RESOLUÇÃO Nº 729, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 4)

§ 2º As Câmaras Técnicas terão por atribuição analisar, discutir e discorrer
sobre matérias relacionadas a atividades e áreas de atuação dos profissionais das Ciências
Biológicas e áreas afins, propondo, inclusive, ao Plenário a elaboração, revisão ou
atualização de normas, bem como atender a outras demandas encaminhadas pela
Diretoria.
Art. 55. As Comissões Temporárias poderão ser criadas pelo Plenário ou pela
Diretoria, com portaria referendada pelo Plenário, e funcionarão para fim específico, por
tempo determinado, podendo ter caráter de inquérito ou especial.
§ 1º As Comissões de inquérito, de indicação privativa do Plenário, com
poderes próprios para investigar, inclusive os atos do Conselho, da Diretoria e de seus
membros, deverão obrigatoriamente ser compostas por Conselheiros(as) efetivos(as) ou
suplentes, com coordenação privativa de Conselheiro(a) Efetivo(a).
§ 2º As Comissões especiais poderão ser compostas por membros do CRBio ou
por profissionais das Ciências Biológicas e áreas afins, ativos e regulares, ou outras
pessoas de notável saber sobre o assunto.
Art. 56. Os Grupos de Trabalho serão criados pela Diretoria e referendados
pelo Plenário, para realizarem estudos especializados sobre assuntos de interesse dos
profissionais das Ciências Biológicas e áreas afins, terão prazo determinado e poderão ser
formados por Conselheiros(as), profissionais das Ciências Biológicas e áreas afins ou
pessoas de notável saber sobre o tema que justificar sua criação.
Art. 57. As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho manifestar-
se-ão através de Pareceres de caráter opinativo sobre a matéria sujeita a exame.
§ 1º O Parecer deverá ser escrito, com relatório sintético do assunto,
fundamentação e conclusão, de forma precisa sobre o tema apreciado.
§ 2º O conteúdo do parecer citado no parágrafo anterior poderá constar em
ata de reunião da respectiva Câmara Técnica, Comissão ou Grupo de Trabalho, salvo
aqueles relacionados a processos ético-disciplinares.
§ 3º O(a) Presidente devolverá à respectiva Câmara Técnica, Comissão ou
Grupo de Trabalho o Parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 58. As Câmaras Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho compor-se-
ão de, no mínimo, três membros e no máximo cinco, sendo um(a) designado(a) para
Coordenação, outro(a) para Secretaria e os(as) demais como vogais.
§ 1º As Câmara Técnicas, Comissões e os Grupos de Trabalho deverão ter
determinados no ato de sua criação:
I - objetivos;
II - nomes dos seus(uas) integrantes;
III - indicação do(a) Coordenador(a) e do(a) Secretário(a);
IV - prazo para a realização da tarefa, quando temporários.
§ 2º O Plenário, por proposta da própria Câmara Técnica, Comissão, Grupo de
Trabalho, da Diretoria ou de Conselheiro(a), poderá fazer substituições dos(as) integrantes
das Câmaras Técnicas, Comissões e dos Grupos de Trabalho.
§ 3º As Comissões Temporárias e os Grupos de Trabalho poderão ser extintos
ou desativados por deliberação do Plenário ou da Diretoria, conforme o caso.
Art. 59. Compete ao(à) Coordenador(a) de Câmara Técnica, Comissão ou
Grupo de Trabalho:
I - programar e dirigir as reuniões;
II - cumprir e fazer cumprir os prazos estipulados;
III - assinar relatórios, atas e pareceres;
IV - solicitar ao(à) Presidente a convocação de reuniões, e se necessário, a
colaboração de Assessorias Especializadas e de empregados(as) do CRBio;
V - distribuir os trabalhos e atribuir tarefas;
VI - supervisionar e orientar o desenvolvimento e a execução das tarefas e
trabalhos previstos;
VII - opinar, conclusivamente, sobre os trabalhos desenvolvidos e
executados;
VIII - assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitado;
IX - encaminhar ao Plenário ou à Diretoria relatórios parciais, quando
solicitado, e relatório final.
Art. 60. Compete ao(à) Secretário(a) de Câmara Técnica, Comissão ou Grupo
de Trabalho:
I - secretariar as reuniões;
II - redigir atas, termos de depoimento, inquirições e outros documentos, a
pedido do(a) Coordenador(a);
III - substituir o(a) Coordenador(a), no caso de impedimento.
TÍTULO VII
Das Assessorias e Setor Administrativo
CAPÍTULO I
Das Assessorias
Art. 61. O Plenário e a Diretoria, para desempenho de suas atribuições,
contarão com Assessorias Especializadas, de caráter permanente ou transitório, exercidas
por profissionais legalmente habilitados(as), escolhidos(as) em função de sua
especialização.
§ 1º A criação de Assessorias Permanentes é da exclusiva competência do
Plenário.
§ 2º A criação de Assessorias Transitórias é da competência do Plenário, salvo
em casos de relevância e urgência, quando poderão ser criadas pela Diretoria.
Art. 62. Os(As) Assessores(as) Especializados(as) terão seu vínculo profissional
com o CRBio estabelecido em conformidade com as normas legais, podendo ser
contratados(as) como prestadores(as) de serviços, como autônomos(as) ou empresas, sem
vínculo empregatício, regidos(as) pelo contrato a ser assinado entre as partes, obedecidos
os ditames da Lei nº 14.133, de 2021 e alterações subsequentes.
Parágrafo único. Os contratos de prestação de serviços a serem firmados com
qualquer pessoa física ou jurídica, sem vínculo empregatício, serão levados à apreciação
e aprovação do Plenário, obedecidos os ditames da Lei nº 14.133, de 2021 e alterações
subsequentes.
Art. 63. Os(As) Assessores(as) Especializados(as) apresentarão relatório
circunstanciado de suas atividades, quando solicitados pela Diretoria ou pelo Plenário.
CAPÍTULO II
Do Setor Administrativo
Art. 64. O CRBio disporá de um quadro de pessoal de caráter permanente
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 1º As atividades, cargos, salários, vantagens, gratificações, etc. dos(as)
empregados(as) do CRBio serão determinados por Portaria de origem e iniciativa da
Diretoria previstos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS.
§ 2º A contratação e a demissão de pessoal são da competência do(a)
Presidente, após aprovação pela Diretoria, respeitadas as normas legais e regimentais,
bem como atendidos os comandos do caput e do inciso II, do art. 37, CF.
TÍTULO VIII
Do Patrimônio e Gestão Financeira
Art. 65. A renda do CRBio será constituída de:
I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas,
emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais;
IV - outras rendas.
Art. 66. O CRBio manterá, em estabelecimentos bancários nacionais, na capital
do estado sede, contas separadas de arrecadação e movimentação, podendo ter tantas
contas quantas forem necessárias.
Parágrafo único. A movimentação de recursos financeiros do CRBio far-se-á
conjuntamente pelo(a) Presidente e pelo(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a).
Art. 67. No decorrer do exercício, o CRBio poderá proceder a reformulações
orçamentárias.
Art. 68. O CRBio, por deliberação do Plenário, e respeitadas as determinações
legais, poderá alienar bens móveis e imóveis.
Art. 69. Em conformidade com as determinações legais vigentes e em tempo
hábil, o CRBio encaminhará ao CFBio, nos prazos estabelecidos em Resolução, a prestação
de contas devidamente aprovada pelo Plenário, após parecer final da Comissão de
Tomada de Contas.
Parágrafo único. As irregularidades insanáveis de prestação de contas
declaradas pelo Tribunal de Contas da União - TCU sujeitam os responsáveis, além das
penas da lei civil, criminal e eleitoral, à perda de mandato de Conselheiro.
Art. 70. Os valores de que o CRBio seja credor constituirão, a partir do seu
vencimento, em montante de sua Dívida Ativa, a ser cobrada executivamente, esgotados
os meios de cobrança amigável.
TÍTULO IX
Das Penalidades
Art. 71. Os Conselheiros Regionais estão sujeitos, no exercício do mandato, às
penalidades de advertência, suspensão e cassação de mandato, conforme a gravidade das
infrações praticadas, devendo ser resguardado o amplo direito de defesa, aplicando-se as
normas sobre a espécie e editadas em Resolução específica do CFBio.
§ 1º As penalidades serão determinadas pelo Plenário do respectivo Conselho
e aplicadas por escrito pelo(a) seu(ua) Presidente.
§ 2º As penas de advertência e de suspensão de mandato deverão ser
aprovadas por maioria absoluta dos Conselheiros, enquanto a de cassação de mandato,
por dois terços dos Conselheiros, observadas sempre as disposições legais sobre a
matéria.
§ 3º A pena de suspensão de mandato limitar-se-á ao período de até 1 (um) ano.
TÍTULO X
Disposições Gerais e Finais
Art. 72. O cumprimento do mandato de Conselheiro Regional e o desempenho
das respectivas funções constituem relevantes serviços prestados à categoria
profissional.
Art. 73. Qualquer proposta de alteração deste Regimento deverá ser
acompanhada da respectiva justificativa, distribuída por cópia aos membros do Conselho,
para ser discutida e aprovada por dois terços dos(as) Conselheiros(as) na reunião
subsequente do Plenário, e posteriormente ser encaminhada ao CFBio para apreciação.
Art. 74. Os casos omissos ou especiais serão decididos pela Diretoria do CFBio
e referendados pelo Plenário.
Art. 75. As deliberações do Plenário que exijam aprovação em quórum
qualificado deverão ser tomadas na presença de 10 (dez) Conselheiros(as) devidamente
convocados(as) para tal finalidade.
Art. 76. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.