INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 5)

e
IV - não inclusão de competências fora do período auditado.
§ 7º Na hipótese do inciso III do § 6º o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá
comunicar ao sistema de cobrança e fiscalização para emissão da correspondente NLFC,
caso não tenha ocorrido a respectiva regularização, seja com o recolhimento ou o
parcelamento do débito, bem como lavrar os autos de infração cabíveis, nos termos do §
10 do art. 53.
§ 8º Será reaberto o prazo legal para defesa se da emissão de TRet resultar:
I - alteração do sujeito passivo, prevista no § 4º;
II - inclusão ou majoração de base de cálculo, a ser considerada por
empregado; ou
III - inserção de novas competências ou empregados envolvidos.
§ 9º Não ocorrendo as hipóteses previstas no § 8º o trâmite do processo
retomará a partir da fase em que se encontrava.
§ 10. A ciência do sujeito passivo acerca da emissão do TRet, quando cabível,
será realizada na forma prevista no normativo que rege a organização e a tramitação dos
processos NDFC ou NDFD.
Art. 65. Recebida proposta de elaboração de TRet, o chefe da unidade de
multas e recursos deverá encaminhar o processo à chefia técnica imediata do Auditor-
Fiscal do Trabalho que emitiu a notificação, juntamente com os processos de autos de
infração correlatos em trâmite naquela unidade.
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos processos de
que trata o caput, a chefia técnica imediata deverá encaminhá-los ao Auditor-Fiscal do
Trabalho designado para diligenciar sobre a retificação e emitir OS para a realização do
trabalho, a ser promovido no prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º Concluída a diligência acerca da retificação e da manifestação em cada um
dos processos recebidos, inclusive nos relativos aos autos de infração correlatos, o Auditor-
Fiscal do Trabalho os devolverá ao seu chefe imediato que, ato contínuo, remeterá os
autos à unidade de multas e recursos.
§ 3º Por ocasião da emissão do TRet, se o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar
irregularidades que não tenham sido objeto de autuação, lavrará os respectivos autos de
infração, inclusive complementares.
Art. 66. O Auditor-Fiscal do Trabalho que emitiu a NDFC ou NDFD original será
designado para emissão do TRet, salvo nas seguintes hipóteses de impossibilidade ou
impedimento:
I - aposentadoria;
II - falecimento;
III - exoneração;
IV - afastamento legal superior a 90 (noventa) dias; ou
V - outras situações devidamente justificadas.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos do caput, a chefia técnica
imediata da fiscalização designará outro Auditor-Fiscal do Trabalho para as diligências
sobre a retificação.
Art. 67. O TRet, referente à notificação de débito emitida antes da vigência da
Instrução Normativa nº 99, de 23 de agosto de 2012, poderá ser elaborado na forma da
notificação de origem prescindindo da forma digital.
Seção II
Do Termo de Alteração do Débito - TAD
Art. 68. O Termo de Alteração de Débito - TAD de NDFC ou de NDFD será
emitido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em atividade de análise de processo quando
constatar erro de interpretação da norma trabalhista sobre as hipóteses de incidência de
FGTS e contribuição social, bem como nas ocorrências de prescrição ou decadência.
§ 1º À decisão de procedência parcial ou improcedência de notificação de
débito, baseada em TAD, aplica-se a revisão de ofício.
§ 2º Quando, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho em atividade de análise
de processo, os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a emissão do
TAD, o processo deverá ser remetido ao Auditor-Fiscal do Trabalho que emitiu a
notificação de débito, para que este preste as informações solicitadas.
§ 3º A constatação de recolhimentos, devidamente individualizados até o dia
anterior à data de apuração e que não foram considerados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho
que emitiu a notificação de débito, ensejará a remessa do processo para emissão de TRet,
após o que o trâmite do processo retornará à fase em que se encontrava.
§ 4º Na ocorrência simultânea de atos de convalidação previstos neste Capítulo,
o TRet precederá à emissão do TAD.
§ 5º A emissão do TAD:
I - não renovará o prazo para defesa;
II - não poderá incluir ou majorar a base de cálculo do FGTS, a ser considerada
por empregado; e
III - não poderá inserir novas competências ou empregados envolvidos.
§ 6º O débito alterado por TAD será atualizado até a data de emissão da
notificação de débito em exame, vedada a dedução de depósitos do FGTS e de
contribuição social realizados a partir da data da apuração do débito.
§ 7º A ciência acerca da emissão do TAD será realizada na forma prevista no
normativo que rege a organização e a tramitação dos respectivos processos.
§ 8º Quando restarem comprovados equívocos que não envolvam valores, a
alteração constará apenas do relatório de análise, não ensejando a emissão de TAD.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE
FGTS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 69. As normas sobre a organização e a tramitação dos processos
administrativos trabalhistas aplicam-se à NDFC, à NDFD e aos autos de infração.
Art. 70. Em qualquer fase do processo administrativo, até a decisão definitiva,
o Auditor-Fiscal do Trabalho que emitiu a notificação de débito poderá prestar informações
complementares ou retificá-la, mediante emissão de TRet.
Art. 71. Após o prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no
processo administrativo que reconheceu a procedência da NDFD, verificado que o devedor
não realizou a declaração dos valores notificados nos termos do art. 17-A da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, a Auditoria Fiscal do Trabalho deverá realizar a declaração de
ofício conforme disposto no § 2º do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 72. Encerrado o contencioso administrativo da NDFC ou da NDFD, os valores
notificados somente poderão ser objeto de revisão em caso de nulidade, erro material ou apresentação
de provas de quitação operada em data anterior à da apuração do débito, mediante emissão de TRet.
§1 º Caso o crédito tenha sido encaminhado para inscrição em dívida ativa e, posteriormente,
seja verificada uma das hipóteses de reapreciação previstas no caput, a unidade descentralizada da
Inspeção do Trabalho comunicará à unidade correspondente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º Na hipótese da emissão do TRet para correção da NDFD, deverá ser
emitido correspondente TLC contemplando as alterações.
Art. 73. O débito de FGTS constante de notificação anulada por vício formal
pode ser objeto de novo lançamento com as devidas correções, respeitado o prazo e os
efeitos da interrupção e da suspensão da prescrição.
CAPÍTULO IX
DA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DO FGTS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 74. Encerrado o prazo concedido pela notificação da decisão definitiva de
procedência ou procedência parcial exarada no processo administrativo, a Inspeção do
Trabalho deverá promover a liquidação do crédito constante da NDFC ou da NDFD, nos
termos do art. 23-A, § 2º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º Tratando-se de NDFD, o processo será encaminhado para a unidade da
Secretaria de Inspeção do Trabalho responsável pela liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias e
medianteOS,paraemissãodoTermodeLiquidaçãodeCrédito-TLCe,quandocabível,dosautos
de infração capitulados no art. 23, § 1º, incisos V e VII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 2º As providências a que se refere o § 1º deverão ser realizadas pelo Auditor-
Fiscal do Trabalho designado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 3º Caberá à unidade responsável pela liquidação do crédito da NDFD:
I - verificar se os valores constantes da notificação foram integralmente
regularizados, pelo recolhimento ou parcelamento, desde que contemplada a integralidade
do débito, dentro do prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada
no processo administrativo, determinar o arquivamento do feito sem a emissão do TLC; ou
II - constatar se subsiste débito remanescente, caso em que será emitido o TLC
e encaminhado automaticamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando
atendidos os critérios legais para inscrição em dívida ativa, bem como lavrar o auto de
infração capitulado no art. 23, § 1º, incisos V, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 4º Caso as providências de que trata o inciso I do § 3º tenham sido realizadas
intempestivamente pelo devedor, o Auditor-Fiscal do Trabalho designado deverá lavrar, conforme o caso:
I - auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso V da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
por deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no
prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; e
II - auto de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, por deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que
trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no
processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 3º, a unidade responsável deverá proceder com o processo
administrativo conforme as normas que regem a organização e a tramitação desses processos.
§ 6º Após a notificação ao devedor da procedência da NDFC, e verificado que os
valores não foram integralmente recolhidos no prazo concedido, caberá a lavratura do auto
de infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso V da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 7º A liquidação do crédito constante de NDFC, poderá ser promovida pela
Caixa Econômica Federal, mediante parâmetros e critérios definidos em convênio com a
Secretaria de Inspeção do Trabalho.
§ 8º Caso a liquidação da NDFC seja promovida por Auditor-Fiscal do Trabalho,
mediante emissão de TLC, deverão ser considerados, para os empregados e competências
constantes da NDFC, os recolhimentos de FGTS individualizados entre a data de apuração
da NDFC, inclusive, e o dia anterior à data de apuração da liquidação.
§ 9º Será enviado à Caixa Econômica Federal o respectivo processo de NDFC
cujo débito tenha sido objeto de contrato de parcelamento junto àquela entidade, para
fins de acompanhar a amortização e liquidar os valores, inclusive na hipótese de rescisão
do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS.
§ 10º Considera-se publicada a liquidação do crédito com a juntada do
respectivo documento no processo da NDFC ou da NDFD.
Art. 75. O Termo de Liquidação de Crédito deverá conter os mesmos relatórios da
notificação original e demonstrar os valores notificados, os valores recolhidos e o débito remanescente
passível de inscrição em dívida ativa devidamente atualizado até a data de sua emissão.
Art. 76. Após o encaminhamento do TLC para a inscrição em dívida ativa,
eventuais erros materiais existentes no documento ou recolhimentos realizados até a data
de liquidação, inclusive, e que deveriam ser abatidos dos valores notificados, ensejarão
emissão de novo documento de liquidação substituindo o TLC anterior.
Parágrafo único. O TLC não estará sujeito:
I - a retificação, após a data da sua emissão, em decorrência de alterações
posteriores promovidas no eSocial ou no FGTS Digital; e
II - a atualização em virtude de pagamentos realizados após a remessa a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 77. No processo físico o TLC poderá ser emitido em arquivo digital, cujo
relatório inicial será impresso para juntada ao processo, contendo as informações que
possibilitem o download do arquivo pela internet.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE MORA DO FGTS
Art. 78. O procedimento de apuração de mora e mora contumaz do FGTS deverá
observar o disposto no Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, e o art. 22, § 1º,
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como no Capítulo VI da Portaria MTP nº 671,
de 8 de novembro de 2021, entre outros dispositivos infralegais que os complementem.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. A Secretaria de Inspeção do Trabalho poderá autorizar a utilização da NDFC, em
situações excepcionais, para levantamento de valores devidos após a implantação do FGTS Digital,
até que seja concluída a fase de implantação dos novos sistemas de cobrança e fiscalização.
Art. 80. O procedimento de liquidação do crédito de FGTS de que trata o
Capítulo IX deverá observar as disposições definidas em atos normativos a serem
expedidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 81. Para as competências anteriores a março de 2024, a existência de confissão
ou de acordo de parcelamento de valores de FGTS e de contribuição social que atendam aos
critérios fixados para sua realização, celebrados perante a Caixa Econômica Federal, não prejudica
o lançamento dos valores devidos e a lavratura dos autos de infração correspondentes.
Parágrafo único. Na notificação deve ser incluído todo o débito existente na data da
apuração, independentemente da existência de confissão de débito ou de parcelamento concedido.
Art. 82. Revogam-se os art. 213 a art. 293 da Instrução Normativa MTP nº 2, de
8 de novembro de 2021.
Art. 83. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017,
e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões
relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo
listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.060177/2021-79 .220905509 .Embassy Idiomas Ltda .MA
. .2 .46236.000512/2018-41 .214889858 .Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
.MG
. .3 .14152.052428/2020-61 .219553157 .Fundacao Geraldo Correa .MG
. .4 .46257.004362/2017-15 .212870491 .Nova Engevix Construcoes
E Montagens S.A.
.SC
. .5 .14152.050083/2020-19 .219529205 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .6 .14152.050076/2020-17 .219529132 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .7 .14152.050079/2020-42 .219529167 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .8 .14152.050080/2020-77 .219529175 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .9 .14152.050086/2020-44 .219529230 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .10 .14152.050077/2020-53 .219529141 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .11 .14152.050078/2020-06 .219529159 .Associacao Hospitalar
Santa Casa De Lins
.SP
. .12 .47999.003941/2019-91 .217774890 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .13 .47999.003943/2019-81 .217774911 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .14 .47999.003945/2019-70 .217774938 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .15 .47999.003924/2019-54 .217774709 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .16 .47999.003940/2019-47 .217774881 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .17 .47999.003942/2019-36 .217774903 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .18 .47999.003935/2019-34 .217774831 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .19 .47999.003928/2019-32 .217774750 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .20 .47999.003944/2019-25 .217774920 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .21 .47999.003937/2019-23 .217774857 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .22 .47999.003923/2019-18 .217774695 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .23 .47999.003916/2019-16 .217774628 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .24 .47999.003938/2019-78 .217774865 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .25 .47999.003949/2019-58 .217774971 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .26 .47999.003927/2019-98 .217774741 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .27 .47999.003921/2019-11 .217774679 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .28 .47999.003939/2019-12 .217774873 .Coplac Textil Automotive
Systems Ltda
.SP
. .29 .46257.004399/2017-43 .212882520 .Engevix Construcoes,
Engenharia E Montagens
S/A
.SP
. .30 .46257.004397/2017-54 .212882449 .Engevix Construcoes,
Engenharia E Montagens
S/A
.SP
. .31 .46257.004398/2017-07 .212882406 .Engevix Construcoes,
Engenharia E Montagens
S/A
.SP
. .32 .47999.001546/2019-74 .216987661 .Medeiros Contabilidade
Ltda
.SP
. .33 .14152.063644/2020-31 .219653101 .Uranet Projetos E Sistemas
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.020548/2020-07 .219234744 .Lojas Renner S.A. .ES
. .2 .46296.000142/2018-37 .214289656 .José Lenildo Frazão da
Silva - ME
.PE
. .3 .47999.001544/2019-85 .216988055 .Medeiros Contabilidade
Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.064596/2020-07 .219662622 .Uranet Projetos e Sistemas
Ltda.
.SP
. .2 .46473.003918/2007-20 .13665481 .Colégio Manoel Bandeira
Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46223.005317/2019-37 .218983051 .Construservice C.
Empreendimentos e
Construções Ltda.
.MA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO
Torno público, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 313-F da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, o deferimento do
DESCADASTRAMENTO no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a pedido, da instituição CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ sob
o nº 39.696.395/0001-44, enquadrada como correspondentes no País, nos termos do inciso XVI, do caput do art. 3º da Lei n. 13.636, de 2018, por meio do Despacho de 31 de
outubro de 2024, publicado no Diário Oficial.
Processos nº 47997.236349/2025-32 e 47997.231645/2025-47.
DATA: 1/4/2025
TIAGO MOTTA
Diretor
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .G. FOLADOR NUNES .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.21.763.417/0001-86 .47997.239385/2025-58
. .ISMAEL PEREIRA DE MELO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.574.978/0001-00 .47997.239272/2025-52
. .T A SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.828.315/0001-74 .47997.237053/2025-39
. .AOB RONDONCRED LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.999.574/0001-19 .47997.234460/2025-94
. .M DE O FERREIRA .AGENTE DE CRÉDITO .59.889.028/0001-74 .47997.236642/2025-08
. .A SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.812.549/0001-23 .47997.234653/2025-45
. .CREDCRESCER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO . 59.817.066/0001-11 .47997.236419/2025-52
. .RURAL - ASSESSORIA, PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.02.752.179/0001-69 .47997.236326/2025-28
. .RAD FERREIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.863.393/0001-00 .47997.235604/2025-20
. .R F GOVEIA .AGENTE DE CRÉDITO .59.870.366/0001-64 .47997.236735/2025-24
. .MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.786.057/0001-00 .47997.235084/2025-55
. .PROCERES-PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSISTENCIA
TECNICA AGROPECUARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.04.793.537/0001-07 .47997.216265/2025-82
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor