RESOLUÇÃO Nº 729, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 4)

VI - condenação a pena superior a 2 (dois) anos em face de sentença
transitada em julgado;
VII - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de
improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em
julgado;
VIII - conduta incompatível com a dignidade do órgão por falta de decoro;
IX - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas no exercício
do mandato.
§ 1º Havendo perda, renúncia, suspensão, licença, extinção e/ou cassação do
mandato, nos termos do art. 71 deste Regimento, será convocado o respectivo suplente
para o exercício temporário ou definitivo do mandato, conforme o caso.
§ 2º Em caso de vacância dos cargos de Efetivo e de seu Suplente, será
convocado dentre os suplentes do respectivo Conselho aquele cujo tempo de registro,
calculado a partir da data da homologação, for o maior.
TÍTULO IV
Das Reuniões e Sessões
CAPÍTULO I
Das Reuniões do Plenário
Art. 30. O Plenário do Conselho Regional de Biologia deverá reunir-se,
ordinariamente, no mínimo quatro e no máximo doze vezes ao ano.
§ 1º As reuniões do Plenário serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, e
serão realizadas preferencialmente na sede dos CRBios.
§ 2º As reuniões do Plenário ordinárias e extraordinárias poderão ser
realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme deliberação da Diretoria ou
do Plenário.
Art. 31. Salvo disposição legal em contrário, observadas as disposições do § 2º
do art. 71 e do art. 73 deste Regimento, as deliberações do Plenário serão tomadas por
maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 32. As reuniões solenes serão públicas e não deliberativas, independendo
de quórum.
Art. 33. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão de caráter reservado e
deliberativo, podendo o Plenário optar pela realização de reunião sigilosa, nos casos
previstos neste Regimento e nos aprovados por, no mínimo, cinco Conselheiros(as).
§ 1º As reuniões poderão ser gravadas, sendo as gravações arquivadas em
local seguro.
§ 2º Poderão participar das reuniões as assessorias especializadas e outras
pessoas, quando assim for aprovado pelo Plenário ou por iniciativa do Presidente.
§ 3º Nos casos de julgamento de processos disciplinares, a sessão será sigilosa
com a presença garantida do(a) Assessor(a) Jurídico(a) do CRBio e das Assessorias dos
Conselhos Regionais, sendo facultada a presença dos(as) interessados(as) e de seus(uas)
advogados(as) devidamente habilitados(as) no processo.
Art. 34. Em cada reunião, ordinária ou extraordinária, serão realizadas sessões
em turno de quatro horas, podendo o Plenário reduzir ou ampliar seu número, observada
a legislação pertinente.
§ 1º A realização de cada sessão exigirá a presença da maioria absoluta dos
Conselheiros(as).
§ 2º Os(as) Conselheiros(as) farão jus ao pagamento de diária ou jeton, conforme
o caso, por participação em reunião Plenária, sendo que seu pagamento será por dia.
§ 3º Fica estipulado o limite máximo de dezoito sessões plenárias gratificadas
por exercício financeiro.
§ 4º Essa gratificação poderá deixar de ser paga se inexistirem recursos
financeiros que a comportem, bem como se o(a) Conselheiro(a) renunciar ao direito de
recebê-la.
§ 5º Aos(Às) Conselheiros(as) residentes no local da realização da Sessão
Plenária somente será concedido jeton visando seu deslocamento, observados os critérios
anteriores.
Art. 35. O Plenário reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do(a)
Presidente ou por solicitação de, no mínimo, cinco Conselheiros(as) Efetivos(as).
§ 1º A iniciativa do(a) Presidente ou a solicitação dos(as) Conselheiros(as)
devem ser formuladas com antecedência mínima necessária a viabilizar a realização da
reunião.
§ 2º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser feitas por meio
eletrônico, sendo necessária a confirmação de recebimento.
§ 3º Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e deliberados os
assuntos que motivaram sua convocação.
Art. 36. As matérias a serem apreciadas pelo CRBio serão definidas como
sendo de trâmite normal, urgente ou urgentíssimo pela Presidência ou por deliberação da
maioria simples dos Conselheiros presentes.
§ 1º Caso não haja classificação prévia das matérias, estas serão tratadas
como de trâmite normal.
§ 2º Os casos de rito urgente ou urgentíssimo poderão ser apresentados,
discutidos e aprovados em Plenário, através de relatório ou voto oral.
Art. 37. Durante a discussão, qualquer Conselheiro(a) poderá pedir vista do
processo, com prazo extensível até a reunião ou sessão seguinte, a critério do
Plenário.
Parágrafo único. Tratando-se de matéria de tramitação em caráter
urgentíssimo, o pedido de vista deverá ser em mesa, voltando o processo a julgamento
na mesma sessão.
Art. 38. Concluída a discussão da matéria, o(a) Presidente a colocará em
votação e, após apurados os votos, proclamará a decisão do Plenário.
Parágrafo único. Se o parecer e o voto do(a) Relator(a) não forem acolhidos,
o(a) Conselheiro(a) que proferiu o voto revisor será o(a) Relator(a) designado(a), cabendo
a ele(a) a redação e os fundamentos da decisão, assim como apreciar qualquer
recurso.
Art. 39. As reuniões ordinárias e extraordinárias deverão obedecer à ordem da
pauta proposta pela Diretoria e aprovada pelo Plenário.
§ 1º A verificação do quórum precederá à abertura dos trabalhos de cada
sessão.
§ 2º Os trabalhos, nas reuniões ordinárias, obedecerão à seguinte ordem:
I - Discussão, apreciação, votação e assinatura da Ata da reunião anterior -
quando esta não tiver sido aprovada e assinada anteriormente;
II - Leitura da pauta da reunião;
III - Ordem do dia;
IV - Outros assuntos.
§ 3º A ordem da pauta poderá ser alterada por pedido de inversão ou de
prioridade, que será votado e decidido pela maioria simples dos presentes.
§ 4º A critério da Diretoria, poderão constar da pauta dos trabalhos os
assuntos encaminhados em até 10 (dez) dias de antecedência.
§ 5º Qualquer Conselheiro(a) poderá solicitar inclusão na pauta de assunto
urgente, cabendo ao Plenário aprovar a solicitação pela maioria absoluta dos(as)
Conselheiros(as).
Art. 40. Os processos serão julgados em Plenário de acordo com o seguinte rito:
I - o(a) Relator(a) apresentará seu parecer sobre o processo que consistirá
numa síntese deste, bem como dos pareceres das Câmaras Técnicas, Comissões e/ou
Grupos de Trabalho e ainda da apreciação da Diretoria com uma conclusão, quando
couber;
II - o(a) Presidente deverá abrir a palavra aos(às) Conselheiros(as), que
poderão, pela ordem de inscrição, manifestar-se por até cinco minutos cada um;
III - encerrada a discussão, o(a) Presidente devolverá a palavra ao(à) Relator(a)
para apresentar o seu voto, passando a seguir a colher os votos dos(as) demais
Conselheiros(as);
IV - o(a) Presidente proclamará o resultado;
V - o(a) Relator(a) ou o(a) Conselheiro(a) que proferir o voto vitorioso
formalizará a decisão do Plenário;
VI - o(a) Presidente encaminhará a decisão à Secretaria para as providências
cabíveis.
Art. 41. De cada sessão, o(a) Secretário(a) lavrará Ata, que será discutida,
apreciada e votada até a reunião seguinte, devendo ser assinada por todos(as), de forma
física e/ou digital, inclusive mediante certificado digital, com as ressalvas pertinentes.
Parágrafo único. As Atas deverão conter:
a) modalidade (presencial, remota ou híbrida);
b) local, quando se tratar de reunião presencial;
c) link, quando se tratar de reunião remota;
d) dia, mês e ano;
e) horário de início e fim;
f) nome do(a) Presidente ou de seu(ua) substituto(a), dos(as) Conselheiros(as)
e demais presentes;
g) pauta aprovada;
h) natureza dos processos, respeitada a privacidade garantida na forma da Lei,
bem como as respectivas decisões.
CAPÍTULO II
Das Reuniões da Diretoria
Art. 42. A Diretoria realizará as reuniões que forem necessárias ao andamento
e à execução dos trabalhos e atribuições que a ela competem a teor dos incisos do art.
13 do presente Regimento.
Parágrafo único. De cada reunião da Diretoria, o(a) Conselheiro(a) Secretário(a)
lavrará Ata circunstanciada, a ser discutida, aprovada, assinada de maneira física e/ou
digital e disponibilizada em Sistema Eletrônico.
Art. 43. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Diretoria serão
tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
Das Reuniões Conjuntas
Art. 44. O(a) Presidente do CRBio ou seu(ua) representante legal, quando
convocado(a) ou convidado(a) pelo(a) Presidente do CFBio, deverá participar de reuniões
conjuntas com a Diretoria e/ou Plenário do CFBio.
§ 1º As reuniões conjuntas terão como pauta de discussão assuntos
administrativos, de interesse geral e a apresentação de propostas e sugestões.
§ 2º Os(as) Presidentes de CRBios, ou seus(uas) representantes,
convocados(as) para as reuniões conjuntas terão passagens e diárias pagas pelo CFBio,
salvo acordo entre as partes.
§ 3º Os(as) Presidentes de CRBios, ou seus(uas) representantes, convidados(as)
para reuniões conjuntas deverão ter passagens e diárias pagas pelo respectivo CRBio,
salvo acordo entre as partes.
§ 4º As deliberações das Reuniões Conjuntas serão tomadas por maioria
simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 45. Os(as) Presidentes de Regionais ou seus(uas) representantes
convocados(as) ou convidados(as), em número de um(a) por Regional, terão direito a voz
e voto.
Art. 46. As reuniões conjuntas obedecerão às normas gerais deste Regimento
no que forem aplicáveis.
TÍTULO V
Dos Processos, dos Recursos, da Revisão e dos Pedidos de Reconsideração
CAPÍTULO I
Dos Processos
Art. 47. Toda matéria a ser submetida à apreciação do Plenário deverá ser
organizada sob a forma de processo, em folhas numeradas e rubricadas pela Secretaria,
com a documentação sobreposta e com informações sobre a existência de matéria
conexa.
Parágrafo único. Alternativamente, as matérias poderão ser submetidas ao
Plenário do CRBio sob a forma de processos digitais.
Art. 48. O processo, devidamente formado e instruído, será encaminhado
ao(à) Presidente para admissibilidade ou despacho e será distribuído à Comissão, Câmara
Técnica, Grupo de Trabalho ou Relator(a), a depender do assunto.
Parágrafo único. Caso o processo tenha sido distribuído à Comissão, Câmara
Técnica ou Grupo de Trabalho, estes deverão apresentar parecer em até 30 (trinta) dias
corridos após apreciação em reunião.
Art. 49. O(a) Relator(a) terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da
data do recebimento do processo, para apresentação de seu parecer, podendo solicitar
informações ou diligências que julgar necessárias.
Parágrafo único. O(a) Relator(a) poderá, justificadamente, uma única vez,
solicitar prorrogação de prazo, por igual período, cabendo ao(à) Presidente concedê-la ou
enviar o processo a outro(a) Relator(a).
CAPÍTULO II
Dos Recursos
Art. 50. De qualquer decisão dos CRBios caberá recurso para o Plenário do
CFBio, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da ciência dada ao interessado.
§ 1º Os recursos interpostos em virtude de aplicação de sanções e penalidades
previstas na legislação produzirão efeito suspensivo.
§ 2º Nas hipóteses de penas impostas pelos CRBios voltadas à suspensão do
exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos e de cancelamento do registro
profissional, caso não haja apresentação de recurso voluntário por parte do(a)
interessado(a), os autos serão remetidos de ofício ao CFBio, com a integralidade dos
documentos exigidos em norma específica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,
a contar da decisão.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses de recurso de ofício, quando houver
interposição de recurso remetido pelo Regional para o CFBio, será imprescindível que haja
manifestação formal do(a) recorrente.
Art. 51. É vedada a juntada de novos documentos, a não ser que se trate de
fatos supervenientes ao julgamento, situação que deverá ser comprovada e
fundamentada pelo(a) recorrente, visando a impedir a inovação recursal.
TÍTULO VI
Das Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho
CAPÍTULO I
Da Competência
Art. 52. O CRBio deverá constituir Câmaras Técnicas, Comissões Permanentes
ou Temporárias e Grupos de Trabalho, para assessorar o Plenário e a Diretoria na
execução das atividades inerentes ao Conselho.
§ 1º As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho poderão reunir-
se em qualquer localidade da circunscrição do Regional, quando autorizados pela Diretoria
do CRBio, observado o quórum mínimo.
§ 2º Os integrantes das Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho
farão jus a diárias, passagens e ressarcimento de despesas realizadas a serviço do
Conselho, desde que autorizadas pela Diretoria.
§ 3º O membro de Câmara Técnica, Comissão ou de Grupo de Trabalho que
deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de duas reuniões será
substituído.
§ 4º As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho poderão ter
prazos para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis pela Diretoria do Conselho.
§ 5º As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho poderão tomar
depoimentos, ouvir testemunhas, requerer perícias e demais diligências para perfeita
instrução do processo e, ao término dos seus trabalhos, encaminharão à apreciação da
Diretoria do CRBio relatório ou Ata circunstanciada das atividades realizadas.
§ 6º As Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de trabalhos serão constituídos
por Ato Administrativo da Diretoria do CRBio.
§ 7º As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho reunir-se-ão
preferencialmente de forma virtual/remota, quando não houver prejuízo à qualidade dos
trabalhos.
§ 8º O(a) Secretário(a) da Câmara Técnica, Comissão ou Grupo de Trabalho
lavrará Ata das reuniões, das quais deverão constar:
I - modalidade (presencial, remota ou híbrida);
II - local, quando se tratar de reunião presencial;
III - link, quando se tratar de reunião remota;
IV - dia, mês e ano;
V - horário de início e fim; e
VI - descrição das atividades desenvolvidas.
Art. 53. As Comissões Permanentes, de composição estabelecida pela Diretoria
e referendada pelo Plenário, com pelo menos um Conselheiro dentre os seus membros,
cabendo a este a coordenação, serão:
I - Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP);
II - Comissão de Ética Profissional (CEP);
III - Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP);
IV - Comissão de Legislação e Normas (CLN);
V - Comissão de Tomada de Contas (CTC);
VI - Comissão de Licitação (CL);
VII - Comissão de Patrimônio (CP);
VIII - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD);
IX - Comissão de Transparência (CT).
§ 1º A Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP)
é o órgão responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional no âmbito
e circunscrição do CRBio e possui as seguintes atribuições:
I - analisar e julgar os pedidos de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT,
se necessário;
II - fornecer parecer e analisar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, se
necessário;
III - analisar e julgar os pedidos de Licença e Cancelamento, bem como o de
Transferência, se necessário;
IV - orientar e fiscalizar o exercício profissional em sua área de atuação, se
necessário;
V - fazer cumprir o Código de Ética do Profissional Biólogo, articulado com a
Comissão de Ética Profissional;
VI - analisar processos administrativos oriundos de atividades de
fiscalização;
VII - assessorar a Diretoria e o Plenário na orientação e fiscalização do
exercício das atividades dos Biólogos e Pessoas Jurídicas cuja atuação, em suas
respectivas competências, esteja ligada às Ciências Biológicas;
VIII - assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas
que regulamentam a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional;
IX - elaborar o plano anual de fiscalização e definir metas, bem como propor
novos procedimentos, a serem submetidos à aprovação da Diretoria e Plenário do
CRBio;
X - coordenar, avaliar, orientar e supervisionar, direta ou indiretamente, os
serviços de fiscalização;
XI - requerer ao(a) Presidente a instauração de processos ético-disciplinares
provenientes de expiração de autos de infração ou denúncias;
XII - apreciar outros assuntos pertinentes a orientação e fiscalização do
exercício profissional.
§ 2º A Comissão de Ética Profissional (CEP) deverá zelar pela aplicação e
valorização dos princípios éticos norteadores da profissão de Biólogo(a), compreendendo
em suas atividades:
I - apreciar as denúncias e representações referentes às infrações aos
preceitos éticos da profissão;
II - instruir processos de infração ao Código de Ética do Profissional Biólogo(a),
procedendo em conformidade com as normas aplicáveis e observando os princípios da
ampla defesa e do devido processo legal;
III - emitir relatório conclusivo a ser encaminhado ao Plenário para apreciação,
quando da conclusão do processo;
IV - sugerir ao Plenário as alterações nos dispositivos do Código de Ética
Profissional, a serem encaminhadas ao CFBio;
V - elaborar e propor ao Plenário a adoção de um Código de Conduta Ética
para orientar as ações de seus(uas) Conselheiros(as), gestores(as) e funcionários(as),
objetivando alcançar os princípios norteadores da função ética e social da autarquia.
§ 3º A Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CFAP) deverá
realizar o trabalho de articulação com integrantes do Sistema CFBio/CRBios e
representantes das Instituições que oferecem cursos na área de Ciências Biológicas,
buscando:
I - estreitar as relações do Regional com as Instituições de Ensino Superior
(IES) que formam profissionais da área de Ciências Biológicas dentro de sua
circunscrição;
II - estimular as IES a valorizarem a formação acadêmica de qualidade,
buscando sempre a melhor qualificação dos(as) profissionais e serviços prestados à
sociedade;
III - analisar, com regularidade, a estrutura e conteúdos curriculares dos cursos
oferecidos na circunscrição do Regional, fazendo sugestões para seu aperfeiçoamento;
IV - analisar, respeitando os aspectos legais aplicáveis, os requerimentos de
Registro Profissional, os conteúdos curriculares, carga horária e outros tópicos de
interesse, para orientar sobre eventuais restrições de atividades;
V - apreciar processos e requerimentos de IES pertinentes à formação
acadêmica de profissionais;
VI - incentivar a realização de cursos, seminários, simpósios e outras atividades
nos programas de educação continuada; e
VII - requerer às IES que oferecem cursos de Ciências Biológicas, no âmbito de
sua circunscrição, as informações sobre os egressos, conforme determina o art. 30 da Lei
nº 6.684/79.
§ 4º A Comissão de Legislação e Normas (CLN) terá entre suas atribuições a
análise dos aspectos constitucionais e legais dos instrumentos normativos e
administrativos no âmbito e competência do Regional, compreendendo:
I - propor ao Plenário, após a manifestação da Assessoria Jurídica, projetos de
atos normativos e administrativos da Diretoria, submetidos a exame prévio da
Comissão;
II - manifestar-se sobre as consultas dirigidas ao Regional sobre assuntos de
sua competência e/ou pertinentes à área;
III - proceder a revisão e propor alterações deste Regimento, a serem
encaminhadas ao CFBio.
§ 5º A Comissão de Tomada de Contas (CTC) deverá apreciar todas as
matérias que impliquem repercussão financeira, a análise da proposta orçamentária e
suas reformulações, o exame da documentação comprobatória dos atos de gestão
financeira e a verificação das prestações de contas a serem submetidas ao CFBio e
Tribunal de Contas da União, compreendendo:
I - analisar e emitir parecer sobre as prestações, bem como exame da
documentação comprobatória dos atos de gestão financeira, a serem submetidas para a
apreciação e deliberação do Plenário e posterior encaminhamento ao CFBio e TCU,
quando couber;
II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária, da receita e da despesa,
indicando eventuais correções e necessidades de reformulação do orçamento anual
aprovado, encaminhando ao Plenário para apreciação e deliberação;
III - analisar e apresentar sugestões sobre as necessidades de suplementação
de verbas;
IV - analisar e apresentar sugestões sobre as matérias relativas à situação
econômica e financeira do Regional;
V - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e
econômico, quando solicitado; e
VI - examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços,
de acordo com os parâmetros definidos pela legislação competente.
§ 6º A Comissão de Licitação (CL) deverá realizar e acompanhar todas as
etapas dos processos de licitação envolvendo a aquisição de bens e serviços, obedecendo
a disposição legal, compreendendo:
I - elaborar os Editais indicando todas as regras aplicáveis à licitação
(documentos de habilitação, julgamento de propostas, especificações do objeto, prazos e
outros);
II - receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo
licitado, referentes à habilitação dos(as) interessados(as) e referentes às suas
propostas;
III - examinar os documentos em obediência à lei e exigências constantes do
edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou
desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente
estabelecidas;
IV - julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em
conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os de acordo com o que foi neste
estabelecido; e
V - registrar em ata os trabalhos realizados pela Comissão, fazendo constar as
informações sobre as sessões de habilitação e julgamento, a decisão final contendo a
proposta vencedora e a classificação dos proponentes.
§ 7º A Comissão de Patrimônio (CP) terá entre suas atribuições:
I - elaborar o inventário dos bens patrimoniais;
II - acompanhar a incorporação de bens móveis e imóveis;
III - zelar pelo patrimônio; e
IV - avaliar os encaminhamentos envolvendo a alienação, doação e
empréstimo de bens móveis e imóveis, em obediência ao que determina a norma
legal.
§ 8º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) terá as
seguintes atribuições:
I - elaborar proposta para o desenvolvimento do projeto de trabalho de
avaliação de documentos;
II - definir requisitos necessários para elaboração dos instrumentos de
avaliação de documentos;
III - monitorar os instrumentos de gestão de documentos; e
IV - controlar o trâmite de documentos.
§ 9º A Comissão de Transparência (CT), em obediência ao que determina a Lei
nº 12.527/11, deverá realizar e acompanhar os procedimentos que visem a promoção da
transparência, buscando assegurar ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações sobre as ações e gestão do Regional, considerando:
I - a gratuidade da informação, salvo possíveis custos de reprodução;
II - a não exigência de motivação no atendimento ao requerente, caso as
informações solicitadas sejam de interesse público; e
III - que todas as informações produzidas são públicas, acessíveis a todos os
cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as de sigilo legalmente estabelecidas.
Art. 54. As Câmara Técnicas definidas de acordo com as áreas de atuação, em
número de quatro, são de caráter permanente e terão sua composição estabelecida pela
Diretoria e portaria referendada pelo Plenário, com pelo menos um(a) Conselheiro(a)
dentre os seus membros, cabendo a este(a) a coordenação, e terão por finalidade
apreciar as matérias pertinentes à sua área de competência, sendo elas:
I - Câmara Técnica de Meio Ambiente e Biodiversidade;
II - Câmara Técnica de Saúde;
III - Câmara Técnica de Biotecnologia e Produção Industrial;
IV - Câmara Técnica de Educação.
§ 1º Poderão figurar como membros das Câmara Técnicas, além dos(as)
Conselheiros(as), outros profissionais das Ciências Biológicas e áreas afins com registro
ativo/regular junto ao Sistema CFBio/CRBios.