RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 10 de 22)

Produtos e Serviços
Veículos governamentais Veículos públicos Aplicativos Serviços
Agência gov Agência Brasil tvBrasil play RNCP
Canal gov Rádio Agência tvBrasil internacional Publicidade Legal
Rádio gov
Rádio MEC
FM Brasília 96,1 MHz, AM Brasília 980 kHz,
FM Rio 87,1MHz, AM Rio 1130 KHz,
FM São Luís 93,7 MHz, FM São Paulo 87,1 MHz,
OC Amazônia 11.780 KHz | 6.180 KHz,
FM Alto Solimões 96,1 MHz
rádios EBC Licenciamento
Canal Edução TV Brasil canal gov Publicidade Institucional
Redes Sociais
Fonte: Secretaria Executiva
3.2. Ambiente Externo
3.2.1 Ambiente de Atuação
A EBC atua nos ramos de comunicação, de prestação de serviços conexos e de publicidade legal, especialmente, na radiodifusão pública para a distribuição de conteúdo próprios ou de terceiros,
nas plataformas TV, Rádio e Digital, e deve fomentar a produção de conteúdos regionais e independentes. Além disso, conforme previsto no inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 11.652, de 2008,
alterada pela Lei nº 13.417, de 2017, direciona a sua produção e programação às finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem excluir o seu
caráter competitivo na conquista do maior número de ouvintes, telespectadores e internautas, complementando os sistemas privado e estatal.
A Empresa faz a gestão do Sistema de Comunicação Pública, formado por seus veículos de TV, Rádio e Digital sendo a busca pela audiência alinhada às finalidades, aos princípios e aos objetivos
da radiodifusão pública do Poder Executivo Federal, estabelecidos nas leis supramencionadas. O mesmo vale para o direcionamento da produção e da programação de conteúdo.
A Estratégia de Longo Prazo da EBC está diretamente relacionada aos efetivos resultados da Política de Comunicação Pública do Governo Federal, que tem correlação com a ampliação da
cobertura em sinal digital, da TV brasil e da cobertura das Rádios Públicas em FM.
3.2.2 Políticas e Programas de Governo
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que define as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas da administração pública federal, estabelecido por lei com vigência de quatro anos.
A Estratégia de Longo Prazo da EBC está diretamente associada aos efetivos resultados da Política Pública de Comunicação do Governo Federal.
A EBC está inserida no PPA 2024-2027 por meio do Programa Temático “Comunicação Pública e Governamental”, que tem o objetivo principal de “Ampliar o acesso da sociedade a informações
públicas e governamentais, assegurando-lhes transparência, credibilidade e representatividade, para fortalecer a cidadania e a participação social”, com o objetivo específico “Expandir a
Radiodifusão Pública”.
As entregas desse objetivo são acompanhadas pela meta: “Expandir a cobertura de sinal da TV Digital e Rádio FM, com emissoras da EBC e integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública RNCP”.
Além disso, no PPA 2024-2027, a EBC monitora três indicadores, que se referem a um produto (bem ou serviço) ou a um resultado da ação governamental, que também contribui de forma
relevante para o alcance do Objetivo e da Meta do Programa. Os indicadores são: “Percentual de população coberta com sinal de radiodifusão pública (TV Digital e Rádio FM)”, “Percentual da
população coberta com sinal aberto de TV Digital” e “Percentual da população coberta com sinal terrestre de Rádio FM”. A meta estabelecida foi: Expandir a cobertura de sinal da TV Digital e
Rádio FM, com emissoras da EBC e integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP.
Figura. Percentual de população coberta com sinal de radiodifusão pública
Percentual de população coberta com sinal de radiodifusão pública
Percentual da população coberta
com sinal terrestre de Rádio FM
25,91%
Realizado 2024
25,5%
Meta do PPA 2024
Percentual da população coberta
com sinal aberto de TVDigital
27,95%
Realizado 2024
27,5%
Meta do PPA 2024
59,5%
Meta do PPA 2024
rádioNacional∫ rádioMEC∫
59,70%
Realizado 2024
tvBrasil∫
Fonte: Diretoria-Geral
4. Riscos, Oportunidades e Perspectivas
4.1. Gestão de Riscos e Controles Internos
A EBC tem buscado intensificar a incorporação da Gestão de Riscos nos processos de trabalho, no sentido de preparar a empresa para lidar com a incerteza na busca dos seus resultados, com a
gestão de riscos de forma explícita e compartilhada, de forma a criar ambiente de controle capaz de subsidiar a tomada de decisão pela Alta Administração.
