PORTARIA MTE Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2025

.RJ
. .91 .47620.002968/2019-55 .217381090 .Becker Comercio De
Madeiras Ltda
.SC
. .92 .46220.002819/2019-36 .217164854 .Celio Damian .SC
. .93 .46220.002820/2019-61 .217164714 .Celio Damian .SC
. .94 .46304.000587/2019-51 .216969107 .Construtora E Ceramica Lmr
Sul Ltda
.SC
. .95 .46304.000588/2019-04 .216968101 .Construtora E Ceramica Lmr
Sul Ltda
.SC
. .96 .46304.000589/2019-41 .216968089 .Construtora E Ceramica Lmr
Sul Ltda
.SC
. .97 .46304.000590/2019-75 .216968020 .Construtora E Ceramica Lmr
Sul Ltda
.SC
. .98 .46304.000591/2019-10 .216967929 .Construtora E Ceramica Lmr
Sul Ltda
.SC
. .99 .14152.036982/2020-09 .219398381 .José Ismael Andrade .SE
. .100 .46017.003489/2019-10 .218898657 .Kanaflex S/A Industria De
Plasticos
.SP
. .101 .46017.003493/2019-70 .218898649 .Kanaflex S/A Industria De
Plasticos
.SP
. .102 .46017.003497/2019-58 .218898631 .Kanaflex S/A Industria De
Plasticos
.SP
. .103 .46017.003501/2019-88 .218898622 .Kanaflex S/A Industria De
Plasticos
.SP
. .104 .14152.087744/2020-53 .219888078 .Mgmix Locacao E
Manutencao De
Equipamentos Ltda
.SP
. .105 .14152.087746/2020-42 .219888094 .Mgmix Locacao E
Manutencao De
Equipamentos Ltda
.SP
. .106 .14152.087753/2020-44 .219888167 .Mgmix Locacao E
Manutencao De
Equipamentos Ltda
.SP
. .107 .14152.087767/2020-68 .219888302 .Mgmix Locacao E
Manutencao De
Equipamentos Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46783.000143/2016-28 .200708082 .Centro Médico Extremo Sul
Ltda.
.BA
. .2 .14185.000304/2021-01 .201871467 .IMMP Restaurante Ltda .BA
. .3 .14185.007767/2020-13 .201722674 -
TRet nº
202689654
.Santa Casa de Misericordia
de Itabuna
.BA
. .4 .14185.012257/2021-31 .201991276 -
TRet
nº202409198
.Viação Pioneira Ltdas. .DF
. .5 .46237.001054/2019-38 .201535882 .Abreu & Lima Ltda. .MG
. .6 .14185.007312/2020-90 .201717981 .Beck Aços Manufaturados
Ltda.
.MG
. .7 .47747.005550/2019-73 .201547414 -
TRet nº
201783134
.Centro de Formação de
Condutores Milenium Ltda.
.MG
. .8 .46246.000641/2019-09 .201355361 .Cristina Almeida Braga .MG
. .9 .46215.031993/2006-41 .505747812 -
TRet nº
506717917
.Aero Systems Encomendas
e Transportes Ltda. Epp
.RJ
. .10 .46215.007342/2012-88 .100242171 -
TRet nº
1002978899
.Antares Educacional Ltdsa. .RJ
. .11 .14185.012663/2021-01 .201995387 .Colegio Santa Clara Ltda. .RJ
. .12 .46215.002537/2019-16 .201325071 .Empresa Brasileira de Solda
Eletrica S.A. - EBSE
.RJ
. .13 .46215.016876/2019-71 .201548755 -
TRet nº
202350746
.Imperial Hotel Ltda. .RJ
. .14 .46230.003837/2017-54 .200938215 .Subsea7 do Brasil Serviços
Ltda.
.RJ
. .15 .46230.003838/2017-07 .200938223 .Subsea7 do Brasil Serviços
Ltda.
.RJ
. .16 .46334.002852/2019-89 .201597918 .Transturismo Rei Ltda. .RJ
. .17 .47620.002979/2019-35 .201414759 .Becker Comércio de
Madeiras Ltda.
.SC
. .18 .46304.000592/2019-64 .201362805 .Construtora e Ceramica
LMR Sul Ltda.
.SC
. .19 .14185.016141/2020-90 .201806134 .C.F.C.B. Preferencial de
Barretos Ltda.
.SP
. .20 .46474.002274/2014-71 .200370332 -
TRet nº
201253364
.Instituto Educacional Bruno
Bettelheim Ltda. - Me
.SP
. .21 .46017.003481/2019-45 .201624133 -
TRet nº
202786951
.Kanaflex S.A. Indústria de
Plasticos
.SP
. .22 .46266.002454/2017-51 .200930702 -
TRet nº
201080729
.Tropical Fresh Alimentos
S.A.
.SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14185.011766/2020-65 .201762129-
TAD nº
201979063
.24 Horas Produções
Artísticas Eireli
.GO
. .2 .14185.015470/2020-13 .201799219 -
TAD nº
203406214
.MGmix e Manutenção de
Equipamentos Eireli
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.068958/2020-21 .219706247 .Alfa Administradora E
Participacoes Ltda
.DF
. .2 .14152.068959/2020-75 .219706255 .Alfa Administradora E
Participacoes Ltda
.DF
. .3 .14152.068960/2020-08 .219706263 .Alfa Administradora E
Participacoes Ltda
.DF
. .4 .14152.068961/2020-44 .219706271 .Alfa Administradora E
Participacoes Ltda
.DF
. .5 .14152.068962/2020-99 .219706280 .Alfa Administradora E
Participacoes Ltda
.DF
. .6 .14152.065084/2020-50 .219667501 .Apece Servicos Gerais Ltda .DF
. .7 .46222.009127/2018-18 .216253128 .Infinity Corporate Center
Empreendimentos Imobilia
.PA
. .8 .46222.009129/2018-15 .216253993 .Infinity Corporate Center
Empreendimentos Imobilia
.PA
. .9 .46222.009131/2018-86 .216253764 .Infinity Corporate Center
Empreendimentos Imobilia
.PA
. .10 .46222.009133/2018-75 .216250790 .Infinity Corporate Center
Empreendimentos Imobilia
.PA
. .11 .46222.009114/2018-49 .216245869 .Marko Engenharia E
Comercio Imobiliario Ltda
.PA
. .12 .46222.009116/2018-38 .216245796 .Marko Engenharia E
Comercio Imobiliario Ltda
.PA
. .13 .46222.009118/2018-27 .216245630 .Marko Engenharia E
Comercio Imobiliario Ltda
.PA
. .14 .46222.009138/2018-06 .216245885 .Marko Engenharia E
Comercio Imobiliario Ltda
.PA
. .15 .46222.009130/2018-31 .216254523 .Rio Hudson Residence
Empreendimentos
Imobiliario Spe Lt
.PA
. .16 .46222.009132/2018-21 .216254256 .Rio Hudson Residence
Empreendimentos
Imobiliario Spe Lt
.PA
. .17 .46222.009134/2018-10 .216254116 .Rio Hudson Residence
Empreendimentos
Imobiliario Spe Lt
.PA
. .18 .46222.009135/2018-64 .216254574 .Rio Hudson Residence
Empreendimentos
Imobiliario Spe Lt
.PA
. .19 .46222.009120/2018-04 .216246130 .Rio Piave Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.PA
. .20 .46222.009121/2018-41 .216246512 .Rio Piave Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.PA
. .21 .46222.009123/2018-30 .216246385 .Rio Piave Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.PA
. .22 .46222.009125/2018-29 .216246270 .Rio Piave Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.PA
. .23 .46222.009122/2018-95 .216249287 .Rio Verde
Empreendimentos E
Imobiliaria Ltda.
.PA
. .24 .46222.009124/2018-84 .216249104 .Rio Verde
Empreendimentos E
Imobiliaria Ltda.
.PA
. .25 .46222.009126/2018-73 .216248906 .Rio Verde
Empreendimentos e
Imobiliaria Ltda.
.PA
. .26 .46222.009128/2018-62 .216246768 .Rio Verde
Empreendimentos e
Imobiliaria Ltda.
.PA
. .27 .14152.109122/2020-93 .220101850 .Jupiter Servicos De
Pesquisas Cadastrais Ltda
.RJ
. .28 .14152.012191/2021-66 .220443041 .M&E Servicos De Home
Care Ltda
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14152.065084/2020-50 .219667501 .Apece Servicos Gerais Ltda .DF
. .2 .46222.009180/2018-19 .201281724 .Infinity Corporate Center
Empreendimentos
Imobiliários
.PA
. .3 .46222.009182/2018-16 .201281406 .Marko Engenharia e
Comércio Imobiliário Eireli
.PA
. .4 .46222.009176/2018-51 .201281686 .Rio Hudson Residence
Empreendimentos
Imobiliario
.PA
. .5 .46222.009184/2018-05 .201281627 .Rio Piave Empreendimentos
Imobiliarios Ltda
.PA
. .6 .46222.009178/2018-40 .201281864 .Rio Verde
Empreendimentos e
Imobiliaria Ltda.
.PA
2.2 Pela procedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.023998/2020-43 .219269190 .Duarte e Polonine Ltda. .ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47747.007473/2018-13 .215636872 .Ghiotto Granitos Ltda .MG
. .2 .46249.001482/2018-41 .215708431 .Heleno Medeiros Da
Cruz
.MG
. .3 .46249.001483/2018-95 .215708474 .Heleno Medeiros Da
Cruz
.MG
. .4 .46249.001481/2018-04 .215708415 .Heleno Medeiros Da
Cruz
.MG
. .5 .46245.004250/2018-84 .216259649 .Ibila Confeccoes Ltda .MG
. .6 .46245.004536/2018-60 .216440670 .Jeferson Cesar De Lara .MG
. .7 .46245.004534/2018-71 .216440556 .Jeferson Cesar De Lara .MG
. .8 .46245.004535/2018-15 .216440564 .Jeferson Cesar De Lara .MG
. .9 .46245.004537/2018-12 .216440653 .Jeferson Cesar De Lara .MG
. .10 .46246.002786/2017-74 .213223317 .Jose Ivani Madureira De
Souza - Me
.MG
. .11 .46245.003928/2018-10 .216132959 .Laboratorio De Analises
Clinicas Bastos E Oliveira
.MG
. .12 .47747.003942/2018-17 .215001281 .Leonardo Vale Nicacio .MG
. .13 .46241.000863/2014-59 .203407946 .Magda Maria De Lourdes
Rocha Rodrigues Mourao
- Me
.MG
. .14 .47747.001704/2018-77 .214333973 .Margaret Maria Da Silva
Lopes - Me
.MG
. .15 .46245.003194/2014-37 .203685784 .Mercearia Estrela Do
Vale Ltda - Me
.MG
. .16 .46245.003193/2014-92 .203685768 .Mercearia Estrela Do
Vale Ltda - Me
.MG
. .17 .47747.007716/2017-24 .213269902 .Nucleus Ltda - Me .MG
. .18 .46245.004541/2018-72 .216440858 .Palhas 5 Estrelas Ltda .MG
. .19 .47747.002220/2018-45 .214466655 .Passa Tempo
Administradora De Cartao
Ltda
.MG
. .20 .46242.001346/2017-30 .212918079 .Rozangela Maria Da Silva
- Me
.MG
. .21 .46240.000057/2019-03 .216549086 .Supermercados Solucao
Eireli
.MG
. .22 .47747.006032/2017-13 .212819828 .Vitalino Rocha Lanches
Ltda - Me
.MG
. .23 .47747.006031/2017-61 .212819810 .Vitalino Rocha Lanches
Ltda - Me
.MG
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.003126/2017-89 .211814601 .B.A, Meio Ambiente Ltda. .PA
. .2 .46222.003124/2017-90 .211814610 .B.A, Meio Ambiente Ltda. .PA
. .3 .46222.003122/2017-09 .211814628 .B.A, Meio Ambiente Ltda. .PA
. .4 .47999.004931/2019-73 .218159811 .Construtora Sandin Ltda. .SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.044898/2021-31 .220766444 .Hospital Sao Lucas De
Niteroi Assim Medical
Ltda
.RJ
. .2 .14152.044971/2021-75 .220767173 .Hospital Sao Lucas De
Niteroi Assim Medical
Ltda
.RJ
. .3 .14152.033478/2021-20 .220652244 .Hospital Sao Lucas De
Niteroi Assim Medical
Ltda
.RJ
. .4 .46215.011282/2018-93 .215167635 .Happy Confeccoes Ltda .RJ
. .5 .46215.011283/2018-38 .215167686 .Happy Confeccoes Ltda .RJ
. .6 .46215.011279/2018-70 .215183568 .Happy Confeccoes Ltda .RJ
. .7 .14152.044979/2021-31 .220767254 .Hospital Sao Lucas De
Niteroi Assim Medical
Ltda
.RJ
. .8 .14152.080779/2021-42 .221110852 .Litografica Uniao Ltda .RJ
. .9 .46334.000016/2018-89 .213724219 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46234.001395/2019-33 .201438607 .Laticínios São Vicente de
Minas S.A.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.005317/2019-37 .218983051 .Construservice C.
Empreendimentos e
Construções Ltda.
.MA
3- Pela Nulidade.
3.1Tornar nula a publicação do seguinte processo publicado no DOU de
04/04/2025, seção I , página 88, por erro material.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46223.005317/2019-37 .218983051 .Construservice C.
Empreendimentos e
Construções Ltda.
.MA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3245 (SEI 5082578), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.217112/2024-13, de interesse do SINDSERRARIAS - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS NO
ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 07.341.043/0001-80, para representação da categoria Econômica
abrangida pelas empresas dedicadas às atividades de serrarias, carpintarias, tanoarias e
produção de madeiras compensadas e lâminas, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3276 (SEI 5110872), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.216894/2024-
73, de interesse do SINDBAS - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Balneário
Arroio do Silva, CNPJ 10.305.370/0001-90, para representação da categoria Profissional dos
servidores públicos estatutários da Administração Direta, Autarquias e Fundações, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Balneário Arroio do Silva, Estado de
Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.