RESOLUÇÃO CFFA Nº 768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA
FONOAUDIOLOGIA CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Os conselhos de fiscalização profissional têm papel fundamental na proteção à
saúde, à vida, ao bem-estar, à segurança e à liberdade da população, e só podem cumprir
essas funções a partir de seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público.
Com efeito, para pleno exercício de suas funções, os atos emanados dos conselhos de
fiscalização profissional devem possuir discricionariedade, coercibilidade e
autoexecutoriedade (atributos típicos dos atos dos agentes públicos), a fim de que se
imponham restrições aos direitos individuais dos profissionais em favor dos interesses
maiores da coletividade. Sendo assim, o Manual de Orientação e Fiscalização do exercício
profissional da fonoaudiologia aprovado pela Resolução XX nº 768, de 26 de outubro de
2024, representa uma contribuição significativa para as Comissões de Orientação e de
Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Traduz o trabalho conjunto das
Comissões de Orientação e de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia
para consolidação da orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia
em benefíco da sociedade, almejando resultados mais exitosos para os procedimentos de
orientação e fiscalização. Este Manual apresenta, por suas diretrizes e instrumentos, as
estratégias de atuação, com indicadores de desempenho, metas, às atividades de
orientação e fiscalização, buscando promover maior eficiência do processo. Para o CFFa a
orientação e fiscalização do exercício profissional, o ato educativo passa a ter uma
relevância maior dentro do processo de orientação e fiscalização, em que a prevenção das
infrações éticas e legais assume o mais relevante papel na melhoria da segurança e
qualidade da assistência de Fonoaudiologia prestada à sociedade brasileira, em
cumprimento aos preceitos éticos e legais da profissão. Dirijo-me especialmente aos nossos
agentes fiscais que carregam a missão de garantir segurança à sociedade, observando os
princípios técnicos, éticos, tecnológicos, sociais e ambientais. Atuam conforme as diretrizes
e as determinações específicas traçadas e decididas pela Comissão de Orientação e
Fiscalização. No desempenho de suas atribuições, o agente fiscal deve atuar com eficiência
para que o exercício profissional ocorra com a participação de profissional legalmente
habilitado. Assim sendo, é com imensa satisfação que apresento o Manual de Orientação
e Fiscalização do exercício profissional da fonoaudiologia mais uma realização do 14º.
Colegiado - a Gestão 2022-2025 em que reafirmamos que é altamente necessário assegurar
que este compromisso com a nossa missão dos conselhos de fiscalização profissional seja
realizada de maneira ética, segura e com qualidade. Andréa Cintra Lopes - CRFa 2-5766
Presidente do 14º. Colegiado do CFFa. 1. Apresentação Os Conselhos Federal e Regionais
de Fonoaudiologia foram criados pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e
regulamentados pelo Decreto nº 87.218 de 31 de maio de 1982. A missão do Conselho
Federal de Fonoaudiologia - CFFa é normatizar, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício
profissional legal e ético dos fonoaudiólogos em benefício da sociedade e cabe aos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas atuar na orientação e fiscalização e
disciplinar o exercício profissional do fonoaudiólogo, assegurando a ética, a qualidade, a
eficiência e a segurança dos serviços prestados à sociedade. O CFFa tem como função
supervisionar as atividades de orientação e fiscalização dos Conselhos Regionais, visando a
unicidade e eficiência das ações. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar o exercício
profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades
competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada
e propor ao CFFa as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de
fiscalização do exercício profissional. Desta maneira, o Sistema de Conselhos reedita o
"Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia", com
objetivo de padronizar os procedimentos fiscalizatórios, a partir do estudo das legislações
que envolvem a Fonoaudiologia, na experiência de fiscalização das diferentes regiões e da
aproximação aos diferentes órgãos e instituições que fiscalizam ações de saúde com vistas
à garantia do direito constitucional de atenção à saúde e à educação da população
brasileira. 1.1 A Comissão de Orientação e Fiscalização - COF A Comissão de Orientação e
Fiscalização - COF é uma comissão permanente do sistema de Conselhos, e tem como
objetivo desenvolver e monitorar as ações de orientação e fiscalização, atuando na
regularização do exercício profissional visando a proteção da sociedade. As atribuições da
COF do CFFa e dos CRFas estão listadas nos respectivos regimentos internos,
complementadas ainda no Código de Processo Disciplinar - CPD. São atribuições da COF do
CFFa: I - elaborar atos normativos referentes à fiscalização, para aprovação do Plenário do
CFFa; II - traçar diretrizes e orientar o desenvolvimento das atividades de orientação e
fiscalização junto aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; III - emitir parecer, quando
solicitado pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sobre outros assuntos referentes à
orientação e fiscalização; IV - acompanhar, apoiar, nortear e fiscalizar as ações das
Comissões de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de
acordo com as normativas vigentes; V - garantir a padronização dos formulários e demais
documentos relativos à orientação e fiscalização; VI - sugerir, aprovar e regulamentar,
como fiscal, o documento de identificação destinado à comprovação do exercício do cargo
e das funções relacionadas aos atos fiscalizatórios, para uso de funcionários dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia investidos no cargo de fonoaudiólogo fiscal. São atribuições da
COF dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia: - responder pela fase preliminar dos
processos administrativos; - instaurar, instruir e julgar os processos administrativos de
fiscalização; - instaurar processos cautelares; - realizar conciliação até o julgamento do
processo administrativo de fiscalização, desde que não haja indícios de infração ética na
conduta do fiscalizado; e a infração constatada tenha sido regularizada; - elaborar o
planejamento estratégico da comissão; - monitorar as ações previstas no planejamento; -
encaminhar ao CFFa relatórios com dados da fiscalização. De acordo com o Regimento
Interno dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa n. 732
de 20 de Maio de 2024, Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização - COF, além das
suas atribuições definidas no Manual da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício
Profissional da Fonoaudiologia: I. fazer uso da legislação direta ou indiretamente
relacionada ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para
a Fonoaudiologia; II. submeter, para aprovação do plenário do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, o planejamento da Comissão e toda ação que necessite de prévia
manifestação do plenário; III. estabelecer contato com outros Conselhos Profissionais para
planejamento e realização de fiscalizações conjuntas, a partir de necessidades identificadas;
IV. contatar outros órgãos de fiscalização com o intuito de informar irregularidades e
verificar a possibilidade de articular visitas em conjunto; V. manter plenário e diretoria
informados sobre as principais ações, por meio de atas, boletins informativos e relatos em
sessão plenária; VI. deliberar sobre assuntos de rotina que sejam de competência da COF,
observando as normas e diretrizes gerais da autarquia; VII. programar, convocar e realizar
reuniões periódicas, no mínimo mensalmente, sobre assuntos de sua competência,
recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário; VIII. assessorar o plenário, a
diretoria e as outras comissões em assuntos de sua competência; IX. conduzir as ações,
responder a consultas e tomar decisões cabíveis relacionadas à orientação e à fiscalização
do exercício profissional; X. coordenar o trabalho dos fiscais, determinando, orientando e
supervisionando seus serviços; XI. apreciar os relatos dosfiscaissobre situações
fiscalizatórias; XII. tomar conhecimento dos relatórios de orientação e fiscalização,
avaliando se as ações estão atendendo ao planejamento proposto; XIII. Deliberar sobre os
procedimentos de orientação e fiscalização com pendências; XIV. convocar pessoas
jurídicas para esclarecimentos pertinentes à atividade fiscalizatória; XV. emitir pareceres
em caráter complementar ao exercício integral da atividade fiscalizatória; XVI. encaminhar
representação ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia sobre fatos que
possuam indícios de infrações éticas, tipificadas no Código de Ética da Fonoaudiologia,
apuradas nas ações de orientação e fiscalização; XVII. deliberar sobre instauração de
processo administrativo de fiscalização e processo de suspensão cautelar; XVIII. trabalhar
em parceria com as demais Comissões do Conselho Regional de Fonoaudiologia; XIX.
