PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 2.403, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 6)

4. Contrato de Prestação de Serviços de Produção de Sistemas,
Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas e Diagnósticos e Proposição de Soluções
03/2021, assinado em 06 de outubro de 2021 com a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, prorrogado por meio do 6º Termo Aditivo até 10 de junho de 2025.
5. Contratos de Prestação de Serviços para possibilitar o aprimoramento do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), Consignado
PAB, Auxílio emergencial e PBF 32/2021, 34/2022, 44/2022 e 60/2024 com o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, prorrogados por
meio do 3º Termo Aditivo até 03 de dezembro de 2025, 1º Termo Aditivo até 07 de
outubro de 2025, 3º Termo Aditivo até 05 de dezembro de 2025, e com vigência até 07
de junho de 2026, respectivamente.
6. Contrato de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação 69/2023,
assinado em 29 de dezembro de 2023 com o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI, com vigência até 29 de dezembro de 2028.
7. Convênios com Instituições Financeiras diversas, que têm por objeto a
operacionalização de empréstimos consignados.
Destacamos que, devido à exclusividade dos serviços prestados pela Dataprev,
os contratos são renovados periodicamente, não gerando riscos de continuidade
operacional ou de negócios.
8.6) Perdas Estimadas
Em 31 de dezembro de 2024 o saldo da Provisão para Perdas Estimadas -
PECLD registrou R$ 134.395 para seu Contas a Receber de faturas e encargos, e R$ 39.246
para outros valores a receber de Longo Prazo.
. .Saldo 2023 .Reversões .Acréscimo faturas /
Encargos
.Saldo 2024
. .PECLD .129.027 .(129) .5.497 .134.395
. .Outros
Valores a
Receber
.37.650 .- .1.776 .39.426
. .Total .166.677 .(129) .7.273 .173.821
NOTA 9 - TRIBUTOS A RECUPERAR
Este grupo registra os valores recolhidos ou antecipados a qualquer título,
passíveis de ressarcimento ou compensação futura. O imposto de renda (IR) e a
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) antecipados correspondem
preponderantemente aos valores recolhidos quando das apurações tributárias mensais, em
conformidade com o artigo 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, das
antecipações de aplicações financeiras e das retenções na fonte referentes a serviços
prestados a órgãos públicos. Em 31 de dezembro de 2024 o total de tributos a recuperar
representava R$ 52.150, sendo R$ 40.792 no Ativo Circulante e R$ 11.358 no Ativo Não
Circulante.
Descrição 31/12/2024 31/12/2023
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IR 26.100 27.117
Contribuição Social - CSLL 8.823 7.633
ISS a Recuperar - 245
PASEP a recuperar 2.807 2.308
COFINS a recuperar 13.180 10.873
Outros 1.240 1.594
52.150 49.770
O imposto de renda (IR) e a contribuição social (CSLL) são relativos aos créditos
tributários decorrentes de saldos negativos remanescentes do exercício 2024; os demais
tributos são oriundos de pedidos de restituição e de créditos diferidos no exercício 2024
e de exercícios anteriores. A Empresa tem expectativa de realização desses créditos no
decorrer do exercício 2025.
NOTA 10 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CORRENTES
Os saldos do imposto de renda e da contribuição social correntes estão
apresentados a seguir:
31/12/2024 31/12/2023
Resultado antes da Contribuição Social 707.095 844.945
Encargo Total da CSLL (9%) (63.639) (76.045)
Efeito no cálculo dos tributos:
JCP dedutível 10.864 10.670
Receitas não tributáveis 48.723 48.822
Despesas não dedutíveis (44.629) (53.455)
Contribuição Social (48.681) (70.008)
CSLL s/Ativos e Passivos Fiscais Diferidos (4.167) 4.644
31/12/2024 31/12/2023
Resultado antes do Imposto de Renda 654.247 779.581
Encargo Total do IR (25%) (165.646) (194.895)
Efeito no cálculo dos tributos:
JCP dedutível 30.177 29.638
Receitas não tributáveis 135.343 135.618
Despesas não dedutíveis (135.364) (165.106)
Benefícios Fiscais 1.065 828
Imposto de Renda (134.425) (193.920)
IRPJ s/Ativos e Passivos Fiscais Diferidos (11.577) 12.900
NOTA 11 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIFERIDOS -
ATIVOS
A contabilização do imposto de renda (IR) e da contribuição social (CSLL)
diferidos ativos foi efetuada considerando as consequências fiscais atuais e futuras,
incluindo o reconhecimento de ativo fiscal diferido, decorrentes de diferenças temporárias
dedutíveis e tributáveis no futuro, cujos efeitos financeiros ocorrerão no momento da
realização destes ativos.
Em 31 de dezembro de 2024, a Empresa possuía créditos tributários de
imposto de renda (IR) diferidos como segue:
Base de cálculo do imposto de renda (IR) diferido 31/12/2024 31/12/2023
Provisão para contingências 70.057 54.056
Provisão para perdas (ativo circulante) - 191
Provisão para perdas estimadas PECLD 173.832 166.689
Provisões para Benefício Pós Emprego 17.911 9.115
Provisão de despesas estimadas 29.413 8.488
Base de cálculo 291.213 238.539
Total do imposto de renda diferido 72.779 59.611
A contribuição social (CSLL) diferida, em 31 de dezembro de 2024, está
apresentada a seguir:
Base de cálculo da contribuição social (CSLL) diferida 31/12/2024 31/12/2023
Provisão para contingências 70.057 54.056
Provisão para perdas (ativo circulante) - 191
Provisão para perdas estimadas PECLD 173.832 166.689
Provisões para Benefício Pós Emprego 17.911 9.115
Provisão de despesas estimadas 29.413 8.488
Base de cálculo 291.213 238.539
Total da contribuição social diferida 26.209 21.468
NOTA 12 - DIFERIMENTO DE RECEITAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS
PÚBLICOS
A Dataprev realiza diferimento dos tributos federais referentes aos serviços
prestados, computando-os no mês de recebimento das faturas emitidas a órgãos públicos,
de acordo com o art. 480 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e, para
COFINS, PASEP e CPRB, conforme Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e Instruções
Normativas RFB nº 2.053, de 06 de dezembro de 2021, e nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Por se tratar de exclusão temporária da base de cálculo desses tributos, e
considerando que os efeitos financeiros desses passivos ocorrerão no momento dos
recebimentos das faturas referentes a serviços prestados a órgãos públicos, objeto do
diferimento, a Dataprev constituiu Provisão para Impostos e Contribuições Diferidos,
registrada no Passivo Não Circulante, conforme abaixo:
Descrição 31/12/2024 31/12/2023
Imposto de Renda Diferido 62.421 37.676
Contribuição Social Diferida 22.480 13.572
COFINS não cumulativa diferida 26.977 12.369
PASEP não cumulativo diferido 5.857 2.686
Contribuição previdenciária sobre receita bruta diferida 16.970 8.733
134.705 75.036
NOTA 13 - DEPÓSITOS JUDICIAIS
Os depósitos judiciais são apresentados de acordo com a natureza das
correspondentes causas:
. .Ativo não circulante .31/12/2024 .31/12/2023
. Trabalhistas 13.317 11.767
. .Fiscais .5.375 .5.023
.18.692 .16.790
Os depósitos judiciais de causas trabalhistas são registrados conforme
determinação da Superintendência Jurídica e de Compliance, consoante processos judiciais
que podem ser revertidos em favor do reclamante ou devolvidos para a Dataprev no caso
de decisão desfavorável de mérito do pedido do reclamante.
Os valores de depósitos judiciais em processos de natureza fiscal podem ser
revertidos para a Dataprev, no caso de sucesso da defesa apresentada.
NOTA 14 - IMOBILIZADO
O valor dos ativos imobilizados, em base histórica, de acordo com o CPC 27 -
Ativo Imobilizado (IAS 16), está composto da seguinte forma:
Taxa anual de
Descrição Depreciação 31/12/2024 31/12/2023
Terrenos - 30 30
Edifícios 4% 58.669 58.669
Instalações 10% 320.077 307.599
Benfeitorias em propriedades de terceiros 20% 15.320 16.038
Benfeitorias em propriedades de acionistas 4% 54.075 54.249
Obras em andamento - 12.874 2.585
Móveis e equipamentos diversos 10% 13.529 13.708
Equip. de microfilmagem 10% 4 4
Equip. tecnologia, informação e comunicação 20% 569.198 551.161
Imobilização em andamento - 47.461 26.906
Total do custo corrigido 1.091.237 1.030.950
Depreciações acumuladas (824.216) (789.528)
Total do imobilizado líquido 267.021 241.422
As aquisições montaram em R$ 83.613 no período findo em 31 de dezembro
de 2024 e em R$ 57.134 no exercício de 2023, conforme demonstrado no quadro a
seguir:
Resumo das Aquisições do Imobilizado 31/12/2024 31/12/2023
Modernização tecnológica 59.365 46.448
Reforma de instalações 24.143 10.324
Aquisição de móveis e equipamentos diversos 105 362
83.613 57.134
Segue a movimentação do Imobilizado líquido no período:
Descrição Saldo inicial
em 12/2023
Aquisições Depreciação Baixas e Ajustes Saldo final
em
12/2024
Terrenos 30 - - - 30
Edifícios 22.293 - (2.049) - 20.244
Instalações 64.124 322 (22.301) 13.318 55.463
Benf. em propr.
de terceiros
393 - (349) 223 267
Benf. em propr.
de acionistas
35.233 - (2.166) (50) 33.017
Obras em
andamento
2.585 23.821 - (13.531) 12.875
Móveis e
equipamentos
diversos
2.022 105 (521) (11) 1.595
Equip. téc. info. e
comunicação
87.836 13.963 (29.549) 23.819 96.069
Imobilização em
andamento
26.906 45.402 - (24.847) 47.461
Total do
Imobilizado
241.422 83.613 (56.935) (1.079) 267.021
As depreciações do Imobilizado, R$ 56.935, e amortizações do Intangível (Nota
15), R$ 16.536, somaram R$ 73.471 em 31 de dezembro de 2024.
Atendendo ao estabelecido no Pronunciamento Contábil CPC 01 (R1) - Redução
ao Valor Recuperável dos Ativos (teste de impairment) (IAS 36), a Dataprev efetuou revisão
dos ativos imobilizados, com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias
econômicas operacionais ou tecnológicas que possam indicar deterioração ou perda do seu
valor recuperável. Com base nas análises preparadas não foram necessárias provisões para
recuperação de ativos em 31 de dezembro de 2024.
A depreciação do Imobilizado é calculada pelo método linear, mediante
aplicação de taxas que levam em conta o tempo da vida útil dos ativos. Os critérios de
reconhecimento das quotas de depreciação do Imobilizado estão de acordo com o
estabelecido no art. 320 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
No Imobilizado da Companhia há registros de imóveis próprios ociosos, devido
ao encerramento das atividades da Empresa nas unidades da Federação onde estão
localizados, e seus valores residuais montam em R$ 1.480.
UF Filial Valor Residual
CE Fortaleza 535
RS Porto Alegre 413
GO Goiânia 312
PI Teresina 220
TOTAL 1.480
Há estudos em andamento para disponibilização desses imóveis para venda,
com oferta formal por meio de processo licitatório, bem como para outras eventuais
soluções para desfazimento. Após a administração deliberar sobre a alienação desses
imóveis, e atendidos os requisitos de classificação orientados pelo CPC 31 - Ativo Não
Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, esses bens deverão ser
reclassificados em conta específica.
NOTA 15 - INTANGÍVEL
O Intangível está composto da seguinte forma:
Taxa anual de
Descrição Amortização 31/12/2024 31/12/2023
Software 20% 523.727 517.894
Total do custo 523.727 517.894
Amortizações acumuladas (475.926) (466.174)
Total do intangível líquido 47.801 51.719
Os ativos intangíveis com vida útil definida, representados por direitos de
utilização de software, são amortizados à taxa de 20% ao ano.
Os investimentos realizados no intangível montaram em R$ 13.297 no período
findo em 31 de dezembro de 2024 e em R$ 25.624 no exercício de 2023.
Segue movimentação do Intangível realizada no período:
Descrição Saldo inicial em
/12/2023
Aquisições Amortização Baixas e Ajustes Saldo final em
12/2024
Software 51.719 13.297 (16.536) (679) 47.801
Total do
Intangível
51.719 13.297 (16.536) (679) 47.801
Atendendo ao estabelecido no Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao
valor Recuperável dos Ativos (teste de impairment), a Dataprev efetuou revisão dos ativos
intangíveis com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas
operacionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou perda do seu valor
recuperável. Com base nos testes realizados, não foi identificada a necessidade do
reconhecimento de desvalorização por meio de constituição de provisão para perdas em
31 de dezembro de 2024.
A amortização do Intangível é calculada pelo método linear, mediante aplicação
de taxas que levam em conta o tempo da vida útil dos ativos. Os critérios de
reconhecimento das quotas de amortização do Intangível estão de acordo com o
estabelecido no art. 333 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
NOTA 16 - FORNECEDORES
A Dataprev não possui registros de títulos protestados, reclamações de
fornecedores por inadimplência, nem títulos vencidos em 31 de dezembro de 2024. Os
saldos desta conta estão devidamente conciliados com o setor de Contas a Pagar.
