GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RREO - Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III) R$ milhares RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO . .(a) .(b) (a-b) RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Ativos 505.738 259.181 246.557 Alienação de Bens Móveis 43.490 75.090 -31.600 Alienação de Bens Imóveis 462.248 156.627 305.622 . Alienação de Bens Intangíveis .0 .27.465 -27.465 .TOTAL .505.738 .259.181 246.557 DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EXECUTADAS1,2 SALDO . .(c) .(d) (c-d) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS Despesas de Capital 116.197 114.310 1.887 Investimentos 111.058 111.966 -907 Inversões Financeiras 5.139 2.344 2.794 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0 0 0 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 . Regime Próprio dos Servidores Públicos .0 .0 0 .TOTAL .116.197 .114.310 1.887 EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO SALDO ATUAL SALDO FINANCEIRO A APLICAR .(e) .(f) = (b-d) (e+f) . .27.285.820 .144.871 27.430.691 FONTE: STN/CCONT/GEINF 1 Inclui despesas empenhadas mas não efetivamente liquidadas, inscritas em restos a pagar não-processados, consideradas executadas no encerramento do exercício, por força da Lei nº 4.320/64. 2 Os valores aqui publicados são derivados da proporção do valor arrecadado, por fonte de recursos, em relação ao valor despendido no exercício em cada fonte, dadas as limitações técnicas de controle que relacionem a origem da receita com o grupo de despesa. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 45.792.406 45.792.406 6.261.740 13,67 6.167.595 13,47 5.882.444 12,85 - Despesas Correntes 42.719.842 42.719.842 6.217.605 14,55 6.127.825 14,34 5.842.674 13,68 - Transferências a Estados, DF e Municípios 37.660.729 37.660.729 5.474.318 14,54 5.461.017 14,50 5.461.017 14,50 - Demais Despesas 5.059.112 5.059.112 743.287 14,69 666.808 13,18 381.657 7,54 - Despesas de Capital 3.072.564 3.072.564 44.134 1,44 39.770 1,29 39.770 1,29 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.065.064 3.065.064 44.134 1,44 39.770 1,30 39.770 1,30 - Demais Despesas 7.500 7.500 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 85.130.707 85.130.707 17.086.731 20,07 11.310.430 13,29 11.070.499 13,00 - Despesas Correntes 81.496.015 81.496.015 17.048.362 20,92 11.308.917 13,88 11.070.130 13,58 - Transferências a Estados, DF e Municípios 75.257.205 75.257.205 15.704.998 20,87 10.557.611 14,03 10.557.611 14,03 - Demais Despesas 6.238.810 6.238.810 1.343.365 21,53 751.306 12,04 512.520 8,22 - Despesas de Capital 3.634.692 3.634.692 38.369 1,06 1.513 0,04 369 0,01 - Transferências a Estados, DF e Municípios 2.697.585 2.697.585 33.108 1,23 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 937.107 937.107 5.261 0,56 1.513 0,16 369 0,04 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 28.146.446 28.146.446 7.887.303 28,02 1.217.401 4,33 1.085.842 3,86 - Despesas Correntes 27.948.855 27.948.855 7.887.303 28,22 1.217.401 4,36 1.085.842 3,89 - Transferências a Estados, DF e Municípios 3.469.779 3.469.779 665.337 19,18 527.119 15,19 527.119 15,19 - Demais Despesas 24.479.077 24.479.077 7.221.965 29,50 690.282 2,82 558.723 2,28 - Despesas de Capital 197.590 197.590 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 72.892 72.892 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 124.699 124.699 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 382.700 382.700 11.095 2,90 8.348 2,18 7.421 1,94 - Despesas Correntes 377.700 377.700 11.095 2,94 8.348 2,21 7.421 1,96 - Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 104.700 104.700 11.095 10,60 8.348 7,97 7.421 7,09 - Despesas de Capital 5.000 5.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 5.000 5.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 13.904.926 13.904.926 4.354.518 31,32 962.260 6,92 777.450 5,59 - Despesas Correntes 13.799.526 13.799.526 4.353.552 31,55 961.306 6,97 776.496 5,63 - Transferências a Estados, DF e Municípios 4.613.036 4.613.036 963.461 20,89 634.430 13,75 634.430 13,75 - Demais Despesas 9.186.490 9.186.490 3.390.091 36,90 326.876 3,56 142.066 1,55 - Despesas de Capital 105.400 105.400 966 0,92 954 0,90 954 0,90 - Transferências a Estados, DF e Municípios 32.000 32.