PORTARIA MTE Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3229 (SEI nº 5061149), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.216633/2024-53, de interesse do SINDCONQUISTA - Sindicato dos Trabalhadores em
Turismo e Hospitalidade do Município de Vitória da Conquista e Região, CNPJ
26.488.779/0001-20, para representação da categoria dos Trabalhadores em empresas de
Turismo, Casas de Diversões, Hotéis, Pousadas, Motéis, Bares e Restaurantes, Buffet, Boates,
Sorveterias, Casas Lotéricas, Lavanderias, Salão de Beleza, Barbearia, Esteticista, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaíra, Andaraí, Barra da
Estiva, Brumado, Caculé, Caetité, Cândido Sales, Cordeiros, Dom Basílio, Encruzilhada,
Guanambi, Ibicoara, Itaeté, Ituaçu, Jussiape, Lençóis, Mucugê, Nova Redenção, Palmeiras,
Piatã, Piripá, Rio de Contas, Seabra, Tanhaçu, Tremedal e Vitória da Conquista, no Estado da
Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3283 (SEI 5119480), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.215924/2024-
24, de interesse do SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE FORTALEZA, CNPJ
56.616.182/0001-84, para representação da categoria Econômica dos operadores portuários,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Fortaleza, Estado do Ceará,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2827 (SEI 4586167), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210961/2024-46, de interesse do SENALBA-RN - Sind. Empreg.Ent. Cult. Recr. e Assoc.
F. Prof. RN, CNPJ 09.428.194/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a
insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3238 (SEI 5076928), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.222457/2024-78, de interesse do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Niterói,
São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Magé, Guapimirim, Tanguá, Rio Bonito, Teresópolis,
Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, Macaé, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo
Frio, Armação de Búzios, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Silva Jardim, CNPJ
07.503.441/0001-55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3244 (SEI nº 5082307), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.216536/2024-61, de interesse do Sindicato Loj. Com. Varej. Gen. Al. Maq. Fer. Tint. El.
Dom. de Jacarezinho, CNPJ nº 78.212.560/0001-05, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3247 (SEI nº 5085232), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.224548/2024-48, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI-SINSEP PI, CNPJ nº 34.982.280/0001-00, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, bem como a
irregularidade na documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3251 (SEI 5087400), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.239369/2024-13, de interesse do SIMDE - Sindicato Nacional da Indústria de Materiais
de Defesa, CNPJ 73.873.002-0001-69, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3254 (SEI 5089858), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.236601/2024-53, de interesse do SINRADSTM - Sindicato dos Radialistas de Santarém,
CNPJ 10.222.792/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3256
(5095826), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.227793/2024-15, de
interesse do SINPROLAGES -SINPROLAGES-Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas
Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Lages -SC, CNPJ 57.679.986/0001-
95, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como insuficiência e irregularidade documental e a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I,
II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3258
(5095853), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216856/2024-11, de
interesse do SINEPE/AC - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO NO
ESTADO DO ACRE, CNPJ 34.703.702/0001-53, tendo em vista a insuficiência e irregularidade
de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3266 (SEI 5101277), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214907/2024-70, de interesse do STTR-Tauá - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Tauá, CNPJ 07.866.510/0001-95, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3267 (SEI 5101706), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.216846/2024-85, de interesse do Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de
Carga Nacional e Internacional do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ
14.108.984/0001-33, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3265
(5096401), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217208/2024-
81, de interesse do SINDECOBE - Sindicato dos Trabalhadores e Consultores do Ramo de
Beleza do Estado da Bahia, CNPJ 09.133.490/0001-79,tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a irregularidade de documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3257
(5095851), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.232903/2024-
52, de interesse do SIA-RS - Sindicato das Indústrias da Alimentação do Estado do RS, CNPJ
92.954.023/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3277 (SEI 5112212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.217316/2024-54, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde de Anápolis, com Extensão de Base, CNPJ 00.045.179/0001-01, tendo em
vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento e
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, inciso II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI