INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 5)

I - a que se refere o inciso I do caput será realizada por qualquer um dos meios
previstos no art. 18, § 6º, incisos I a III; e
II - a que se refere o inciso II do caput será realizada na forma prevista no
normativo que rege a organização e a tramitação dos respectivos processos, o qual se
aplica, subsidiariamente, para fins de cientificação do empregador acerca da lavratura da
NLFC.
§ 2º O lançamento do crédito de FGTS em NLFC contempla débitos decorrentes
de valores confessados no sistema de escrituração digital, nos termos do art. 17-A da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e prescinde de notificação prévia do empregador ou
responsável para apresentação de documentos.
§ 3º A liquidez dos valores lançados será definida com a consideração de todos
os recolhimentos realizados até a data de apuração informada na NLFC.
§ 4º As retificações declaratórias no eSocial ou no FGTS Digital realizadas pelo
devedor após a emissão da NLFC, consideradas em relação a cada agrupamento notificado
conforme previsão do art. 25, § 4º, da Portaria MTE nº 240 de 29 de fevereiro de 2024,
que alcançarem o período auditado, deverão ser:
I - consideradas, se resultarem na majoração do crédito notificado; e
II - desconsideradas, se resultarem na redução do crédito notificado.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do § 4º, o Auditor-Fiscal do Trabalho
deverá lavrar o auto de infração complementar àquele que se refere o inciso II do caput,
devendo emitir nova NLFC abrangendo os débitos complementares, nos termos desta
Seção, caso a diferença não seja recolhida espontaneamente pelo devedor.
§ 6º Os valores devidos de FGTS, apurados na forma do inciso I do caput,
prescindem de contencioso administrativo para sua constituição e cobrança, tendo em
vista a natureza de confissão atribuída às declarações realizadas pelo empregador na forma
do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 7º Será realizado lançamento complementar se for constatada a existência de
outros valores não recolhidos e não contemplados anteriormente.
§ 8º Emitida a NLFC, os valores notificados somente poderão ser objeto de
revisão em caso de erro material.
§ 9º Diante de declarações realizadas com erros ou omissões no eSocial ou no
FGTS Digital, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração capitulado no art.
23, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em face do empregador ou do
responsável pela declaração.
Art. 48. Vencido o prazo assinalado pela NLFC sem a regularização integral dos
valores, será emitido o Termo de Liquidação do Crédito - TLC se atendidos os critérios
legais para a inscrição do débito em dívida ativa, observadas as demais disposições do
Capítulo IX, no que for aplicável.
Seção IX
Do parcelamento de débitos do FGTS operado na Plataforma do FGTS Digital
Art. 49. A formalização de parcelamento da integralidade do débito:
I - realizada em data anterior à de início do procedimento administrativo fiscal,
inibe a emissão da NLFC e suspende a ação punitiva da infração prevista no art. 23, § 1º,
inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para os débitos de FGTS referentes a fatos
geradores declarados em competência de apuração ocorrida a partir de 1º de março de
2024, início da etapa de implementação da operação efetiva do FGTS Digital; e
II - inicia o procedimento administrativo de controle da cobrança dos valores
parcelados, pelo FGTS Digital.
Art. 50. Na hipótese de ocorrer a rescisão do contrato de parcelamento, por
qualquer motivo, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - emissão do respectivo Termo de Liquidação de Crédito - TLC , nos termos do
art. 48, apurando o valor remanescente que será encaminhado para cobrança pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
II - lavratura do auto de infração, caso não tenha sido realizada anteriormente
em decorrência da suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A do art. 23 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, levando-se em consideração os valores originários objeto do
contrato de parcelamento.
§ 1º O débito de FGTS oriundo de contrato de parcelamento rescindido não
poderá ser regularizado mediante reparcelamento, salvo se o débito total do devedor não
atender aos critérios legais para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Verificada a existência de parcelamento vigente, o Auditor-Fiscal do
Trabalho que tiver conhecimento de qualquer causa ensejadora da rescisão do referido
contrato deverá realizar a respectiva comunicação à gestão de parcelamento do FGTS
Digital, acompanhada dos elementos probatórios, para as providências cabíveis.
§ 3º Entre as causas ensejadoras da rescisão do contrato de parcelamento e
que demandam a providência prevista no § 2º encontram-se:
I - decretação de falência ou insolvência do devedor;
II - liquidação ou extinção do devedor;
III - omissão de fatos ou prática de atos fraudulentos com objetivo de obter o
deferimento ou qualquer vantagem relativa ao contrato de parcelamento, inclusive para a
manutenção de sua vigência;
IV - existência de qualquer ação judicial, defesa, impugnação ou recurso,
inclusive na esfera administrativa, cujos débitos em discussão sejam objeto do
parcelamento.
Seção X
Da fiscalização e do lançamento de ofício do FGTS e da contribuição social.
Art. 51. O lançamento de ofício dos débitos de FGTS e de contribuição social é
considerado de natureza:
I - assecuratória, quando é verificado a partir de fatos geradores, bases de
cálculo e alíquotas reconhecidos pelo sujeito passivo em folha de pagamento ou em
sistemas de escrituração; e
II - modificativa, quando é verificado a partir de fatos geradores, bases de
cálculo e alíquotas não reconhecidos pelo sujeito passivo em folha de pagamento ou em
sistemas de escrituração, inclusive em face de atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a relação de emprego e trabalho e a aplicação da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, nos termos do art. 9º da CLT.
§ 1º A apuração do débito de que trata o caput será realizada por meio da
emissão de NDFC, para fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior ao de
início de arrecadação efetiva pelo FGTS Digital, ocorrido em 1º de março de 2024.
§ 2º Em face das irregularidades detectadas nos termos do § 1º, o Auditor-
Fiscal do Trabalho deverá lavrar o auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso I, da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e ainda, para o caso de débito de natureza
modificativa, o capitulado no inciso IV do mesmo dispositivo legal, observando que devem
ser lavrados autos de infração distintos quando o débito contemplar:
I - o período de vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de
2019, entre 12 de novembro de 2019 e 19 de abril de 2020, hipótese em que, no auto de
infração, deverá ser informado o valor atualizado do débito do FGTS relativo a esse
período, o número da respectiva NDFC e citados, de modo exemplificativo, trabalhadores
prejudicados; e
II - o período até o dia 11 de novembro de 2019 e entre o dia 20 de abril de
2020 e o dia 29 de fevereiro de 2024, data imediatamente anterior ao início de
arrecadação efetiva pelo FGTS Digital, hipótese em que, no auto de infração, devem ser
relacionados todos os empregados prejudicados nesse período.
§ 3º Os autos de infração lavrados pelo não recolhimento da contribuição
social, ou seu recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos legais, deverão
ser capitulados como a seguir:
I - rescisória - art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
aplicável às rescisões contratuais ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2019; e
II - mensal - art. 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
§ 4º A apuração de débito de contribuição social em NDFC assecuratória e
modificativa enseja a lavratura de autos de infração distintos por violação à Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, correspondentes ao débito identificado em
cada NDFC, com fundamento nos art. 1º e art. 2º desta mesma Lei Complementar.
§ 5º Os autos de infração lavrados nos termos dos § 3º e § 4º deverão conter,
no histórico, o valor atualizado do débito da contribuição social notificada e o número da
respectiva NDFC.
§ 6º Os débitos apurados em decorrência da inobservância pelo empregador ou
responsável das disposições contidas no art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
ante a constatação de omissão, erro, fraude ou sonegação nas declarações, serão objeto
de lançamento do crédito de natureza modificativa, com emissão de NDFD, e implicarão a
lavratura dos seguintes autos de infração:
I - em decorrência do débito do FGTS, com capitulação no inciso I do § 1º do
art. 23, combinado com o art. 15 ou art. 18, caput, ou § 1º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, ou do art. 22 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e
II - em decorrência da omissão, erro, fraude ou sonegação nas declarações, com
capitulação no art. 23, § 1º, inciso VI, do art. 23, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990.
§ 7º O débito de natureza modificativa deverá ser apurado em separado do
débito:
I - de natureza assecuratória, e acarretará a emissão de tantas NDFC quantas
forem as situações ensejadoras desse lançamento; e
II - confessado, e será emitida apenas uma NDFD, computando todo o débito
independentemente da quantidade de situações ensejadoras desse lançamento.
§ 8º Na hipótese do § 6º, se o devedor realizar integralmente a declaração
relativa àquele débito de FGTS antes da emissão da NDFD, o Auditor-Fiscal do Trabalho
deverá suspender sua emissão, comunicar o fato ao sistema de cobrança e fiscalização e
lavrar o auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990.
§ 9º Se a declaração de que trata o § 8º foi parcialmente realizada, o Auditor-
Fiscal do Trabalho deverá emitir a NDFD contemplando apenas os débitos de FGTS ainda
não declarados, lavrar os correspondentes autos de infração capitulados, respectivamente,
nos incisos I e VI do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e proceder
conforme o § 8º quanto aos valores confessados.
§ 10. A emissão de NDFD em desconformidade com o previsto:
I - no § 8º, ensejará a decisão de improcedência da NDFD e do correspondente
auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990; e
II - no § 9º, ensejará a emissão de NDFD retificadora pelo Auditor-Fiscal do
Trabalho notificante, com o objetivo de contemplar apenas os débitos não declarados, com
os reflexos cabíveis no correspondente auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso
I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 52. A existência de confissão ou de contrato de parcelamento de valores de
FGTS e de contribuição social, referentes a fatos geradores ocorridos antes da
implementação do FGTS Digital, não prejudica o lançamento dos valores devidos,
tampouco a lavratura dos autos de infração correspondentes.
§ 1º Na notificação deverá ser incluído todo o débito existente na data da
apuração, independentemente da existência de confissão de débito ou de parcelamento
concedido.
§ 2º A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento para com o FGTS - TCDCP junto à Caixa Econômica Federal interrompe a
prescrição do FGTS, na forma do art. 202, inciso VI, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil e suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 199, inciso I, da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 3º O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
devidamente assinado importa em renúncia da prescrição do FGTS, quando for o caso, na
forma do art. 191, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 4º Na coexistência de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento e de medida de fiscalização em relação ao mesmo período, prevalecerá a
interrupção do prazo prescricional que ocorrer primeiro.
Art. 53. Constatadas inconsistências que indiquem indícios de irregularidades
trabalhistas relacionadas às obrigações previstas nesta Instrução Normativa, com base nas
informações prestadas à Administração Pública, por meio de sistemas informatizados
disponíveis à Inspeção do Trabalho, poderá ser adotado procedimento de cobrança
administrativa mediante envio de notificação para solução de pendência trabalhista,
disciplinado no art. 21 desta Instrução Normativa, com exceção de seu § 4º.
Seção XI
Das disposições complementares
Art. 54. O valor do débito de FGTS e de contribuição social apurado em
qualquer das notificações de lançamento previstas neste Capítulo deverá ser atualizado
pela Taxa Referencial até a data de sua emissão e representado na moeda atual, com
especificação dos valores históricos devidos, segundo os padrões monetários à época
vigentes.
Art. 55. Integram os documentos de lançamento previstos neste Capítulo os
seguintes relatórios:
I - inicial, que discrimina o total dos valores do débito de FGTS e de
contribuição social mensal e rescisório;
II - de FGTS mensal por competência;
III - de FGTS mensal por empregado;
IV - de contribuição social mensal por competência;
V - de FGTS e de contribuição social rescisórios por data de vencimento;
VI - de FGTS e de contribuição social rescisórios por empregado;
VII - de recomposição da base de cálculo da indenização compensatória;
VIII - de guias de recolhimento analisadas;
IX - de empregados com débito notificado; e
X - circunstanciado.
§ 1º Na inexistência de dados para sua composição, bem como no lançamento
efetuado por meio de NLFC , alguns relatórios relacionados nos incisos do caput poderão
ser suprimidos.
§ 2º Os empregados constantes dos documentos de notificação de lançamento
do crédito previstos neste Capítulo deverão ser identificados com o nome completo e o
número do CPF mantido perante a Receita Federal do Brasil.
§ 3º Quando, justificadamente, não for possível obter a informação do CPF, o
Auditor-Fiscal do Trabalho deverá gerar notificação de lançamento em separado para
apuração do débito e descrever a situação no relatório circunstanciado.
§ 4º O relatório de guias de recolhimento analisadas:
I - relacionará todas as guias recolhidas pelo sujeito passivo em débito, estejam
elas individualizadas ou não, e, em relação aos recolhimentos efetuados por outras
empresas de grupo econômico ou sucessão trabalhista, as guias relativas aos empregados
envolvidos no lançamento;
II - apresentará separadamente as guias consideradas para fins de abatimento
do débito daquelas não consideradas, com a indicação do respectivo motivo; e
III - será dispensado na hipótese de o lançamento referir-se a débito de
natureza modificativa.
§ 5º A liquidez dos valores lançados em notificação será definida na data de
apuração indicada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que não poderá ser inferior ao dia 11
(onze) do mês seguinte à última competência auditada, quando se tratar de NDFC.
§ 6º O interstício entre a data de apuração e a de emissão não poderá ser
superior a:
I - 5 (cinco) dias, em se tratando de NLFC e de NDFD; e
II - 60 (sessenta) dias, em se tratando de NDFC.
§ 7º A indicação da data de apuração a que se refere o § 5º não poderá alterar
a competência final do período mínimo a ser fiscalizado, nos termos do art. 24.
§ 8º Para os fins do § 5º, serão considerados apenas os recolhimentos
devidamente individualizados:
I - até o dia anterior à data de apuração, em se tratando de NDFC; e
II - até o dia da apuração, inclusive, em se tratando de NLFC.
§ 9º Para efeito do § 8º, entende-se que a guia de recolhimento está
individualizada:
I - na data em que ocorrer o processamento do depósito na conta vinculada do
empregado; e
II - para as guias recolhidas pela sistemática do FGTS Digital, na data em que
referido sistema processar o recolhimento.
§ 10. As diferenças salariais retroativas definidas em acordo coletivo, convenção
coletiva ou dissídio coletivo, originam débito de FGTS nas competências em que se
tornarem exigíveis e os recolhimentos de FGTS efetuados em razão de tais pagamentos
deverão ser deduzidos do débito, desde que os valores correspondentes tenham sido
contemplados na base de cálculo.
§ 11. O FGTS depositado de forma complessiva na conta vinculada do
trabalhador, por meio de guias de recolhimento com código 650 e 660, em competência
diversa do fato gerador e sua base de cálculo, deverá ser considerado para fins de dedução
do débito se:
I - comprovadas pelo empregador a origem da base de cálculo e a
individualização por empregado e competência; e
II - os valores que originaram o recolhimento foram contemplados na base de
cálculo do débito.
§ 12. A contribuição social rescisória, quando depositada por meio de guia que
informe o trabalhador e o fato gerador, deverá ser abatida do valor devido.
§ 13. A contribuição social rescisória, quando depositada por meio de guia
única, sem informação do trabalhador e do fato gerador a qual se refere, deverá ser
considerada para fins de abatimento se:
I - comprovado pelo empregador a origem da base de cálculo e a
individualização por empregado e competência; e
II - os valores que deram origem ao recolhimento foram contemplados na base
de cálculo do débito a ser levantado.
§ 14. O relatório circunstanciado conterá as seguintes informações, além de
outras que tenham servido de parâmetro para o lançamento do crédito:
I - indicação do período auditado, incluídas todas as competências
verificadas;
II - indicação da característica do débito, se original ou complementar aos
valores anteriormente lançados;
III - indicação da forma do levantamento, centralizado ou não, nos termos da
Seção III deste Capítulo;
IV - relação dos empregadores e estabelecimentos envolvidos na auditoria,
inclusive aqueles em relação aos quais não se constatou ausência de recolhimento,
considerando matriz e todas as filiais, tomadores de serviço e enumeração de demais
cadastros por meio dos quais os empregadores realizaram recolhimentos, tais como o CEI,
o CNO e o CAEPF;
V - descrição da caracterização da sucessão trabalhista, fusão, cisão e
incorporação ou do grupo econômico, bem como a relação de todos os responsáveis
solidários;
VI - relação dos documentos examinados, das fontes de consulta a sistemas
informatizados, inclusive manifestação expressa do Auditor-Fiscal do Trabalho a respeito da
obtenção de informações do empregador por meio de arquivos digitais;
VII - relação com os respectivos códigos de certificação e validação dos arquivos
digitais apresentados pelo empregador, salvo a hipótese prevista no art. 58, § 3º;
VIII - descrição dos procedimentos utilizados para o levantamento dos valores
devidos de FGTS e contribuição social e demais ocorrências, tais como reconstituição e
arbitramento de bases de incidência;
IX - identificação dos corresponsáveis existentes na data de emissão do
documento de lançamento, com nome, endereço completo e número do CPF, incluindo os
demais responsáveis no período abrangido, se for o caso;
X - identificação das empresas do grupo econômico constatado e demais
responsáveis solidários;
XI - indicação da capitulação dos autos de infração correlatos ao lançamento,
incluindo os lavrados por afronta ao art. 630 da CLT;
XII - informação de que o empregador exerce suas atividades em endereço
distinto do local que consta do cadastro oficial, que não seja o local de prestação de
serviços a tomadores;
XIII - indicação da data de emissão da medida de fiscalização, quando houver,
e do modo como o empregador foi cientificado ou restou inviabilizada a notificação pessoal
ou por via postal; e
XIV - indicação da data de assinatura do instrumento de parcelamento do FGTS,
quando de conhecimento do Auditor-Fiscal do Trabalho notificante e relativo ao período
abrangido pelo lançamento.
§ 15. Na inexistência de dados para sua composição, as informações ausentes
relacionadas no § 14 podem ser suprimidas.
Art. 56. Os documentos que serviram de base para o lançamento do crédito em
NDFC ou NDFD, sempre que possível, deverão ser datados e rubricados pelo Auditor-Fiscal
do Trabalho, salvo os oficiais e aqueles cuja forma não permita tal providência.
§ 1º Para os documentos apresentados em formato digital deverá ser adotado
aplicativo utilitário de identificação de arquivos disponibilizado à Inspeção do Trabalho.
§ 2º O relatório com os arquivos digitais identificados, nos termos do § 1º,
constará do relatório circunstanciado da NDFC ou da NDFD ou em documento anexo
assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, para instruir o respectivo processo administrativo
da notificação de débito e servir para análise de admissibilidade dos documentos digitais
eventualmente trazidos pelo empregador durante o contencioso.
§ 3º As guias de recolhimento do FGTS e da contribuição social deverão ser
relacionadas na notificação de débito, dispensando-se o procedimento previsto no caput.
§ 4º Os documentos produzidos e armazenados eletronicamente na forma
prevista no art. 8º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, deverão ser exigidos em
formato digital.
Art. 57. A não exibição parcial ou total de folha de pagamento, de termos de
rescisão contratual e de comprovantes de afastamento previdenciário, entre outros
documentos, acarreta a reconstituição de valores devidos ao FGTS e à contribuição social,
a partir das informações prestadas à Administração Pública por meio de sistemas
informatizados disponíveis à Inspeção do Trabalho.
Art. 58. Ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 26, na ausência de
documentos e de informações prestadas à Administração Pública por meio de sistemas
informatizados disponíveis à Inspeção do Trabalho, a apuração do débito deverá ser
realizada quando o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir ser devido o FGTS, emitindo
notificação de débito pelo critério que conferir a maior verossimilhança, entre os quais:
I - a remuneração contratual do empregado;
II - a remuneração paga ao empregado em meses anteriores ou posteriores;
III - a remuneração paga a outros empregados do mesmo empregador que
exerçam ou exerciam função equivalente ou semelhante;
IV - o piso salarial da categoria profissional;
V - o salário profissional;
VI - o piso salarial regional previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho
de 2000; ou
VII - o salário-mínimo nacional.
§ 1º Para fins de lançamento do crédito do FGTS deverão ser analisados os
dados de afastamento previdenciário, as hipóteses de faltas e de licenças não
remuneradas, entre outras ocorrências, tanto na fase de apuração quanto na do trâmite do
processo administrativo.
§ 2º A apuração na forma do caput deverá ser precisamente motivada no
relatório circunstanciado e deverá ser lavrado auto de infração com capitulação no art.
630, § 3º ou § 4º, da CLT, caso o empregador tenha sido validamente notificado.
Art. 59. Quanto aos valores devidos e não recolhidos de FGTS decorrentes da
rescisão contratual de empregados cujos contratos foram extintos até 15 de fevereiro de
1998:
I - os relativos ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, quando
vencidos antes do prazo de pagamento das verbas rescisórias, deverão ser notificados; e
II - os relativos à indenização compensatória do FGTS, ao mês da rescisão e ao
imediatamente anterior, quando vencidos no prazo de pagamento da rescisão, não serão
objeto de notificação.
Art. 60. Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, à
exceção das seguintes hipóteses:
I - pagamentos efetuados até 15 de fevereiro de 1998, relativos ao mês da
rescisão, ao imediatamente anterior e à indenização compensatória; e
II - pagamento da indenização prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036, de 11
de maio 1990, na vigência do contrato de trabalho verde e amarelo instituído pela Medida
Provisória nº 905, de 11 de novembro 2019, quando acordada sua antecipação.
Art. 61. No período de vigência da Unidade Real de Valor - URV, de março de
1994 a junho de 1994, o valor apurado deverá ser convertido em Cruzeiro Real, com base
na URV do dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da competência, se recolhido no prazo, ou
na URV do dia 7 (sete) do mês subsequente, se recolhido fora do prazo, conforme
determina o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 62. Cabe ao empregador realizar os procedimentos necessários para a
individualização do valor recolhido de FGTS e zelar pelo crédito desse valor na conta
vinculada do trabalhador.
Art. 63. O Certificado de Regularidade é emitido para as finalidades previstas no art.
27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre outras, e não inibe a fiscalização, a apuração
e o lançamento dos valores devidos, tampouco a lavratura dos autos de infração cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Do Termo de Retificação - TRet
Art. 64. Para inclusão, exclusão ou alteração de dados ou valores nos
lançamentos de ofício de FGTS e de contribuição social, o Termo de Retificação - TRet será
emitido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho notificante.
§ 1º O TRet será emitido quando a correção alterar:
I - a identificação do sujeito passivo;
II - a identificação ou a qualificação dos corresponsáveis e estabelecimentos
envolvidos; ou
III - dados ou valores que impliquem a modificação do débito.
§ 2º As correções que não envolvam as situações referidas no § 1º deverão
constar de documento juntado ao processo, prescindindo da emissão do TRet.
§ 3º É causa de nulidade o erro quanto ao sujeito passivo da NDFC ou NDFD,
devendo a respectiva notificação ser julgada improcedente.
§ 4º O erro de identificação do empregador não inquinará o ato quando, por
seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar o sujeito cogitado, hipótese em
que será possível alterar nome e CNPJ ou CPF, mediante emissão de TRet.
§ 5º O TRet de NDFC ou NDFD pode ser emitido:
I - até o momento da remessa do processo para análise;
II - em qualquer fase processual, quando o processo for encaminhado ao
Auditor-Fiscal do Trabalho para esse fim ou a seu pedido, mediante requerimento
fundamentado; ou
III - na hipótese do art. 81.
§ 6º Por ocasião da emissão do TRet serão observados os seguintes
parâmetros:
I - atualização dos valores até a data de emissão da notificação de débito que
lhe deu origem;
II - abatimento apenas dos recolhimentos realizados até o dia anterior à data
de apuração originária do débito:
a) de FGTS devidamente individualizado na conta vinculada do trabalhador; e
b) de contribuição social;
III - abatimento dos valores do débito de FGTS lançado em NDFD, quando
declarados nos termos do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, até o dia
anterior à data de emissão da referida notificação, inclusive, ainda que não recolhidos;