RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 11 de 22)

• Em 5 de fevereiro de 2024, foram alterados os artigos 42, 43, 51, 56, 65, 90 e 94. Essas
mudanças abordaram a composição do Conselho de Administração, as competências do
Presidente do Conselho de Administração, a licença, a vacância e a substituição eventual da
Diretoria Executiva, a composição do Conselho Fiscal, as competências do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, além do exercício social das demonstrações contábeis.
• Em 23 de abril de 2024, foi alterado o artigo 9º para atualização do Capital Social, conforme
orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Além das atualizações no Estatuto Social, em 2024 a governança corporativa da EBC revisou,
atualizou e implementou importantes normativos e ações estruturantes que passaram a
orientar os administradores no desempenho de suas funções:
a. Regimento Interno do Comitê de Auditoria (COAUD);
b. Regimento Interno da EBC;
c. Modelagem da Estrutura Organizacional da EBC;
d. Código de Conduta e Integridade da EBC;
e. Política de Transação com Partes Relacionadas – NOR 900/05;
f. Regimento Interno do Comitê de Programação e Rede (CPR).
Consulte aqui os Normativos Internos da EBC.
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
A EBC, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vem aprimorando desde 2019 sua governança
relacionada ao compartilhamento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela legislação.
Em 2 de janeiro de 2024, foi emitida a Portaria-Presidente nº 5, que designou formalmente
nova Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais da EBC, com o objetivo de fortalecer a
governança de dados na Empresa.
No mesmo ano, a EBC participou do 2º ciclo (de 1º de janeiro a 30 de junho) e do 3º ciclo
(de 1º de julho a 31 de dezembro) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação
(PPSI), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MGI. Essas etapas foram
fundamentais para o fortalecimento das práticas de segurança e proteção de dados na Empresa.
Ainda em 2024, a EBC recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU) o Ofício
nº 0242/2024-TCU/AudTI, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 889/2024-TCU-Plenário,
informando o início de uma Auditoria de Conformidade conduzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação do TCU. Essa auditoria teve como objetivos
diagnosticar os controles implementados por organizações públicas federais para adequação à
LGPD e estimular iniciativas que assegurem o pleno cumprimento da lei.
No âmbito dessa auditoria, a EBC respondeu a um questionário detalhado, com prazo de
preenchimento de 24 de junho a 12 de julho de 2024, permitindo uma avaliação ampla de suas
práticas e controles relacionados à proteção de dados. Paralelamente, iniciou-se o mapeamento dos
sistemas que coletam, armazenam e processam dados pessoais, promovendo um levantamento
detalhado para identificar riscos e oportunidades de melhoria no tratamento de dados.
Além disso, foram elaboradas duas notas técnicas orientativas, com o propósito de guiar as
áreas internas em relação à conformidade e às boas práticas de proteção de dados.
Essas ações, somadas à adesão ao PPSI e ao contínuo fortalecimento da governança, refletem
o compromisso da EBC com a conformidade legal, a transparência no uso de dados pessoais e
a proteção da privacidade dos cidadãos.
Sistema de Governança
A Secretaria Executiva é a responsável por acompanhar as diretrizes normativas, as novas
definições e as regulamentações da política pública voltadas à governança das empresas
estatais e aos mecanismos de compliance, com o suportetécnico de sua áreade Conformidade
Corporativa, atuou de forma estratégica em 2024 por meio das seguintes atividades.
a. Elaboração e consolidação dos relatórios afetos à Prestação de Contas:
• Relatórios da Administração e de Gestão e a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança
Corporativa, assegurando a conformidade com as exigências legais e a transparência nas
ações da Empresa.
b. Monitoramentos:
• Transparência Ativa Interna: Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a EBC realizou
estudos e avaliações com base no Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal, 7ª edição. Como parte desse processo, foram revisados e atualizados
todos os links disponibilizados, com a solicitação de correção daqueles que apresentavam erros,
além da atualização da Planilha de Monitoramento para garantir maior aderência às diretrizes.
• Portal Institucional: A seção “Acesso à Informação” do Portal Institucional foi revisada em
conformidade com o GTA – 7ª edição. Essa revisão será concluída em 2025, como parte da
Reestruturação dos Portais da EBC, realizada em colaboração com a Diretoria de Operações,
Engenharia e Tecnologia DOTEC.
• Pesquisa e Divulgação de Publicações Relevantes: A Secretaria Executiva realizou, em 2024,
o acompanhamento estratégico diário de publicações em sites das partes interessadas da EBC,
com foco em informações relevantes para a governança. Como destaque, foi feita a revisão e
atualização da apresentação das publicações, além da criação de uma página dedicada na internet
utilizando o Microsoft Office SharePoint. Essa iniciativa trouxe maior organização e facilidade no
acesso ao histórico dos registros.
• Acompanhamento das Resoluções da CGPAR: Foram realizados estudos e apresentações
das Resoluções editadas em 2024 pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e
de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O acompanhamento incluiu o
monitoramento da implementação das Resoluções vigentes, apresentados ao Conselho Fiscal da
EBC, assegurando o alinhamento com as diretrizes corporativas.
c. Revisão Anual da Política de Transação com Partes Relacionadas PO 900/05;
• Em conformidade com o art. 8º, VII da Lei 13.303/2016, a EBC realizou a revisão da sua
Política de Transações com Partes Relacionadas. Essa atividade é fundamental para assegurar
que as transações realizadas com partes relacionadas sejam conduzidas de forma transparente,
justa e em condições de mercado, evitando conflitos de interesse e garantindo a integridade
das operações da Empresa.
d. Análise de Conformidade
• A área de Conformidade realizou um acompanhamento sistemático das demandas
provenientes de órgãos externos, garantindo alinhamento às exigências e às boas práticas de
governança. Como resultado desse trabalho, foram emitidas nove notas técnicas que sugeriram
a inclusão de 174 atividades de conformidade no Plano de Trabalho para 2025, distribuídas em
nove áreas distintas.
e. Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção -PNPC
• Em 2024, a EBC aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção PNPC, reforçando
seu compromisso com a transparência, a integridade e a ética na gestão pública. O PNPC é uma
iniciativa conjunta do TCU e das Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil, representadas
por sua Secretaria Executiva, com apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e
Lavagem de Dinheiro ENCCLA, e tem como objetivo fomentar a implementação de um conjunto
de práticas de integridade pelas organizações públicas brasileiras, das três esferas e dos três
Poderes, com vistas à redução dos níveis de exposição a fraude e corrupção.
• A adesão ao PNPC implica ações e iniciativas voltadas para a promoção de uma cultura
de prevenção à corrupção, alinhando-se às diretrizes do governo federal e às melhores
práticas de governança.
5.1.2.Indicadores de Governança
a. Indicador de Governança IG-Sest
O Indicador de Governança IG-Sest, instrumento de avaliação das empresas estatais federais, verifica o
cumprimento de dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa.
O reconhecimento de que a EBC adota as melhores práticas de governança foi a certificação obtida
durante a última avaliação feita, em 2022, no 6º Ciclo, pelo 4º ano consecutivo, de Nível 1 no Indicador
de Governança IG-Sest, com a nota 9.68 em uma escala de 0 a 10, divulgada pela Sest/ ME, lotada
naquela ocasião no extinto Ministério da Economia, e atualmente no Ministério da Gestão e da
InovaçãoemServiçosPúblicosMGI.
• Maiores informações sobre o último ciclo estão no item 5.12. Indicadores de Governança, do
RelatórioIntegradodeGestão2022.
b. iESGo Índice ESG (Environmental, Social and Governance)
O iESGo (Índice ESG) é um instrumento desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
para avaliar o nível de governança, gestão e práticas de sustentabilidade nas organizações
públicas brasileiras. Esse índice busca promover a melhoria contínua da administração pública,
incentivando maior eficiência, eficácia e responsabilidade no uso dos recursos públicos. O novo
questionário atualizou o antigo Índice Integrado de Governança e Gestão do Tribunal de Contas
da União – iGG/TCU. Integra a avaliação dos processos de governança e gestão com critérios de
sustentabilidade ambiental e social, proporcionando uma visão mais abrangente e alinhada às
exigências contemporâneas de responsabilidade pública.
A EBC participou desse processo entre os dias 1º e 22 de março de 2024, respondendo ao questionário
eletrônico de autoavaliação. No resultado, a Empresa obteve um índice de 69,27%, destacando-se
em relação à média geral de 56,96% alcançada pelos 387 órgãos e entidades federais avaliados. Esse
desempenho reflete os esforços da EBC em aprimorar suas práticas de governança e gestão, além de
adotar iniciativas alinhadas aos princípios de sustentabilidade e governança responsável.
Na avaliação anterior, realizada em 2021 (Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário), participaram
378 órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Nesse contexto, a EBC alcançou um
índice de 78,5% no Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG), demonstrando uma
evolução significativa em relação ao índice de 36% obtido em 2018.
c. Transparência Ativa Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP / TCU
O PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Atricon em parceria com os Tribunais de Contas de
todo o Brasil, com o objetivo de avaliar e promover a transparência ativa nos órgãos e entidades
públicas do país. A avaliação é realizada por meio de questionário padronizado, que considera
aspectos, como: disponibilidade de informações de interesse público em portais institucionais,
clareza, acessibilidade e navegabilidade das informações disponibilizadas, atualização e
cumprimento dos critérios estabelecidos em guias e orientações sobre transparência.
Os resultados da avaliação classificam os órgãos e entidades em diferentes níveis de
transparência, como Diamante, Ouro, Prata e Bronze, sendo o nível Diamante o mais elevado.
A EBC participou do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), respondendo ao
questionário entre os dias 27 de maio e 15 de junho de 2024. Neste ciclo, se destacou ao
figurar como a terceira Empresa Pública Federal mais transparente do país, com um índice de
95,63% de aderência à transparência ativa, resultado que a posicionou no nível Diamante — a
classificação mais alta da avaliação. Esse desempenho reflete um avanço de 12,5% em relação
ao Ciclo 2023, quando a EBC atingiu o nível Ouro, com 85,03% de aderência.
d. Indicador de Governança da EBC
O Indicador de Governança Corporativa da EBC é uma iniciativa estratégica que começou a ser
desenvolvida em 2024 e tem como objetivo consolidar práticas de governança e gestão, alinhadas
às diretrizes normativas e às exigências dos órgãos de controle. Esse projeto, ainda em fase de
construção, está sendo planejado para alcançar sua plena implementação em 2025, tornando-se uma
ferramenta fundamental para o monitoramento e a melhoria contínua da governança na empresa.
O indicador foi concebido a partir da necessidade de reunir, em um único sistema, dados
provenientes de diversas fontes, como avaliações realizadas pelo TCU, CGU, SEST, além de
legislações e normativos, como a CGPAR. Foi estruturado para englobar todas as atividades
relacionadas a temas-chave da organização, como gestão de pessoas, tecnologia da informação,
equidade e sustentabilidade, entre outros.
A construção do indicador em 2024 incluiu o desenvolvimento de métricas e metodologias para medir:
• Índice de Governança: Que avalia a presença e a qualidade das diretrizes estratégicas
estabelecidas pela alta administração.
• Índice de Gestão: Que mede a execução prática das atividades operacionais, refletindo a
capacidade de transformação das políticas em ações concretas.
• Conformidade por Unidade: Que analisa a implementação de atividades por diretoria ou setor.
Além disso, o indicador já conta com recursos para visualização detalhada no Power BI,
permitindo análise interativa e facilitando o acesso a informações estratégicas, como o
percentual de implementação por tema e por área, a origem normativa das atividades e as
respostas aos órgãos de controle.
Com previsão de conclusão em 2025, o indicador além de promover maior transparência e
eficiência na governança corporativa, apoiará o planejamento estratégico da EBC, integrando a
conformidade normativa ao processo decisório e ao acompanhamento das metas organizacionais.
e. Indicador de Conformidade SEST IC-SEST
O Indicador de Conformidade SEST IC-SEST é uma ferramenta de avaliação instituída pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI) para monitorar
a disponibilidade e qualidade das informações prestadas pelas empresas estatais federais.
Ele tem o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e governança na gestão dessas
empresas, permitindo um acompanhamento sistemático de sua situação econômico-financeira
e do cumprimento de políticas públicas. Na EBC, esse indicador está presente tanto na
Remuneração Variável Anual RVA dos dirigentes quanto no Objetivo Estratégico 11: Aprimorar
a gestão organizacional e de pessoas.
A pontuação do IC-SEST é composta por módulos ou processos distribuídos nas seguintes
áreas: gestão de pessoal, informações econômico-financeiras, orçamento, saúde e previdência
e governança corporativa. Os temas possuem pontuação específica, aferida por avaliação
quantitativa (cumprimento de prazo) e qualitativa a respeito de cada informação inserida no
Sistema de Informações das Empresas Estatais Siest, com influência direta na nota final.
Em 2023, a EBC alcançou 738 pontos no IC-SEST, de um total de 1000. Já em 2024, a pontuação
subiu para 922,50, refletindo a evolução da Empresa no cumprimento dos critérios estabelecidos
pela SEST, demonstrando melhorias nos processos internos, no monitoramento das obrigações
e na qualidade das informações prestadas. Esse resultado representou um aumento de 25%
em relação ao exercício de 2023 e o atingimento de 103% da meta estabelecida para esse
indicador, de 900 pontos, tanto no Objetivo Estratégico 11 quanto na RVA.
Esse avanço foi possível devido ao acompanhamento contínuo realizado pela área de
Governança Corporativa, que monitora mensalmente os lançamentos no sistema da SEST,
assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações.
f. Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional – CRG-MM
Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União – CGU, é uma ferramenta que avalia o nível
de gestão correcional com base em princípios, processos e procedimentos aplicáveis a todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Seu objetivo é aprimorar e fortalecer a atividade
correcional. No último ciclo realizado em 2024, sob a forma de Autoavaliação Assistida, a CGU
atestou que a Empresa Brasil de Comunicação EBC obteve o alcance do Nível 1 de Maturidade
Correcional, tendo concluído 81,67% das atividades propostas.
Para mais informações, os interessados podem consultar os detalhes no item 9.2 deste Relatório
Integrado de Gestão de 2024.
5.2.Atividades de Correição
As atividades correcionais no âmbito da EBC são coordenadas pela Unidade Setorial de
Correição, cuja titularidade é exercida pelo empregado designado para a função de Gerente
Executivo de Governança Corporativa e Correição, diretamente subordinado à Secretaria
Executiva e vinculado à Presidência da Empresa.
Desde 2023, o Relatório de Gestão Correcional é aprovado em conjunto com outros
documentos de prestação de contas da EBC, cujas informações constam no Capítulo 9 –
Outras Informações Relevantes da Gestão, do presente relatório. A apreciação uniforme pelas
instâncias deliberativas observa a periodicidade anual e contempla, conforme orientações da
legislação vigente e dos órgãos supervisores, em especial, as recomendações constantes do
art. 10, inciso V, da Resolução CGPAR n. 48, de 6 de setembro de 2023, e do art. 34 da Portaria
Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União.
O Relatório da EBC no formato integrado propõe registrar, na prestação de contas anual, a
visão do negócio da Empresa, sua Cadeia de Valor, seus riscos, seus custos, além de ser um
instrumento adicional de governança e de gestão, à luz da estratégia e de seus planos, com foco
nas tomadas de decisão assertivas e no aprimoramento do seu desempenho organizacional.
A apresentação do Relatório de Gestão Correcional como capítulo específico do Relatório
Integrado visa demonstrar, com transparência e conectividade as informações, como a EBC
agregou valor ao longo do tempo e, também, apresentar a Empresa, sua finalidade, sua forma
de atuação e os destaques do ano, inclusive a consolidação de dados sobre os procedimentos
de apuração, os resultados de apurações concluídas e as penas aplicadas no exercício da
atividade correcional.
Dessa forma, o acesso completo à prestação de contas da Unidade Setorial de Correição de 2024
encontra-se no item 9.2 Relatório de Gestão Correcional, deste Relatório Integrado de Gestão
2024. Com efeito, os Relatórios de Gestão Correcional dos anos anteriores estão disponíveis no
endereço eletrônico https://www. ebc.com.br/governanca-corporativa/relatorios.
5.3. Relacionamento com as partes interessadas
A Empresa Brasil de Comunicação EBC foi a 28ª entidade da Administração Pública Federal
mais elogiada pelos cidadãos, por meio da Ouvidoria, em 2024. Com 189 mensagens positivas
registradas pelo portal “Painel Resolveu?” – gerido pela Controladoria-Geral da União CGU
–, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano, a EBC pontuou depois de
23 hospitais universitários federais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
EBSERH, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Ministério da Fazenda-MF, do
Ministério da Saúde-MS e da Universidade de Brasília-UnB.
Ranking Elogios no Painel Resolveu?
Lista das Ouvidorias com maior número de manifestações “Respondidas” e
“Em tratamento” Manifestações
EBSERH - HUMAP-UFMS - Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian 2,135
EBSERH - HU-UFGD – Hospital Universitário de Grande Dourados 1,169
EBSERH - HU-UFPI - Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí 1,162
EBSERH - HUCAM-UFES - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes 857
EBSERH - MEJC-UFRN - Maternidade Escola Januário Cicco 742
EBSERH - HC-UFPE - Hospital das Clínicas de Pernambuco 665
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 557
EBSERH - HUB-UNB - Hospital Universitário de Brasília 472
EBSERH – CHC-UFPR (HC e MVFA) Complexo Hospitalar de Clínicas da
Universidade Federal do Paraná 444
EBSERH - HUJM-UFMT – Hospital Universitário Julio Muller 400
EBSERH-HU-UFMA-HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldoMaranhão 385
EBSERH - HUJB-UFCG - Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello 358
EBSERH - HULW-UFPB - Hospital Universitário Lauro Wanderley 341
EBSERH - HU-UFS - Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe 314
MF - Ministério da Fazenda 305
EBSERH - HC-UFU - Hospital de Clínicas de Uberlândia 273
EBSERH-HU-UFSCAR-HospitalUniversitáriodaUniversidadeFederaldeSãoCarlos 259
EBSERH - HUGV-UFAM – Hospital Universitário Getúlio Vargas 253
EBSERH - HUAC-UFCG - Hospital Universitário Alcides Carneiro 248
UNB – Fundação Universidade de Brasília 236
EBSERH - HC-UFG - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás 235
EBSERH - HUGG - UNIRIO - Hospital Universitário Gaffrée e Guinle 234
EBSERH - HUOL-UFRN - Hospital Universitário Onofre Lopes 230
MS – Ministério da Saúde 223
EBSERH - HUL-UFS - Hospital Regional de Lagarto 210
EBSERH - HUSM-UFSM - Hospital Universitário de Santa Maria 204
EBSERH-HU-UFSC-HospitalUniversitárioProfessorPolydoroErnanideSãoThiago 190
EBC – Empresa Brasil de Comunicação S.A. 189
Fonte: Controladoria Geral da União – CGU / Ouvidoria
A plataforma reúne, atualmente,330 entidades federais que usam o sistema Fala.BR. Em 2023,
331 instituições faziam parte do painel.
A Ouvidoria recebeu 3.155 demandas ao longo de 2024, o que representa redução de 37% no
total de manifestações de cidadãos em relação ao ano anterior, quando foram registrados 5.008
atendimentos.
Cabe observar a redução expressiva nas demandas “Improcedentes” que passaram de 1.942
para 548. Essas demandas são aquelas que não estão diretamente relacionadas com a Empresa
e seus veículos. Em relação às demandas atinentes ao negócio da EBC, a redução foi de 16,3%.
Relacionamento com as Partes Interessadas 2023 e 2024
Atendimento 2023 2024 Variação
Fale com a Ouvidoria 2.400 2.009 -16,30%
Improcedentes 1.942 548 -71,80%
Outros órgãos/ entidades 356 318 -10,70%
Sistema de Informações ao Cidadão SIC 269 228 -15,20%
Canal de Denúncia 41 52 26,80%
Simplifique! 0 0 0
Total 5.008 3.155 37,00%
Fonte: Ouvidoria da EBC
A EBC atuou de forma a dar visibilidade aos conteúdos e serviços ofertados pela Empresa, e a
Ouvidoria foi um dos meios que contribuíram para o fortalecimento e a ampliação do diálogo
com a sociedade, com atendimento de excelência ao público, respostas ágeis e de qualidade
às demandas recebidas, além de iniciativas inovadoras e eficazes que aproximaram os veículos
EBC do cidadão.
Com intuito de restabelecer a participação social, foi criado o Sistema Nacional de Participação
Social na Comunicação Pública (SINPAS), sob responsabilidade da EBC. Destaca-se que
a Ouvidoria compõe esse sistema que é resultado do trabalho do Grupo de Trabalho GT
Comunicação Pública e Participação Social na Empresa. Esse GT foi responsável pela formulação
de uma proposta consensual entre governo e sociedade civil, conforme detalhes disponíveis
no link https://brasilparticipativo.pre-sidencia.gov.br/processes/participacaosocialcomunicaca
opublica?locale=pt-BR.
5.3.1.Canais de Acesso do Cidadão
Alinhada aos normativos e dispositivos legais que garantem a participação, a proteção da
identidade e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, a Ouvidoria da EBC contribui
para ampliar a participação social, ao facilitar o diálogo com o cidadão por meio de múltiplos
canais de atendimento:
• Fala.BR: falabr.cgu.gov.br Plataforma de comunicação da sociedade com a Administração
Pública, por meio das ouvidorias. O sistema, gerido pela CGU, integra as ouvidorias da
Administração Pública direta e indireta em suas três esferas: federal, estadual e municipal;
• E-mail: [email protected] e Telefone: (61) 3799-5244 (de segunda-feira a sexta-feira,
das 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas);
• Ouvidoria Inclusiva: (61) 99862-1971 – número exclusivo para receber e responder
mensagens em vídeo na Língua Brasileira de Sinais – Libras;
• Correspondência e Atendimento Presencial: – Setor Comercial Sul – SCS – Quadra 08 –
Bloco B-50/60 – 4º Piso – Ed. Venâncio Shopping – Brasília/ DF – CEP 70.333-900 (de segunda-
feira a sexta-feira, das 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas).
Ouvidoria Inclusiva
Seguindo o previsto na Lei de criação da EBC, no que se refere às competências previstas no
artigo 8º sobre a promoção da cidadania, o canal Ouvidoria Inclusiva foi implantado em 2019. O
serviço, destinado a atender o público surdo ou com deficiência auditiva, recebe pelo aplicativo
WhatsApp (61) 99862-1971 vídeos em Libras e, entendendo a necessidade desse público,
responde da mesma maneira: por vídeo e em Libras. Desde 2023, o usuário recebe mensagem
de confirmação de recebimento da demanda, de modo a conferir ao cidadão a segurança de
que obterá resposta final para sua manifestação. Para tal atividade, é fundamental destacar a
parceria com os intérpretes de Libras da Empresa, na tradução das mensagens e na gravação
das respostas. O serviço de Ouvidoria Inclusiva atende com exclusividade o público surdo,
estimado em quase 11 milhões de pessoas no Brasil. A iniciativa foi premiada pela CGU em
2021, quando a Ouvidoria da EBC venceu o IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de
Ouvidorias, na categoria “Tecnologia, segurança da informação e proteção de dados pessoais”.
Bate-Papo com a Ouvidoria
Programa de rádio, em formato de podcast, exibido aos sábados às 7h, na Rádio Nacional, e
às 20h55, na Rádio MEC. O objetivo desse programa é divulgar de forma leve e acessível as
impressões do público sobre a programação dos veículos de comunicação da EBC em conjunto
com o programete Momento da Ouvidoria, reformulado em 2024. Com cerca de um minuto
de duração, cada boletim traz informações de interesse do cidadão que tenham relação com
o trabalho da Ouvidoria e com os produtos dos veículos EBC. Esta é uma exigência prevista na
Lei de Criação da EBC – Lei n° 11.652/2008, segundo a qual cabe ao ouvidor “conduzir, sob sua
inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 (quinze) minutos de programação semanal,
a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas”.
Em 2024, 47 edições do programa “Momentos da Ouvidoria” foram roteirizadas e produzidas
pela Ouvidoria para veiculação nas Rádios Nacional e MEC. No total, foram 5.458 veiculações
nasRádiosMEC(AMFM)eNacional(AM/FM/OC-Amazônia/AltoSolimões/AM-RJ),eopodcast
semanal “Bate-Papo com a Ouvidoria” contabilizou quatro edições inéditas com 104 veiculações,
de forma a cumprir o dispositivo previsto na Lei de criação da EBC (Lei nº 11.652/2008).
Contatos EBC
A Central do Ouvinte é destinada ao público que queira enviar mensagens e participar da
programação das emissoras de Rádio da EBC, pedindo música, mandando um recado ou ideia
de programa. Pode ser acessada via e-mail ou telefone:
Rádio Nacional
• E-mail: [email protected]
• WhatsApp Rádio Nacional FM: (61) 99989-1201
• WhatsApp Rádio Nacional AM: (61) 99674-1536
• WhatsApp Rádio Nacional da Amazônia: (61) 99674-1568
• Facebook: facebook.com/RadioNacionalBR
• Instagram: @radionacionalbr
• Twitter: @radionacionalbr
• YouTube: youtube.com/radionacionalbr
• Carta: SCS – Quadra 08 – Bloco B 50/60 – 1º Subsolo Brasília DF, CEP: 70.333-900
Rádio MEC
• E-mail: [email protected]
• WhatsApp Central do Ouvinte Rádio MEC: (21) 99710-0537
• Facebook: facebook.com/radiomec
• Instagram: @radiomec
• Twitter: @radiomec
• TikTok: @radiomec
• YouTube: youtube.com/radiomec
• Carta: Av. Gomes Freire, 474 Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP: 20231-014
Contato de outros Veículos da EBC:
Agência Brasil
• (61) 3799.5338
• (61) 3799.5355
Voz do Brasil:
• (61) 3799.5875
Radioagência Nacional:
• (61) 3799.5521
TV Brasil
• Telejornalismo: (61) 3799-5325 / (61) 3799-5312/ 5317
• Núcleo de Programas Especiais: (61) 3799-5312 / (61) 3799-5318
• Programação: (61) 3799-5811
Fale com a Ouvidoria
O “Fale com a Ouvidoria” é a consolidação dos números que abarca as demandas relacionadas
à gestão e aos vários veículos da Empresa.
No ranking dos tipos mais frequentes de manifestação, as solicitações seguem em primeiro
lugar, representando mais da metade do conjunto de demandas.
Fale com a Ouvidoria 2023x2024
Tipo de Manifestação
2023 2024
Variação
Quant % Quant %
Solicitação 1.275 53,1% 1.059 52,70% -16,90%
Reclamação 516 21,5% 479 23,80% -7,20%
Elogio 318 13,3% 191 9,50% -39,90%
Sugestão 291 12,1% 280 13,90% -3,80%
Total 2.400 100,0% 2.009 100,00% -16,30%
Fonte: Ouvidoria
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/EBC)
O Serviço de Informação ao Cidadão da EBC SIC/EBC também está sob responsabilidade da
Ouvidoria da EBC e é por meio desse canal que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode obter
informações públicas, a partir de pedidos formulados com base na Lei de Acesso à Informação
LAI, Lei nº 12.527/2011.
No desempenho de 2024, o SIC/EBC recebeu 228 pedidos, o que representa redução de 15,2%
no comparativo com 2023, quando foram registradas 269 demandas.
A diminuição, de um ano para o outro, deu-se nas demandas relacionadas com a área de
atuação da EBC. A queda chegou a 30,6 %, de 157 para 109.