RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 2º Admite-se a possibilidade de que os bens sejam transferidos ao
patrimônio do porto apenas em casos excepcionais, caso reste cabalmente demonstrado
que os ganhos auferidos pela autoridade portuária pela aquisição de bens do contratado
justifiquem algum tipo de compensação.
§ 3º É possível a transferência de bens a outros interessados no porto
organizado, mediante livre negociação entre as partes, pelas normas de direito
privado.
Art. 36. A celebração do contrato de passagem deverá ser comunicada ao
poder concedente pela administração do porto, no prazo de até trinta dias contados de
sua assinatura, mediante o encaminhamento de cópia do instrumento contratual.
CAPÍTULO IV
DA TRANSIÇÃO
Art. 37. A administração do porto, mediante prévia autorização da ANTAQ,
poderá pactuar a exploração de áreas ou instalações portuárias com o objetivo de
promover:
I - a sua regularização temporária até a finalização dos respectivos
procedimentos licitatórios; e
II - a sua assunção pelo novo titular ou nova definição de uso pelo poder
público, nas situações em que:
a) o interesse público do porto organizado ou de sua região de influência
requeira a prestação de serviço; ou
b) a continuidade de atividade regida por instrumento jurídico rescindido,
anulado ou encerrado.
§ 1º Ao encaminhar o pleito à ANTAQ, a administração do porto o instruirá
com:
I - declaração de adimplência da empresa pactuante com as obrigações
financeiras perante a administração do porto;
II - justificativa de que a empresa pactuante possui as melhores condições
técnicas para executar a prestação do serviço;
III - justificativa de que o serviço é de relevante interesse público, explicitando
sua relevância para o porto;
IV - minuta de contrato de transição com seus dados e o da empresa
pactuante; e
V - planta de localização da área em formato eletrônico na extensão KML/KMZ
ou em outros exigidos pela ANTAQ.
§ 2º O pleito junto à ANTAQ poderá ser iniciado por empresa interessada em
pactuar o contrato de transição, hipótese em que a autoridade portuária será instada a
manifestar o seu interesse na celebração.
Art. 38. Na hipótese em que não esteja presente a tutela relativa ao princípio
da continuidade, a administração do porto deverá efetuar processo seletivo simplificado
para a escolha da arrendatária transitória.
Parágrafo único. A ANTAQ poderá avaliar os impactos concorrenciais derivados
de pleitos em que não esteja presente a tutela relativa ao princípio da continuidade.
Art. 39. São cláusulas essenciais do contrato de transição as relativas:
I - aos anexos do contrato:
a) Anexo I: planta de localização da área ou instalação portuária;
b) Anexo II: relação dos bens reversíveis integrantes da área ou instalação
portuária; e
c) Anexo III: termo de arrolamento de bens;
II - ao objeto e valor do contrato, considerando as correções monetárias
anuais pelo índice designado;
III - ao tipo de carga movimentada;
IV - ao prazo de 1 (um) ano ou até a finalização do respectivo procedimento
licitatório e a sua assunção pelo novo titular ou nova definição de uso pelo poder
público, o que ocorrer primeiro;
V - ao não cabimento de indenização pelos recursos necessários à manutenção
da área ou de bens integrantes alocados durante o prazo de vigência do contrato de
transição, excetuados os investimentos emergenciais necessários para atender a
exigências de saúde, segurança ou ambientais impostas por determinação regulatória,
incidentes exclusivamente sobre a área ou os bens integrantes do contrato;
VI - às responsabilidades do contratante perante o poder concedente, a
ANTAQ e a administração do porto;
VII - à tutela dos bens reversíveis;
VIII - às responsabilidades pela inexecução das atividades;
IX - às hipóteses de extinção do contrato, incluindo o não atingimento da
movimentação mínima exigida;
X - ao prazo para desocupação da área ao fim do prazo contratual;
XI - à movimentação mínima exigida e respectiva fórmula de cobrança; e
XII - ao foro.
§ 1º Aplicam-se, também, ao contrato de transição, no que couberem, as
cláusulas essenciais especificadas no art. 25, caput, incisos VII e VIII.
§ 2º Os investimentos emergenciais de que trata o inciso V do caput deverão
ser previamente aprovados pela ANTAQ, hipótese em que serão indicados os parâmetros
para o cálculo de eventual indenização em face da não depreciação do investimento no
prazo de vigência contratual, caso aplicável.
Art. 40. As autorizações emitidas pela ANTAQ para os contratos de transição
serão comunicadas ao poder concedente para subsidiar a atualização do PGO e a
elaboração dos estudos prévios à licitação, quando necessários.
§ 1º Os contratos de transição celebrados pela administração do porto
deverão ser encaminhados à ANTAQ, por cópia, em até trinta dias após a sua
assinatura.
§ 2º Expirado o prazo contratual dos contratos de transição, a autoridade
portuária deverá solicitar nova autorização à ANTAQ, que poderá fixar prazo contratual
inferior ao previsto no art. 39, caput, inciso IV.
§ 3º Previamente à nova autorização, a administração portuária deverá avaliar
a persistência do interesse público e informar à ANTAQ acerca dos procedimentos de
regularização da área, encaminhando-lhe essas informações.
§ 4º A nova autorização de que trata o § 2º, caso haja o interesse de
continuidade das operações, deverá ser encaminhada à ANTAQ com 60 (sessenta) dias de
antecedência ao encerramento do contrato de transição vigente.
CAPÍTULO V
DO USO DE ESPELHO D'ÁGUA
Art. 41. A administração do porto poderá pactuar com o interessado o uso de
espelho d'água localizado na poligonal do porto organizado para movimentação de cargas
ou passageiros, bem como a armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do
transporte aquaviário.
§ 1º A administração do porto deverá publicar, previamente, a relação de
áreas para uso em espelho d'água, conferindo-lhe publicidade em seu respectivo sítio
eletrônico.
§ 2º As áreas destinadas ao uso de espelho d'água no porto organizado
deverão ser definidas a partir de análise de viabilidade locacional e projeção de demanda,
indicando a possibilidade de implantação física e a ausência de impedimento operacional
a quaisquer outras instalações existentes, bem como a compatibilidade com o PDZ.
§ 3º A administração do porto poderá pactuar com o interessado o uso de
espelhos d'água localizados na poligonal do porto organizado para atividades não afetas
às operações portuárias, observada a regulamentação expedida pelo poder concedente e
o respectivo PDZ do porto.
§ 4º A administração do porto deverá prever na sua estrutura tarifária as
modalidades destinadas a remunerar o uso de espelhos d'água, fixando os respectivos
valores conforme Resolução regulamentação específica.
§ 5º São aplicáveis ao empreendimento as demais modalidades tarifárias
previstas pela estrutura tarifária do porto organizado relativas aos serviços que lhe sejam
prestados ou fornecidos.
§ 6º As áreas referidas no § 2º deverão ser aprovadas pela autoridade
marítima.
Art. 42. O requerimento de celebração de contrato de uso de espelho d'água
deverá ser submetido pelo interessado à administração do porto, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - declarações e documentos de habilitação e qualificação jurídica, técnica e
econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos legais;
II - declaração do interessado, expondo os motivos que justificam o pleito pelo
uso de espelho d'água, discriminando as características do empreendimento;
III - estimativa dos investimentos necessários para atingir a movimentação
esperada para o projeto, acompanhado de estudo de demanda;
IV - memorial descritivo da estrutura operacional para o projeto, localização,
fluxo operacional e sua articulação com os demais modais de transporte;
V - tipo de carga a ser movimentada e seu volume estimado anualmente;
VI - valor ofertado de remuneração do contrato, com as seguintes
informações:
a) caracterização da área e o enquadramento na respectiva modalidade da
estrutura tarifária do porto organizado;
b) dimensão da área em metros quadrados, demonstrada por meio de planta
de localização da área em formato eletrônico, na extensão KML/KMZ, ou em outros
formatos exigidos pela ANTAQ; e
c) valor da remuneração fixa, a ser paga em função da área ocupada, em
consonância com os valores unitários divulgados na estrutura tarifária do porto
organizado, podendo ser acrescentado de parcela remuneratória variável com base na
carga movimentada.
Parágrafo único. A qualificação técnica prevista no inciso I do caput, nas
hipóteses não dispensadas pela legislação, será comprovada por meio da pré-qualificação
como operador portuário junto à administração do porto em que está localizada a área
objeto do requerimento ou mediante a contratação de operador portuário pré-
qualificado.
Art. 43. Recebido o requerimento de celebração de contrato de uso de
espelho d'água, a autoridade portuária publicará o extrato do requerimento no DOU e no
seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização
do espelho d'água e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados
concomitantemente, a administração do porto promoverá processo seletivo simplificado
para escolha do projeto que melhor atenda o interesse do porto, conforme
regulamentação específica e observados os princípios da isonomia e da
impessoalidade.
Art. 44. A administração do porto deverá solicitar autorização da ANTAQ para
celebração do contrato de uso de espelho d'água, encaminhando-lhe cópia integral do
processo e dos seguintes documentos:
I - comprovação da publicação do extrato de requerimento e do processo
seletivo simplificado, quando for o caso, além das cópias dos editais e minuta de
contrato;
II - impugnações e recursos porventura interpostos e respectivas
manifestações e decisões devidamente fundamentadas;
III - outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à
demonstração de cumprimento do rito processual; e
IV - requerimentos de celebração de contrato de espelho d'água com os
documentos que os instruíram, incluindo a demonstração de viabilidade locacional.
§ 1º A ANTAQ poderá:
I - diligenciar junto às partes para esclarecimentos e complementação da
documentação; e
II - indeferir o pedido de autorização se constatar indícios de irregularidade,
assegurada a manifestação prévia dos interessados.
§ 2º A administração do porto deverá encaminhar cópia do contrato de uso
de espelho d'água no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração.
Art. 45. O contrato de uso de espelho d'água terá o prazo de quarenta e oito
meses, prorrogável por igual período.
§ 1º Não poderão firmar contrato de uso de espelho d'água as empresas que
se enquadrem nas vedações previstas no art. 38, caput e parágrafo único da Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, se aplicável.
§ 2º É dispensável a exigência de constituição de sociedade de propósito
específico para celebração de contratos de uso de espelho d'água.
§ 3º O aproveitamento de espelho d'água para operação de regaseificação
fundeadas ou atracadas poderá observar prazo contratual distinto, mediante aprovação
prévia da ANTAQ.
Art. 46. Os investimentos vinculados ao contrato de uso de espelho d'água
ocorrerão exclusivamente às expensas do interessado, sem direito a indenização de
qualquer natureza.
§ 1º A extinção do contrato confere ao contratado o dever de realocar os
bens de sua titularidade, sendo desmobilizados às suas expensas, de modo a preservar as
condições iniciais do local, salvo manifestação expressa da administração do porto.
§ 2º Admite-se a possibilidade de que os bens sejam transferidos ao
patrimônio do porto apenas em casos excepcionais, caso reste cabalmente demonstrado
que os ganhos auferidos pela autoridade portuária pela aquisição de bens do contratado
justifiquem algum tipo de compensação.
§ 3º O início de obras ou intervenções no porto organizado será comunicado
previamente à administração do porto, para fins de aprovação.
§ 4º As obras e intervenções deverão atender às Normas da Autoridade
Marítima - NORMAM.
Art. 47. São cláusulas essenciais do contrato de uso de espelho d'água as
relativas:
I - à competência da ANTAQ para atuar, mediante solicitação de qualquer das
partes, na harmonização de conflitos envolvendo a administração do porto e o contratado
relativos à interpretação e à execução do contrato;
II - à descrição das atividades previstas e indicação do operador portuário pré-
qualificado junto à administração do porto, ressalvadas as dispensas previstas em lei;
III - à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos
omissos, quais sejam, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, a Lei 10.233, de 5 de
junho de 2001, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - à planta de localização da instalação, relação dos bens da administração
do porto ou da União transferidos para o contratado, de acordo com modelo da ANTAQ,
bem como termo de arrolamento de bens, constando nele a responsabilidade sobre a
conservação e reposição desses bens;
V - à possibilidade de rescisão unilateral antecipada, com o devido processo
administrativo e a garantia do contraditório e ampla defesa;
VI - à remuneração da administração do porto por meio de tarifas pertinentes
e respectivas condições de pagamento, com periodicidade mensal;
VII - às obrigações da administração do porto, em especial as relativas:
a) à manutenção das condições de acessibilidade às áreas designadas no
contrato;
b) à prestação, no prazo estipulado, das informações requisitadas pela ANTAQ
no exercício de suas atribuições;
c) ao acompanhamento e fiscalização do contrato, sem prejuízo da atuação da
ANTAQ;
d) ao cumprimento e imposição do cumprimento das disposições legais e
contratuais aplicáveis aos serviços prestados ou atividades desenvolvidas no contrato;
e) ao cumprimento e imposição do cumprimento das exigências relativas à
segurança e à proteção do meio ambiente;
f) ao encaminhamento à ANTAQ de cópia do contrato e seus aditamentos, no
prazo de trinta dias após a sua celebração;
VIII - às obrigações do contratado, em especial as relativas:
a) à contratação de seguro de responsabilidade civil compatível com suas
responsabilidades perante a administração do porto e terceiros, contemplando a
cobertura básica quanto a danos morais, materiais ou corporais causados a terceiros,
honorários advocatícios e custas judiciais;
b) à manutenção das condições de segurança operacional e de proteção
ambiental em conformidade com as normas em vigor, respeitado o regulamento de
exploração do porto;
c) à manutenção, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações por ele assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação
exigíveis daqueles que contratam com a administração, nos moldes do art. 92, caput,
inciso XVI da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) à prestação de informações de interesse da administração do porto, da
ANTAQ e das demais autoridades com atuação no porto;
e) à realização de investimentos necessários à execução do contrato às suas
expensas, sem direito à indenização;
f) à responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato;
g) à responsabilidade por danos ambientais ou de outra ordem causados a
terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas;
h) à responsabilidade por prejuízos causados à administração do porto, aos
usuários ou a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelos órgãos
competentes;
i) à utilização adequada das áreas dentro de padrões de qualidade e eficiência,
de forma a não comprometer as atividades do porto;
j) ao livre acesso de agentes credenciados da administração do porto e da
ANTAQ às áreas designadas no contrato para fins de fiscalização e outros
procedimentos;
k) ao prazo para desocupação da área no evento da extinção contratual;
IX - ao foro; e
X - ao prazo, com indicação do início e término de vigência do contrato, com
a possibilidade de sua prorrogação.
Art. 48. É permitida a transferência de titularidade do contrato de uso de
espelho d'água, nos termos da regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE USO PÚBLICO
Art. 49. A exploração de áreas e instalações do porto organizado em regime
de uso público ocorrerá mediante prévia divulgação das áreas e instalações portuárias no
sítio eletrônico do porto organizado e previsão de modalidades específicas em tabela
pública de tarifas com vistas à sua remuneração, previamente aprovada pela ANTAQ.
§ 1º O regime de uso público de áreas e instalações pressupõe o uso não
exclusivo e o atendimento ao interesse do porto organizado e dos usuários, podendo
ocorrer na forma de uso eventual ou continuado.
§ 2º A administração do porto deverá prever no regulamento de exploração
do porto os critérios e regras para a requisição de áreas e instalações passíveis de
exploração mediante uso eventual e continuado, assegurados os princípios da isonomia e
da impessoalidade.
Art. 50. O regime de uso público poderá ser utilizado para, mas não se
limitando, as seguintes atividades:
I - apoio operacional à movimentação e armazenagem de cargas e
passageiros;
II - instalação de canteiro de obras;
III - utilização de espelho d'água;
IV - movimentação e armazenagem de cargas e passageiros; e
V - utilização de infraestrutura e superestrutura portuárias públicas.
Art. 51. A administração do porto organizado poderá autorizar a exploração de
áreas e instalações portuárias em regime de uso público, mediante celebração de
contratos destinados ao uso continuado, com prazo de até cento e oitenta dias,
prorrogável a critério da administração do porto, salvo se houver outro interessado e não
for possível atendê-los concomitantemente.
§ 1º Contratos celebrados em regime de uso público não conferem direito de
exclusividade sobre áreas e instalações portuárias, podendo a administração do porto, a
qualquer tempo e no interesse do porto, reavê-las, designando nova área ao contratado,
se possível.
§ 2º Os investimentos eventualmente necessários à execução do contrato
serão executados às expensas do interessado, sem direito à indenização.
§ 3º O interessado será responsável por danos operacionais e ambientais ou
de outra ordem causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas,
devendo observar as normas em vigor, respeitado o regulamento de exploração do
porto.
§ 4º A critério da administração do porto, a área ocupada pelo contratado
poderá ser delimitada e isolada para fins de segurança operacional ou patrimonial,
atendimento a determinações de outras autoridades intervenientes com atuação no porto
ou em decorrência de outras razões relacionadas às peculiaridades da exploração
prevista.
§ 5º Ao término do prazo do contrato, a área deverá ser devolvida nas
mesmas condições em que foi recebida.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 52. O processo seletivo simplificado para a escolha da proposta que
melhor atenda ao interesse do porto organizado será elaborado e conduzido pela
administração do porto, assegurados os princípios que norteiam a atuação da
administração pública.
§ 1º O disposto no caput se aplica para celebração de contratos previstos no
art. 6º, caput, incisos II, III, IV, V, VI e VII, para evitar a ociosidade de áreas quando
inexistir disponibilidade física ou viabilidade técnica para alocar todos os interessados
concomitantemente na mesma área.
§ 2º A administração do porto poderá designar comissão responsável por
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à seleção.
Art. 53. O processo seletivo simplificado será realizado contendo, no mínimo,
as seguintes etapas, em sequência:
I - preparatória, contendo avaliação técnica e jurídica do instrumento
convocatório;
II - divulgação de instrumento convocatório;
III - apresentação de pedidos de impugnação e de esclarecimentos ao
edital;
IV - manifestação a respeito dos pedidos de impugnação;
V - recebimento e divulgação das propostas;
VI - avaliação e classificação das propostas;
VII - avaliação dos documentos de habilitação;
VIII - divulgação do resultado preliminar;
IX - fase recursal única;
X - divulgação do resultado final e homologação do objeto;
XI - solicitação de autorização da ANTAQ para celebração do contrato, quando
cabível;
XII - convocação para a celebração do contrato; e
XIII - comunicação à ANTAQ e ao poder concedente no prazo de trinta dias da
celebração.
§ 1º A administração do porto publicará extrato do instrumento convocatório
no DOU e a íntegra do edital no sítio eletrônico do porto.
§ 2º Todos os atos praticados pela administração do porto deverão ser
publicados no seu sítio eletrônico.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá prazo mínimo de trinta dias
para a apresentação de propostas, contado da data da publicação.
§ 4º O instrumento convocatório poderá prever restrições, limites ou
condições à participação de empresas ou grupo de potenciais interessados, mediante ato
motivado, visando propiciar competição efetiva ou a impedir situações que configurem
dano ao mercado.
§ 5º Os pedidos de impugnações ao instrumento convocatório serão recebidos
com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de recebimento das propostas.
§ 6º A administração do porto e a ANTAQ poderão realizar diligências e
solicitar esclarecimentos a qualquer momento aos interessados.
§ 7º A autoridade portuária poderá dispensar parcialmente as previsões do
caput, motivadamente.
Art. 54. Recebidas as propostas, a administração do porto publicará aviso em
seu sítio eletrônico, com extrato resumido, informando a lista de propostas recebidas e
os respectivos interessados.
Art. 55. Poderão ser utilizados como critério para julgamento, de forma
isolada ou combinada:
I - maior movimentação contratual;
II - a maior produtividade operacional;
III - a melhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pela
administração do porto;
IV - a menor contraprestação da administração do porto;
V - o maior valor de outorga, que deverá ser utilizado de modo preferencial; e
VI - o menor preço-teto.
§ 1º O valor de outorga poderá ser definido em parcelas fixas ou variáveis, a
critério da administração do porto.
§ 2º Serão desclassificadas, motivadamente, as propostas:
I - inexequíveis; e
II - que não observarem as especificações e as exigências do instrumento
convocatório, desde que o vício seja insanável.
Art. 56. Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao
julgamento das propostas e à habilitação do vencedor, que poderão ser interpostos no
prazo de cinco dias úteis contados da divulgação do respectivo ato pela administração do
porto.
§ 1º Será facultada aos interessados a possibilidade de apresentarem
contrarrazões aos recursos interpostos.
§ 2º A ANTAQ poderá suspender o processo seletivo.
Art. 57. Exauridos os recursos, os resultados do processo seletivo simplificado
serão divulgados no sítio eletrônico da administração do porto, contendo a homologação
do objeto.
§ 1º A ANTAQ poderá requisitar informações sobre o processo seletivo
simplificado, para:
I - determinar o retorno dos autos para correção de irregularidades que forem
sanáveis; ou
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável,
assegurada a manifestação prévia dos interessados e da administração do porto.
§ 2º Após convocação para a celebração do contrato e a comunicação à
ANTAQ e ao poder concedente, o processo seletivo será encerrado.
TÍTULO IV
DAS ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
Art. 58. A exploração de áreas não afetas às operações portuárias em portos
organizados observará as disposições regulamentares do poder concedente.
Parágrafo único. Os impactos gerados pela exploração de áreas não afetas às
operações portuárias sobre as condições de uso da infraestrutura portuária serão objeto
de avaliação da ANTAQ, sob a ótica regulatória.
Art. 59. A celebração de contratos de exploração de áreas não afetas às
operações portuárias deverá ser comunicada à ANTAQ e ao poder concedente pela
administração do porto, no prazo de até trinta dias, contado de sua assinatura, mediante
o encaminhamento de cópia do instrumento contratual, sem prejuízo de análise ex post
da ANTAQ.