INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 5)

§ 8º Nos termos do art. 13, § 7º, e do art. 20, § 15, da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, os valores creditados na conta vinculada decorrentes de retorno dos Fundos
Mútuos de Privatização e do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FI-FGTS, bem como da distribuição de resultados deverão constar da relação de
recolhimentos do trabalhador, para que não sejam computados na base de cálculo da
indenização compensatória do FGTS, quando a recomposição do saldo rescisório ocorrer a
partir da soma dos saques realizados.
§ 9º A contribuição social rescisória prevista no art. 1º da Lei Complementar nº
110, de 29 de junho de 2001, é exigível para os fatos geradores ocorridos até o dia 31 de
dezembro de 2019, conforme disposto pelo art. 12 da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro
de 2019.
§ 10. Para os fins do inciso II do caput, deverá ser considerada a rescisão
indireta que tenha sido reconhecida por decisão judicial transitada em julgado antes da
data de apuração do débito.
Art. 12. Na hipótese de extinção antecipada, sem justa causa, do Contrato de
Trabalho Verde e Amarelo pelo empregador, na forma da Medida Provisória nº 905, de 11
de novembro de 2019, será devido o recolhimento da indenização sobre o saldo do FGTS,
prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, caso não tenha sido
acordada a sua antecipação.
§ 1º A indenização prevista no caput poderá ser paga diretamente ao
trabalhador, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada,
mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que
inferior a um mês.
§ 2º A indenização de que trata o § 1º será paga sempre por metade, sendo o
seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado,
mesmo que por justa causa.
§ 3º Caso tenha sido acordada a antecipação da indenização, conforme
disposto no § 1º e § 2º, o pagamento deverá ser realizado com as demais parcelas devidas
ao empregado, mediante discriminação em recibo, inclusive do valor e do período laboral
a que se refere, vedado o pagamento complessivo.
§ 4º O valor devido ou pago na forma prevista nos § 1º, § 2º e § 3º do caput
não integra a remuneração do empregado.
§ 5º O valor devido a título da indenização prevista no § 1º do art. 18 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde que acordada a sua antecipação, nos termos do
disposto nos § 1º e § 2º do caput não será objeto de levantamento por notificação em
caso de inadimplência, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6º O pagamento da indenização sobre o saldo do FGTS diretamente ao
trabalhador, sem a devida formalização do acordo de antecipação, não eximirá o
empregador do recolhimento integral da indenização prevista no caput.
Art. 13. Integram a base de cálculo da indenização compensatória do FGTS e da
contribuição social, quando cabível, os valores dos recolhimentos relativos ao mês da
rescisão e ao imediatamente anterior, bem como o FGTS incidente sobre os salários
relativos ao aviso prévio, na forma do art. 487, § 1º, da CLT, e o complemento da
atualização monetária devido na data da rescisão contratual, previsto no art. 4º da Lei
Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Seção II
Da forma e prazo do recolhimento
Art. 14. Na fiscalização do FGTS e da contribuição social decorrentes da rescisão
contratual, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar se o recolhimento integral dos
valores devidos foi realizado, observando-se o disposto no art. 9º.
§ 1º Para fins de incidência dos encargos legais devidos deverão ser observados
os seguintes prazos de vencimento da obrigação:
I - para as rescisões com data de afastamento até dia 10 de novembro de 2017,
inclusive:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato por prazo
determinado, inclusive quando rescindido por antecipação nos 10 (dez) dias que
antecederem ao seu término regular;
b) até o primeiro dia útil imediato ao do efetivo desligamento para os contratos
a prazo indeterminado, rescindidos com aviso prévio trabalhado; ou
c) até o décimo dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior ao do
efetivo desligamento do empregado dispensado sem justa causa, com indenização,
ausência ou dispensa de cumprimento do aviso prévio, ou em caso de rescisão antecipada
de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do trabalho temporário,
ressalvada a hipótese prevista na alínea "a";
II - para as rescisões com data de afastamento a partir de 11 de novembro de
2017, inclusive, até o décimo dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior ao do
efetivo desligamento do empregado de suas atividades, nas hipóteses:
a) de dispensa sem justa causa, por parte do empregador, com aviso prévio
indenizado, trabalhado ou dispensado de seu cumprimento;
b) de dispensa antecipada no contrato por prazo determinado ou ao seu termo,
inclusive do temporário; e
c) de extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.
§ 2º O recolhimento incidente sobre a remuneração do mês anterior e do mês
da rescisão do contrato deverá ser efetuado nos prazos previstos no art. 10, caso sejam
anteriores aos consignados no presente artigo.
Art. 15. Nos casos em que houver termo de quitação anual, de conformidade
com o art. 507-B da CLT, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá efetuar o levantamento de
débito com base:
I - nas parcelas remuneratórias constantes das folhas de pagamento ou de
qualquer outro documento que contenha tal informação, nas competências originalmente
pagas ou devidas, deduzindo os valores depositados na conta vinculada do empregado;
e
II - nas parcelas remuneratórias reconhecidas somente no termo de quitação
anual.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, os valores deverão ser
lançados nas competências em que ocorreu o fato gerador.
Seção III
Da alocação de valores de FGTS rescisório em Notificação de Débito do FGTS e
da Contribuição Social - NDFC
Art. 16. Na apuração de débito do FGTS do mês da rescisão e do mês
imediatamente anterior, bem como do aviso prévio, por meio de Notificação de Débito do
FGTS e da Contribuição Social - NDFC, o valor excedente recolhido sob determinado código
rescisório será utilizado para abatimento em outro da mesma espécie.
CAPÍTULO IV
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Seção I
Da prescrição do FGTS
Art. 17. Ressalvadas as situações legais de interrupção e de suspensão, a
incidência da prescrição sobre a pretensão do direito ao FGTS ocorre:
I - no prazo de 30 (trinta) anos ou em 13 de novembro de 2019, o que ocorrer
primeiro, para valores com vencimento da obrigação até o dia 12 de novembro de 2014;
e
II - no prazo de 5 (cinco) anos, para valores com vencimento da obrigação a
partir de 13 de novembro de 2014.
§ 1º Se o dia de vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o
prazo prescricional até o seguinte dia útil, nos termos do art. 132, § 1º, da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 2º Considera-se feriado, para fins desta Seção, aquele assim declarado em lei
federal, o sábado e o domingo.
§ 3º Para fins de lançamento de FGTS, não corre a prescrição enquanto
perdurar o trabalho em condição análoga à de escravo.
Art. 18. A interrupção do prazo prescricional do FGTS ocorre:
I - com a assinatura do instrumento de parcelamento do FGTS; e
II - a partir de 24 de julho de 2019, data de publicação da Medida Provisória nº
889, convertida na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019:
a) com a ciência do empregador da notificação emitida pela Inspeção do
Trabalho , cujos efeitos retroagirão à data da primeira medida de fiscalização do
procedimento administrativo fiscal, e
b) com a emissão do ato de lançamento do crédito de FGTS pela Auditoria-
Fiscal do Trabalho.
§ 1º Por medida de fiscalização entende-se qualquer ato coercitivo praticado
pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no exercício administrativo do poder de polícia.
§ 2º A prescrição interrompida em face de pessoa jurídica de direito público
recomeça a correr, pela metade do prazo, da data da causa que a interrompeu.
§ 3º A interrupção da prescrição alcançará:
I - o objeto do contrato de parcelamento, na hipótese do inciso I do caput; e
II - o FGTS devido de todo o período objeto da medida de fiscalização ou que
conste de lançamento efetuado, na hipótese do inciso II do caput.
§ 4º O procedimento administrativo fiscal interromperá a prescrição do FGTS
quando a apuração repercutir, mesmo que reflexamente, nas hipóteses de incidência do
FGTS, seus fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas.
§ 5º Para o fim de produzir os efeitos da interrupção, as medidas de
fiscalização são fungíveis entre si, independentemente de sua denominação.
§ 6º Para que a medida de fiscalização retroaja os efeitos jurídicos de
interrupção da prescrição do FGTS, nos termos do disposto na alínea "a" do inciso II do
caput, o empregador será cientificado:
I - pessoalmente, com identificação legível do recebedor, pelo titular, sócio,
representante ou preposto, assim entendido como aquele que atende à fiscalização, presta
informações, apresenta e recebe documentos ou apresenta carta de preposição;
II - pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, na forma de sua
regulamentação;
III - por outros meios legais de comunicação e interação com o usuário, a
critério da Secretaria de Inspeção do Trabalho; ou
IV - simultaneamente à ciência de lavratura do documento de lançamento do
crédito de FGTS, quando frustrado, por qualquer motivo, o recebimento da medida de
fiscalização.
§ 7º O ato de ciência será válido com a entrega da medida de fiscalização à
pessoa que se apresente para o recebimento em nome do empregador.
§ 8º Nas hipóteses dos incisos I e III do § 6º, a recusa do empregador, seus
prepostos ou empregados em dar recebimento à medida de fiscalização equipara-se à
ciência pessoal, e tal fato deverá ser descrito no relatório circunstanciado da respectiva
notificação de débito:
I - em caso de fiscalização direta, informando a data, horário, local do ato, bem
como o nome da pessoa envolvida na situação, quando identificada; e
II - em caso de fiscalização indireta, informando a situação descrita no Aviso de
Recebimento - AR, juntando sua cópia.
§ 9º No caso de a medida de fiscalização não constar do DET, o Auditor-Fiscal
do Trabalho deverá anexar à notificação de débito:
I - cópia da medida de fiscalização que formaliza o procedimento
administrativo, com ou sem a ciência do empregador; e
II - documento ou cópia:
a) que comprove a ciência da medida de fiscalização pelo empregador, seus
prepostos ou empregados, quando a informação do recebimento não constar da própria
medida de fiscalização; ou
b) que demonstre a inviabilidade da entrega ou a recusa no recebimento da
medida de fiscalização, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 8º, circunstância em
que bastará a narração do fato no relatório circunstanciado da notificação de débito.
§ 10. O procedimento administrativo fiscal centralizado em face de um
empregador com matriz e filiais interromperá a prescrição do FGTS devido por todos os
seus estabelecimentos, ainda que não expressamente relacionados no documento que
formaliza a medida de fiscalização.
Art. 19. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá observar, entre outras, as
seguintes hipóteses de suspensão do prazo prescricional do FGTS:
I - acréscimo de 120 (cento e vinte) dias ao prazo prescricional, nos termos da
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, para as obrigações cujos vencimentos
tenham ocorrido no período de 22 de março de 2015 a 21 de março de 2020; e
II - acréscimo de 120 (cento e vinte) dias ao prazo prescricional, nos termos da
Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, para as obrigações cujos vencimentos
tenham ocorrido no período de 28 de abril de 2016 a 27 de abril de 2021.
§ 1º Para os débitos de FGTS vencidos entre 22 de março de 2020 e 19 de julho
de 2020, que tiveram o prazo prescricional suspenso nos termos do art. 23 da Medida
Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, o primeiro dia da contagem do prazo
prescricional inicia-se em 20 de julho de 2020.
§ 2º Para os débitos de FGTS vencidos entre 28 de abril de 2021 e 25 de agosto
de 2021, que tiveram o prazo prescricional suspenso nos termos do art. 24 da Medida
Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, o primeiro dia da contagem do prazo
prescricional inicia-se em 26 de agosto de 2021.
§ 3º A suspensão do prazo prescricional de 120 (cento e vinte) dias também se
aplica aos débitos não prescritos em 22 de março de 2020 e 28 de abril de 2021,
respectivamente, vencidos em períodos anteriores aos descritos nos incisos I e II do caput,
que tenham, por motivo legal, sofrido suspensão ou interrupção.
§ 4º A suspensão do prazo prescricional do FGTS previsto no art. 21 da Lei nº
14.437, de 15 de agosto de 2022, observará o alcance territorial do estado de calamidade
reconhecido pelo ato normativo competente.
Seção II
Da decadência da contribuição social
Art. 20. O prazo decadencial da contribuição social, não suscetível à interrupção
ou à suspensão, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Parágrafo único. A ciência da emissão de NDFC que contemple contribuição
social deverá ser realizada observando-se o prazo fixado no caput.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIA - COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
Art. 21. Antes de iniciar o procedimento administrativo fiscal, é facultado à
Inspeção do Trabalho adotar procedimento de cobrança administrativa dos débitos
mediante envio de Notificação para Solução de Pendência Trabalhista relativa à existência
de débito detectado de FGTS, confessado nos termos do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, com intuito de estimular e incentivar a regularização, com o
recolhimento ou a formalização do parcelamento do débito.
§ 1º O procedimento de cobrança administrativa previsto no caput será:
I - realizado com o objetivo de verificar a regularidade do recolhimento dos
valores referente ao FGTS;
II - gerenciado e centralizado pela Coordenação-Geral de Gestão e Fiscalização
do FGTS da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
III - executado por Auditor-Fiscal do Trabalho, mediante emissão de Ordem de
Serviço Administrativa - OSAD;
IV - operacionalizado por meio de notificação, encaminhada, pelo DET ou, a
critério da Secretaria de Inspeção do Trabalho, por demais meios legais de comunicação e
interação com o usuário; ;
V - reputado evento que não obstará o início de procedimento administrativo
fiscal, a qualquer momento, para fins de fiscalização e apuração do FGTS;
VI - ensejador de monitoramento eletrônico e automático do devedor,
contemplando os débitos vencidos e vincendos, para fins de detectar a regularização; e
VII - considerado para os fins de observância do critério da dupla visita.
§ 2º A notificação deverá indicar o canal de consulta das pendências para fins
de regularização.
§ 3º Não constatada a regularização, ante a inexistência de recolhimento ou
formalização de parcelamento do débito, atendidos os parâmetros internos estabelecidos
pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, poderá ser instaurado procedimento
administrativo fiscal, na modalidade indireta eletrônica, precedida de emissão de Ordem de
Serviço - OS, para fins de cobrança e apuração dos débitos e das infrações praticadas pelo
devedor.
§ 4º A retificação da declaração que altere os valores devidos, quando realizada
após a data do vencimento da respectiva obrigação estará sujeita às cominações legais e
não dispensará a comprovação do erro ou omissão que a justificou, sempre que
determinado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I
Das normas gerais
Art. 22. Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, procedimento
administrativo fiscal é a sequência de atos praticados por Auditor-Fiscal do Trabalho, no
exercício do poder de polícia, para a verificação do recolhimento e apuração do FGTS e da
contribuição social devidos.
Art. 23. A chefia competente ou o Auditor-Fiscal do Trabalho por ela designado
programará o procedimento administrativo fiscal considerando as características de
complexidade da apuração, tais como, o porte do empregador, a distribuição geográfica
dos estabelecimentos envolvidos, além de outros fatores que entender como relevantes,
podendo para tanto designar mais de um Auditor-Fiscal do Trabalho.
Art. 24. Na verificação de recolhimento do FGTS e da contribuição social, o
período mínimo a ser fiscalizado:
I - para os valores mensais, deverá ter como início e término, respectivamente,
a primeira competência não fiscalizada, não prescrita para o FGTS e não decaída para a
contribuição social, e a penúltima competência exigível, definida por ocasião da data de
início do procedimento administrativo fiscal; e
II - para os valores rescisórios, aqueles decorrentes de desligamentos ocorridos
no período fiscalizado nos termos do inciso I do caput.
§ 1º Constatada a existência de valores de FGTS e de contribuição social não
lançados em procedimento administrativo fiscal anterior, o Auditor-Fiscal do Trabalho
efetuará apuração complementar assecuratória ou modificativa, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese do § 1º, quando cabível, será aproveitada a interrupção do
prazo prescricional ocorrida anteriormente em face do FGTS.
§ 3º Na hipótese de o Auditor-Fiscal do Trabalho ampliar o período mínimo
descrito no inciso I do caput, deverá apurar o FGTS mensal e o rescisório para os
desligamentos ocorridos em todo o período fiscalizado.
§ 4º O período da verificação a que se refere o caput poderá ser restringido,
limitando-se às competências em que existam documentos ou informações nas bases de
dados disponibilizadas à fiscalização.
Art. 25. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá notificar o empregador para
apresentar livros ou documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, inclusive
arquivos digitais, nos formatos estabelecidos pela fiscalização, ressalvados aqueles
documentos que constem da base de dados da Inspeção do Trabalho.
§ 1º A exibição de documentos gerados em sistema de processamento
eletrônico de dados deverá ser requerida em formato digital acessível pela Auditoria-Fiscal
do Trabalho.
§ 2º Os documentos e informações gerados em meio físico ou aqueles que,
apesar de sua geração eletrônica, contiverem informações lançadas manualmente, como
recibos de quitação, poderão ser exibidos no formato físico ou por meio digital, desde que
atendidos os procedimentos e tecnologias legalmente exigíveis para a digitalização.
§ 3º A exigência dos livros e documentos de que trata o caput e parágrafos
deverá ser formalizada por meio de medida de fiscalização.
§ 4º A ciência do empregador poderá ser realizada na forma prevista no art. 18,
§ 6º, com utilização do DET ou, a critério da Secretaria de Inspeção do Trabalho, por
demais meios legais de comunicação e interação com o usuário.
§ 5º Formalizada a medida de fiscalização e frustrada a verificação documental,
o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá:
I - lavrar auto de infração previsto no art. 630, § 3º ou § 4º, da CLT, quando o
empregador, regularmente notificado, deixar de apresentar a documentação exigida; e
II - emitir Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC ou Notificação de Débito do FGTS Digital - NDFD, com base nas informações
disponíveis, quando constatada a existência de débito de FGTS ou de contribuição social,
sem prejuízo da lavratura dos demais autos de infração pertinentes.
§ 6º O Auditor-Fiscal do Trabalho observará o critério da dupla visita para a
lavratura de autos de infração nas hipóteses legalmente previstas, não se aplicando este
critério para o lançamento do FGTS e da contribuição social.
§ 7º Na lavratura de autos de infração capitulados na Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, bem como na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, o Auditor-
Fiscal do Trabalho deverá informar as circunstâncias majorantes previstas no art. 23, § 3º,
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de que tiver conhecimento, com exceção da
reincidência, a qual será verificada pela unidade de multas e recursos para subsidiar a
decisão a ser proferida pela autoridade competente.
§ 8º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2024,
o Auditor-Fiscal do Trabalho indicará o número da Notificação de Débito correlata e o valor
total lançado que será considerado para fins de cálculo da multa, além de informar os
demais elementos necessários à configuração da irregularidade na lavratura do auto de
infração capitulado no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 1990, combinado com o
art. 15 ou art. 18, caput, ou § 1º, da mesma Lei, ou art. 22 da Lei Complementar nº 150,
de 1º de junho de 2015.
§ 9º Os fatos geradores de infrações previstas no art. 23, incisos I, V, VI e VII,
da Lei 8.036, de 1990, ocorridos a partir de 1º de março de 2024, possuirão ementas
específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para
empregadores domésticos, a fim de se permitir a aplicação do desconto legal a que fazem
jus.
§ 10. O enquadramento do empregador como microempresa ou empresa de
pequeno porte será aferido no momento da lavratura do auto de infração.
Art. 26. O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá examinar livros contábeis,
mercantis, fiscais e outros documentos físicos ou eletrônicos de suporte à escrituração das
empresas, assim como apreender, mediante lavratura de termo apropriado, documentos,
arquivos digitais, materiais, livros e assemelhados, para a verificação da existência de
fraudes e irregularidades.
Parágrafo único. Caso constate indícios de fraude, o Auditor-Fiscal do Trabalho,
sem prejuízo da ação fiscal, deverá indicá-los à chefia técnica imediata, por meio de
relatório.
Art. 27. O levantamento de débito do FGTS e da contribuição social pode ser
feito, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições
para a execução da ação fiscal.
Art. 28. A notificação emitida para fins da fiscalização indireta deverá conter,
entre outros dados:
I - identificação do empregador; e
II - indicação do período alcançado.
§ 1º Na hipótese de emissão de Notificação para Apresentação de Documentos
- NAD ou de Notificação para Cumprimento de Obrigações - NCO, deverão ser relacionados
os documentos ou arquivos digitais a serem exibidos.
§ 2º A NAD conterá, ainda, a data e a forma para apresentação de
documentos.
§ 3º A NCO conterá ainda:
I - o prazo final para o cumprimento da notificação;
II - a indicação do meio de comunicação a ser utilizado pelo empregador para
informar as datas de quitação do FGTS e da contribuição social, bem como para prestar
outros esclarecimentos;
III - a solicitação dos documentos necessários para realização das atividades da
auditoria, tais como folhas de pagamento analíticas em meio digital; e
IV - o empregador poderá ser dispensado da exibição de documentos, desde
que assim disposto na notificação, se houver a quitação integral do débito no prazo
estabelecido para cumprimento da referida notificação, devendo informar apenas a data
da quitação.
§ 4º As notificações devem conter a informação de que os documentos digitais
enviados somente serão considerados recebidos se houver uma confirmação de
recebimento do órgão fiscalizador, quando, excepcionalmente, não for utilizado o DET.
Seção II
Da identificação e qualificação do sujeito passivo
Art. 29. O sujeito passivo será o empregador ou responsável em face de quem
é constatado indício de débito, o qual deverá ser identificado e qualificado pelo Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou adastro das Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso,
obedecidas as demais diretrizes desta Seção.
§ 1º As informações de nome empresarial, CNPJ e domicílio poderão ser
obtidas por meio da exigência da apresentação do comprovante de inscrição no CNPJ ou
do instrumento legal mais atualizado, entre eles:
I - ato constitutivo, contrato social e alterações para sociedades empresárias
em geral, cooperativas e sociedades simples;
II - requerimento de inscrição do empresário individual na Junta Comercial ou
o comprovante de Certificado da Condição do Microempreendedor individual no Portal do
Empreendedor, para empresário individual ou microempreendedor individual,
respectivamente;
III - certificado de inscrição no Inova Simples, para empresa simples de
inovação;
IV - estatuto social e atas de assembleia para sociedades anônimas,
associações, Organizações Não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, Organizações Sociais - OSs, igrejas, partidos políticos, serviços
sociais autônomos e entidades similares; e
V - estatuto constitutivo e alterações, no caso de fundações.
§ 2º Quando inscrito no CNPJ, o sujeito passivo será identificado pelo número
da respectiva inscrição, salvo as exceções legais e as demais hipóteses previstas nesta
Seção.
§ 3º O empregador pessoa física será qualificado pelo número de inscrição no
CPF.
§ 4º O sujeito passivo deverá ser identificado e qualificado, ainda, com a
inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO, no Cadastro Específico do INSS - CEI ou no
Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoa Física - CAEPF, quando existentes.
§ 5º A identificação e qualificação do sujeito passivo será realizada nos termos
do § 1º, acrescida das seguintes expressões após o nome empresarial, conforme o caso:
I - "em recuperação judicial", quando deferido o processamento da recuperação
judicial;
II - "em liquidação extrajudicial", quando decretada pelo Banco Central do Brasil
ou entidade equivalente; e
III - "em liquidação", quando em liquidação ordinária ou judicial.
§ 6º Nas hipóteses previstas no § 5º, serão informados no relatório
circunstanciado os nomes dos sócios e administradores do sujeito passivo e:
I - quando houver na recuperação judicial a destituição dos sócios e
administradores, o gestor nomeado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 65 da Lei
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e
II - o liquidante nomeado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 16 da Lei
nº 6.024, de 13 de março de 1974, do art. 1.102, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, do art. 208 e do art. 209, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, conforme o caso.
§ 7º As hipóteses previstas nos § 5º e § 6º condicionam-se à disponibilização
dos dados ali mencionados ao Auditor-Fiscal do Trabalho e sua inobservância por ocasião
do lançamento do crédito é passível de saneamento, que constará apenas do relatório de
análise ou de despacho.