RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 60. Os usuários do porto organizado que explorem áreas e instalações
portuárias públicas deverão observar as disposições legais e regulamentares da ANTAQ,
notadamente as relativas:
I - à execução da operação portuária, à modicidade e publicação das tarifas e
preços praticados, à prestação do serviço adequado e à efetividade dos direitos dos
usuários; e
II - os termos e as condições expressas ou decorrentes dos respectivos
contratos, sob pena de seu descumprimento implicar a cominação de sanções
administrativas, nos termos da norma que disciplina o processo administrativo
sancionador da ANTAQ.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. A administração do porto deverá conferir transparência e publicidade
às áreas e instalações portuárias públicas do porto organizado passíveis de exploração
mediante os institutos regulamentados nesta Resolução.
§ 1º A administração do porto deverá manter, em seu sítio eletrônico, relação
atualizada das áreas e instalações portuárias públicas disponíveis e ocupadas, indicando
os respectivos prazos contratuais.
§ 2º A divulgação da relação prevista no § 1º do caput deverá ocorrer em até
doze meses da publicação desta Resolução.
§ 3º Os contratos de uso temporário, passagem e transição serão celebrados
com base na minuta definida pela ANTAQ.
§ 4º O não atendimento dos formatos estabelecidos ensejará no arquivamento
do pedido.
§ 5º A setorial técnica da ANTAQ disciplinará a forma de peticionamento e
apresentação das informações dos processos de que trata esta Resolução.
§ 6º A ANTAQ, mediante requerimento da Administração do Porto, poderá
autorizar a expansão ou redução de área contígua dentro da poligonal nos contratos
previstos no art. 6º, caput, incisos II a V, quando:
I - a medida trouxer comprovadamente ganhos de eficiência; e
II - a alteração for compatível com os planos setoriais.
§ 7º O requerimento de que trata o § 6º do caput deverá conter, além de
outras informações consideradas pertinentes:
I - o desenho esquemático que identifique as coordenadas geográficas da área
atual e da área que se pretende incorporar ou reduzir;
II - as informações quanto ao impacto da expansão ou redução pretendida na
eficiência da operação portuária.
Art. 62. No caso de arrendamento de instalações portuárias utilizadas em
embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, a arrendatária
deverá prestar os serviços inerentes às atividades do terminal portuário, de modo a
garantir a eficiência, presteza e cortesia.
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS E EMERGENCIAIS
Art. 63. A ANTAQ poderá determinar ou autorizar a movimentação ou
armazenagem de cargas ou a movimentação de passageiros na instalação portuária
arrendada, em caráter:
I - emergencial, nas seguintes situações:
a) em caso de emergência ou de calamidade pública, quando estiver
caracterizada urgência de atendimento que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, atividades, equipamentos e de outros bens públicos ou
privados;
b) para atender situação que ponha em risco a distribuição de cargas
destinadas ou provenientes do transporte aquaviário; ou
c) outras devidamente justificadas, a serem avaliadas em regular processo
administrativo; e
II - especial, quando demonstrada a:
a) necessidade operacional e econômica da autorização;
b) mitigação dos riscos decorrentes da atividade e as possíveis medidas
reparadoras, caso aplicável, informando, no caso concreto, quais requisitos regulatórios
devem ser dispensados; e
c) ausência de prejuízo ao interesse público, à modicidade, à competitividade
e à comunidade portuária.
Parágrafo único. Na hipótese prevista:
I - no inciso I do caput, a arrendatária será remunerada diretamente pelos
armadores, proprietários ou consignatários das cargas pelas atividades portuárias
executadas, utilizando-se como referência, para efeito de cálculo da referida
remuneração, os valores das tarifas ou das atividades executadas pelo porto organizado
mais próximo ao terminal;
II - no inciso II do caput, possibilita-se habilitar operações portuárias que, em
circunstâncias normais, seriam vedadas sob o aspecto regulatório, visando atender
situações excepcionais e temporárias.
CAPÍTULO III
DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS E DAS EMBARCAÇÕES FUNDEADAS
Art. 64. As administrações portuárias constituídas na forma de empresa
pública ou sociedade de economia mista, incluindo as subsidiárias, poderão celebrar
contratos e parcerias com usuários vinculados a oportunidades de negócio definidas e
específicas, não enquadráveis nas hipóteses regulamentadas nesta Resolução, nos termos
do art. 28, § 3º, inciso II da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, devendo ser
encaminhados em até trinta dias à ANTAQ.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - eficiência no cumprimento da vocação do porto organizado;
II - indelegabilidade das funções típicas de administração portuária e das
funções de regulação e fiscalização da ANTAQ;
III - manutenção, conservação e devolução dos bens disponibilizados;
IV - mitigação dos riscos compartilhados com a administração pública;
V - pactuação de cronograma e marcos do projeto;
VI - prazo de vigência não superior a cinco anos;
VII - respeito ao planejamento setorial;
VIII - supremacia do interesse público sob o privado;
IX - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos;
X - transparência dos procedimentos e decisões; e
XI - uso das receitas adicionais para fins de modicidade tarifária.
Art. 65. A administração do porto poderá utilizar-se dos institutos e
procedimentos previstos nesta Resolução, quando aplicáveis, ou de outros estabelecidos
pela legislação em vigor, com vistas à ocupação de áreas, sob sua gestão, localizadas fora
dos limites da área do porto organizado.
Parágrafo único. Compete à ANTAQ exercer o poder normativo relativamente
à prestação de serviços de transporte e à exploração da infraestrutura aquaviária e
portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários,
fomentando a competição entre os operadores e intensificando o aproveitamento da
infraestrutura existente.
Art. 66. Os registros vigentes de instalações de apoio ao transporte aquaviário,
na forma da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016, ou da que
vier a substituir, referentes às embarcações adaptadas para operação de regaseificação
fundeadas ou atracadas, quando localizadas dentro da poligonal do porto organizado,
deverão ser adaptados para exploração de espelho d'água no prazo de até doze meses
a partir da vigência desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DE OUTRAS NORMAS
Art. 67. A Resolução ANTAQ nº 7.992, de 31 de agosto de 2020 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO.....................................................
. .ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITOS A APROVAÇÃO
TÁCITA
. .ATO DE LIBERAÇÃO .PRAZO (em dias) .NÍVEL DE RISCO
. ........................................... ............................ ..........................
. .Outorga de autorização de contrato de uso
temporário em porto organizado.
.90² .III
. .Outorga de autorização de contrato de uso de
espelho d'água em porto organizado.
.90² .III
. .Outorga de autorização de contrato de
transição em porto organizado.
.90² .III
. .Autorização de transferência de titularidade de
contrato de uso temporário em porto
organizado.
.90² .III
. .Autorização de transferência de titularidade e
de controle societário de contrato de uso de
espelho d'água em porto organizado.
.90² .III
................................................................."(NR)
Art. 68. A Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º.....................................................
I - direto ou indireto, de sociedade titular de contrato de concessão de porto
organizado, de contratos de arrendamento de instalação portuária ou de contrato de uso
de espelho d'água;
.................................................................." (NR)
"Art. 4º .....................................................
..................................................................
Parágrafo único. A transferência de titularidade de contrato de uso
temporário, do contrato de passagem e de uso do espelho d'água dependerá de análise
e aprovação prévia da ANTAQ." (NR)
"Art. 10. Para a transferência de titularidade de contratos de arrendamento,
de concessão, de uso temporário, do contrato de passagem e de uso do espelho d'água,
o cedente deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:
................................................................." (NR)
Art. 69. A Resolução ANTAQ nº 61, de 11 de novembro de 2021 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. ...................................................
.................................................................
§ 4º Não havendo manifestação contrária da ANTAQ, os pedidos de reajuste
tarifário serão aprovados e homologados tacitamente após o decurso de noventa dias a
partir do requerimento, desde que observadas a periodicidade mínima e a aplicação do
índice oficial.
§ 5º A previsão do § 4º somente será válida para os portos organizados que
tiveram seu ciclo tarifário iniciado após a edição desta Resolução." (NR)
"Art. 20. ...................................................
§ 1º Fica dispensada a autorização prévia prevista no caput para os portos
organizados que pactuarem limites de dispersão tarifária para grupos ou modalidades
tarifárias, desde que tenham iniciado seu ciclo tarifário após a entrada em vigor desta
Resolução.
§ 2º O requerimento à ANTAQ para inclusão de limites de dispersão tarifária
para grupos ou modalidades poderá ocorrer a qualquer tempo, reportando a projeção
para o período subsequente.
§ 3º As alterações decorrentes da segmentação de mercado promovidas pela
administração do porto com base em limites de dispersão tarifária deverão ser
comunicadas nos termos do art. 14.
§ 4º Aprovado o requerimento, a administração portuária encaminhará para
avaliação anual da ANTAQ os resultados efetivos de dispersão tarifária." (NR)
"Art. 37. As tarifas por uso temporário, espelho d'água, uso público eventual
e continuado, além dos arrendamentos realizados com base em estudos simplificados
constarão de grupo tarifário próprio, sendo que seus valores serão aprovados
previamente pela ANTAQ, mediante proposta da respectiva administração portuária.
§ 1º As tarifas tabeladas servirão como limite mínimo para a negociação e
contratação, devendo constar nos respectivos contratos os mecanismos de reajustes
anuais quanto aos valores contratados.