participar da atualização do sistema de informação do Conselho Federal de Fonoaudiologia
com os dados de verificação fiscal, em conjunto com os fiscais; XX. atender a pedidos de
orientação e receber denúncias; XXI.solicitar ou realizar investigação e apuração de fatos
delatados e requerer os esclarecimentos que julgar necessários; XXII. determinar a
investigação de denúncias recebidas, sendo elas anônimas ou não, verificando se possuem
indícios suficientes de materialidade; XXIII. colaborar com a Comissão de Ética e demais
comissões na apuração de fatos relacionados ao exercício profissional; XXIV. participar do
planejamento e organização das campanhas nacionais de orientação e fiscalização; XXV.
instaurar, instruir e julgar os processos administrativos de fiscalização; XXVI. instaurar
processos de suspensão cautelar. 2. O Fiscal As ações de orientação e fiscalização são
realizadas por fiscais, que são empregados concursados dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia e subordinados à COF do mesmo, que devem agir de acordo com as
diretrizes e normas da autarquia. Para o início das atividades de fiscalização, o fiscal deve
passar por treinamento de caráter teórico e prático em que constem todas as normas
vigentes que regulam o exercício profissional, os normativos das diversas áreas que
envolvam direta ou indiretamente a atuação fonoaudiológica, bem como as diretrizes e
rotinas estabelecidas para a orientação e fiscalização. Podem realizar fiscalizações:
Fonoaudiólogo fiscal; Agente fiscal de nível médio; Conselheiro efetivo ou suplente do
Conselho Regional de Fonoaudiologia. A atuação do conselheiro como fiscal pode ocorrer
em casos excepcionais, quando o Fonoaudiólogo fiscal ou o Agente fiscal estiver impedido
de fiscalizar ou a fiscalização exigir conhecimento técnico específico. Nesses casos, o
conselheiro deve ser designado mediante portaria específica e treinado adequadamente
para o procedimento fiscalizatório. 2.1 Requisitos para o exercício da função do fiscal 2.1.1
Requisitos gerais Inexistir condenação por crime contra a segurança nacional; Conhecer a
Lei nº 6.965/1981, Decreto nº 87.218/1982, o Código de Ética da Fonoaudiologia, este
Manual, as Resoluções, Pareceres, Portarias e Recomendações do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, normas internas e demais publicações do CRFa para o qual esteja atuando;
Conhecer as legislações e atos normativos, de âmbito nacional, nas diversas áreas, que
interferem no exercício profissional do fonoaudiólogo e dos fiscais enquanto agentes
públicos; Ter capacidade e aptidão para comunicação e redação; Conhecer os recursos
digitais pertinentes ao ato de fiscalização e aos procedimentos internos do CRFa para o
qual esteja atuando. 2.1.2 Requisitos Específicos para Fonoaudiólogo Fiscal e Conselheiro
Fiscal Possuir habilitação profissional nos termos da Lei 6965/81; Estar regular junto ao
CRFa Possuir habilitação para conduzir veículo, quando for o caso; 2.2 Deveres/Atribuições
do Fiscal 2.2.1 Fonoaudiólogo Fiscal Apresentar o documento de identificação como fiscal,
fornecido pelo CRFa, utilizando-o para identificar-se em todas as ações de orientação e
fiscalização; Utilizar, como fundamentação legal, a Lei nº 6.965/1981, o Código de Ética da
Fonoaudiologia, atos normativos emanados pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e
demais leis pertinentes para o exercício da fiscalização em qualquer atividade de
orientação e fiscalização; Respaldar suas ações e pareceres na legislação vigente; Consultar
a Comissão de Orientação e Fiscalização, outras Comissões do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, assessorias e demais entidades oficiais, sempre que necessário; Obedecer
ao cronograma de fiscalização, seguindo as estratégias previamente discutidas com a
Comissão de Orientação e Fiscalização e subsedes regionais, realizando as visitas em
horário comercial ou horário de funcionamento do estabelecimento; Agir com objetividade,
firmeza, respeito e imparcialidade no cumprimento do seu dever; Manter sigilo sobre suas
atividades e os assuntos discutidos no CRFa; 8. É facultado ao fiscal realizar vistas,
manuseio e registro fotográfico dos documentos pertinentes ao ato fiscalizatório e do
ambiente fiscalizado, desde que respeitada a LGPD, devendo registrar suas constatações de
forma objetiva e clara no documento fiscal. 9. Registrar, no documento fiscal, negativa da
autorização para vistas, fotografia ou a efetivação da fiscalização; Ter disponibilidade para
viagens; Responder por seus atos e palavras; Realizar visitas de orientação e fiscalização em
clínicas, clínica-escola, ambulatórios, hospitais, consultórios, empresas, escolas, instituições
e quaisquer outros locais que prestem, mesmo que supostamente, serviços de
Fonoaudiologia, públicos ou privados, obedecidas as disposições legais,
independentemente da existência de denúncia; Responder a consultas encaminhadas ao
CRFa sobre o exercício profissional do fonoaudiólogo; Atender aos profissionais
fonoaudiólogos ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do
exercício da Fonoaudiologia; Analisar a divulgação de serviços profissionais veiculados em
meios de comunicação, como jornais, folders, sites, redes sociais e outros, identificando
indícios de irregularidades e procedendo, quando necessário, a orientação e visita aos
locais dos serviços para averiguação dos fatos; Efetuar diligências e convocações para
comprovar denúncias, averiguar indícios de irregularidade ou infração ou realizar
orientações profissionais; Consultar bancos de dados públicos e do próprio Conselho
Regional para obter informações relevantes antes da fiscalização, de modo a contribuir
com melhor planejamento das visitas e otimizar as ações fiscalizatórias; Verificar se os
serviços de Fonoaudiologia são executados por fonoaudiólogos regularmente inscritos no
CRFa; Verificar condições legais, técnicas e ambientais necessárias para a prestação do
serviço em Fonoaudiologia; Solicitar prontuários fonoaudiológicos, certificados de
calibração, relatório de ensaio/medição e outros documentos pertinentes aos
equipamentos e recursos tecnológicos que são utilizados para o exercício da
Fonoaudiologia e regulamentados pelas normativas vigentes; Solicitar cópia de documentos
pertinentes ao exercício profissional da Fonoaudiologia de acordo com a Lei nº 6.965/81,
resoluções vigentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia e legislações da esfera federal,
a fim de comprovar a natureza do serviço fonoaudiológico e adotar as medidas cabíveis;
Lavrar documentos fiscais: Ficha de Verificação Fiscal (facultativa), Termo de Constatação e
Auto de Infração, conforme anexos; Colaborar com a Comissão de Orientação e Fiscalização
na elaboração de ofícios e outros documentos pertinentes à comissão; Relatar
irregularidades constatadas nas visitas de orientação e fiscalização, descrevendo de forma
clara e detalhada os fatos, sem interpretações subjetivas, anotando o nome, endereço de
correspondência e eletrônico, CPF, CRFa dos fiscalizados e, se for o caso, os dados das
pessoas envolvidas e testemunhas; Lavrar, no Termo de Constatação, situações em que
houver impedimento de atuação, por ser vedada a entrada no local ou qualquer outro tipo
de imposição ou coação, informando, sempre que possível, nome, CPF, CRFa se for o caso
e endereço de correspondência e eletrônico dos envolvidos e de testemunhas; Encaminhar
para apreciação da Comissão de Orientação e Fiscalização situações em que restem dúvidas
quanto à adequação da instituição ou do exercício profissional; Elaborar relatórios,
periodicamente, de suas atividades desenvolvidas na fiscalização, apresentando à Comissão
de Orientação e Fiscalização, a relação dos procedimentos realizados; Participar de eventos
de forma presencial ou remota, reuniões internas e externas, quando convocado pelo CRFa
ou pelo CFFa; Realizar visitas à instituições de ensino e suas clínicas-escola onde ocorram
cursos de Fonoaudiologia e serviços fonoaudiológicos para orientações e informações sobre
o exercício profissional; Colaborar com o Plenário e Diretoria no esclarecimento de
questões que envolvam o exercício profissional; Orientar os fonoaudiólogos, estudantes de
Fonoaudiologia e a população sobre o exercício da Fonoaudiologia e princípios éticos e de
biossegurança de acordo com as legislações vigentes; Manter os documentos integrantes
de processos, em arquivo próprio de forma física ou digital, na sede/subsedes do Conselho
Regional de Fonoaudiologia de acordo com a legislação vigente; Realizar palestras nas
instituições de ensino superior, quando solicitado, relacionadas às questões técnicas, éticas
e legais do exercício da profissão de Fonoaudiólogo; Participar de fiscalizações conjuntas
com outros conselhos profissionais e orgãos fiscalizatórios; Praticar os atos administrativos
pertinentes à instrução e organização processual; Investigar denúncias de supostas
irregularidades. 2.2.2 Agente fiscal de nível médio Apresentar o documento de
identificação como fiscal, fornecido pelo CRFa, utilizando-o para identificar-se em todas as
ações de orientação e fiscalização; Realizar ações de orientação de caráter legal; Realizar
fiscalizações proativas, em locais que prestem serviços de Fonoaudiologia, obedecidas as
disposições legais; Acompanhar o fonoaudiólogo fiscal em fiscalizações reativas, em locais
que prestem serviços de Fonoaudiologia, obedecidas as disposições legais; Levantar,
periodicamente, por meio de ferramentas virtuais públicas, um levantamento de serviços
de Fonoaudiologia; Responder a consultas encaminhadas ao CRFa sobre registro,
documentos e normativas; Dar apoio à análise da divulgação de serviços profissionais
veiculados em meios de comunicação, identificando indícios de irregularidades e
procedendo, quando necessário, à orientação e visita aos locais dos serviços para
averiguação dos fatos; Manter sigilo sobre suas atividades e os assuntos discutidos no
CRFa; Consultar bancos de dados públicos e do próprio Conselho Regional para obter
informações relevantes antes da fiscalização, de modo a contribuir com melhor
planejamento das visitas e otimizar as ações fiscalizatórias. Verificar se os serviços de
Fonoaudiologia são executados por fonoaudiólogos regularmente inscritos no CRFa;
Verificar condições legais e ambientais necessárias para a prestação do serviço em
Fonoaudiologia; Verificar a adequação de documentos pertinentes ao exercício
fiscalizatório de acordo com a Lei n.º 6.965/1981 e normativas vigentes do CFFa; Solicitar
cópia de documentos pertinentes ao exercício profissional da Fonoaudiologia de acordo
com a Lei n.º 6.965/1981 e normativas vigentes do CFFa, para adotar as medidas cabíveis;
Lavrar documentos fiscais: Ficha de Verificação Fiscal e Termo de Constatação; Colaborar
com os fonoaudiólogos fiscais e com a COF na elaboração de ofícios, relatórios e outros
documentos pertinentes à comissão; Relatar irregularidades constatadas nas visitas de
orientação e fiscalização, descrevendo de forma clara e detalhada os fatos, sem
interpretações subjetivas, anotando o nome, endereço de correspondência e eletrônico,
CPF, CRFa dos fiscalizados e, for o caso, os dados das pessoas envolvidas e testemunhas;
Lavrar, no Termo de Constatação, situações em que houver impedimento de atuação, por
ser vedada a entrada no local ou qualquer outro tipo de imposição ou coação, informando,
sempre que possível, nome, CPF, CRFa se for o caso e endereço de correspondência e
eletrônico dos envolvidos e de testemunhas; Encaminhar para apreciação dos
fonoaudiólogos fiscais e da COF situações em que restem dúvidas quanto à adequação da
instituição ou do exercício profissional; Relatar, periodicamente, aos fonoaudiólogos fiscais
e à COF, a relação dos procedimentos realizados; Participar de eventos de forma presencial
ou remota, reuniões internas e externas, quando convocado pelo CRFa ou pelo CFFa;
Manter os documentos integrantes de processos em arquivo próprio, de forma física ou
digital, na sede/subsede do CRFa de acordo com a legislação vigente. 2.3 Prerrogativas da
função do fiscal Ter livre ingresso em serviços sujeitos à fiscalização do CRFa nos quais são
