AUTORIZATIVA ANEEL Nº 9.431 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, CENTRAL GERADORA

AUTORIZATIVA ANEEL Nº 9.431 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, CENTRAL GERADORA
EÓLICA. MUNICÍPIOS DE ARARIPINA E OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO.
PORTARIA DE ENQUADRAMENTO: PORTARIA Nº 562/SPE/MME, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/SRRF04 Nº 167, DE 2 DE JULHO DE
2021, publicado no DOU de 23/07/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 360, DE 2 DE
ABRIL DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.127188/2025-83,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica CLI SUL S/A , CNPJ nº 43.514.079/0001-81, relativa ao
projeto do setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas,
referente ao Contrato de Arrendamento nº 05/1996 celebrado com a Companhia Docas
do Estado de São Paulo - CODESP, CNO nº 90.022.98032/78, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 171, de 27 de fevereiro de 2025, do Ministério
de Portos e Aeroportos, sem informação de prazo para término da sua execução.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 361, DE 2 DE ABRIL
DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.702114/2024-58,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SUBHOLDING I S.A. , CNPJ nº 50.705.976/0001-38, relativa ao
projeto de geração de energia elétrica, referente à unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 3000kW de potência instalada, no
município de Vassouras-RJ, CNO nº 90.019.94114/77, aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 2.872/SNTEP/MME, de 3 de dezembro de 2024, do Ministério de
Minas e Energia, com previsão de conclusão em 30/11/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 362, DE 2 DE ABRIL
DE 2025
Cancela "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.451126/2024-17, DECLARA:
Art. 1º Cancelada "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida à pessoa jurídica FURNAS -
CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. CNPJ 23.274.194/0001-19, ora incorporada pela pessoa jurídica
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ 00.001.180/0001-26, relativa ao
Projeto de Reforço em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL n° 6.787, de 22 de dezembro de 2017) nas Subestações de Angra, e
Campos, conforme descrição no Anexo da Portaria n° 138, de 20 de junho de 2018, do
Ministério de Minas e Energia (publicada no D.O.U. de 22.06.2018), de sua titularidade, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, haja vista sua
extinção por decurso de prazo, não obstante o empreendimento se encontrar em
andamento.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE
19 DE SETEMBRO DE 2018, da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores
Contribuintes - Demac/RJO (publicado no DOU nº 182, de 20.09.2018), através do qual fora
concedida a habilitação ao regime. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados às pessoas jurídicas abaixo relacionadas, não as eximindo dos
procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento das coabilitações, de
acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
a) Pessoa jurídica coabilitada: SRA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA
CNPJ nº: 19.657.509/0001-30
ADE DRF/MCR nº 39 de 24 de setembro de 2020 (DOU Nº 185 DE 25.09.2020,
seção 1, pag 50)
b) Pessoa jurídica coabilitada: ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA
CNPJ nº: 88.692.264/0001-02
ADE DRF/SOR nº 22 de 23 de março de 2022 (DOU Nº 58 de 25.03.2022, seção
1, pag 58)
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2025
Declara apta e ativa a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatários, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada
pela Lei nº 11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. Declaram:
Art. 1º IPTA e ATIVA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) nº 08.566.833/0001-26 da contribuinte JR COMERCIO E TRANSPORTE DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, desde a data de publicação deste Ato, com fundamento
no art. 53, da Lei 9.784/1999 e art. 44, parágrafo único, da IN RFB nº 2.119/2022.
Art. 2º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 3/2024,
a partir da data de publicação desta decisão.
VILSON SATORU HACHIMOTO
PAULO SERGIO DA SILVA