§ 2º Fica vedado para o caput o desconto previsto no art. 23 e art. 24." (NR)
"ANEXO I ..................................................
. .Grupo .Nome Padronizado .Tabela .Produtos Relacionados
. ........... ........................... ............ .......................
. .8 .Uso Temporário, Uso do Espelho
D'água, Uso Público Eventual e
Continuado, bem como o
Arrendamento Realizado com Base
em Estudos Simplificados
.VIII .Áreas e instalações
portuárias.
. ........... ........................... ............ .......................
................................................................." (NR)
"ANEXO II.................................................
. .Tabela VIII - Uso Temporário, Uso do Espelho D'água, Regime de Uso Público e
Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados
. .Devido pelo contratado
. .
. .ITEM .FORMA DE INCIDÊNCIA
. .1 .Pelo uso temporário de área para movimentação ou armazenagem de
cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração.
. .2 .Pelo uso de espelho d'água, por m², por mês ou fração.
. .3 .Pelo uso de área e instalação portuária arrendadas para movimentação
ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração.
. .3.1 .Áreas primárias (com acesso à berço)
. .3.1.1 .Sítio padrão
. .3.1.2 .Sítio padrão positivo
. .3.1.3 .Sítio padrão negativo
. .3.2 .Retroáreas (sem acesso à berço)
. .3.2.1 .Sítio padrão
. .3.2.2 .Sítio padrão positivo
. .3.2.3 .Sítio padrão negativo
. .4 .Pelo uso de área e instalação portuária em regime de uso público, por
m², por mês ou fração.
. .4.1 .Uso eventual
. .4.2 .Uso continuado
................................................................." (NR)
Art. 70. A Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................
..................................................................
III - aos titulares de contratos de uso temporário e de uso do espelho d'água,
no que couber." (NR)
Art. 71. A Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 32-A. A ANTAQ fiscalizará, a qualquer tempo, o cumprimento dos planos
de investimentos, obrigações legais e contratuais, indicadores e demais critérios de
eficiência, bem como as informações declaradas e o atendimento tempestivo por parte
da contratado quanto às medidas aplicáveis em caso de descumprimento de seus
deveres, conforme estabelecido nesta Resolução e nos instrumentos contratuais." (NR)
"Art. 32-B. Compete à ANTAQ propor a caducidade, a extinção por culpa e a
intervenção nos casos e nas condições previstas nos contratos e na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
§ 1º A proposta terá início na Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais, com base em evidências que apontem:
I - a degradação continuada das funções essenciais da autoridade portuária ou
do explorador de área;
II - uma quantidade injustificável de infrações de natureza grave ou
gravíssima;
III - o descumprimento reiterado de obrigações de investimentos; ou
IV - indícios de deterioração irreversível do serviço adequado ou do equilíbrio
econômico-financeiro da autoridade portuária.
§ 2º Os procedimentos de instrução processual serão regidos pela norma
disciplinadora do procedimento sancionador.
§ 3º Assim que autuado o processo, o contratado deverá enviar:
I - inventário atualizado de bens reversíveis, conforme regulamentação
específica da ANTAQ;
II - relatório dos processos judiciais e administrativos em curso, bem como de
eventuais procedimentos arbitrais, relativos, entre outras, a questões regulatórias,
construtivas, ambientais e relacionadas à faixa de domínio, nos quais a contratada figure
como parte;
III - relação dos contratos em vigor de cessão de uso de áreas para fins
comerciais e de prestação de serviços, nos espaços sob domínio do agente;
IV - eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato; e
V - outras informações necessárias para o cálculo de eventual indenização." (NR)
"Art. 32-C. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Regionais irá
propor à Diretoria Colegiada a caducidade, intervenção ou extinção do contrato." (NR)
"Art. 32-D. Após a instrução, a Diretoria Colegiada decidirá por:
I - arquivar os autos, caso não configurada hipótese de descumprimento
contratual que justifique a extinção do contrato;
II - converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo à comissão
para que esclareça questões relevantes e necessárias à decisão;
III - determinar o contratado para que promova a regularização da prestação
do serviço em prazo estabelecido, suspendendo-se o processo por período
determinado;
IV - propor à União a caducidade, a extinção por culpa ou a intervenção do
contrato; ou
V - adotar outras medidas eventualmente cabíveis para manter a adequação
do serviço." (NR)
"Art. 32-E. Os serviços prestados pelo contratado não poderão ser
interrompidos ou paralisados, por ocasião da propositura de caducidade, extinção por
culpa ou intervenção pela ANTAQ." (NR)
Art. 72. Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016; e
II - a Resolução ANTAQ nº 7.823, de 18 de junho de 2020.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2025.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto