Nº 409, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 8 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 14/04/2025