. .Descrição .31/12/2024 .31/12/2023
. .Circulante .103.975 .97.922
NOTA 17 - PROVISÃO PARA LITÍGIOS
A Dataprev, conforme CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes (IAS 37), adota o procedimento de classificar as causas contra a Empresa em
função do risco de perda e da ocorrência de obrigação presente em função de evento
passado da seguinte forma:
Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado
provável são constituídas provisões, e as informações correspondentes são divulgadas em
nota explicativas;
Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado
possível não é realizada provisão, e as informações correspondentes são divulgadas em
notas explicativas, quando relevantes;
Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado remoto
não é realizada provisão, e somente são divulgadas em notas explicativas as informações
relevantes que, a critério da administração, sejam julgadas necessárias para o pleno
entendimento das demonstrações contábeis.
17.1) Provisão para Litígios Trabalhistas
A provisão para litígios trabalhistas foi constituída em valor considerado
suficiente para cobrir as perdas estimadas quanto à probabilidade de êxito nas diversas
demandas judiciais. Os montantes provisionados para contingências trabalhistas, em que
há obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos, estão
apresentados como segue:
Descrição 31/12/2024 31/12/2023
Passivo Circulante 64.335 52.023
64.335 52.023
Provisões Litígios Trabalhistas - Circulante
Saldo
Anterior
Reversões Pagamentos Transferências Não
Circulante
Provisões
Correntes
Saldo
Atual
52.023 (2.016) (37.613) - 51.941 64.335
Nos processos trabalhistas discutem-se preponderantemente incorporação do
adicional de atividade, reintegração, verbas rescisórias, horas extra, promoção por
antiguidade, indenização por suposto dano moral, admissão em concurso público, reajuste
da GEAP (plano de saúde), conforme principais processos descritos abaixo, cujos riscos
foram classificados como de perda provável:
¸Ex-empregado
A controvérsia principal do processo nº 0000028-47.2013.5.01.0005 reside no
questionamento quanto à sua dispensa em 2012. O ex-empregado pleiteia a nulidade do
ato demissional, sua reintegração e o pagamento de diferenças de verbas resilitórias.
O processo continua sobrestado, estando, desde agosto de 2024, concluso para
decisão pelo Gabinete do ministro. Em outubro de 2024 os autos foram remetidos para a
Secretaria da 1ª Turma do TST.
¸Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços
de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais - Sindados - MG
A controvérsia principal do processo nº 0010359-57.2020.5.03.0112 reside no
questionamento quanto a progressões por antiguidade.
A Dataprev é parte em outros processos, cujos riscos foram classificados como
de perda possível pela sua Superintendência Jurídica, não tendo sido constituída provisão
para tais causas. Os valores de estimativas atribuídos àqueles processos trabalhistas em 31
de dezembro de 2024 perfazem R$ 214.019, conforme principais processos descritos
abaixo:
Şindicato de Processamento de Dados do Rio de Janeiro
A controvérsia principal do processo nº 0001667-34.2012.5.01.0006 reside no
questionamento quanto às progressões salariais por antiguidade, a partir do Plano de
Cargos e Salários de 2008. O processo encontra-se em fase de perícia, não havendo
decisão de mérito até a presente data.
Şindicato de Processamento de Dados do Rio de Janeiro
A controvérsia principal do processo nº 0100891-75.2019.5.01.0045 reside no
questionamento do Sindicato autor, que pleiteia a suspensão dos efeitos do 4º Termo
Aditivo ao Convênio de Adesão nº 001/2015, firmado entre Dataprev e GEAP, que ensejou
o reajuste de 62,5% no custeio dos empregados do plano de saúde disponibilizado pela
Dataprev. O processo está pendente de julgamento.
17.2) Provisão para Litígios Fiscais e Cíveis
A Dataprev atualizou, em 31 de dezembro de 2024, o valor provisionado para
contingências fiscais e cíveis para R$ 5.722 (R$ 2.033 em 2023), montante julgado
suficiente para cobrir prováveis perdas decorrentes de autos de infração e litígios cíveis
que estão sendo discutidos em esferas administrativas e judiciais junto a diversos órgãos,
consubstanciado na opinião do Departamento Jurídico de Assuntos Litigiosos da Dataprev,
apresentados como segue:
Descrição 31/12/2024 31/12/2023
Contingências Cíveis (circulante) 4.061 214
Contingências Fiscais (não circulante) 1.661 1.819
5.722 2.033
Nos processos cíveis discutem-se principalmente indenizações por suposto dano
moral e material, licitações, reajuste da GEAP (plano de saúde) e admissão em concurso
público, conforme principais processos descritos abaixo:
Ţecnisys Informática e Assessoria Empresarial
A controvérsia principal do processo nº 1002331-83.2022.4.01.3400 reside no
pedido de indenização por Danos Emergentes, para anular Ato Administrativo inerente à
ATA de Registro de Preço nº 4595/2018, contrato nº 01.028590/2018, em face de Rescisão
Contratual.
A Dataprev é parte em outros processos, cujos riscos foram classificados como
de perda possível, com base na opinião de sua Superintendência Jurídica, não tendo sido
constituída provisão para tais causas. Os valores de estimativas atribuídos àqueles
processos cíveis e fiscais em 31 de dezembro de 2024 perfazem R$ 234.890, conforme
principais processos descritos abaixo:
Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI
A controvérsia principal do processo nº 0801077-29.2021.4.05.8300 reside no
pedido de indenização por dano moral/social coletivo em decorrência de incidente em
base de dados controlada e operada pelo INSS e pela Dataprev.
Empresa Banco Bonsucesso
A controvérsia principal do processo nº 1004286-57.2019.4.01.3400 reside no
pedido de pagamento de indenização por não ter o autor participado do sistema de
empréstimo consignado.
Receita Federal do Brasil - RFB
A controvérsia principal do processo nº 1011500-26.2024.4.01.3400 reside no
pedido de cancelamento de cobrança tributária em face da Dataprev. Trata-se de Ação
Anulatória de Débito Fiscal perante a União com a finalidade de anular o Processo
Administrativo Fiscal proveniente da não homologação de Declaração de Compensação de
IRPJ transmitida em 2009 para fins de compensação de créditos decorrentes de saldo
negativo. Em setembro de 2024 o juízo concedeu tutela provisória para suspender a
exigibilidade dos créditos até o desfecho do processo.
NOTA 18 - OBRIGAÇÕES ATUARIAIS
18.1) Benefício Pós-Emprego
Em adequação ao Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a
Empregados, a Dataprev realizou provisão de obrigação de pagamentos de benefícios pós-
emprego com custeio de plano de saúde para ex-empregados que obtiveram o direito do
ressarcimento do benefício em decorrência de decisão judicial nos processos nº 0001230-
91.2011.5.01.0017/RJ e 0020429-91.2020.5.04.0020 - SINDPD/RS.
A Dataprev contratou empresa de consultoria atuarial especializada a fim de
mensurar o custeio do plano de saúde pós-emprego a ser registrado. Em 31 de dezembro
de 2024 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava
em R$ 17.911, sendo R$ 736 no passivo circulante e R$ 17.175 no passivo não circulante.
Em 2023 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava
em R$ 9.115, sendo R$ 361 no passivo circulante e R$ 8.754 no passivo não circulante.
18.2) Entidade Fechada de Previdência Privada e Passivo Atuarial
18.2.1) Plano de Renda Vinculada - PRV
A Dataprev é patrocinadora e garantidora das operações da Sociedade de
Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata, entidade fechada de previdência
complementar, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa
e financeira. O objetivo da Prevdata é a suplementação de benefícios previdenciários
aos participantes, através de um plano de benefícios definidos, denominado Plano de
Renda Vinculada - PRV.
Para consecução de seus objetivos, a Prevdata recebeu, até 16 de dezembro
de 2000, contribuições mensais da patrocinadora, equivalentes a 9,37% da folha de
pagamento mensal dos empregados participantes, independentemente da parcela de
contribuição dos próprios. A partir de 17 de dezembro de 2000, a contribuição da
patrocinadora passou a ser na paridade de 1/1, em cumprimento aos artigos 5º e 6º
da Emenda Constitucional nº 20.
18.2.2) Plano de Contribuição Variável - CV PREVDATA II
O plano CV - PREVDATA II foi instituído pela Portaria SPC/MPS nº 2.666,
publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2008, estruturado na
modalidade de "Contribuição Variável", com a finalidade de proporcionar benefícios
adicionais aos da Previdência Social, para os empregados da Dataprev e da
Prevdata.