RESOLUÇÃO Nº 729, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Regimento Unificado dos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios
TÍTULO I
Da Natureza, Fins e Atribuições
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Biologia - CRBios e o Conselho Federal de
Biologia - CFBio, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei
7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho
de 1983, constituem, em conjunto, uma autarquia federal com personalidade jurídica de
direito público dotada de autonomia administrativa e financeira.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Biologia têm como objetivo orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Biólogo(a) e outros(as) profissionais das
Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades, bem como exercer outras atividades
relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 3º São atribuições dos Conselhos Regionais de Biologia aquelas referidas
na legislação citada no art. 1º e as estabelecidas neste Regimento.
TÍTULO II
Da Estrutura
Art. 4º O Conselho Regional de Biologia é composto pelo Plenário e pela
Diretoria.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Conselho Regional
contará com quadro de Funcionários(as), Assessorias, Comissões, Câmaras Técnicas,
Grupos de Trabalho e Delegacias Regionais Físicas e/ou Virtuais.
CAPÍTULO I
Do Plenário
Art. 5º O Plenário, órgão deliberativo superior do Conselho Regional de
Biologia, é composto de dez Conselheiros(as) efetivos(as) e respectivos(as) suplentes,
eleitos(as) pela forma estabelecida no art. 8º da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de
1979, e art. 19 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983.
Parágrafo único. No caso de impedimento temporário de um(a) Conselheiro(a)
efetivo(a) e de seu(ua) respectivo(a) suplente, será convocado(a) outro(a) suplente, em
sistema de rodízio.
Art. 6º Compete ao Plenário exercer as atribuições cometidas ao Conselho
Regional de Biologia pela legislação citada no art. 1º e ainda:
I - apreciar e julgar os processos administrativos e disciplinares, impondo as
sanções quando for o caso;
II - eleger o(a) Presidente e Vice-Presidente entre os(as) Conselheiros(as)
Efetivos(as), quadrienalmente;
III - homologar o(a) Secretário(a) e Tesoureiro(a) indicados(as) pelo(a)
Presidente;
IV - aprovar os(as) Delegados(as) e Subdelegados(as) Regionais indicados(as)
pela Diretoria;
V - apreciar e decidir sobre impedimento, licença, renúncia, extinção ou perda
de mandato de seus membros;
VI - homologar a composição das Câmaras Técnicas, Comissões Permanentes,
Assessorias e Grupos de Trabalho, fixando-lhes as condições de funcionamento, prazo e
finalidades;
VII - homologar a criação, modificação e disciplina do plano de cargos,
carreiras e salários, e assessorias permanentes;
VIII - homologar a indicação de Conselheiros(as) e Biólogos(as) indicados(as)
pela Diretoria para representar o CRBio;
IX - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos no exercício
profissional;
X - aprovar o calendário das reuniões Plenárias ordinárias;
XI - deliberar sobre a realização de reuniões Plenárias ou de Diretoria fora da
sede;
XII - deliberar sobre as justificativas de ausências às reuniões Plenárias e de
licenças de mandato dos(as) Conselheiros(as);
XIII - homologar o registro de profissionais e pessoas jurídicas que exercem
atividades de Biologia na área de sua circunscrição;
XIV - analisar e julgar relatórios oriundos da Diretoria, das Câmaras Técnicas,
das Comissões, das Assessorias e dos Grupos de Trabalho;
XV - aprovar a proposta orçamentária e o relatório de prestação de contas
que serão enviados ao CFBio;
XVI - autorizar o(a) Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens móveis e
imóveis, observada a legislação pertinente em vigor;
XVII - autorizar a cobrança judicial ou extrajudicial das importâncias
correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de
cobrança administrativa;
XVIII - homologar as decisões "ad referendum" proferidas pela Diretoria e
Presidência;
XIX - homologar demais assuntos relacionados à gestão administrativa do
CRBio.
Art. 7º O Plenário poderá deliberar, por maioria absoluta de seus membros
efetivos, sobre o afastamento temporário ou definitivo do Presidente ou de qualquer
outro Conselheiro(a) que esteja respondendo a processo ético, nas seguintes hipóteses:
I - quando o exercício do cargo puder prejudicar a apuração dos fatos;
II - quando houver risco de comprometimento da imagem do Conselho
perante a sociedade ou aos profissionais registrados;
III - quando, em decisão fundamentada, o Plenário entender que a
permanência no cargo é incompatível com a gravidade das acusações ou fatos
apurados.
§ 1º O afastamento temporário terá prazo inicial de até 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, mediante nova deliberação do Plenário.
§ 2º O afastamento definitivo será deliberado após conclusão de processo
ético-disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Em caso de afastamento temporário, as atribuições dos membros da
Diretoria seguirão as regras de substituição previstas no art. 10, enquanto os demais
Conselheiros serão substituídos pelo respectivo suplente, nos termos deste Regimento,
desde que o substituto não esteja envolvido com os fatos em apuração.
§ 4º Ocorrendo o afastamento definitivo do(a) Presidente e/ou Vice-
Presidente, o Plenário elegerá um(a) novo(a) Conselheiro(a) para assunção do cargo, em
até 60 (sessenta) dias após a efetivação do afastamento.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o(a) Presidente eleito(a) terá a
prerrogativa de indicar os ocupantes dos cargos de Conselheiros(as) Secretário(a) e
Tesoureiro(a), sendo referendada a indicação pelo Plenário.
§ 6º Caso os(as) Conselheiros(as) Secretário(a) e Tesoureiro(a) tenham o
afastamento definitivo declarado, o(a) Presidente indicará os(as) Conselheiros(as) que
ocuparão os cargos vagos, sendo a indicação referendada pelo Plenário.
CAPÍTULO II
Da Diretoria
Art. 8º A Diretoria, órgão executivo e deliberativo do Conselho Regional de
Biologia e de apoio ao Plenário, é constituída pelo(a) Presidente, Vice-Presidente,
Conselheiro(a) Secretário(a) e Conselheiro(a) Tesoureiro(a), os(as) dois(uas) primeiros(as)
eleitos(as) pelo Plenário e os(as) outros(as) dois(uas) indicados(as) pelo Presidente e
referendados(as) pelo Plenário, quadrienalmente, todos(as) dentre os(as) Conselheiros(as)
Efetivos(as).
Art. 9º A eleição e posse da Diretoria realizar-se-ão no mesmo dia da posse
do Plenário.
§ 1º A posse da Diretoria dar-se-á perante o Plenário, mediante assinatura do
Termo de Posse, em sessão solene.
§ 2º Na hipótese de ausência à sessão solene de membro da Diretoria, a
posse deste(a) somente será efetivada quando da assinatura do respectivo Termo de
Posse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do mandato e da
indicação de um(a) novo(a) membro a critério do Plenário.
Art. 10. Nos casos de impedimento temporário, o(a) Presidente será
substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente, o(a) Vice-Presidente pelo(a) Conselheiro(a)
Secretário(a), o(a) Conselheiro(a) Secretário(a) pelo(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a), e o(a)
Conselheiro(a) Tesoureiro(a) pelo(a) Conselheiro(a) Secretário(a), sendo o(a) Vice-
Presidente o(a) segundo(a) na linha de substituição do(a) Conselheiro(a) Secretário(a) e
do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a).
Art. 11. Nos casos de impedimento definitivo de membro da Diretoria, a
substituição se fará nos termos do artigo anterior, em caráter temporário, até que o
Plenário, na Sessão Plenária seguinte, eleja ou indique um(a) novo(a) membro entre os(as)
Conselheiros(as) Efetivos(as), observadas, quando couber, as disposições dos arts. 8º e 9º.
Parágrafo único. O(A) Conselheiro(a) eleito(a) nos termos do caput terá o
prazo de 30 (trinta) dias, contados da Sessão Plenária, para assinar o Termo de Posse e
deverá completar o mandato do(a) anterior ocupante do cargo.
Art. 12. São casos de impedimento definitivo de membros da Diretoria:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda ou extinção do mandato de Conselheiro(a) Regional.
Art. 13. Compete à Diretoria, além de colaborar com o Plenário:
I - elaborar e mudar o quadro de pessoal permanente e de contratados(as) de
acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, definindo remunerações e
submetendo as decisões tomadas à homologação do Plenário, na reunião seguinte;
II - aprovar contratação por concurso público no regime da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, viabilizar promoção, conceder férias, penalizar, suspender e
dispensar empregados(as) e profissionais contratados(as) mediante devido processo
administrativo;
III - zelar pelo cumprimento das obrigações sociais do Conselho;
IV - decidir, "ad referendum" do Plenário, os casos de urgência;
V - deliberar sobre local e data de suas reuniões e das reuniões
extraordinárias do Plenário, inclusive aquelas a serem realizadas virtualmente;
VI - agir, em colaboração com as sociedades de classe, entidades afins,
instituições ligadas à área biológica e outros, nos assuntos relacionados com a legislação
pertinente, quando necessário;
VII - promover e apoiar realizações de natureza científico-cultural, visando a
formação continuada profissional;
VIII - aprovar a instituição de funções de confiança dentro do quadro do
Regional, exercidas exclusivamente por empregados(as) da Autarquia, destinando-se às
atribuições previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;
IX - aprovar a instituição de cargos em comissão dentro do quadro do
Regional, conforme previsões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS;
X - analisar e decidir sobre os processos instruídos pelas Comissões, Grupos de
Trabalhos e Câmaras Técnicas;
XI - controlar o número de faltas não justificadas dos(as) Conselheiros(as) com
a finalidade de fazer cumprir o art. 21, inciso VI, do Decreto nº 88.438, de 28 de junho
de 1983;
XII - indicar Delegados(as) e Subdelegados(as) Regionais;
XIII - avaliar e aprovar a proposta orçamentária e o relatório de prestação de
contas que serão enviadas ao Plenário;
XIV - acompanhar a arrecadação de anuidades, multas, taxas e emolumentos
e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da receita do Regional, destacando e
entregando ao CFBio as importâncias referentes à cota parte;
XV - promover, perante juízo competente, a cobrança das importâncias
correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de
cobrança administrativos e observado o critério de custo e benefício.
Art. 14. São atribuições do(a) Presidente:
I - representar o Conselho Regional de Biologia, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele;
II - indicar e trocar o(a) Conselheiro(a) Secretário(a) e o(a) Conselheiro(a)
Tesoureiro(a), a qualquer tempo, desde que referendados pelo Plenário;
III - zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e
regulamentos referentes ao exercício da profissão de Biólogo(a);
IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento;
V - dar posse aos(às) Conselheiros(as);
VI - convocar os(as) Conselheiros(as) Suplentes para a substituição dos(as)
respectivos(as) Conselheiros(as) Efetivos(as), quando de seus impedimentos, licenças,
faltas ou renúncias;
VII - convocar as Comissões, as Câmaras Técnicas, os Grupos de Trabalho, a
Diretoria e o Plenário;
VIII - presidir as reuniões do Plenário, da Diretoria e eventos do Regional;
IX - supervisionar os serviços do Conselho Regional de Biologia;
X - autorizar a contratação de pessoal necessário aos serviços do Conselho,
observado os critérios legais e a disciplina do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e
Assessorias, bem como determinar as medidas adequadas para o desempenho eficiente
do serviço;
XI - autorizar a realização de concurso público mediante a necessidade e
viabilidade financeira do Regional;
XII - expedir e assinar certidões, declarações, atestados e certificados;
XIII - assinar a carteira e a cédula de identidade profissional;
XIV - assinar as Portarias, Instruções e demais atos normativos e
administrativos;
XV - autorizar despesas e assinar, inclusive digitalmente, juntamente com o(a)
Conselheiro(a) Tesoureiro(a), os documentos relativos às receitas e despesas do
Conselho;
XVI - autorizar a expedição de atos administrativos e fazê-los publicar no
Diário Oficial da União, quando for o caso;
XVII - adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis, após autorização da
Diretoria; e bens imóveis, após autorização do Plenário, observadas as exigências
legais;
XVIII - submeter ao Plenário a proposta orçamentária anual do CRBio, após
aprovação pela Diretoria;
XIX - submeter ao Plenário o Parecer da Comissão de Tomada de Contas, após
aprovação pela Diretoria;
XX - apresentar ao Plenário relatório de gestão anual do Regional, após
aprovação pela Diretoria;
XXI - exercer, além do voto comum, o de qualidade, exceto nos casos de
eleição e indicação de membros da Diretoria;
XXII - distribuir processos, requerimentos, indicações e sugestões para estudo
ou parecer aos(às) Conselheiros(as) efetivos(as) e suplentes, às Câmaras Técnicas,
Comissões e Grupos de Trabalho;
XXIII - suspender o cumprimento de qualquer deliberação do Plenário que lhe
pareça inconveniente ou contrária aos interesses da Instituição, submetendo sua decisão
ao CFBio, em acordo com o art. 16 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979;
XXIV - decidir, "ad referendum" da Diretoria ou do Plenário, os casos de
urgência;
XXV - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua
competência;
XXVI - delegar competência para o bom cumprimento e desempenho das
funções do CRBio.
Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente:
I - assessorar o(a) Presidente em caráter permanente e substituí-lo(a) em suas
licenças, ausências e impedimentos;
II - acumular, como segundo na linha sucessória, o cargo de Conselheiro(a)
Secretário(a) ou Conselheiro(a) Tesoureiro(a);
III - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua
competência.
Art. 16. São atribuições do(a) Conselheiro(a) Secretário(a):
I - subscrever os Termos de Posse dos membros do Conselho Regional de
Biologia;
II - supervisionar, em sua área de competência, os serviços do Conselho
Regional de Biologia;
III - superintender o preparo de matéria das reuniões do Conselho, dando-lhes
a destinação determinada pelo(a) Presidente;
IV - lavrar as Atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;
V - dar conhecimento aos(às) Conselheiros(as) das Atas das reuniões e colher
as respectivas assinaturas, inclusive mediante certificado digital;
VI - providenciar a divulgação das Portarias, Instruções e demais atos do
Conselho;
VII - determinar o cumprimento de diligências e outras medidas necessárias à
instrução e andamento de processos do Conselho Regional de Biologia;
VIII - substituir o(a) Vice-Presidente e o(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a) nos
seus impedimentos;
IX - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua
competência.
Art. 17. São atribuições do(a) Conselheiro(a) Tesoureiro(a):
I - dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria, conforme as normas da
contabilidade pública;
II - manter sob sua responsabilidade os bens e valores integrantes do
patrimônio do Regional, bem como os documentos concernentes às finanças e ao
patrimônio, sendo estes últimos na sede do Regional;
III - firmar com o(a) Presidente os atos de responsabilidade financeira e
patrimonial;
IV - acompanhar e avaliar, com o(a) Presidente, a proposta orçamentária do
Conselho Regional de Biologia;
V - providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho
Regional de Biologia;
VI - apreciar junto ao setor contábil balancetes trimestrais, balanços anuais e
de final de gestão, para encaminhamento pelo Presidente à Comissão de Tomada de
Contas e Plenário;
VII - apreciar, com o(a) Presidente, a prestação de contas do Conselho
Regional de Biologia;
VIII - supervisionar processos licitatórios, com o(a) Presidente, para aquisição
ou alienação de bens móveis e imóveis e serviços, consoante as normas da administração
pública;
IX - substituir o(a) Conselheiro(a) Secretário(a) e ser o(a) segundo(a) na linha
sucessória do(a) Vice-Presidente;
X - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua
competência;
XI - providenciar, com o(a) Presidente, o pagamento de diárias, jetons,
auxílios-representação e ressarcimento de despesas sempre que necessárias.
CAPÍTULO III
Das Delegacias Regionais
Art. 18. O CRBio, por intermédio do voto favorável de dois terços do Plenário,
na medida da necessidade, oportunidade e conveniência, poderá criar Delegacias
Regionais físicas e/ou virtuais, na área de sua circunscrição, observadas as seguintes
condições:
I - disponibilidade econômico-financeira;
II - existência de Pessoas Físicas e Jurídicas, com registro ativo/regular, na área
geográfica da Delegacia, que viabilize financeiramente sua instalação e manutenção.
§ 1º A instalação das Delegacias dependerá de dotação orçamentária
específica.
§ 2º O ato criador definirá, expressamente, a área de circunscrição da
Delegacia.
Art. 19. O(A) Delegado(a) e o(a) Subdelegado(a) Regional, designados(as) por
intermédio de Portaria, cujos cargos são honoríficos, deverão ser indicados(as) pela
Diretoria e aprovados(as) pelo Plenário.
§ 1º Na Portaria de designação, será fixado o mandato do(a) Delegado(a) e
do(a) Subdelegado(a), não podendo exceder ao do(a) Presidente que o designou.
§ 2º É permitida uma recondução.
Art. 20. É condição para pleitear indicação para responder pela Delegacia que
o(a) indicado(a) esteja regularmente registrado(a) no CRBio de sua circunscrição, há pelo
menos 2 (dois) anos, e no pleno exercício dos seus deveres e direitos, de acordo com as
disposições legais.
Art. 21. São atribuições do(a) Delegado(a) Regional:
I - representar o CRBio na área de sua circunscrição quando designado(a) pela
Diretoria;
II - manter a Diretoria e o Plenário informados dos trabalhos desenvolvidos;
III - cumprir e divulgar o Código de Ética do(a) Profissional Biólogo(a) e zelar
pela sua observância;
IV - intermediar no relacionamento com o CRBio, na área de sua circunscrição,
quando solicitado pelos(as) interessados(as);
V - intermediar no relacionamento com os(as) interessados(as), na área de sua
circunscrição, quando solicitado pelo CRBio;
VI - colaborar com o CRBio no combate ao exercício ilegal da profissão e às
infrações ao Código de Ética do(a) Profissional Biólogo(a);
VII - comunicar ao CRBio qualquer irregularidade ocorrida dentro de sua área
de circunscrição;
VIII - colaborar no levantamento de todos os Biólogos, Biólogas e profissionais
de áreas afins, na sua área de circunscrição, relacionando nomes, endereços, dados sobre
a graduação e outros complementares, atividade profissional, bem como qualquer
alteração que ocorra a respeito.
Art. 22. São atribuições do(a) Subdelegado(a) Regional:
I - assessorar o(a) Delegado(a) em caráter permanente e substituí-lo(a) em
suas licenças, ausências e impedimentos;
II - exercer outras atividades que se incluam no âmbito de sua
competência.
TÍTULO III
Do Mandato dos(as) Conselheiros(as)
CAPÍTULO I
Da Elegibilidade e Inelegibilidade
Art. 23. São condições de elegibilidade e para o exercício de mandato de
Conselheiro(a) efetivo(a) ou suplente, além das estabelecidas na legislação citada no art. 1º:
I - ser Biólogo(a) devidamente registrado(a) e estar em dia com todas as suas
obrigações perante o respectivo CRBio (registro Ativo/Regular);
II - ter domicílio eleitoral na circunscrição do respectivo CRBio;
III - ter no mínimo 5 (cinco) anos de registro profissional no Sistema
CFBio/CRBios, podendo ser computado o tempo de registro provisório, completos até a
publicação do aviso de eleição, devendo nos 2 (dois) últimos anos ter inscrição ativa
ininterrupta, no respectivo CRBio onde pretende concorrer às eleições.
Art. 24. São inelegíveis:
I - os que tiverem cancelada sua naturalização por sentença transitada em
julgado;
II - os que forem declarados incapazes, insolventes ou falidos;
III - os que tiverem condenação criminal com sentença transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, contados a partir da decisão transitada em julgado;
IV - os que sofrerem penalidade por infração ao Código de Ética do(a)
Profissional Biólogo(a) com decisão administrativa transitada em julgado, para as eleições
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da decisão transitada em
julgado;
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas, inclusive em Conselhos de Fiscalização Profissional, rejeitadas por irregularidades
insanáveis e/ou por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da decisão transitada em
julgado;
VI - os que forem declarados administradores ímprobos, em qualquer cargo ou
função pública, ou tiverem perdido o mandato de Conselheiros(as) de qualquer Conselho
Federal ou Regional nos 8 (oito) anos subsequentes à decisão transitada em julgado;
VII - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício
em cargos de administração;
VIII - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
IX - os que não estiverem em pleno gozo de seus direitos profissionais, civis
e políticos.
CAPÍTULO II
Das Eleições
Art. 25. Os(as) Conselheiros(as) de cada Conselho Regional de Biologia,
Efetivos(as) e seus(uas) respectivos(as) Suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão
eleitos(as) em processo de votação exclusivamente eletrônico, secreto e obrigatório,
sendo inválido o voto por qualquer outro meio.
§ 1º É facultada a reeleição.
§ 2º As regras eleitorais regulamentadoras do processo para eleição e posse
dos(as) Conselheiros(as) dos CRBios observarão o disposto pela resolução eleitoral editada
e publicada pelo CFBio, sendo convocada pelo(a) Presidente do respectivo Conselho.
Art. 26. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos, assim
declarada pela Comissão Eleitoral.
§ 1º No caso de empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação.
§ 2º Permanecendo o empate, será considerada eleita a chapa cujo somatório
em dias do tempo de registro no Sistema CFBio/CRBios de seus membros efetivos e
suplentes, calculado a partir da data de homologação do referido registro, for maior.
Art. 27. Após eleitos, os(as) Conselheiros(as) assumirão seus mandatos
mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso, em sessão solene.
§ 1º Na hipótese da ausência de membro eleito, sua posse somente será
efetivada quando da assinatura do respectivo Termo de Posse e Compromisso, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da sessão solene de posse.
§ 2º Em caso de não cumprimento do estipulado no parágrafo anterior, o(a)
Conselheiro(a) ausente perderá o mandato.
§ 3° É facultada a assinatura por procuração caso o(a) integrante eleito(a)
esteja impedido(a) de comparecer presencialmente na sede do CRBio no prazo estipulado
no § 1°, por motivo de trabalho ou doença, devidamente documentado.
Art. 28. Faculta-se uma única reeleição para o cargo de Presidente de maneira
consecutiva.
CAPÍTULO III
Da Perda, Renúncia, Suspensão, Licença, Extinção e/ou Cassação do
Mandato
Art. 29. A perda, renúncia, suspensão, licença, extinção e/ou cassação do
mandato de Conselheiro(a) Regional, efetivo(a) ou suplente, ocorrerá em virtude de não
atendimento às condições previstas no art. 23 ou enquadramento em qualquer uma das
situações estabelecidas no art. 24, e ainda:
I - mediante renúncia;
II - eleito, não comparecer à posse, salvo por motivo de força maior,
devidamente comprovado até 30 (trinta) dias após a posse dos demais eleitos, e aceito
pelo Plenário;
III - morte;
IV - ausência, sem motivo justificado aceito pelo Plenário, a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano;
V - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da
profissão, respeitados o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla
defesa;