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - . Demais Despesas .73.400 .73.400 .966 .1,32 .954 .1,30 .954 .1,30 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 170.000 170.000 28 0,02 28 0,02 28 0,02 - Despesas Correntes 170.000 170.000 28 0,02 28 0,02 28 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 157.000 157.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 13.000 13.000 28 0,22 28 0,22 28 0,22 - Despesas de Capital 0 0 0 0 0 - Transferências a Estados, DF e Municípios 0 0 0 0 0 - Demais Despesas 0 0 0 0 0 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 34.755.052 34.755.052 10.349.284 29,78 4.079.229 11,74 3.385.462 9,74 - Despesas Correntes 31.194.873 31.194.873 10.325.712 33,10 4.073.511 13,06 3.384.587 10,85 - Transferências a Estados, DF e Municípios 11.361.890 11.361.890 1.528.188 13,45 1.527.899 13,45 1.527.899 13,45 - Demais Despesas 19.832.983 19.832.983 8.797.524 44,36 2.545.611 12,84 1.856.688 9,36 - Despesas de Capital 3.560.180 3.560.180 23.573 0,66 5.719 0,16 875 0,02 - Transferências a Estados, DF e Municípios 299.320 299.320 3.207 1,07 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 3.260.860 3.260.860 20.366 0,62 5.719 0,18 875 0,03 - .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .0 .0 . . . . . . .TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 .208.282.237 .208.282.237 .45.950.699 .22,06 .23.745.292 .11,40 .22.209.146 .10,66 - DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) . . . Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 45.950.699 23.745.292 22.209.146 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 .(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) .0 .0 0 .(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) .45.950.699 .23.745.292 22.209.146 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2025 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2025 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO . . . . .TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) .45.950.699 .23.745.292 .219.655.603 219.655.603 Continuação CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR3 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar4,5 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não-Processados) RP Considerado no Limite6 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais7 (r) Saldo Final8 (s) = (q + r) . . . . . . . . . . . Empenhos de 2024 214.505.348 215.920.257 26.515.686 25.100.777 9.699.526 15.401.251 16.793.719 22.441 1.392.468 1.392.468 Empenhos de 2023 172.826.281 179.813.697 22.991.261 16.003.845 19.776.643 2.875.529 339.090 6.648.326 6.648.326 Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 17.518.761 5.473.166 14.811.418 1.289.029 1.418.314 10.627.281 10.627.281 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 20.281.396 0 16.054.444 673.923 3.553.028 48.491.367 48.491.367 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 12.028.942 506.895 1.069.869 39.220.673 39.220.673 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 9.994.928 395.274 627.313 4.349.173 4.349.173 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.538.698 303.019 926.642 3.533.451 3.533.451 Empenhos de 2017 109.088.149 114.700.610 14.124.981 8.512.519 12.521.104 381.319 1.222.559 4.389.903 4.389.903 Empenhos de 2016 93.710.704 106.235.537 7.786.502 0 6.691.638 366.749 728.123 11.796.710 11.796.710 Empenhos de 2015 98.308.994 100.054.862 7.880.322 6.134.454 7.174.411 93.589 612.322 1.133.546 1.133.546 Empenhos de 2014 91.614.082 91.898.531 7.136.587 6.852.138 6.047.421 804.717 78.690 1.010.477 -726.028 2.029.178 1.303.151 Empenhos de 2013 82.912.830 83.053.256 7.642.873 7.502.447 6.566.165 936.282 67.136 1.009.573 -869.147 2.029.178 1.160.031 Empenhos de 2012 79.512.720 80.073.777 8.534.459 7.973.402 1.506.175 6.467.227 105.640 1.037.620 -476.563 2.029.178 1.552.615 Empenhos de 2011 72.128.481 72.356.648 8.415.641 8.187.474 950.149 7.237.325 98.739 632.060 -403.893 2.029.178 1.625.285 Empenhos de 2010 61.230.118 61.976.698 6.280.781 5.534.201 282.530 5.251.672 90.143 377.224 369.355 2.029.178 2.398.534 Empenhos de 2009 54.963.099 58.281.095 8.568.041 5.250.045 177.971 5.072.074 55.800 538.741 2.779.255 2.779.255 .Empenhos de 2008 .48.561.056 .48.678.681 .5.685.001 .5.567.376 .103.513 .5.463.863 .16.484 .197.869 .-80.245 .2.029.178 1.948.934 .TOTAL (XV) .1.797.108.331 .1.955.170.429 .205.748.909 .121.441.030 .134.925.677 .46.634.411 .24.191.676 .15.323.266 .132.175.633 .12.175.071 142.958.236 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 10.000 10.000 0 0,00 0 0,00 0,00 0,00 - Despesas Correntes 10.000 10.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 10.000 10.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 69.872 69.872 45.009 64,42 4 0,01 2 0,00 - Despesas Correntes 69.872 69.872 45.009 64,42 4 0,01 2 0,00 - Demais Despesas 69.872 69.872 45.009 64,42 4 0,01 2 0,00 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 12.031.775 12.031.775 11.588.170 96,31 1.849.777 15,37 930.765 7,74 - Despesas Correntes 12.031.775 12.031.775 11.588.170 96,31 1.849.777 15,37 930.765 7,74 - . Demais Despesas .12.031.775 .12.031.775 .11.588.170 .96,31 .1.849.777 .15,37 .930.765 .7,74 - .TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) .12.111.647 .12.111.647 .11.633.179 .96,05 .1.849.781 .15,27 .930.766 .7,68 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS .DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) . . . .Até o Mês (b) .% (b/a) x 100 .Até o Mês (c) .% (c/a) x 100 .Até o Mês (d) .% (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 45.802.406 45.802.406 6.261.740 13,67 6.167.595 13,47 5.882.444 12,84 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 85.130.707 85.130.707 17.086.731 20,07 11.310.430 13,29 11.070.499 13,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 28.216.318 28.216.318 7.932.312 28,11 1.217.405 4,31 1.085.843 3,85 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 382.700 382.700 11.095 2,90 8.348 2,18 7.421 1,94 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 13.904.926 13.904.926 4.354.518 31,32 962.260 6,92 777.450 5,59 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 170.000 170.000 28 0,02 28 0,02 28 0,02 - .OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) .46.786.827 .46.786.827 .21.937.455 .46,89 .5.929.007 .12,67 .4.316.227 .9,23 - TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) . .220.393.883 .220.393.883 .57.583.878 .26,13 .25.595.073 .11,61 .23.139.912 .10,50 - FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF Notas: 1 Do valor total de R$ 23,75 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 18,75 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 5,00 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 4 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 5 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 6 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês RECEITAS Previsão Inicial 0 Previsão Atualizada 0 Receitas Realizadas 1.190.397.564 Déficit Orçamentário - . Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 4.967.950 .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês DESPESAS Dotação Inicial 5.223.647.830 Dotação Atualizada 5.228.615.779 Despesas Empenhadas 2.139.149.931 Despesas Executadas 1.021.319.310 .Despesas Pagas 929.003.128 .DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 1.507.795.860 .Despesas Liquidadas 618.346.609 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses .Receita Corrente Líquida 1.464.370.689 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 109.421.966 Despesas Previdenciárias (II) 150.867.025 . Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -41.445.058 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 4.387.918 Despesas Previdenciárias (V) 15.583.292 . Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -11.195.374 .RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 1.363.733 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 9.275.254 . Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -7.911.521 .RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 0 Despesas Previdenciárias (XI) 842.504 . Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -842.504 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês . Resultado Nominal -98.349.701 .Resultado Primário 53.209.084 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo . . .Até o Mês .Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 100.024.804 72.237 91.691.476 8.261.092 Poder Executivo 98.804.144 71.645 90.632.801 8.099.699 Poder Legislativo 288.088 5 274.227 13.856 Poder Judiciário 860.065 559 712.161 147.345 Ministério Público 17.000 4 16.832 164 Defensoria Pública 55.507 24 55.455 29 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 210.679.077 1.192.355 66.963.566 142.523.156 Poder Executivo 204.704.720 684.475 64.119.995 139.900.249 Poder Legislativo 656.107 8.422 214.707 432.977 Poder Judiciário 5.038.562 431.303 2.567.714 2.039.544 Ministério Público 147.859 68.136 34.487 45.236 . Defensoria Pública .131.830 .18 .26.663 105.149 .TOTAL .310.703.882 .1.264.592 .158.655.042 150.784.248 .DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) .Valor Apurado .Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 13.995.838 23.324.584 60,00 .Complementação da União ao FUNDEB .5.932.116 . .DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) .Valor Apurado .Mínimo a ser aplicado em ASPS até o mês Percentual aplicado até o mês .Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos .23.745.292 .219.655.603 10,81 FONTE: STN/CCONT/GEINF ¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. 2 Excluídas as receitas desvinculadas (DRU). II - DEMAIS TABELAS DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025 LDO - Lei nº 14.791, de 29/12/2023, art. 48, §4º R$ milhares PREVISÃO PREVISÃO .RECEITAS REALIZADAS SALDO A RECEITAS¹ INICIAL ATUALIZADA No Mês % Até o Mês % REALIZAR . .(a) .(b) .(c) .(c/b) .(d) .(d/b) (b-d) RECEITAS CORRENTES 0 0 103.436.383 0,00 251.314.712 0,00 -251.314.712 Receita Tributária 0 0 47.070 0,00 113.690 0,00 -113.690 Receita de Contribuições 0 0 101.467.695 0,00 235.992.369 0,00 -235.992.369 Receita Patrimonial 0 0 957.971 0,00 2.707.029 0,00 -2.707.029 Receita Agropecuária 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Receita Industrial 0 0 151 0,00 301 0,00 -301 Receita de Serviços 0 0 246.772 0,00 11.184.404 0,00 -11.184.404 Transferências Correntes 0 0 834 0,00 1.680 0,00 -1.680 Receitas Correntes a Classificar 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Outras Receitas Correntes 0 0 715.890 0,00 1.315.238 0,00 -1.315.238 RECEITAS DE CAPITAL 0 0 299 0,00 399 0,00 -399 Operações de Crédito 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Alienação de Bens 0 0 299 0,00 399 0,00 -399 Transferências de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0 . Outras Receitas de Capital .0 .0 .0 .0,00 .0 .0,00 0 .SUBTOTAL (I) .0 .0 .103.436.682 .0,00 .251.315.111 .0,00 -251.315.111 .DÉFICIT (II) .- .- .- .- .7.889.251 .- - .TOTAL (I + II) .0 .0 .103.436.682 .0,00 .259.204.363 .- -259.204.363 DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS . .DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A INICIAL ATUALIZADA No Mês Até o Mês No Mês Até o Mês % EXECUTAR . .(e) .(f) .(g) .(h) .(i) .(j) .(j+k/f) (f-j-k) DESPESAS CORRENTES 1.680.990.153 1.680.990.153 47.667.490 440.071.696 135.035.261 259.156.045 15,42 1.421.834.108 Pessoal e Encargos Sociais 159.721.653 159.721.653 2.188.340 110.309.720 11.797.012 24.956.889 15,63 134.764.764 Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 Outras Despesas Correntes 1.521.268.500 1.521.268.500 45.479.149 329.761.976 123.238.250 234.199.156 15,39 1.287.069.344 Benefícios Previdenciários do RGPS 984.706.607 984.706.607 3.147.162 214.607.247 76.713.146 150.867.025 15,32 833.839.583 Transferências a Estados, DF e Municípios 139.262.786 139.262.786 13.670.171 28.381.500 10.686.113 19.630.495 14,10 119.632.291 Demais Despesas Correntes 397.299.106 397.299.106 28.661.816 86.773.228 35.838.990 63.701.636 16,03 333.597.470 DESPESAS DE CAPITAL 10.873.642 10.873.642 72.984 132.437 47.842 48.318 0,44 10.825.324 Investimentos 10.873.642 10.873.642 72.984 132.437 47.842 48.318 0,44 10.825.324 Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0,00 0 Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 .RESERVA DE CONTINGÊNCIA .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0,00 0 .SUBTOTAL (III) .1.691.863.794 .1.691.863.794 .47.740.474 .440.204.133 .135.083.103 259.204.363 .15,32 1.432.659.432 .SUPERÁVIT (IV) .- .- .- .- .- .- .- - .TOTAL (III + IV) .1.691.863.794 .1.691.863.794 .47.740.474 .440.204.133 .135.083.103 259.204.363 .- 1.432.659.432 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial.
PORTARIA STN/MF Nº 647, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 28/03/2025