AGestão de Riscos na EBC érealizada por meio de portfólio,no qual a abordagemreúne os riscos aos quais a organização está exposta,com intuito de fortalecera governança para o atingimento
de seus objetivos institucionais.
No exercício de 2024, a EBC promoveu revisão em sua estrutura de gestão de riscos e adotou novas medidas de boas práticas, como por exemplo, a proposta de nova composição do Comitê de
Gestão de Riscos, que irá fortalecer o processo de avaliação dos riscos corporativos, melhorar a comunicação dos riscos, intensificar a atuação das três linhas e otimizar o tratamento dos riscos
mapeados na Empresa.
Em 2024, foi elaborada proposta de revisão da Política de Gerenciamento de Integridade, Riscos e Controles Internos, de acordo com a experiência e o aumento de maturidade na gestão de riscos
pela Empresa desde que a referida Política foi institucionalizada, em 2018.
Nesse ano, foi dada continuidade ao monitoramento dos 50 riscos do Portfólio junto as
diretorias da EBC, conforme os macroprocessos constantes na sua Cadeia de Valor. Para esses
eventos há medidas de controle sendo executadas pelas Unidades Responsáveis, conforme
destacam-se nos planos de ação constantes do Plano de Negócios da Empresa. Essas atividades
são monitoradas trimestralmente, junto às Unidades Responsáveis.
Durante todo o exercício a EBC monitora os riscos globais externos econômicos, tecnológicos,
sociais, geopolíticos, ambientais, por meio da Análise do Relatório de Riscos Globais, emitido
pelo Fórum Econômico Mundial, com as opiniões de mais de 1.400 especialistas em riscos
globais, decisores políticos e líderes da indústria. Esses riscos, constantes no gráfico a seguir,
podem ocorrer entre 2 e 10 anos e impactar as iniciativas de longo prazo das instituições.
Riscos Globais classificados por gravidades no curto e longo prazo
2 anos 10 anos
1 Desinformação e informação falsa (D) 1 Eventos climáticos extremos (A)
2 Eventos climáticos extremos (A) 2 Alterações críticas dos sistemas terrestres (A)
3 Polarização social (C) 3
Perda de biodiversidade e colapso dos
ecosistemas (A)
4 Insegurança cibernética (D) 4 Escassez de recursos naturais (A)
5 Conflitos armados interestaduais (B) 5 Desinformação e informação falsa (D)
6 Falta de oportunidades econômicas (C) 6 Efeitos adversos da IA (D)
7 Inflação(E) 7 Migraçãoinvoluntária(C)
8 Migração involuntária (C) 8 Insegurança cibernética (D)
9 Recessão econômica (E) 9 Polarização social (C)
10 Poluição (A) 10 Poluição(A)
Categorias de risco: A) Ambientais B) Geopolíticos C) Sociais D) Tecnológicos E) Econômico
Fonte: Global Risks Perception Survey 2023-2024, Fórum Económico Mundial
4.1.1.Processos de gerenciamento de riscos da EBC
Desde 2021, os riscos são incluídos nos Planos de Ação das Unidades Responsáveis, como parte
do Plano de Negócios, sendo uma forma de integrar os esforços, de auxiliar os gestores na gestão
de eventos aos quais a Empresa possa ser exposta e de intensificar a atuação das Três Linhas. O
objetivo é aprimorar a gestão preventiva, a fim de reduzir os impactos e as probabilidades dos
eventos que possam, eventualmente, afetar o cumprimento da Missão institucional da EBC.
Os processos a seguir são trabalhos de mapeamento e gestão dos riscos identificados na EBC,
acompanhados pelos gestores dos processos envolvidos por meio do Plano de Negócios e do
Plano de Tratamento.
a. Macroprocessos de Tecnologia da Informação e de Infraestrutura
A Empresa continuou com o gerenciamento dos 6 riscos de tecnologia da Informação e de
Infraestrutura por meio de ações constantes no Plano de Negócios e no Plano de Tratamento
elaborados pelos gestores dos processos.
b. Processo de Acervo
Em 2024, os 14 riscos do macroprocesso de acervo, mapeados em 2018, foram acompanhados
pelo monitoramento da execução do Plano de Ação. Encontra-se em processo de revisão e
análise pelas Unidades Responsáveis competentes a implementação de medidas pendentes
que constam do Plano de Implementação de Controles PIC.
c. Macroprocesso de Gestão da Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP TV e Rádio
Os 3 riscos da Rede Nacional de Comunicação Pública estão sendo monitorados pelos
gestores dos processos envolvidos, com a execução do Plano de Ação 24 – Rede Nacional
de Comunicação Pública, o qual contém atividades que foram realizadas ao longo do ano e
que contribuíram para mitigar os riscos. A unidade de gestão de riscos, como segunda linha,
continuará assessorando os gestores dos processos no.
d. Processo de Formação de Rede Obrigatória de TV e Rádio
Desde 2018, a EBC monitora os 3 riscos operacionais identificados nos processos de trabalho
relacionados às atividades de “Formação de Rede Obrigatória de emissoras de Televisão e Rádio”,
para exibição do pronunciamento do Presidente da República e de mais agentes públicos.
Em 2024, foram inseridas no Plano de Negócios ações que podem ter contribuído para mitigar 2 dos
3riscosmapeados.Quantoaooutrorisco,pretende-seatuarjuntoàUnidadeResponsávelem2025
para entender o contexto dos riscos, considerando os novos cenários.
e. Capacitações em gestão de riscos
A Empresa continuou as ações de disseminação da gestão de riscos, por meio da parceria com
aEscolaVirtualdoGoverno.NoPlanoAnualdeCapacitaçãode2024,aEmpresainseriuocurso
de Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos com Certificação”.
Em 2024, ainda, empregados e gestores foram capacitados na gestão de riscos para elaborarem
seus 78 planos de ação do Plano de Negócios de 2024 com a inserção de riscos e ações que
poderiam mitigá-los.
Está sendo planejada Capacitação em Gestão de Riscos e Integridade para 2025.
4.1.2. Análise de Riscos e Oportunidades
a. Análise de risco sobre Estratégia de Longo Prazo:
A Estratégia de Longo Prazo da EBC foi revisada e foram identificados os riscos que podem
impedir o alcance dos 12 objetivos estratégicos. Os riscos foram mapeados com base na análise
dos cenários externos e internos voltados ao negócio de comunicação e à administração pública.
A Estratégia de Longo Prazo da EBC foi atualizada com a finalidade de atender o inciso II, art. 23
da Lei nª 13.303/2016, o qual determina que a estratégia de longo prazo seja atualizada com
análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos – 2025 a 2029.
Foram feitas atualizações no Mapa Estratégico, nos Objetivos Estratégicos, nos Indicadores e
nas Iniciativas Estratégicas, por meio de uma Reunião de Avaliação da Estratégia RAE, realizada
pelaDiretoriaExecutivaem5dedezembrode2024,conformeaDeliberaçãoDIREXnº122/2024
e Deliberação CONSAD nº83/2024, em 13 de dezembro.
Nas mesmas reuniões foi apresentada a Análise dos Riscos e Oportunidades sobre a Estratégia
deLongoPrazo–AROELPeaprovadapelaDeliberaçãoDIREXnº123/2024.e,epelaDeliberação
CONSAD nº 84/2024.
Abaixo, a tabela mostra os objetivos estratégicos e a quantidade de riscos que podem impactar
o atingimento de cada Objetivo Estratégico:
Objetivo Estratégico
Qtde. riscos que
podem impactar o
atingimento desse
objetivo estratégico
1. Comunicar assuntos relevantes para a sociedade 7 Riscos
2. Ser uma empresa referência em Comunicação 7 Riscos
3. Fortalecer as receitas e o portfólio de produtos e serviços 7 Riscos
4. Intensificar a atuação em digital 5 Riscos
5. Ampliar o alcance da TV e Rádio, por meio da estrutura própria ou
de afiliadas 8 Riscos
6. Aumentar e qualificar a produção de conteúdo 8 Riscos
7. Consolidar o posicionamento da marca EBC e de seus veículos 8 Riscos
8. Aumentar a projeção institucional da EBC 9 Riscos
9. Racionalizar os recursos 4 Riscos
10. Investir nas tecnologias prioritárias 8 Riscos
11. Aprimorar a governança e os processos de gestão 9 Riscos
12. Promover a melhoria da gestão de pessoas, da saúde e da
qualidade de vida no trabalho 4 Riscos
Fonte: Secretaria Executiva
b. Análise de Oportunidades sobre a Estratégia de Longo Prazo:
Além dos riscos levantados, foram identificadas oportunidades a serem executadas pela EBC
e outras com tendências de serem usufruídas pela Empresa nos próximos anos, consoante a
Estratégia de Longo Prazo 2025-2029.
De acordo com as tendências para o negócio de comunicação mapeadas para a EBC e os riscos
globais, foram identificadas as seguintes oportunidades:
• Possibilidade de produção de Conteúdo com o uso de Inteligência Artificial;
• Parceria entre a EBC e a Mídia Chinesa por meio do China Media Group CMG, o maior
grupo de rádio e televisão da China, para, por meio de acordos, fortalecer o intercâmbio
cultural mediante a produção e troca de materiais audiovisuais.
• Continuação da Expansão do Canal Internacional com parcerias no exterior.
• Possibilidade de implementação da TV 3.0 na EBC, por meio do desenvolvimento de
aplicações e a incorporação de tecnologias de produção e transmissão de conteúdo.
• Possibilidade de reduzir custos com energia elétrica por meio da adoção de energia solar.
4.2.Informações sobre Ações Trabalhistas
Quantidade de Processos por Ano
Ano Processos
2019 141
2020 79
2021 79
2022 178
2023 81
2024 101
Fonte: Consultoria Jurídica
No exercício de 2024, foram instauradas 101 novas ações trabalhistas em desfavor da Empresa
Brasil de Comunicação EBC, configurando um incremento de 20 ações em comparação ao
número de processos ajuizados no ano de 2023.
Em termos de totalização do passivo trabalhista, ao término do exercício de 2024, verificou-se
a tramitação de 473 processos trabalhistas em desfavor da EBC, contabilizando-se os
remanescentes de anos anteriores e os instaurados no decorrer de 2024.
Adicionalmente, no ano de 2024, a atuação jurídica do contencioso trabalhista da Consultoria
Jurídica garantiu à Empresa economia estimada de R$ 3.692.891,73 (três milhões, seiscentos
e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), considerando
o valor da causa, com o arquivamento de 70 (setenta) processos trabalhistas; 2 (dois) por
decorrência de acordo; 25 (vinte e cinco) arquivamentos por improcedência ou extinção do
processo e 43 processos nos quais houve a procedência, ainda que parcial, dos pedidos autorais.
Em relação aos objetos das ações trabalhistas, cabe ressaltar que, no ano de 2024, os pedidos a
seguir foram os mais recorrentes, respectivamente:
• Manutenção de teletrabalho;
• Acúmulo de função;
• Incorporação de função gratificada;
• Aposentadoria Compulsória (EC 103/2019);
• Responsabilidade subsidiária; e
• Desvio de função
A tabela a seguir demonstra o total de pedidos ativos (processos em andamento, não arquivados)
ajuizados no ano de 2024.
Objetos de Ações Trabalhistas 2024
Principais Pedidos %
Manutenção de Teletrabalho 42%
Aposentadoria Compulsória 19%
Incorporação de Gratificação 11%
Acúmulo de Função 10%
Desvio de Função 7%
Doença Ocupacional 3%
Feriado Dia do Evangélico 3%
Fonte: Consultoria Jurídica
Além da atuação estratégica nos processos judiciais, visando a prevalência dos interesses da
EBC em juízo, a CONJU tem dedicado esforços para prevenir o ajuizamento de novas ações
relacionadas às principais questões anteriormente mencionadas (advocacia preventiva), bem
como para a diminuição do passivo trabalhista por meio de acordos.
Em relação aos acordos, a CONJU contribuiu para a efetivação de transações em litígios de
relevante impacto, assegurando a mitigação de prejuízos à EBC. Isso inclui a atuação na Ação
Civil Pública que trata de suposta prática de assédio moral, cujas tratativas foram objeto
de acordo firmado nos autos do Processo nº 0000760-55.2018.5.10.0020, bem como nas
demandas propostas pela categoria dos Gestores de Comunicação Pública GCPs.
Relativamente ao tema responsabilidade subsidiária, no ano de 2024 foram proferidas decisões
favoráveis à EBC, excluindo a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas por empresas terceirizadas. Estima-se que os êxitos judiciais geraram economia
de, no mínimo, R$ 466.638,30.
A tendência de decisões judiciais favoráveis à EBC, consolidada ao longo do tempo, sustenta a
expectativa de que os desdobramentos futuros dessas ações também sejam positivos para a Empresa.
Responsabilidade Subsidiária
Ano %
2019 34,04%
2020 10,13%
2021 12,66%
2022 9,55%
2023 8,64%
2024 3,19%
Fonte: Consultoria Jurídica
Em 2024, a Consultoria Jurídica da EBC registrou índice de êxito de 60% na Justiça Trabalhista.
Este resultado é significativo, considerando o histórico de condenações da Empresa. A atuação
judicial da CONJU foi determinante para evitar que a EBC despendesse, no mínimo, o dobro
dos valores impostos pelas condenações judiciais.
Assim como informado no Relatório de Gestão de 2023, registra-se a atuação da Consultoria
Jurídica referente à aplicação da tese de equiparação da EBC à Fazenda Pública. Trata-se de
matéria controvertida nos Tribunais, mas com chances de aumento dos casos de deferimento.
O Contencioso tem envidado esforços contínuos para alcançar a equiparação em todos os
processos dos quais faz parte. Tal reconhecimento tem o condão de conferir de forma
uniformizada a viabilidade de satisfação das condenações judiciais futuras via precatórios,
bem como a desnecessidade de recolhimento de custas e depósitos recursais.
4.3. Estrutura de Gestão e Controle de Demandas Judiciais
A Consultoria Jurídica – CONJU da EBC se divide em Consultoria Adjunta do Consultivo CONCS
e na Consultoria Adjunta do Contencioso CONCT, sendo essa competente pela gestão das
demandas contenciosas judiciais e administrativas. Para tanto, a CONCT subdivide-se na Gerência
Jurídica de Direito Trabalhista e na Gerência Jurídica de Direito Cível e Penal, a qual, por sua
vez, subdivide-se na Coordenação Jurídica de Ações Judiciais Cíveis e Penais e na Coordenação
Jurídica de Ações Administrativas Cíveis e Penais. Além das referidas Coordenações, que estão
situadas em Brasília DF, a CONCT conta com o apoio das Coordenações Jurídicas Regionais do
Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP.
Estabelecida a estrutura de gestão das demandas judiciais e administrativas pela CONJU, o controle
judicial interno ocorre desde o recebimento das petições iniciais, pela EBC, até o encerramento
de cada processo judicial. Todas as fases processuais, tais como: elaboração de defesa,
comparecimento nas audiências e julgamentos, despachos com os magistrados, realização de
sustentações orais, elaboração de recursos e demais manifestações são realizadas pelos membros
da equipe da CONCT de modo estruturado e organizado, seja presencial ou virtualmente.
Cabe salientar que as áreas correspondentes a cada demanda judicial ou administrativa são
provocadas para que sejam fornecidos documentos, apresentados prepostos e testemunhas para
subsidiar a defesa dos interesses da EBC nos respectivos feitos.
A CONJU também atua de maneira preventiva junto às diversas áreas da Empresa, orientando,
principalmente, gestores, de modo a evitar situações que possam, eventualmente, gerar
passivos para a EBC.
4.4.Atuação da Área de Auditoria Interna
A Auditoria Interna – AUDIN é supervisionada pelo Comitê de Auditoria – COAUD e reporta-se ao
Conselho de Administração – CONSAD. Atua na terceira linha, conforme o modelo do Instituto
Internacional dos Auditores Internos – IIA e tem como objetivo auxiliar a EBC na realização de
seus objetivos institucionais, a partir da avaliação e melhoria dos processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos.
Além dos 13 trabalhos reportados no quadro a seguir, que foram realizados em atendimento ao
previsto no Plano Anual de Auditoria Interna PAINT/2024, aprovado por meio da Deliberação do
Conselho de Administração CONSAD nº 49, de 08/12/2023, assim como por demandas extraordinárias,
a AUDIN atuou no acompanhamento e no assessoramento relativos a diversos assuntos da Empresa,
participando de reuniões com os colegiados, com a direção e com as áreas gestoras.
Relação de Trabalhos da Auditoria Interna
Documento Assunto
Relatório 01/2024 e
Parecer 02/2024
Análise das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023
Relatório 02/2024 Análise das Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2024
Relatório 03/2024 Contrato Brigadista
Relatório 04/2024 Análise das Demonstrações Contábeis do 2º Trimestre de 2024
Relatório 05/2024 Análise das Demonstrações Contábeis do 3º Trimestre de 2024
Relatório 06/2024 Licitações e Contratos
Nota Técnica 01/2024 Programa de Remuneração Variável Anual – RVA 2023
Parecer 01/2024 Tomada de Contas Especial
Parecer 03/2023 Remuneração dos Diretores e Conselheiros
Parecer 04/2023 Parecer sobre a Prestação de Contas de 2023
RAINT 2023 Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – 2023
PAINT 2025 Plano Anual de Auditoria Interna – 2025
Fonte: Auditoria Interna
4.5.Perspectivas e Oportunidades
A EBC tem buscado constantemente aprimorar seus serviços e expandir sua atuação no
cenário da comunicação pública. No exercício de 2024, a Empresa obteve avanços importantes
na consecução da política pública de prestação de serviços de radiodifusão pública, em
consonância com o objetivo de restabelecer a comunicação pública no Brasil, de forma a
fortalecer a parceria com as emissoras de rádio e televisão que compõem a Rede Nacional de
Comunicação Pública RNCP, com o propósito de expandir e manter o número de emissoras de
TV digital e de Rádio FM e, assim, gerar valor à sociedade em curto, médio e longo prazo.
Nesse sentido, em 2023 a EBC conseguiu atingir as metas de expansão da sua cobertura da
radiodifusão,comapresençadaTVBrasildigitaledasRádiosFMnas27capitais.Comafinalidade
de dar continuidade e fortalecer, ainda mais, a Comunicação Pública e Governamental para
todos os segmentos da população brasileira, em todas as regiões do País, a meta estruturada
pela EBC para o PPA 2024-2027 é focada no percentual de população coberta com sinal de
radiodifusão pública (Rádio FM e TV Digital), por meios próprios e/ou pela RNCP, expandindo
para outros municípios do interior dos Estados ainda não atendidos, até que todas as regiões
do Brasil possam estar contempladas.
Para os próximos anos, diversas oportunidades estratégicas foram identificadas, alinhadas ao
Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e às diretrizes da Diretoria Executiva. Essas iniciativas têm
como objetivo fortalecer a presença da Empresa no Brasil e no exterior, ampliar seu alcance e
modernizar sua infraestrutura, aumentando a capacidade de atingir seus objetivos. Quanto à
expansão internacional, o aprimoramento do aplicativo e do website da TV Brasil Internacional
permitirão maior interatividade e melhor experiência para os usuários, ampliando o alcance da
programação brasileira no exterior.
Em consonância com as oportunidades de inovação identificadas no setor de comunicação,
em 2024 a EBC instituiu um Grupo de Trabalho para elaborar propostas para a adoção da
TV 3.0, como novo modelo de transmissão que integrará televisão e internet, oferecendo
conteúdos personalizados e interativos. O estudo apresentou cinco eixos estratégicos:
normas e regulamentação; aplicativos para canais da EBC; plataforma de Governo Digital;
aplicativos comuns das emissoras públicas; e infraestrutura física. A implementação dessa
tecnologia permitirá ampliar a qualidade da transmissão e oferecerá novas experiências aos
telespectadores, fortalecendo a comunicação pública no Brasil.
Com o objetivo de intensificar a atuação em digital, a EBC permanecerá promovendo ações de
modernização da comunicação pública, com foco no fortalecimento das plataformas digitais e
das redes sociais, de forma a ampliar a presença da Empresa em diferentes meios, garantindo
que o público tenha acesso ao conteúdo por múltiplas telas e dispositivos.
A continuidade do programa Sem Censura e a reformulação da grade do Canal Educação,
para melhor atender às diferentes faixas educacionais e manter a atuação enquanto apoio
pedagógico, são iniciativas que visam diversificar e qualificar os conteúdos oferecidos, a
partir do desenvolvimento de novos produtos e da reformulação da programação. Ademais,
pretende-se promover o lançamento do edital de Seleção TV Brasil, a ser destinado para
produções audiovisuais independentes para a TV pública e para a RNCP, por meio do Programa
de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro Prodav.
Em 2025, a pretensão é consolidar a atuação da Empresa na comunicação governamental, por
intermédio da Rede Gov, composta pelo Canal Gov, Rádio Gov, Agência Gov e A Voz do Brasil,
como a principal fonte das pautas do Governo Federal. Dessa forma, a EBC dará continuidade
às transformações iniciadas em 2024, com destaque para: a celebração dos 90 anos de A Voz
do Brasil, a expansão do Canal Gov e a consolidação da Rádio Gov, que se tornará uma rádio 24
horas. O Canal Gov passará por reformulação de estúdio e por exibição de novos programas,
enquanto a Agência Gov continuará investindo em aprimoramentos técnicos para sustentar o
impulsionamento de audiência.
Além dessas iniciativas, a EBC seguirá aprimorando seus processos internos, investindo na
gestão organizacional e na valorização dos seus profissionais. Reforça-se o compromisso com
o aprimoramento da gestão organizacional e de pessoas, por intermédio, por exemplo, da
implementação do Plano de Carreiras e Remuneração – PCR, que busca fortalecer a valorização
dos empregados e aumentar a eficiência dos processos internos. As atividades de gestão
serão pautadas na integridade a partir do desenvolvimento de ações voltadas à agenda ESG
Environmental, Social, and Governance. Isso reflete o compromisso da EBC com práticas
que integram critérios ambientais, sociais e de governança em suas operações e cultura
organizacional. Com efeito, a gestão de riscos permeia toda a Empresa e visa auxiliar a EBC
no ganho de performance, com o intuito de ampliar a capacidade de lidar com os riscos e
aproveitar as oportunidades, promovendo um ambiente seguro de controle interno para
gerenciar as incertezas e garantir que os objetivos institucionais sejam alcançados.
No âmbito da participação social, foi criado em 2024 o Sistema Nacional de Participação Social na
Comunicação Pública SINPAS, com intuito de fortalecer o diálogo entre a EBC, a sociedade civil e
o governo, bem como estabelecer novo modelo de participação social na comunicação pública.
Para 2025, a iniciativa promete avançar na implementação de suas diretrizes, ampliando a
representatividade e promovendo maior transparência e pluralidade na produção de conteúdos.
A Empresa manterá sua atuação pautada na inovação e na excelência da comunicação
pública, reforçando seu papel na difusão de informações de interesse coletivo, no combate
à desinformação e na promoção da cidadania. Nesse contexto, a modernização dos sistemas
de gestão e a ampliação das iniciativas de equidade e diversidade seguirão como prioridades,
garantindo uma comunicação pública acessível e representativa.
5. Governança, Estratégia e Alocação de Recursos
5.1. Governança Corporativa
5.1.1.Descrição das Estruturas de Governança
A governança corporativa na EBC é conduzida por uma estrutura formal comprometida com a
transparência ativa, a prestação de contas, a responsabilidade corporativa, a longevidade e a
sustentabilidade. Essa estrutura reflete os princípios que orientam a Empresa e asseguram sua
conformidade com as melhores práticas de governança.
A estrutura de governança é composta por órgãos estatutários, como a Assembleia Geral, o
Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Comitê de Auditoria,
além dos demais Comitês e Comissões. Também integram o sistema de governança a Auditoria
Interna, a Ouvidoria, a Consultoria Jurídica e a Secretaria Executiva, que desempenham papéis
complementares no fortalecimento da gestão corporativa.
Mais informações disponíveis em: Governança Corporativa.
A estrutura atual da EBC resulta de alterações legislativas importantes, especialmente na Lei
de criação da Empresa (Lei nº 11.652/2008), que foi modificada pela Lei nº 13.417/2017, em
conjunto com as adaptações necessárias à Lei nº 13.303/2016. Essas mudanças visaram alinhar
a EBC às exigências legais e fortalecer sua estratégia organizacional corporativa.
Em 2024, o Estatuto Social da EBC foi atualizado em duas ocasiões: