INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 5)

§ 8º Caso o empregador pessoa física não possua estabelecimento e realize
atividade econômica, seu domicílio será o local de sua residência.
§ 9º A não exibição dos instrumentos listados no § 1º, quando exigida pela
Inspeção do Trabalho, ou a inviabilidade de acesso oficial aos órgãos de registro
competentes, resultará na utilização das informações constantes da base de dados da
Receita Federal do Brasil.
§ 10. Nas sociedades em conta de participação, o empregador será identificado
na figura do sócio ostensivo, seja inscrito no CNPJ ou no CPF, indicando como domicílio o
endereço de seu estabelecimento.
§ 11. Nas sociedades em comum, não formalizadas, o empregador será
identificado pelo nome completo e CPF do sócio que se apresentar como administrador,
sendo indicado como domicílio o endereço inspecionado.
§ 12. O empresário individual e o microempreendedor individual deverão ser
identificados e qualificados pelo nome completo e CPF do titular do estabelecimento,
sendo indicado como domicílio o endereço inspecionado, ainda que possuam inscrição no
CNPJ.
§ 13. A identificação e qualificação da empresa simples de inovação, ainda que
possua inscrição no CNPJ, será realizada a partir dos dados constantes do certificado de
inscrição no Inova Simples, tendo por domicílio o endereço inspecionado e por sujeito
passivo, conforme o caso:
I - o titular único identificado pelo nome civil ou empresarial e o respectivo CPF
ou CNPJ, conforme seja pessoa física ou jurídica integrante da empresa simples de
inovação;
II - o sócio designado como administrador ou, havendo mais de um, aquele que
detiver a maior participação no capital, preferencialmente, ou aquele que se apresentar
como administrador e atender à Inspeção do Trabalho, pelo seu nome completo e CPF;
III - o sócio que se apresentar como administrador e atender à Inspeção do
Trabalho, pelo seu nome completo e CPF, na ausência de designação, hipótese em que
todos os sócios pessoas físicas serão considerados administradores;
IV - a pessoa jurídica e seu respectivo CNPJ, quando esta for sócia e um de seus
gestores for designado como administrador da empresa simples de inovação; ou
V - a pessoa jurídica detentora de maior participação no capital,
preferencialmente, ou qualquer uma delas, quando todas designarem administradores.
§ 14. Constituída a empresa simples de inovação apenas por pessoas jurídicas
sem a designação de administradores, todos os gestores destas serão considerados
administradores.
§ 15. Deverão ser qualificadas pelo nome, inscrição no CNPJ e sede, mesmo que
o local fiscalizado se refira a órgão descentralizado de sua administração, as pessoas
jurídicas de direito público interno abaixo descritas:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; e
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
§ 16. O CNPJ principal do ente federado enumerado nos incisos I a III do § 15
será obtido no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de consulta ao Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC.
§ 17. Os cartórios e demais serventias notariais de registro exercidos em
caráter privado, por delegação do poder público, serão identificados por meio do CPF do
titular e seu domicílio será o endereço da serventia, ainda que possuam filiais e inscrição
no CNPJ.
§ 18. Quando o devedor for entidade despersonalizada, a qualificação do
sujeito passivo se dará da forma a seguir:
I - no caso de espólio, pelo nome do empregador pessoa física ou do
empresário individual falecido precedido de "espólio de", seu número de CPF, o domicílio
de sua sede, ou caso inexistente, o domicílio do inventariante;
II - no caso de massa falida, pelo nome pessoal ou empresarial do empregador
falido precedido de "massa falida de", o número de CNPJ ou CPF do empregador falido, o
domicílio de sua sede ou, caso inexistente, de seu administrador pessoa física ou jurídica;
III - no caso de condomínio edilício e no condomínio constituído por fundo de investimento,
pela sua denominação e o número de inscrição informados no CNPJ, além do endereço predial; e
IV - no caso de consórcio de empregadores rurais, pelo nome do produtor que
encabeça a matrícula CAEPF, respectivo número de inscrição no CPF e domicílio residencial,
ainda que possua inscrição no CNPJ.
§ 19. Os consórcios privados não possuem personalidade jurídica, nos termos
do § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404, de 1976, devendo figurar como sujeito passivo,
conforme o caso:
I - a empresa líder, quando indicada no contrato de consórcio ou no
instrumento de execução do contrato com o poder público; ou
II - a empresa consorciada responsável ou que dirige os trabalhos, conforme o
contrato ou constatado pela inspeção.
§ 20. As Sociedades de Propósito Específico - SPE são modalidades empresariais
com personalidade jurídica de qualquer tipo societário, formalizadas por prazo
determinado e objeto delimitado a um empreendimento, e deverão ser identificadas e
qualificadas por meio de seu CNPJ e sede.
§ 21. Serão indicados como corresponsáveis no lançamento administrativo, por
meio de nome completo, qualificação e domicílio:
I - nas sociedades em geral, os sócios, devendo ser indicados de modo preciso
e específico os administradores nomeados no instrumento constitutivo ou em ato
separado;
II - nas pessoas jurídicas de direito público, os dirigentes do período em que foi
constatado débito, por meio de seu CPF e endereço residencial;
III - nas sociedades anônimas, fundações, associações e demais organizações, os
presidentes, vice-presidentes e diretores;
IV - no espólio, o inventariante e os herdeiros;
V - na massa falida, o administrador judicial e os sócios da empresa e seus
administradores;
VI - no condomínio edilício, o síndico;
VII - no condomínio formado por fundo de investimento, a pessoa jurídica
nomeada administradora bem como o diretor ou sócio-gerente por ela indicado para a
representação do fundo perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
VIII - no consórcio de empregadores rurais e nos demais consórcios de natureza
privada, todos os seus componentes; e
IX - na empresa simples de inovação, todos os sócios e os respectivos
administradores designados.
§ 22. Na constituição da Sociedade Anônima do Futebol - SAF por cisão do
departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original, nos termos da Lei nº 14.193,
de 06 de agosto de 2021, o sujeito passivo do débito será:
I - o clube ou a pessoa jurídica original em relação a todos os débitos anteriores
à data de transferência do empregado para a Sociedade Anônima do Futebol - SAF, com a
indicação desta como corresponsável subsidiária no relatório circunstanciado; e
II - a Sociedade Anônima do Futebol - SAF:
a) para débito referente a empregados por ela diretamente contratados; e
b) para débito referente a empregados a ela transferidos pelo clube ou pessoa
jurídica original, a partir da data de transferência.
§ 23. Na hipótese do § 22, presentes os requisitos definidores de grupo
econômico da Sociedade Anônima do Futebol - SAF com o clube ou pessoa jurídica original,
os mesmos deverão ser indicados como corresponsáveis pelo débito.
§ 24. A transformação do clube original ou entidade pré-existente em
Sociedade Anônima do Futebol - SAF não enseja a criação de nova pessoa jurídica, de
modo que o débito de FGTS e de contribuição social existentes antes e depois da
transformação será de responsabilidade da SAF.
§ 25. A constituição de nova Sociedade Anônima de Futebol - SAF pelo clube ou
pessoa jurídica original com a integralização do capital social por meio de transferência à
companhia de seus ativos, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.193, de 06 de agosto de
2021, enquanto mantidos os requisitos do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT, caracteriza grupo
econômico e enseja o levantamento do débito existente nos termos da Seção VI deste
Capítulo.
§ 26. As cooperativas são reguladas pela Lei Geral do Cooperativismo, Lei nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971 e administrada por uma Diretoria ou Conselho de
Administração, composto exclusivamente de cooperados eleitos pela Assembleia Geral.
§ 27. Os empreendimentos de economia solidária, nos termos da Lei nº 15.068
de 23 de dezembro de 2024, poderão tomar a forma de associação, de sociedade ou de
cooperativa, devendo, neste último caso, reger-se pelas normas que disciplinam esse tipo
societário.
Seção III
Da fiscalização de empregador com estabelecimentos filiais
Art. 30. A auditoria do FGTS e da contribuição social de empregador que possua
mais de um estabelecimento deverá ser realizada de modo centralizado, preferencialmente
pela unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho com competência sobre a localidade
da matriz.
Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, a estruturação do
empregador em matriz e filiais tem cunho meramente organizacional e administrativo do
patrimônio empresarial.
Art. 31. O Auditor-Fiscal do Trabalho que iniciar procedimento administrativo
de fiscalização de FGTS em filial localizada fora do estado da matriz e constatar o indício
da existência de débito no CNPJ raiz deverá solicitar autorização para fiscalização
centralizada à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho em que estiver situada a
matriz, por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - WEB - SFITWEB, e
comunicar o fato à sua chefia técnica imediata, para fins de programação das ações fiscais,
na forma do art. 25.
§ 1º A chefia técnica imediata da unidade demandada deverá informar o fato
descrito no caput ao coordenador do projeto do FGTS para avaliação e providências.
§ 2º O lançamento do relatório de inspeção centralizado por Auditor-Fiscal do
Trabalho da unidade demandada, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação, configura o
indeferimento da autorização prevista no caput.
§ 3º No caso de autorização ou omissão da unidade demandada, no prazo
previsto no § 2º, a competência para apurar o débito passa, obrigatoriamente, à unidade
solicitante.
§ 4º O levantamento efetuado na forma centralizada deverá conter
demonstrativo do débito discriminado por estabelecimento.
Art. 32. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá emitir lançamento modificativo de
ofício, na forma da Seção IX deste Capítulo, independentemente da autorização para
procedimento de auditoria centralizada prevista nesta Seção, quando constatado débito
com origem em:
I - remuneração paga a empregados sem registro;
II - parcelas não declaradas em sistema de escrituração adotado pelo
empregador; ou
III - outras irregularidades específicas devidamente fundamentadas em relatório
circunstanciado ou auto de infração.
Parágrafo único. Verificada a possibilidade de os fatos constatados no caput se
repetirem em outros estabelecimentos do empregador, eles deverão ser comunicados à
chefia técnica imediata, para providências no âmbito da Regional ou para encaminhamento
à Secretaria de Inspeção do Trabalho, quando o empregador possuir estabelecimentos em
mais de um estado da federação.
Art. 33. Caso a auditoria do FGTS não seja realizada nos prazos previstos, seja
pela unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho em que se localiza a filial e que
originou o Relatório de Inspeção, seja pela unidade demandada, sem justificativa razoável,
a Secretaria de Inspeção do Trabalho poderá indicar outra unidade para proceder ao
levantamento centralizado e, inclusive, designar Auditor-Fiscal do Trabalho de outras
unidades.
Art. 34. No levantamento de débito para empresa com matriz e filiais
localizados no mesmo estado aplicam-se, no que couber, as disposições desta Seção.
Art. 35. O procedimento de centralização previsto nesta Seção aplica-se ao
lançamento do crédito e à lavratura de autos de infração.
Seção IV
Da fiscalização em caso de prestação de serviços
Art. 36. Ao constatar irregularidade na execução do contrato de prestação de
serviços que o descaracterize, atribuindo-se ao contratante do serviço a responsabilidade
pelo vínculo empregatício dos trabalhadores, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá expedir a
notificação de débito de FGTS e contribuição social em face do contratante.
Parágrafo único. Os depósitos de FGTS e contribuição social eventualmente
realizados pelo prestador de serviços, decorrentes dos contratos de trabalho a que se
refere o caput, deverão ser abatidos do débito apurado.
Seção V
Da fiscalização em casos de sucessão
Art. 37. Constatada a existência de débito de FGTS e de contribuição social, e
sendo verificada a alteração contratual subjetiva, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT,
por:
I - sucessão, fusão e incorporação, inclusive cisão seguida de incorporação, o
sujeito passivo será a empresa sucessora;
II - cisão, com a extinção da empresa cindida, o sujeito passivo será a empresa
cindenda inspecionada e o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá realizar a apuração do débito
por meio de:
a) lançamento assecuratório ou lançamento dos valores confessados em relação
aos seus empregados, incluídos aqueles para ela transferidos, relativo a todo o contrato de
trabalho; e
b) lançamento modificativo, em relação aos empregados com contrato extinto
antes da cisão, considerando-se as demais empresas cindendas como devedoras solidárias
pelo débito da empresa extinta; e
III - cisão, sem a extinção da empresa cindida, cada uma das empresas será
responsável pelo débito relativo a todo o contrato de trabalho dos seus respectivos
empregados.
§ 1º Nos casos de sucessão, fusão, cisão e incorporação, todas as empresas
envolvidas responderão solidariamente quando ficar comprovada fraude na transferência,
podendo constar como sujeito passivo qualquer um dos empregadores.
§ 2º O levantamento efetuado nos moldes previstos neste artigo deverá conter
demonstrativo do débito por empregador envolvido.
Seção VI
Da fiscalização em grupos econômicos
Art. 38. Para fins de fiscalização de FGTS e de contribuição social, entende-se
por grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de modo subordinado ou
coordenado.
Parágrafo único. O procedimento administrativo de fiscalização de débito de
FGTS e de contribuição social de cada empresa do grupo econômico deverá ser iniciado
mediante a formalização de medida de fiscalização.
Art. 39. Forma-se grupo econômico por coordenação quando, preservada a
autonomia entre as empresas, há demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão
de interesses e atuação conjunta dos integrantes, sem relação de dominação, conforme
previsto nos § 2º e § 3º do art. 2º da CLT.
Parágrafo único. A transferência ou compartilhamento da força de trabalho
entre empregadores caracteriza grupo econômico por coordenação, sem prejuízo de
caracterização de grupo por subordinação.
Art. 40. Forma-se grupo econômico por subordinação, quando o comando é
centralizado em uma das sociedades integrantes, denominada controladora ou dominante,
mediante controle interno ou dependência econômica.
§ 1º O controle interno caracteriza-se pela participação societária decisiva no
capital das sociedades agrupadas ou pelo controle gerencial ou administrativo.
§ 2º A dependência econômica é caracterizada na relação vertical entre a
empresa dominante e a subordinada, quando:
I - a empresa subordinada tiver vendido ou consignado à dominante, no ano
anterior, mais de 20% (vinte por cento) do seu volume das vendas, no caso de distribuição
com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta
por cento) do volume total das vendas, nos demais casos; ou
II - a empresa dominante, por qualquer forma ou título, for a única adquirente
de um ou mais produtos ou serviços fornecidos pela subordinada, ainda quando a
exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto.
Art. 41. Para fins de lançamento de FGTS e contribuição social nos casos de
grupos econômicos por coordenação ou subordinação, atribui-se a responsabilidade
solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais deverão ser incluídas no
relatório circunstanciado.
§ 1º O valor mensal não recolhido de FGTS e contribuição social deverá ser
lançado em face de cada empresa integrante do grupo econômico, referente ao período
em que nela o trabalhador prestou serviços, bem como a correspondente lavratura dos
autos de infração.
§ 2º No caso de apuração de indenização compensatória do FGTS e
contribuição social rescisória o lançamento deverá ser realizado em face da empresa
integrante do grupo econômico em que ocorreu o fato gerador e o saldo do FGTS para fins
rescisórios do empregado deverá ser recomposto com os valores de FGTS de todo o
contrato de trabalho, ainda que tenham sido devidos ou pagos por outros
empregadores.
Art. 42. Para fins de lançamento de FGTS e contribuição social na fiscalização de
grupos econômicos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá gerar demanda no SFITWEB em
face de cada um dos empregadores com indício de débito, para fins de emissão de ordens
de serviço pela chefia técnica imediata.
§ 1º Ao empregador integrante de grupo econômico que possua filial localizada
apenas no Estado onde está ocorrendo a auditoria aplicam-se as regras de centralização
dispostas na Seção III deste Capítulo.
§ 2º Na hipótese de o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar débito de
empregador integrante do grupo econômico que não possua estabelecimento na
circunscrição ou no Estado onde está ocorrendo a auditoria, deverá indicá-lo como
extensão da empresa em que se iniciou a fiscalização a fim de solicitar autorização para
auditoria centralizada, aplicando-se, no que couber, as demais regras dispostas na Seção III
deste Capítulo.
§ 3º Realizada a inspeção na forma do § 2º e constatada a existência de débito,
deverá constar do lançamento do FGTS e da contribuição social e dos autos de infração o
endereço da matriz do sujeito passivo, para onde serão encaminhados para ciência.
§ 4º No lançamento de valores rescisórios envolvendo empregadores para os
quais não foi autorizada a centralização, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder na
forma do art. 41, § 2º, buscando as informações de fatos geradores, bases de cálculo e
recolhimentos desses empregadores a partir de bancos de dados disponíveis à Inspeção do
Trabalho.
Seção VII
Da fiscalização em pessoas jurídicas de direito público
Art. 43. Compete à Inspeção do Trabalho verificar o recolhimento dos valores
de FGTS e de contribuição social pelas pessoas jurídicas de direito público da administração
direta e indireta, autárquica e fundacional, no que diz respeito aos vínculos empregatícios
celetistas e aos contratos de trabalho considerados nulos.
§ 1º Aos agentes políticos não é devido o FGTS.
§ 2º Os trabalhadores contratados antes de 06 de novembro de 2024, data em
que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal da ADIn nº 2135, para cargos ou
empregos comissionados em pessoas jurídicas de direito público que adotaram o regime
celetista, fazem jus ao FGTS, à exceção das parcelas previstas no art. 18, § 1º e § 2º, da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 3º Os trabalhadores contratados para cargos ou empregos comissionados em
pessoas jurídicas de direito público, a partir de 06 de novembro de 2024, somente fazem
jus ao FGTS caso contratados no regime celetista, não sendo devidas as parcelas previstas
no art. 18, nos § 1º e § 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 4º A notificação da pessoa jurídica de direito público deverá ser feita:
I - pessoalmente, em face de seu representante legal;
II - pelo DET, na forma de sua regulamentação;
III - por via postal, em correspondência encaminhada à pessoa jurídica, em seu
domicílio fiscal, com Aviso de Recebimento - AR; ou
IV - por outro meio que assegure a ciência de seu representante legal.
§ 5º Constatado débito de FGTS de natureza modificativa, o Auditor-Fiscal do
Trabalho deverá emitir separadamente, conforme o caso, NDFC relativa aos trabalhadores
sujeitos ao regime da CLT, e outra notificação específica relativa aos trabalhadores com
contratos nulos.
§ 6º Quando for constatada a inexistência de documentos, o débito deverá ser
levantado na forma prevista nos art. 59 e art. 60.
§ 7º Caso a pessoa jurídica de direito público não apresente os documentos
exigidos, sem justificativa legal, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá informar à chefia
técnica imediata, para fins de comunicação ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público
Federal, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo
do lançamento do crédito e dos respectivos autos de infração em face do sujeito passivo
fiscalizado.
Art. 44. O sujeito passivo é o ente público fiscalizado detentor de personalidade
jurídica e os órgãos públicos subordinados sem personalidade jurídica envolvidos na
auditoria deverão ser relacionados no relatório circunstanciado.
Art. 45. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá notificar o FGTS incidente sobre os
salários devidos quando concluir pela nulidade do contrato de trabalho nas seguintes
hipóteses, entre outras:
I - investidura em caráter efetivo em cargo ou emprego público sem concurso
público ou quando a investidura ou o concurso forem reputados nulos;
II - inexistência de lei prevendo os casos de excepcional interesse público que
autorize a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária;
III - descumprimento ou desvirtuamento da lei que autorize a contratação por
prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público quando ocorrer, exemplificativamente:
a) ausência de predeterminação de prazo ou extrapolação do tempo
determinado na lei para a duração do vínculo administrativo de trabalho, inclusive na
hipótese de sucessiva e reiterada renovação ou prorrogação do contrato;
b) exercício ou desempenho de cargo ou função diversos daqueles previstos na
lei;
c) contratação para serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam
sob o espectro das contingências normais da Administração, sem que se demonstre que a
contratação seja indispensável;
d) ausência de justificativas que demonstrem a necessidade temporária e a
excepcionalidade do interesse público para a contratação; ou
e) ausência de realização de processo seletivo público para a contratação dos
trabalhadores analisados na auditoria, quando assim previsto na lei regente do sujeito
passivo fiscalizado.
IV - no vínculo jurídico administrativo de trabalhador ocupante de cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, quando ocorrer:
a) ausência, na legislação aplicável ao ente fiscalizado, de previsão dos cargos
comissionados ocupados pelos trabalhadores analisados na auditoria; ou
b) ocupação de cargo comissionado além do quantitativo previsto na legislação
aplicável ao ente fiscalizado; e
V - nas contratações que não digam respeito a cargos ou empregos públicos
tais como trabalho voluntário, estágio, prestação de serviços autônomos, entre outros, na
hipótese de a contratação estar em desconformidade com os requisitos legais
pertinentes.
§ 1º Aos trabalhadores envolvidos nas situações de contratação nula tratados
por este artigo não é devida a indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º e § 2º,
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 2º No caso de terceirização de atividades pelo ente fiscalizado, ainda que
irregular, o débito do FGTS e de contribuição social deverá ser apurado em face da
empresa de prestação de serviços contratada.
§ 3º Não é cabível autuação por infração à legislação do FGTS atribuída aos
órgãos da administração direta da União, independentemente do regime jurídico adotado,
bem como pelas demais pessoas jurídicas de direito público, quando adotado
exclusivamente o regime jurídico estatutário para os seus servidores.
§ 4º É cabível autuação por infração à legislação do FGTS em face das pessoas
jurídicas de direito público da administração indireta federal, bem como da administração
direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal que adotem a CLT, como
regime jurídico de seus servidores.
§ 5º Para fins de apuração de débito de FGTS, a constatação de nulidade dos
contratos firmados por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público atinge os vínculos de trabalho a partir da data de
ocorrência do fato que der ensejo ao reconhecimento da nulidade.
§ 6º Na constatação de nulidade dos atos de investidura em cargo ou emprego
público ou de irregularidade na contratação para a prestação de serviços a pessoa jurídica
de direito público, o Auditor-Fiscal do Trabalho encaminhará relatório à chefia imediata,
para posterior comunicação, pela chefia superior da unidade descentralizada da Inspeção
do Trabalho, ao dirigente máximo do órgão ou entidade no qual foi constatada a infração,
ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, sem prejuízo da lavratura dos
atos administrativos cabíveis.
Seção VIII
Da fiscalização e do lançamento do FGTS confessado, na forma do art. 17-A da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Art. 46. A declaração de dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo,
alíquotas e valores devidos pelo empregador ou responsável em sistema de escrituração
digital, na forma do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constituirá confissão
de débito de FGTS.
§ 1º As informações declaradas pelo tomador de serviço do trabalho avulso não
portuário, em sistema de escrituração digital, acerca da base de cálculo sobre a qual incide
a alíquota do FGTS dos respectivos trabalhadores, constituirão declaração e
reconhecimento do débito de FGTS.
2º Eventual diferença entre as declarações prestadas pelo tomador de serviços
avulso não portuário e pelo correspondente sindicato poderá ser objeto de procedimento
administrativo fiscal e apuração do débito, nos termos da Seção IX deste Capítulo.
Art. 47. Constatada a inadimplência ou o recolhimento em valor menor do que
o montante confessado, o Auditor-Fiscal do Trabalho, em procedimento administrativo
fiscal, deverá:
I - apurar o débito exigível por meio de Notificação de Lançamento do FGTS
Confessado - NLFC, assinalando prazo para regularização, sob pena de encaminhamento
para inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
II - lavrar o auto de infração previsto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990 combinado com o art. 15 ou art. 18, caput, ou § 1º, da mesma Lei,
ou art. 22 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, informando o número da
NLFC correlata e o valor total lançado que será considerado para o cálculo da multa, e
discriminar os valores do débito mensal, do mês da rescisão, do imediatamente anterior e
da indenização compensatória, além de informar os demais elementos necessários à
configuração da irregularidade na lavratura do auto de infração.
§ 1º A ciência dos atos administrativos: