DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 7 de 8)

(b) informar o endereço funcional, os números e endereços eletrônicos para os
quais as comunicações relacionadas aos procedimentos serão enviadas;
(c) expor os fatos e argumentos nos quais a defesa se baseia;
(d) incluir as provas e especificar qualquer outra prova, incluindo as opiniões dos
técnicos e especialistas, que não possa ser produzida por ocasião da petição, mas que será
apresentada ao Tribunal Arbitral antes ou durante a primeira audiência.
(e) estar datada e assinada.
Funções do Tribunal Arbitral
10. O Presidente do Tribunal Arbitral presidirá todas as Reuniões.
11. Salvo disposto em contrário nestas regras, o Tribunal Arbitral poderá conduzir
suas atividades por quaisquer meios, incluindo o meio telefônico, transmissões via fac-símile,
computador ou vídeo-conferência.
12. Somente os árbitros poderão participar nas deliberações do Tribunal Arbitral,
mas o Tribunal Arbitral poderá permitir que seus assistentes estejam presentes em suas
deliberações.
13. A elaboração do laudo ou qualquer decisão permanecerá sob a responsabilidade
exclusiva do Tribunal Arbitral.
14. Se uma questão de procedimento surgir que não esteja coberta por estas regras,
o Tribunal Arbitral, após consultar as partes, poderá adotar o procedimento adequado.
15. Não obstante o Artigo 11.2 (Regras de Procedimento) do Capítulo, quando o
Tribunal Arbitral considerar, após consultar as partes, que há necessidade de modificar algum
prazo ou qualquer outro procedimento, proporá um novo procedimento ou novo prazo às
partes, por meio de notificação escrita. Qualquer modificação de procedimentos ou de prazos
deverá ser mutuamente acordada entre as partes.
Audiências
16. A parte reclamada responsabilizar-se-á pela administração logística das
audiências, particularmente local, intérpretes e equipe necessária, a menos que seja acordado
de outra forma.
17. O presidente fixará a data e o horário da audiência, em consulta com as partes
e com os outros membros do Tribunal Arbitral, e confirmará o que precede por escrito às
partes, não mais do que quinze (15) dias antes da audiência.
18. A menos que as partes deliberem de outra forma, a audiência será realizada no
local escolhido pela parte reclamada. Quando a parte reclamada for o MERCOSUL como Parte
Contratante, as audiências deverão ter lugar em Assunção.
19. O Tribunal Arbitral poderá realizar audiências adicionais, caso as partes assim
concordarem.
20. Todos os árbitros devem estar presentes nas audiências.
21. As seguintes pessoas poderão estar presentes na audiência:
(a) representantes das partes;
(b) consultores das partes;
(c) equipes administrativas, intérpretes e tradutores;
(d) assistentes dos árbitros.
Somente os representantes e consultores das partes podem dirigir-se ao Tribunal
Arbitral.
22. No máximo até cinco (5) dias antes da data de uma audiência, cada parte
entregará uma lista com os nomes das pessoas que farão argumentações orais ou
apresentações na audiência em nome daquela parte e de outros representantes ou consultores
que estarão presentes na audiência.
23. O Tribunal Arbitral conduzirá a audiência da seguinte maneira, assegurando que
a parte reclamante e a parte reclamada possam dispor de tempos iguais:
Argumentação
(a) argumentação da parte reclamante
(b) argumentação da parte reclamada
Contra-Argumentação
(a) contra-argumentação da parte reclamante
(b) contra-argumentação da parte reclamada
24. O Tribunal Arbitral poderá dirigir perguntas a qualquer parte, a qualquer
momento, durante a audiência.
25. O Tribunal Arbitral tomará as providências para que uma transcrição de cada
audiência seja preparada e entregue às partes o mais cedo possível.
26. Cada parte pode entregar uma petição suplementar escrita referindo-se a
qualquer assunto que surgiu durante a audiência, dentro de dez (10) dias a partir da data da
audiência.
Prova
27. As partes submeterão todas as provas ao Tribunal o mais tardar durante o curso
da primeira audiência prevista no parágrafo 17, com exceção das provas necessárias para
contra-argumentar e responder a perguntas. Exceções a esse procedimento serão concedidas
quando demonstrada justa causa. Em tais casos, a outra parte deverá contar com prazo para
comentar a nova prova submetida, conforme o Tribunal considerar apropriado.
28. Todas as provas submetidas pelas partes deverão ser mantidas nos arquivos da
controvérsia.
29. Caso as partes assim solicitarem, o Tribunal Arbitral deve ouvir testemunhas ou
especialistas, na presença das partes, durante as audiências.
Perguntas por Escrito
30. O Tribunal Arbitral pode, a qualquer momento durante o procedimento,
apresentar perguntas por escrito às partes envolvidas na controvérsia e estabelecer um prazo
para a apresentação das respostas. As partes devem receber uma cópia de qualquer pergunta
feita pelo Tribunal.
31. Uma parte também fornecerá às outras partes uma cópia de suas respostas às
perguntas do Tribunal. A cada parte será dada a oportunidade de fornecer comentários por
escrito sobre a resposta da outra parte, dentro de sete (7) dias a partir da data de
recebimento.
32. Sempre que uma parte não submeter sua petição inicial por escrito no prazo
devido, faltar a uma audiência marcada ou não observar de qualquer outra forma os
procedimentos sem causa justa e suficiente, o Tribunal decidirá, com base na avaliação de tais
circunstâncias, sobre os efeitos do fato sobre o curso futuro dos procedimentos.
Decisões e Laudo Arbitral
33. As decisões e o laudo arbitral devem conter os seguintes detalhes, além de
qualquer outro elemento que o Tribunal Arbitral possa considerar apropriado:
(a) As partes na controvérsia;
(b) O nome e a nacionalidade de cada membro do Tribunal Arbitral e a data de seu
estabelecimento;
(c) O nome dos representantes das partes;
(d) As medidas objeto da controvérsia;
(e) Um relatório sobre o desenvolvimento do procedimento de arbitragem,
incluindo um resumo dos argumentos de cada parte;
(f) A decisão alcançada a respeito da controvérsia, indicando seus fundamentos
factuais e legais;
(g) O prazo para cumprimento do laudo, quando cabível;
(h) A divisão das despesas, de acordo com o Artigo 21 (despesas) do Capítulo;
(i) A data e local da emissão;
(j) A assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral.
Contatos "ex parte"
34. O Tribunal Arbitral não encontrará ou contatará uma parte na ausência das
outras partes;
35. Nenhum árbitro pode discutir qualquer aspecto relativo à matéria objeto do
procedimento com uma parte ou outras partes na ausência dos demais árbitros.
Casos Urgentes
36. Em casos de urgência, referidos no Artigo 16.4 do Capítulo, o Tribunal Arbitral
introduzirá, após consultar as partes, os ajustes necessários nos prazos previstos nestas regras
e notificará as partes de tais ajustes.
CAPÍTULO XII
EXCEÇÕES
Artigo 1
Exceções Gerais
Nada neste Acordo impedirá qualquer Parte Signatária de adotar ações ou medidas
consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994, incluindo medidas que afetem re-
exportações para não-partes ou re-importações de não-partes.
Artigo 2
Cobrança de Impostos
1. Salvo disposto neste Artigo, nada no presente Acordo aplicar-se-á a medidas fiscais.
2. A despeito do Parágrafo 1, a obrigação de tratamento nacional, conforme
definido no Artigo 1 do Capítulo II (Disposições Gerais), aplicar-se-á às medidas fiscais
domésticas na mesma extensão estabelecida no Artigo III do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio de 1994.
3. Nada neste Acordo afetará os direitos e obrigações de qualquer Parte ou Parte
Signatária sob qualquer convenção fiscal da qual sejam partes. No caso de qualquer
inconsistência entre este Acordo e aquela convenção, a convenção prevalecerá no que se
refere à inconsistência.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 1
Cláusula Evolutiva
1. Quando uma Parte considerar útil aos interesses das economias das Partes
desenvolver e aprofundar as relações estabelecidas pelo Acordo, estendendo-as a áreas por ele
não cobertas, submeterá requisição consubstanciada ao Comitê Conjunto. O Comitê Conjunto
examinará tal requisição e, quando apropriado, fará recomendações, por consenso,
particularmente com vistas à abertura de negociações.
2. As Partes reconhecem a importância das áreas de investimentos e de comércio
de serviços. Em seus esforços para aprofundar e expandir gradualmente suas relações
econômicas, as Partes considerarão, no Comitê Conjunto, possíveis modalidades para iniciar
negociações sobre acesso a mercados em investimentos e sobre comércio de serviços, tendo
como base o modelo do GATS, quando aplicável.
3. Com vistas a ampliar o conhecimento recíproco sobre oportunidades de comércio
e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Signatárias estimularão atividades de
promoção comercial tais como seminários, missões comerciais, feiras, simpósios e exibições.
Artigo 2
Protocolos e Anexos
Os Protocolos e Anexos a este Acordo são parte integral do Acordo. O Comitê
Conjunto está autorizado a emendar os Anexos, por meio de decisão.
Artigo 3
Emendas
Emendas a este Acordo, exceto as referidas no Artigo 2, as quais são decididas pelo
Comitê Conjunto, serão submetidas às Partes Signatárias para ratificação e entrarão em vigor
após confirmação de que foram finalizados todos os procedimentos legais internos requeridos
por cada Parte Signatária para sua entrada em vigor.
Artigo 4
Aplicação do Acordo
Este Acordo aplicar-se-á aos territórios das Partes Signatárias.
Artigo 5
Entrada em Vigor
1. Até que todas as Partes Signatárias tenham finalizado seus procedimentos de
ratificação, este Acordo entrará em vigor, bilateralmente, 30 dias depois que o Depositário
tenha informado a respeito do recebimento dos dois primeiros instrumentos de ratificação,
contanto que a Palestina esteja entre as Partes Signatárias que tenham depositado o
instrumento de ratificação.
2. A respeito das demais Partes Signatárias, este Acordo entrará em vigor 30 dias
depois de que o Depositário tenha informado sobre o recebimento de cada um dos
instrumentos de ratificação.
Artigo 6
Depositário
O Governo da República do Paraguai atuará como Depositário deste Acordo e
notificará todas as Partes que tenham assinado ou aderido a este Acordo a respeito do
depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, da entrada em vigor
deste Acordo, de sua expiração ou de qualquer denúncia ao Acordo.
Artigo 7
Adesão
1. Após decisão de aderir a este Acordo, qualquer Estado que se torne parte do
MERCOSUL, após a data de assinatura deste Acordo, depositará os instrumentos de adesão
ante o Depositário.
2. O Acordo entrará em vigor para o novo membro do MERCOSUL trinta (30) dias
após o depósito de seu instrumento de adesão.
3. Os termos e condições do Acordo aplicar-se-ão de forma integral e com os
mesmos níveis de concessões e preferências vigentes na data da entrada em vigor de sua
adesão.
4. Com respeito ao parágrafo (1), o Comitê Conjunto manterá consultas com o
objetivo de considerar desenvolvimentos relevantes à luz da consolidação adicional da união
aduaneira do MERCOSUL.
Artigo 8
Denúncia
1. Este Acordo terá validade indefinida.
2. Cada Parte pode denunciar este Acordo por meio de notificação por escrito ao
Depositário. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a notificação for recebida,
por canais diplomáticos, pelo Depositário, a menos que um período diferente seja acordado
entre as Partes.
3. Se a Palestina denunciar o Acordo, ele expirará ao fim do período de notificação.
Se todos os Estados Partes do MERCOSUL denunciarem o Acordo, ele expirará ao fim do último
período de notificação.
4. Caso qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL se retire do MERCOSUL,
notificará o Depositário pelos canais diplomáticos. O Depositário notificará todas as Partes
sobre o depósito. O presente Acordo não será mais válido para aquele Estado Parte do
MERCOSUL. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que sua notificação da retirada
do MERCOSUL seja recebida pelo Depositário (a menos que um período diferente seja
acordado entre as Partes).
Artigo 9
Autenticidade dos Textos
1. Feito em duas cópias, igualmente autênticas, no idioma inglês.
2. Os textos traduzidos para os idiomas árabe, espanhol e português serão
intercambiados entre as Partes Contratantes, por via diplomática, dentro do prazo de noventa
(90) dias. Em caso de dúvidas ou divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Em fé do que os signatários, estando devidamente autorizados por seus respectivos
Governos, subscrevem este Acordo.
Feito em Montevidéu, no dia 20 de dezembro de 2011.
_____________________________________
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
_____________________________________
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________________
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
_____________________________________
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
_____________________________________
PELO ESTADO DA PALESTINA
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, TALAL BIN SULEIMAN BIN
HABIB AL-RAHBI, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Sultanato de Omã.
Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 379, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.363, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da
Lagoa do Mato, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Nº 380, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 4.366, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Coité Livre FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Nº 381, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.150, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização ao Instituto Parceria Cidadã, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 382, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.235, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Mais FM de Radiodifusão
Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Nº 383, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 9.561, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e
Educacional de Guarapari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapari, Estado do
Espírito Santo.
Nº 384, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.148, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária e
Cultural Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
Nº 385, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.448, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa na Serra-ES (ACOFEU), para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Nº 386, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota
de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Nº 387, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.254, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Nº 388, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº10.967,de3denovembrode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 24 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serrana,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 389, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.415, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo.
Nº 390, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.305, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Nº 391, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.941, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 5 de agosto de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Ortigueira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Nº 392, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.759, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à AMG Publicidade e Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso.
Nº 393, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.748, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de julho de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Nº 394, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.613, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de outubro de 2024, que renova, a partir de 31 de maio de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à HP Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 395, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.845, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 3 de setembro de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à GTOLL Telecomunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 396, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de dezembro de 2022, que renova, a partir de 31 de março de 2020, a permissão
outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Nº 397, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.433, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2023, que renova, a partir de 18 de novembro de 2020, a permissão
outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.
Nº 398, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 8.491, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de março de 2020, a permissão
outorgada à Rádio RMS Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Nº 399, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Nº 400, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.758, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará.
Nº 401, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Nº 402, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.293, de 22 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Nº 403, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2023, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Nº 404, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.601, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2024, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Nº 405, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Amigos de Bairros
Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe.
Nº 406, de 11 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
Nº 407, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou
controladas.".
Nº 408, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos
decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.".