DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 6 de 8)

(d) Se a designação mencionada no item (b) não for feita no prazo estipulado, ela
será feita por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de
representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros não-
nacionais designados pelas Partes Signatárias e incluídos na lista mencionada no Artigo 8 deste
Capítulo. Tal procedimento durará, no máximo, cinco (5) dias.
2. Se, em qualquer caso, durante os procedimentos cobertos pelo presente
Capítulo, um árbitro ou o presidente não puder participar, decidir se retirar ou for substituído
de acordo com o parágrafo 4, um substituto deverá ser escolhido em cinco (5) dias de acordo
com os procedimentos de seleção seguidos para a designação do árbitro original conforme
especificado no parágrafo 1(a) ou do presidente conforme especificado no parágrafo 1(b).
Todos os prazos relativos aos procedimentos do Tribunal Arbitral deverão ser suspensos
durante o período necessário para realizar tal procedimento.
3. As designações previstas nos parágrafos 1 e 2 devem ser comunicadas às partes.
(a) Nos casos em que uma parte considere que um árbitro não cumpre os requisitos
do Código de Conduta e do Artigo 10 deste Capítulo, ela deverá notificar por escrito a outra
parte e fornecer uma explicação satisfatória para sua objeção, baseada em provas claras de que
o árbitro esteja violando o Código de Conduta e o Artigo 10 deste Capítulo. As partes realizarão
consultas e chegarão a uma conclusão em sete (7) dias.
(b) Se as partes concordarem que existe prova clara de tal violação, elas deverão
substituir o árbitro ou o presidente e escolher um substituto em conformidade com o parágrafo
1 acima.
(c) Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da necessidade de substituir
um árbitro ou o presidente, um substituto deverá ser escolhido por sorteio a partir das listas
mencionadas no Artigo 8 deste Capítulo. No caso de controvérsias entre a Palestina e as Partes
Signatárias do MERCOSUL, o sorteio deverá ser aplicado apenas às listas de árbitros nacionais
das Partes Signatárias envolvidas nas controvérsias. A seleção do novo árbitro deverá ser feita
pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de representantes das partes, a menos que as
partes decidam em contrário. Tal procedimento deverá ser aplicado e não deverá tardar mais
do que sete (7) dias.
4. Caso um árbitro não possa continuar participando de qualquer dos procedimentos
descritos no presente Capítulo, um substituto escolhido de acordo com o parágrafo 2 deverá
assumir o seu posto e continuar em seu lugar. Nesse caso, os prazos permanecem inalterados,
a menos que as partes decidam em contrário.
Artigo 10
Independência dos Árbitros
Os membros do Tribunal Arbitral serão independentes e imparciais, manterão a
confidencialidade do procedimento, servirão em sua capacidade individual, não serão afiliados
a, nem receberão instruções de, nenhuma organização comercial ou Governo. As partes abster-
se-ão de dar-lhes instruções e de exercer qualquer influência sobre eles em relação aos temas
submetidos ao Tribunal Arbitral.
Após aceitar a designação e antes de começar seu trabalho, os árbitros assinarão
um termo de responsabilidade (constante no Anexo I deste Capítulo) a ser submetido ao
Comitê Conjunto no momento em que aceitarem a designação.
Artigo 11
Regras de Procedimento
1. O Tribunal Arbitral estabelecerá, para cada caso, sua sede no território da parte
reclamada, a menos que as partes disponham de forma diversa. Quando a parte reclamada
for o MERCOSUL como Parte Contratante, o Tribunal Arbitral terá sede em Assunção.
2. Os Tribunais Arbitrais aplicarão as regras de procedimento, que incluem o direito
a audiências e a troca de petições escritas, bem como prazos e cronogramas para garantir a
celeridade, tal como disposto no Anexo II deste Capítulo, para a condução dos procedimentos
perante o Tribunal Arbitral. As regras de procedimento serão modificadas ou emendadas se as
partes assim concordarem.
3. As deliberações do Tribunal Arbitral e todas as informações a ele apresentadas,
incluindo documentos, permanecerão confidenciais.
Artigo 12
Informação e Assessoramento Técnico
1. Apenas em circunstâncias especiais o Tribunal Arbitral poderá buscar a opinião
de especialistas ou informações de qualquer fonte relevante. Antes de buscar tais informações
ou opiniões, o Tribunal Arbitral informará às partes e fornecer-lhes-á razões justificadas para
assim proceder. Qualquer informação obtida desta maneira deve ser apresentada a ambas as
partes. As opiniões dos especialistas não serão vinculantes.
2. O Tribunal Arbitral estabelecerá um prazo razoável para que os especialistas
apresentem seus relatórios, de até sessenta (60) dias, a menos que estendido por acordo
mútuo das partes.
3. Quando se apresentar um pedido de relatório escrito a um especialista, qualquer
prazo aplicável ao procedimento do Tribunal Arbitral deverá ser suspenso por um período que
começará na data em que o relatório for solicitado pelo Tribunal Arbitral e que terminará na
data em que o relatório for entregue.
Artigo 13
Informação ao Tribunal
As partes informarão ao Tribunal Arbitral os passos tomados antes do
procedimento de arbitragem e apresentarão as bases legais e factuais em que se sustentam
suas respectivas posições. Outras discussões, incluindo propostas, permanecerão estritamente
confidenciais, a menos que as partes deliberem de outra maneira.
Artigo 14
Direito Aplicável
O Tribunal Arbitral aplicará as disposições do Acordo e as decisões do Comitê
Conjunto tomadas em conformidade com o presente Acordo conforme os princípios aplicáveis
do Direito Internacional.
Artigo 15
Interpretação
As disposições do Acordo e as decisões do Comitê Conjunto tomadas em
conformidade com este Acordo serão interpretadas segundo as regras consuetudinárias de
interpretação do Direito Internacional Público.
Artigo 16
Laudo Arbitral
1. O Tribunal Arbitral baseará suas decisões e seu laudo nas petições escritas das
partes, nos relatórios dos especialistas, nas informações obtidas em conformidade com o
Artigo 12.1 deste Capítulo e nas audiências, aí incluídas provas e informações recebidas das
partes.
2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito em até 90 dias da data
de sua constituição, a qual será oficial quinze (15) dias após a aceitação pelo último árbitro.
Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser cumprido,
manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será o
laudo arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após o estabelecimento do Tribunal
Arbitral.
3. É desejável que o Tribunal Arbitral tome suas decisões por consenso. Quando,
entretanto, isso não for possível, a matéria em questão será decidida por maioria. Em tais
casos, o Tribunal Arbitral não incluirá em seu relatório a opinião dissidente e manterá tal
opinião e todos os votos como confidenciais.
4. Em casos de urgência, incluindo aqueles que envolvam bens perecíveis, o
Tribunal Arbitral fará todos os esforços possíveis para emitir seu laudo em até trinta (30) dias
após o estabelecimento do Tribunal Arbitral. Em hipótese alguma deverá a emissão levar mais
de sessenta (60) dias a partir da data de estabelecimento do Tribunal Arbitral. O Tribunal
Arbitral proferirá decisão preliminar dez (10) dias após seu estabelecimento sobre a urgência
do caso.
5. O laudo arbitral é inapelável, final e vinculante para as partes a partir do
momento do recebimento das respectivas notificações. As decisões do Tribunal Arbitral são
inapeláveis e vinculantes para as partes.
Artigo 17
Suspensão do Procedimento
O Tribunal Arbitral poderá, a pedido de ambas as partes, suspender seus trabalhos,
a qualquer momento, por um período que não exceda doze (12) meses. Transcorrido esse
período, a autoridade para o estabelecimento do Tribunal Arbitral expirará, sem prejuízo do
direito da parte reclamante de solicitar, no futuro, o estabelecimento de um Tribunal Arbitral
para a mesma medida.
Artigo 18
Pedido de Esclarecimento
Qualquer uma das partes pode apresentar, em até quinze (15) dias a partir da
data da emissão do laudo arbitral, um pedido de esclarecimento. O Tribunal Arbitral decidirá
sobre o pedido de esclarecimento em até quinze (15) dias após sua apresentação.
Os esclarecimentos serão prestados pelo Tribunal Arbitral que emitiu o laudo.
Se o Tribunal Arbitral entender necessário, poderá adiar a implementação do laudo
até a resolução da questão submetida.
Artigo 19
Cumprimento do Laudo
1. A parte reclamada tomará as medidas necessárias para cumprir o laudo do
Tribunal Arbitral. Caso o laudo arbitral não apresente prazo para seu cumprimento, entende-se
que o prazo é de cento e oitenta (180) dias.
2. O laudo do Tribunal Arbitral incluirá o prazo para seu cumprimento. Esse prazo
será considerado definitivo a menos que uma das partes justifique, por escrito, a necessidade
de um prazo diverso. O Tribunal Arbitral proferirá sua decisão quinze (15) dias a partir da data
do pedido por escrito.
Caso seja essencial, o Tribunal Arbitral decidirá com base nos pedidos escritos das
partes. O Tribunal Arbitral reunir-se-á para esse fim apenas em circunstâncias especiais.
3. Antes do fim do prazo estabelecido no laudo para seu cumprimento, a parte
reclamada deverá informar a outra parte sobre as medidas que esteja tomando ou pretenda
tomar para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral.
4. Caso as partes não estejam de acordo a respeito da compatibilidade das medidas
adotadas no cumprimento do laudo, a parte reclamante pode recorrer ao Tribunal Arbitral
original para que este decida a matéria. Isso deverá ser feito por meio de um pedido por escrito
à outra parte explicando porque a medida é incompatível com o laudo. O Tribunal Arbitral
apresentará sua decisão quarenta e cinco (45) dias após a data do seu restabelecimento.
5. Caso o Tribunal Arbitral ou alguns de seus membros estejam impossibilitados de
se reunirem novamente, serão aplicados os procedimentos previstos no Artigo 9 deste
Capítulo; o período para a apresentação da decisão permanece, no entanto, de quarenta e
cinco (45) dias após a data de restabelecimento do Tribunal Arbitral.
6. Se o Tribunal Arbitral decidir, em conformidade com o parágrafo 4, que as
medidas de implementação não cumprem com o laudo arbitral, a parte reclamante terá o
direito, após notificação, de suspender a aplicação dos benefícios concedidos pelo presente
Acordo em um nível equivalente ao do impacto econômico adverso causado pela medida
entendida como violando este Acordo.
7. A suspensão dos benefícios será temporária e será aplicada somente até que a
medida entendida como violando este Acordo seja retirada ou corrigida, de maneira a colocá-
la em conformidade com este Acordo, ou até que as partes tenham resolvido a controvérsia.
8. Se a parte reclamada considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao
impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este Acordo, ela
poderá apresentar um pedido por escrito em trinta (30) dias a partir da data da suspensão para
a nova reunião do Tribunal Arbitral original. O Comitê Conjunto e as partes deverão ser
informados da decisão do Tribunal Arbitral a respeito do nível de suspensão dos benefícios em
trinta (30) dias a partir da data do pedido para seu restabelecimento.
9. A parte reclamada apresentará uma notificação sobre as medidas que tomou
para cumprir com o disposto no laudo do Tribunal Arbitral e sobre seu pedido para encerrar a
suspensão dos benefícios aplicada pela parte reclamante.
10. A parte reclamada responderá qualquer pedido da parte reclamante para o
estabelecimento de consultas a respeito das medidas de implementação em até dez (10) dias
após o recebimento do pedido.
11. Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da compatibilidade entre o
presente Acordo e as medidas de implementação notificadas em trinta (30) dias a partir do
recebimento do pedido de consultas, a parte reclamante pode solicitar que o Tribunal Arbitral
original decida sobre a matéria em até sessenta (60) a partir da data da notificação das medidas
de implementação. A decisão deverá ser proferida em até quarenta e cinco (45) dias do pedido
escrito para o seu restabelecimento. Se o Tribunal Arbitral decidir que as medidas de
implementação não estão em conformidade com este Acordo, determinará se a parte
reclamante pode retomar a suspensão dos benefícios no mesmo nível ou em nível diferente.
Artigo 20
Custos
1. Os custos do Tribunal Arbitral serão arcados em partes iguais pelas partes na
controvérsia.
2. Os custos do Tribunal Arbitral incluem:
(i) os honorários do Presidente e dos outros árbitros, bem como o custo de
passagens, transporte e auxílios, cujos valores de referência serão estabelecidos pelo Comitê
Conjunto,
(ii) despesas de viagem e outras despesas dos especialistas requisitados pelo
Comitê Conjunto em conformidade com o Artigo 12 deste Capítulo, cujos valores de referência
serão estabelecidos pelo Comitê Conjunto,
(iii) notificações e outras despesas usualmente incorridas no funcionamento
rotineiro do Tribunal Arbitral.
3. Todas as demais despesas contraídas por uma das partes serão pagas pela
própria parte.
Artigo 21
Notificações
Não obstante as disposições do presente Capítulo, todos os documentos,
notificações e pedidos de todos os tipos mencionados neste Capítulo serão enviados às partes
e simultaneamente transmitidos ao Comitê Conjunto, com cópia para o Ministério da Economia
Nacional da Palestina, para a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e para os Coordenadores
Nacionais do Grupo Mercado Comum. Todos os documentos supramencionados também serão
apresentados a cada um dos árbitros a partir do momento do estabelecimento do Tribunal
Arbitral.
Artigo 22
Prazos
Qualquer prazo mencionado no presente capítulo poderá ser estendido por acordo
mútuo das partes.
Artigo 23
Confidencialidade
Todos os documentos, decisões e procedimentos vinculados aos procedimentos
estabelecidos no presente Capítulo, bem como as sessões do Tribunal Arbitral, serão
confidenciais, exceto os laudos do Tribunal Arbitral. Entretanto, o laudo não incluirá nenhuma
informação comercial apresentada pelas partes ao Tribunal Arbitral e por elas considerada
confidencial.
Artigo 24
Retirada
Em qualquer momento antes que o laudo arbitral seja transmitido às partes, a
parte reclamante pode retirar sua reclamação por meio de notificação por escrito à outra parte
ou as partes podem chegar a um acordo.
Em ambos os casos a controvérsia será encerrada.
Uma cópia de tal notificação deverá ser enviada ao Comitê Conjunto e ao Tribunal
Arbitral, na forma apropriada.
Artigo 25
Idioma
1. No caso da Palestina, todas as suas notificações e petições escritas e orais
poderão ser feitas em inglês ou em árabe, com a respectiva tradução para o inglês.
2. No caso do MERCOSUL, todas as suas notificações e petições escritas e orais
poderão ser feitas em espanhol ou em português, com a respectiva tradução para o inglês.
3. Os laudos, decisões e notificações do Tribunal Arbitral deverão estar em inglês.
4. Cada parte providenciará e arcará com os custos de tradução de suas petições
orais para o inglês.
ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS DO TRIBUNAL ARBITRAL
Definições
1. Neste código de conduta:
(a) árbitro significa um membro de um Tribunal Arbitral efetivamente estabelecido
em conformidade com o Artigo 7 deste Capítulo;
(b) assistente significa uma pessoa que, sob os termos da nomeação de um árbitro,
conduza pesquisas ou forneça auxílio ao árbitro;
(c) procedimento significa o procedimento de um painel arbitral ao amparo do
Capítulo XI do presente Acordo;
(d) equipe, com relação ao árbitro, significa pessoas sob a direção e controle do
árbitro, à exceção dos assistentes.
(e) Capítulo significa o Capítulo XI do Acordo (Solução de Controvérsias).
Compromisso com o Procedimento
2. Os árbitros devem respeitar os termos do Capítulo, as regras estabelecidas neste
Código de Conduta e as regras de procedimento.
3. Os árbitros serão independentes e imparciais, evitarão conflitos de interesse
diretos ou indiretos e respeitarão a confidencialidade dos procedimentos previstos no Capítulo,
a fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de solução de
controvérsias.
Obrigações de Divulgação
4. A fim de assegurar a observância do presente Código, cada árbitro, antes de
aceitar sua seleção, divulgará a existência de qualquer interesse, relacionamento ou matéria
sobre os quais se possa presumir que tenha conhecimento e que possam afetar ou levantar
dúvidas justificáveis a respeito de sua independência ou imparcialidade, incluindo declarações
públicas de opiniões pessoais sobre questões relevantes para a controvérsia e qualquer
relacionamento profissional com qualquer pessoa ou organização com interesse no caso.
5. A obrigação da divulgação é um dever continuado, que requer que um árbitro
divulgue quaisquer interesses, relacionamentos ou matérias que possam surgir em qualquer
fase do procedimento. O árbitro deverá divulgar tais interesses, relacionamentos ou matérias
informando o Comitê Conjunto, por escrito, para a consideração das partes
Deveres dos árbitros
6. Após sua seleção, o árbitro executará seus deveres de maneira completa e
expedita, com justiça e diligência, durante todo o curso dos procedimentos.
7. O árbitro considerará somente as questões levantadas nos procedimentos e que
sejam necessárias para uma decisão e não delegará esse dever a nenhuma outra pessoa.
8. O árbitro tomará todas as medidas necessárias para assegurar-se de que seus
assistentes e sua equipe estejam cientes e cumpram com os parágrafos 18 e 19 do presente
Código de Conduta.
9. O árbitro não fará contatos "ex parte" em relação ao procedimento.
Independência e Imparcialidade dos Árbitros
10. Como indicado no Artigo 10 do Capítulo, o árbitro desempenhará suas funções
sem aceitar ou buscar instruções de nenhuma organização internacional, governamental ou
não-governamental ou de qualquer agente privado e não deverá ter interferido em nenhuma
etapa precedente da controvérsia a ele atribuída.
11. O árbitro deve ser independente e imparcial e não será influenciado por seus
interesses particulares, por considerações políticas ou pela opinião pública.
12. O árbitro não poderá, direta ou indiretamente, incorrer em nenhuma obrigação
ou aceitar qualquer benefício que possa, de qualquer maneira, interferir no desempenho correto
de seus deveres ou que possa causar dúvidas justificadas a esse respeito.
13. O árbitro não poderá usar sua posição no Tribunal Arbitral para promover seus
interesses pessoais ou privados.
14. O árbitro não poderá permitir que relações ou responsabilidades financeiras,
comerciais, profissionais, familiares ou sociais influenciem sua conduta ou seu julgamento.
15. O árbitro deve evitar relacionamentos ou interesses financeiros que possam
afetar sua imparcialidade.
Obrigações de ex-árbitros
16. Todos os ex-árbitros devem evitar qualquer tipo de vantagem derivada da
decisão ou do laudo do Tribunal Arbitral.
Confidencialidade
17. Nenhum árbitro ou ex-árbitro divulgará ou utilizará, a qualquer tempo,
qualquer informação que não seja pública a respeito de um procedimento ou que tenha sido
obtida durante um procedimento, exceto para os fins daquele procedimento, e não deverá, em
caso algum, divulgar ou usar tal informação a fim de obter vantagem pessoal ou vantagem para
terceiros ou para afetar negativamente o interesse de terceiros.
18. O árbitro não deverá divulgar o laudo arbitral antes de sua publicação, de
acordo com o Artigo 16 do Capítulo.
19. O árbitro ou ex-árbitro não divulgará, em nenhum momento, as deliberações
de um Tribunal Arbitral ou as opiniões de um árbitro.
Termo de Compromisso
20. De acordo com o Artigo 10 do Capítulo, o presidente do Comitê Conjunto
contatará os árbitros imediatamente após sua designação, apresentando o seguinte termo de
compromisso, que será assinado e submetido ao Comitê Conjunto no momento da aceitação
de sua nomeação:
TERMO DE COMPROMISSO
Por meio do presente termo de compromisso eu aceito a nomeação para atuar
como árbitro/assistente em conformidade com o Artigo 10 e o Código de Conduta do Capítulo
XI (Solução de Controvérsias) do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Palestina.
Declaro não ter nenhum interesse na controvérsia ou qualquer outra razão que possa ser um
impedimento a meu dever continuado de servir no Tribunal Arbitral estabelecido com a
finalidade de resolver essa controvérsia entre as partes.
Comprometo-me a agir de forma independente, imparcial e com integridade e
evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e não aceitar sugestões ou imposições de
terceiros, bem como a não receber qualquer remuneração relacionada a esse desempenho,
exceto aquela compreendida no Capítulo de Solução de Controvérsias deste Acordo.
Comprometo-me a revelar, agora e no futuro, qualquer informação passível de
afetar minha independência e imparcialidade ou que possa dar lugar a dúvidas justificadas a
respeito da integridade e da imparcialidade do presente mecanismo de solução de
controvérsias.
Comprometo-me a respeitar minhas obrigações acerca da confidencialidade dos
procedimentos de solução de controvérsias, bem como acerca do conteúdo de meus votos.
Além disso, eu aceito a possibilidade de ser requisitado a servir após emitir o laudo,
de acordo com os Artigos 18 e 19 do Capítulo de Solução de Controvérsias deste Acordo.
ANEXO II
REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL
Definições
1. Nestas regras:
(a) consultor significa uma pessoa contratada por uma parte para assessorar ou
assistir aquela parte com relação aos procedimentos do Tribunal Arbitral;
(b) parte reclamante significa qualquer parte, como definido no Artigo 1 do
Capítulo, que solicita o estabelecimento de um Tribunal Arbitral sob o Artigo 7 do Capítulo;
(c) Capítulo significa o Capítulo XI do Acordo (Solução de Controvérsias);
(d) parte reclamada significa a parte contra quem uma controvérsia é apresentada
com base no alegado não cumprimento das disposições do Acordo ou das decisões do Comitê
Conjunto nos termos do Acordo;
(e) Tribunal Arbitral significa um Tribunal estabelecido sob o Artigo 7 do Capítulo;
(f) representante de uma parte significa um funcionário ou qualquer pessoa
designada por um departamento ou agência de governo ou qualquer outra entidade pública de
uma parte;
(g) dia significa um dia do calendário.
Notificações
2. Não obstante as disposições do Artigo 21 (Notificações) do Capítulo:
(a) As partes e o Tribunal Arbitral transmitirão qualquer pedido, informação,
petição escrita ou outro documento por entrega contra recibo, por carta registrada, correio
expresso, transmissão por fac-símile, telex, telegrama ou qualquer outro meio de
telecomunicações que forneça uma gravação do que foi enviado. Uma cópia dos documentos
também será providenciada em formato eletrônico.
(b) Os documentos apresentados pelas partes serão assinados pelos representantes
devidamente autorizados das partes a fim de serem oficialmente submetidos ao Tribunal
Arbitral.
(c) Erros menores de natureza formal em qualquer pedido, notificação, petição
escrita ou outro documento relacionado ao procedimento arbitral podem ser corrigidos pela
entrega de um novo documento que indique claramente as mudanças feitas.
3. Notificações, documentos e pedidos de todos os tipos devem ser considerados
como recebidos no dia em que suas versões eletrônicas forem recebidas.
(a) No caso do MERCOSUL, se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e o
MERCOSUL como Parte Contratante, as notificações, os documentos e os pedidos de todos os
tipos serão enviados para o Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum na qualidade de
Presidente Pro Tempore naquele momento.
b) Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e mais de uma Parte Signatária do
MERCOSUL, as notificações, os documentos e os pedidos de todos os tipos serão enviados ao
Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum indicado pelas Partes Signatárias.
4. Os prazos estabelecidos neste Capítulo estão indicados em dias corridos e serão
contados a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se referem. Quando o prazo começar ou
se encerrar na sexta-feira, sábado ou domingo, deverá começar ou se encerrar na segunda-
feira seguinte.
5. Se o último dia para a entrega do documento for um feriado oficial das partes, o
documento deverá ser entregue no dia útil seguinte. As partes trocarão uma lista de datas de
seus feriados oficiais na primeira segunda-feira de todo mês de dezembro relativa ao ano
seguinte. Nenhum documento, notificação e pedido de qualquer tipo deverá ser enviado ou
considerado recebido em feriados oficiais.
Registro das Reuniões do Tribunal
6. O Tribunal Arbitral manterá atas das reuniões realizadas a cada procedimento,
as quais serão guardadas nos arquivos da controvérsia.
Começo da Arbitragem
7. A não ser que as partes deliberem de outra forma, as mesmas contatarão
conjuntamente o Tribunal Arbitral dentro de sete (7) dias a contar de seu estabelecimento, a
fim de decidirem sobre as matérias que as partes ou o Tribunal Arbitral considerarem
apropriadas.
Petições Iniciais
8. A parte reclamante entregará sua petição inicial escrita à outra parte e a cada um
dos árbitros, em até quinze dias após o estabelecimento do Tribunal Arbitral.
A petição deverá:
(a) designar um representante devidamente autorizado;
(b) informar o endereço funcional, os números de telefone e endereços eletrônicos
para os quais as comunicações no curso do procedimento serão enviadas;
(c) conter um sumário dos fatos e circunstâncias relevantes;
(d) indicar as disposições relevantes do Acordo e a base jurídica da demanda;
(e) indicar claramente o pleito; incluindo a identificação das medidas em questão e
uma indicação da base jurídica para a demanda; um pedido de laudo sobre o cumprimento ou
não cumprimento das disposições do Acordo ou das decisões do Comitê Conjunto adotadas nos
termos do Acordo;
(f) incluir as provas e especificar qualquer outra prova, incluindo a opinião de
especialistas ou técnicos, que não possa ser produzida por ocasião da apresentação da petição,
mas que será apresentada ao Tribunal Arbitral antes ou durante a primeira audiência;
(g) estar datada e assinada.
9. A parte reclamada entregará sua petição de contestação escrita à outra parte e
a cada um dos árbitros no máximo, em até 20 dias, após a data de entrega da petição inicial
escrita.
Essa petição deverá:
(a) designar um representante devidamente autorizado;