RESOLUÇÃO CFFA Nº 768, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Lei nº 9.608/98 - "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"; Lei nº
9.656/98 - "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"; Lei nº
10.424/02 - "Regulamenta Assistência Domiciliar do SUS"; Lei n° 10.741/03 - "Dispõe sobre
o Estatuto do Idoso"; Lei nº 11.265/06 - "Regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura e
correlatos"; Lei nº 11.788/08 - "Dispõe sobre estágio de estudantes"; Lei nº 12.303/10 -
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado Emissões
Otoacústicas Evocadas"; Lei nº 12.319/10 - "Regulamenta a profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS"; Lei nº 12.401/11 - "Dispõe sobre a
assistência terapêutica e a incorporação da tecnologia em saúde no SUS"; Lei Federal nº
12.764/12 - "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro do Autismo"; Lei Federal nº 12.846/13 - "Dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências"; Lei Federal nº 13.709/18 - "Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)" Decreto nº 6.286/07 - "Institui o Programa
Saúde na Escola - PSE e dá outras providências"; Decreto nº 6.949/09 - Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.602/11 - "Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)"; Portaria SAS/MS nº 62/94 - "Estabelece as
normas para o cadastramento de hospitais que realizem procedimentos integrados para
realização estético-funcional dos portadores de má-formação labiopalatal para o sistema
único de saúde"; Portaria GM/MS nº 2.776/14 - "Aprova diretrizes gerais, amplia e
incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva
no Sistema Único de Saúde (SUS)"; Portaria GM/MS nº 1.060/02 - "Aprova a Política
Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência"; Portaria SAS/MS n° 249/02 -
"Aprova as Normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência à Saúde
do Idoso"; Portaria GM/MS nº 2.528/06 - "Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa
Idosa"; Portaria GM/MS n° 1.679/02 - "Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de
atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências"; Portaria GM/MS
n° 702/02 - "Cria mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de
Assistência à Saúde do Idoso"; Portaria GM/MS n° 336/02 - "Estabelece que os Centros de
Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I,
CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência
populacional"; Portaria GM/MS nº 1.820/09 - "Dispõe sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde"; Portaria GM/MS nº 2.528/06 - "Aprova a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Idosa"; Portaria GM/MS nº 1.683/07 - "Aprova, na forma do Anexo, a Normas de
orientação para a Implantação do Método Canguru"; Portaria nº 1.920, de 5 de setembro
de 2013 - "Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e
Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) - Estratégia
Amamenta e Alimenta Brasil"; Portaria GM/MS nº 4.279/2010 - "Estabelece Diretrizes para
a Organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)";
Portaria GM/MS nº 2.488/11 - "Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para
a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS)"; Portaria GM/MS nº 3.088/11 - "Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para
pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de
álcool e outras drogas, no âmbito do SUS"; Portaria GM/MS nº 665/12 - "Dispõe sobre os
critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de
Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em
AVC"; Portaria GM/MS nº 793/12 - "Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
no âmbito do Sistema Único de Saúde"; Portaria GM/MS nº 835/12 - "Institui incentivos
financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde".
Portaria GM/MS nº 930/12 - "Define as diretrizes e objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os
critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS)"; Portaria GM/MS nº 1.823/12 - "Institui a Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora"; Portaria GM/MS Nº 635/2023 - "Institui, define e cria
incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de
equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde." Portaria Interministerial n°
2.117/05 MEC/MS - "Institui, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a
Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências" Portaria Interministerial
nº 1.802/08 MS/MEC - "Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET
Saúde"; Classificação Brasileira de Ocupações; Resolução ANVISA RDC nº 50/2002 - "Dispõe
sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde"; Resolução ANVISA RDC nº
11/06 - "Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam
Atenção Domiciliar"; Resolução ANVISA RDC nº 07/10 - "Dispõe sobre os requisitos
mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências";
Resolução Normativa ANS nº 167/08 - "Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de
assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de
Atenção à Saúde e dá outras providências"; Protocolo Perda Auditiva Induzida por Ruído
(PAIR) Brasília: Ministério da Saúde; 2006; Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva - MEC/2008 Lei nº 13.002/14 - "Obriga a realização do
Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês" Norma Regulamentadora nº 7 -
Programa DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO Norma
Regulamentadora nº 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
Cabe lembrar que as legislações estão em constante mudança, devendo o fiscal e os
conselheiros sempre se atualizarem. 9. Bibliografia Consultada BRASIL. Decreto nº 87.218,
de 31 de maio de 1982. Brasília, 1982. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87218-31-maio-1982-
436966-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 03 set. 2024. BRASIL. Lei nº 9.784 de 20
de janeiro de 1999. Brasília, 1999. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em 03 set. 2024. CONSELHO
FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Brasília, 1981.
Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6965.htm. Acesso em 03 set. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Código de Ética da Fonoaudiologia. Brasília,
2021. Disponível em: https://fonoaudiologia.org.br/legislac%CC%A7a%CC%83o/codigo-de-
etica/. Acesso em 03 set. 2024. CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Código de
Processo Disciplinar. Brasília, 2024. Disponível em:
https://fonoaudiologia.org.br/legislac%cc%a7a%cc%83o/codigo-de-processo-disciplinar/.
Acesso em 03 set. 2024.
https://fonoaudiologia.org.br/legislac%cc%a7a%cc%83o/resolucoes/ Sugere-se o link da
pagina das nossas resoluções Anexo A FICHA DE VERIFICAÇÃO FISCAL Termo de
Constatação nº Data: / / IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU DO PROFISSIONAL
Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: PF PJ PJ possui registro no CRFa? Sim/nº_______ Não Se
sim, certificado de registro afixado em local visível? Sim Não Certiticado de registro válido?
Sim Não Público Filantrópico Privado ESTAGIÁRIOS (Resoluções vigentes; Lei de Estágio nº
11.788/08) Atuação de estagiários Sim Não Nº de estagiários Tipo de estágio curricular
extracurricular Possui termo de compromisso de estágio firmado entre as partes? Sim Não
Possui termo de consentimento do paciente/responsável legal? Sim Não Possui
fonoaudiólogo supervisor? Sim nº CRFa_________ Não Supervisor permanece no local nos
horários de estágio? Sim Não O estágio atende às normas do CFFa e Lei 11.788/08?
Obs:__________________________________________ Sim Não PROCEDIMENTOS
REALIZADOS Procedimento Tempo médio Procedimento Tempo médio Avaliação
audiológica básica (tonal/vocal/imitanciometria) Terapia individual grupo Diagnóstico
audiológico avançado (EOA, PEATE, P300...) Oficina terapêutica Testes vestibulares
Orientação/Acompanhamento Avaliação de processamento auditivo Assistência
Domiciliar/Home care Triagem auditiva neonatal Assistência Hospitalar leito UTI Audiologia
Ocupacional Assistência Educacional/Escolar Seleção e adaptação de AASI
Telefonoaudiologia Obs: FAIXA ETÁRIA ATENDIDA AREA DE ATUAÇÃO TIPO DE
ATENDIMENTO Neonato Audiologia Particular Criança Disfagia Saúde Suplementar /
Convênios Adolescente Fluência SUS Adulto Fonoaudiologia Hospitalar Idoso
Fonoaudiologia Neurofuncional Fonoaudiologia do Trabalho Fonoaudiologia Educacional
Gerontologia Linguagem Motricidade Orofacial Neuropsicologia Otoneurologia Perícia
Fonoaudiológica Saúde Coletiva Voz Outras Obs: AUDIOLOGIA OCUPACIONAL (NR 7/MTE,
Código de Ética, Resoluções vigentes) Fornecimento de cópia do exame para o paciente Sim
Não Anexa cópia no prontuário do paciente? Sim Não Informação sobre repouso auditivo
no impresso? Sim Não Realização de outras ações do programa de conservação auditiva
Sim Não Havendo, o fonoaudiólogo participa não participa coordena AMBIENTE CABINA
(Código de Ética, Res. vigente, RDC 50, Manual Biossegurança) Portátil? Sim Não Iluminação
Sim Não Ventilação Sim Não Bom estado (vedação, revestimento, porta) Sim Não
Privacidade Sim Não Acústica Sim Não Armazenamento de materiais Sim Não Placas,
anúncios e impressos Sim Não Biossegurança (higienização, desinfecção, esterilização,
acondicionamento, EPI) Sim Não Obs: Observações Sistema de reforço visual PEATE EOA
Ganho de inserção Hi-Pro - para AASI programável Audiômetro pediátrico Equipamentos
para exames vestibulares Otoscópio Acessórios audiômetro (microfone, fones, vibrador
ósseo) Acessórios imitanciômetro (olivas, sonda, fone) Conjunto básico de instrumentos
musicais Conjunto básico para molde (caneta, seringa, massa) Materiais lúdicos
(condicionamento/terapia) Calibração (Resoluções vigentes) Marca, Modelo e nº de série
Certificado Presença Data Conformidade Audiômetro S N S N S N S N S N S N
Imitanciômetro S N S N S N S N S N S N Sistema de campo livre S N S N S N S N S N S N
Outros recursos/equipamentos usados em outras áreas S N S N S N S N S N S N Obs: Possui
conclusão/laudo? Sim Não Informa a data de calibração do equipamento? Sim Não Informa
marca e modelo do equipamento utilizado? Sim Não Informa nome, nº de registro e
assinatura do fonoaudiólogo? Sim Não Obs: PRONTUÁRIOS (Resolução vigente) RESULTADO
DOS EXAMES (Laudo Audiológico, Código de Ética) Prontuários atendem às disposições
legais da(s) Resolução(ões) CFFa sobre o assunto? Sim Não Cópia de outros exames
realizados Sim Não Tipo de prontuário Físico Digital Obs: ATUAÇÃO SUS Atenção
Básica/Primária Atenção Especializada MC AC Habilitação/credenciamento pelo MS Sim Não
Qual? At/Intern. Domiciliar Atenção Psicossocial Saúde Auditiva Reabilitação física eMulti
Outros Tipo de equipamento: CAPS Qual? (l, II, III, AD, Adulto e Infantil) CER Qual? (I, II, III
e IV) Módulos atendidos: auditivo, visual, físico e intelectual UBS Possui eMulti? Sim Não
Hospital Maternidade Ambulatório Especializado
Outros:____________________________________________ Possui referência e
contrarreferência para atendimento fonoaudiológico? Sim Não Há fila de espera/demanda
reprimida para atendimento? Sim Não
Obs.:_______________________________________________________________________
SERVIÇOS HOSPITALARES Onde o fonoaudiólogo atua no hospital: maternidade UTI neo UTI
adulto enfermaria ambulatório gestão outro¬¬¬,
descreva:____________________________ Quais procedimentos/área de atuação: Teste
do frênulo lingual TAN Estimulação de aleitamento materno Disfagia
(avaliação/terapia/exames) Outras áreas, descreva:
__________________________________________________ Exames otoneurológicos PEATE
Audiometria tonal e vocal Imitanciometria Videodeglutograma Outros, descreva:
__________________________________________________ Número de leitos: UTI neo:
_____________________ UTI pediatria: _________________ UTI adulto:
___________________ Enfermaria neo: _____________________ Enfermaria pediatria:
_________________ Enfermaria adulto: ___________________ Qual é o número de
fonoaudiólogos atuantes no Serviço? ____ Períodos de cobertura do serviço
fonoaudiológico: Matutino Vespertino Noturno OBSERVAÇÕES GERAIS Assinatura e
identificação do fiscal Anexo B TERMO DE ENCAMINHAMENTO Senhor(a) Presidente da
Comissão de Orientação e Fiscalização, Conforme constam nos autos do processo
administrativo do profissional/empresa fiscalizado(a) abaixo identificado: Nome / Razão
Social: Inscrição no CRFa: CPF / CNPJ: Nome do Responsável: ( ) encontra-se em situação
regular ( ) foi notificado em / / tendo prazo de dias para atender às solicitações. No prazo
determinado, ( ) atendeu as solicitações ( ) não atendeu as solicitações ( ) foi emitido auto
de Infração nº Relatório circunstanciado dos fatos, bem como a imputação legal: Nestes
termos, encaminho este procedimento para deliberação da Comissão de Orientação e
Fiscalização. , de de 20 _________________________________________________ Nome /
assinatura Fiscal CRFa Deliberação da COF: ( ) Abertura de Processo Administrativo de
Fiscalização ( ) Encaminhamento de Representação para a Presidente do CRFa ( ) Arquivo
, de de 20 _________________________________________________ Presidente da COF
Anexo C TERMO DE CONSTATAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO/PROFISSIONAL
Pessoa Física ( ) / Pessoa Jurídica: Público ( ) Filantrópico ( ) Privado ( ) Nome / Razão
Social: CPF / CNPJ: nº Nome Fantasia: Tel. End: Bairro: Cidade: UF: CEP: CRFa: e-mail:
Horário de Funcionamento do estabelecimento: QUADRO TÉCNICO DO SERVIÇO DE
FONOAUDIOLOGIA (marcar com X profissionais que participaram da VISITA) Nome CRFa
Dia(s) da semana Horário de trabalho Porte do documento de identidade profissional ( )
RT: Sim Orientado ( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado
( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado ( ) Sim Orientado Descrição dos Fatos
Notificação e Prazos Lei 6965/81, Art. 21, Inciso V: Constitui infração disciplinar não
cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho
Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado. Responsável
pelas informações: Data: / / Horário: Nome: Função: Documento de identificação:
Assinatura: O fiscal possui autonomia e sua palavra goza de fé pública. Nome / assinatura
Fiscal CRFa Anexo D AUTO DE INFRAÇÃO Com base nas competências legais atribuídas aos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia pela Lei nº 6.965 de 9 de dezembro de 1981 e pelo
Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, lavrou-se este Auto de Infração nos termos que
se seguem: IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO Pessoa Física ( ) / Pessoa Jurídica: ( ) nº
Nome / Razão Social: CPF / CNPJ: Nome Fantasia: Tel. End: Bairro: Cidade: UF: CEP:
Inscrição no CRFa: No caso de Pessoa Jurídica, nome do responsável: Fica Vossa Senhoria
notificada a oferecer defesa escrita, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO
PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DESCRIÇÃO DOS FATOS COM DISPOSITIVO LEGAL
INFRINGIDO E SANÇÃO APLICÁVEL DO PRESENTE DOCUMENTO, devendo em mesmo prazo
fornecer todas as provas que entender necessárias ao atendimento dos seus interesses.
Vencido o referido prazo, com ou sem o oferecimento de defesa escrita, dar-se-á
seguimento ao processo administrativo até decisão final. Sobrevindo decisão definitiva que
julgue procedente o Auto de Infração, as sanções administrativas previstas no Art. 22 da Lei
nº 6.965/81 serão imediatamente executadas, certificando-se a dívida ativa e ajuizando-se
a competente ação de execução fiscal. , de de 20__ Horário: :
_________________________________________________ Nome / assinatura Fiscal CRFa
Recebi a 1ª via deste Auto de Infração Nome: Função: Assinatura: O fiscal possui
autonomia e sua palavra goza de fé pública.Anexo E Fluxograma das Ações da COF