prestados serviços de Fonoaudiologia, ainda que supostamente; Ter acesso aos
documentos, mídias, áudios e informações necessárias ao exercício de suas funções,
inclusive aos sistemas eletrônicos de prontuários; Requerer aos responsáveis pelos serviços
de Fonoaudiologia as informações e documentos necessários para instrução de processos e
relatórios necessários à fiscalização; Requisitar auxílio e colaboração das autoridades
públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade de suas
atribuições; Ter acesso livre e direto aos profissionais de Fonoaudiologia e aos demais
responsáveis pela gestão do serviço; Possuir fé pública no exercício da função. 3. Sobre as
denúncias As denúncias recebidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia serão
analisadas, investigados os fatos e apurados os indícios de acordo com o disposto no
Código de Processo Disciplinar (CPD) do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia: I -
análise de denúncias encaminhadas ao Conselho; II - análise de fatos com indícios de
materialidade delitiva que chegarem ao conhecimento do Conselho; III - investigação sobre
os fatos narrados, que poderá ser feita pela Comissão de Orientação e Fiscalização e por
responsável pelo ato fiscalizatório; e IV - apuração de indícios de infrações em ações
rotineiras de fiscalização. 4. Tipos de Fiscalização 4.1 Presencial A fiscalização do exercício
profissional da Fonoaudiologia, na modalidade presencial, pode ser dividida em proativa ou
reativa. A proativa diz respeito às ações realizadas por iniciativa própria, baseadas nas
diretrizes de seu próprio planejamento. Essas fiscalizações são definidas anualmente,
levando em conta os objetivos definidos no planejamento estratégico. A reativa decorre de
iniciativa externa (sociedade, outros órgãos, instituições públicas ou, até mesmo, dos
próprios profissionais de Fonoaudiologia), como no caso de denúncias e representações.
4.2 Remota Instituída por resolução específica, entende-se como fiscalização remota a
realização do procedimento fiscalizatório por meio das tecnologias de informação e
comunicação, transmitida via dispositivos digitais, de forma remota, por serviço de
videoconferência ou similares. A fiscalização remota poderá ser realizada nas seguintes
situações: I - quando a fiscalização presencial estiver, por algum motivo, temporariamente
inviabilizada; II - em localidades que apresentem dificuldades de deslocamento do fiscal em
tempo hábil e que interfiram no andamento das fiscalizações presenciais; III - em
localidades que possam oferecer risco à segurança do fiscal; IV - a critério do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido na
resolução pertinente. 5. Procedimentos Internos Entende-se como procedimentos internos
as ações decorrentes das fiscalizações, realizadas por meio investigações e levantamento
de informações prévias, com o objetivo de nortear as demais ações fiscalizatórias, bem
como por meio da lavratura de documentos, físicos ou eletrônicos, em decorrência do
andamento processual das atividades fiscalizatórias, com o objetivo de registrar fatos
constatados quando em fiscalização interna ou quando não for possível o preenchimento
desses no modo presencial. 5.1 Documentos fiscais Os CRFas podem, desde que
respeitando os critérios estabelecidos neste Manual e as normas relativas à certificação
digital, se organizar para que os documentos fiscais sejam lavrados e arquivados em meio
digital de acordo com a legislação vigente. Os CRFas também possuem autonomia para
acrescentar campos e informações nos documentos fiscais, de acordo com suas
necessidades tecnológicas e físicas, para viabilizar o registro em sistema e organização dos
arquivos, desde que não descaracterize os documentos fiscais, sendo vedado remover
informações e campos obrigatórios existentes neste Manual. Todos os documentos fiscais
devem seguir uma ordem cronológica, data e identificação do responsável pela lavratura
para fins de identificação da ação, arquivamento e instrução do Processo de Fiscalização.
Os modelos dos referidos documentos encontram-se anexo neste Manual. 5.1.1
Documentos fiscais facultativos Ficha de Verificação Fiscal (Anexo A) É um norteador dos
principais aspectos a serem observados onde ocorre o exercício profissional da
Fonoaudiologia. Contém informações sobre o estabelecimento fiscalizado, recursos
humanos e responsabilidade técnica, estágios em Fonoaudiologia, ambiente de trabalho,
atividades realizadas, equipamentos e materiais utilizados, registro em prontuários e outras
informações de interesse da fiscalização. Fornece, também, subsídios para o
preenchimento do Termo de Constatação ou Auto de Infração. Deverá ser preenchida:
Preferencialmente na presença de um fonoaudiólogo; Em via única; Em meio eletrônico ou
físico; Em locais onde houver atendimento fonoaudiológico; Será entregue cópia ao
fonoaudiólogo/gestor, quando solicitado. Cada CRFa possui autonomia para complementar
a Ficha de Verificação Fiscal com outras informações de interesse do Sistema de Conselhos
em Fonoaudiologia e atualizá-la de acordo com a necessidade ou a partir da publicação de
novas legislações, Resoluções e Recomendações relativas ao exercício profissional do
fonoaudiólogo. Termo de Encaminhamento/Encerramento (Anexo B) Documento utilizado
pelo fiscal quando há a necessidade de encaminhar o procedimento de orientação e
fiscalização para alguma deliberação pela Comissão de Orientação e Fiscalização ou
arquivamento. 5.1.2 Documentos fiscais obrigatórios Termo de Constatação (Anexo C)
Documento utilizado nos atos fiscalizatórios, que registra a situação de regularidade ou
irregularidade do fonoaudiólogo, não fonoaudiólogo ou pessoa jurídica. Poderá ser lavrado
a partir de fiscalizações presenciais, fiscalizações remotas ou procedimentos internos, para
o fornecimento de documentos ou outra informação complementar ou notificação para
regularização. O termo de constatação deverá ser numerado, datado, assinado pelo fiscal
e preenchido em via física ou eletrônica. Quando o preenchimento for em papel, deverá
ser lavrado em duas vias, sendo: - a 1ª via entregue ao responsável pelas informações
prestadas, no ato fiscalizatório, se houver. - a 2ª via arquivada na sede/subsede do CRFa,
para as devidas providências. No caso de o referido termo ser confeccionado por meio
eletrônico (inserido diretamente no sistema), internamente ou in loco pelo fiscal, este
deverá estar disponível para consulta no sistema de gestão do Conselho, ser encaminhado
por e-mail ou outro meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova
inequívoca do recebimento, ou Correios com aviso de recebimento, ao responsável, que
poderá ser o fonoaudiólogo ou não fonoaudiólogo ou pessoa jurídica de acordo com a
legislação vigente. O aviso de recebimento e demais peças pertinentes devem ser anexados
ao processo de fiscalização ao qual pertencem. Devem ser preenchidos, obrigatoriamente,
os seguintes dados, sem rasuras conforme previsto no CPD: Número do termo de
constatação; Nome, CPF/CNPJ e endereço de atuação ou de correspondência do fiscalizado;
Nome e número de registro do(s) fonoaudiólogo(s), quando houver que atua(m) no local,
se informado; Descrição dos fatos; Notificações e prazos se houver; Nome completo,
documento de identificação, cargo e assinatura do responsável pelas informações ou por
receber/entregar documentos (se in loco); Nome completo, número de registro profissional
e assinatura do fiscal, podendo esta ser eletrônica ou manuscrita; Os campos que não
forem preenchidos, em função da informação não estar disponível, deverão ser anulados.
Auto de Infração (Anexo D) Documento utilizado para registrar infrações à Lei nº
6.965/1981, ao Decreto nº 87.218/1982 e demais atos normativos pertinentes ao exercício
da Fonoaudiologia, apuradas e cometidas por pessoas físicas não inscritas e pessoas
jurídicas inscritas ou não inscritas no CRFa. O auto de infração será lavrado quando: - a
situação apurada ou o ato constatado não permitir que seja dado prazo para as devidas
adequações, que configure infração passível de instauração de processo administrativo de
fiscalização - PAF para análise da COF. - findo o prazo concedido pela notificação no Termo
de Constatação, ao qual estiver atrelado, para as devidas providências. No caso de o auto
de infração ser confeccionado por meio eletrônico (inserido diretamente no sistema),
internamente ou in loco, este deverá estar disponível para consulta no sistema de gestão
do Conselho, ser encaminhado por e-mail ou outro meio idôneo e eficaz de que resulte,
em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, ou Correios com aviso de
recebimento, ao responsável, que poderá ser o fonoaudiólogo ou não fonoaudiólogo e
pessoa jurídica de acordo com a legislação vigente. Quando o preenchimento for em papel,
deverá ser lavrado em duas vias, sendo: A 1ª via entregue ao responsável pelas
informações prestadas, no ato fiscalizatório, se houver. A 2ª via arquivada na Sede/Subsede
do CRFa, para as devidas providências. O número de ordem do PAF pode ser o mesmo do
Auto de Infração que o instaurou, como previsto no CPD. O Auto de Infração deve ser
preenchido com os seguintes campos obrigatórios previstos no CPD, sem rasuras: Número
do auto de infração; Identificação do representado incluindo nome completo, endereço,
inscrição no CRFa (quando houver) e CPF/CNPJ (quando houver); Local, data e horário da
lavratura do auto; Número do termo de constatação ao qual estiver atrelado, se for o caso;
Descrição do fato; Disposição legal infringida e sanção aplicável; Intimação do representado
para impugnar o auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe que a
não impugnação importará na confissão ficta dos fatos e aplicação dos efeitos da revelia;
Assinatura, podendo ser eletrônica, do autuante e a indicação do seu cargo ou função e
número de registro e/ou matrícula; Além destes, deve haver campos para indicação do
nome completo, documento de identificação, cargo e assinatura do responsável pelas
informações ou por receber/entregar documentos (se in loco). 6. Fluxograma da Comissão
de Orientação e Fiscalização A ação da Comissão de Orientação e Fiscalização deve seguir
o fluxograma que consta do Anexo E. 7. Informações Complementares Algumas situações
relatadas a seguir são norteadoras das ações dos fiscais. No entanto, podem existir
situações em que a discussão com assessoria jurídica e a Comissão de Orientação e
Fiscalização se torne necessária. 1. Recusa do fiscalizado em assinar os documentos fiscais:
quando o fiscalizado se recusar a assinar qualquer documento fiscal, este ato deve ser
registrado pelo fiscal no respectivo documento. 2. Impedimento do exercício do fiscal: caso
o fiscal seja impedido de realizar a fiscalização, por proibição de entrada no
estabelecimento ou por recusa por parte do fiscalizado em recebê-lo, este ato deve ser
registrado em documento fiscal, para adotar as medidas cabíveis. 3. Fotografias digitais:
têm sido aceitas como provas pelo Supremo Tribunal de Justiça, desde que se tenha o
arquivo original para análise. 4. Fiscalização em domicílio: nos casos em que seja necessário
a fiscalização em domicílio, o fiscal só poderá entrar no domicílio com consentimento e
autorização formal do proprietário. 5. Acompanhamento durante a fiscalização: o fiscal
pode ser acompanhado de autoridade policial, orgãos fiscalizatórios, conselhos de outras
profissões, assessor jurídico ou outro que se fizer necessário durante a fiscalização. 8.
Legislações e normativas, mais utilizadas, que devem ser conhecidas e consideradas nas
fiscalizações: Constituição Federal: títulos II, III, VII e VIII; Lei nº 6.965/1981 que dispõe
sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;
Decreto nº 87.218/1982, que regulamenta a Lei nº 6.965/1981; Código de Ética da
Fonoaudiologia; Código de Processo Disciplinar; Demais Resoluções, Pareceres,
Recomendações e Portarias do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de
Fonoaudiologia; Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais; Lei nº 6.839/80
- "Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões"; Lei nº 8.069/90 - "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências"; Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde; Lei nº 8.142/90 - "Dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências"; Lei nº 9.394/96 - "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional";