PORTARIA MF Nº 560, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 7)

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .10 .10830.720054/2009-12 .11 a 13
. .15 .10830.720058/2009-09 .16 a 22
. .25 .11080.723923/2010-97 .26 a 32
DIA 7 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 15588.720774/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEBI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.729879/2015-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE JATAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720963/2021-80 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIACHAO
DO JACUIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.722854/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO VERDE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17095.722494/2021-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE
VALPARAISO DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
6 - Processo nº: 16641.720029/2015-91 - Recorrente: ROCHA RS TERMINAIS
PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16641.720030/2015-15 - Recorrente: ROCHA RS TERMINAIS
PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
8 - Processo nº: 10830.720050/2009-34 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.720052/2009-23 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.720054/2009-12 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
11 - Processo nº: 10830.720051/2009-89 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.720053/2009-78 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.720072/2009-02 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
14 - Processo nº: 10830.720057/2009-56 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.720058/2009-09 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10830.720055/2009-67 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.720056/2009-10 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.720060/2009-70 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.720061/2009-14 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.720066/2009-47 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.720068/2009-36 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.720071/2009-50 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
23 - Processo nº: 10830.720073/2009-49 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
24 - Processo nº: 13830.900982/2012-52 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.723923/2010-97 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.723924/2010-31 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.726892/2011-15 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.726898/2011-84 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.726935/2011-54 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.729189/2011-51 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.729191/2011-20 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.729192/2011-74 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16004.720037/2020-18 - Recorrente: USINA CAROLO S/A-
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18088.720118/2019-19 - Recorrente: USINA CAROLO S/A-
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
35 - Processo nº: 10925.903978/2013-80 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.903979/2013-24 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.903980/2013-59 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10925.903981/2013-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.903982/2013-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.903983/2013-92 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.903984/2013-37 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.903985/2013-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.903986/2013-26 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.903987/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 10/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10120.724745/2019-73 .2 e 3
. .13 .10325.901059/2018-45 .14 e 15
. .16 .10880.938864/2018-29 .17 a 22
. .40 .10183.723260/2017-66 .41 a 43
. .44 .10183.904956/2017-91 .45
. .46 .10183.904959/2017-25 .47 a 57
. .58 .10183.904971/2017-30 .59
. .79 .10940.902952/2017-50 .80 a 82
. .83 .10940.902956/2017-38 .84 a 86
. .87 .10940.902973/2017-75 .88 a 90
. .114 .10830.905672/2019-11 .115 a 120
DIA 8 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
5 - Processo nº: 10925.907011/2011-13 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
6 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
7 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
9 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL
TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 - Processo nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
11 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
12 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
13 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
16 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
23 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Embargante: NETUNO
INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
24 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
25 - Processo nº: 16682.720003/2018-17 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.720415/2018-49 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.721063/2022-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN S.A.
28 - Processo nº: 16682.721229/2018-27 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
29 - Processo nº: 10983.903448/2013-47 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.903449/2013-91 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10983.917648/2016-20 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.917649/2016-74 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11516.721362/2012-96 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16349.000078/2009-70 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16349.000079/2009-14 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16349.000084/2009-27 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
37 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO
AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
40 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
41 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
44 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
45 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
46 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
58 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
60 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11065.722219/2018-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
64 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
66 - Processo nº: 10940.903773/2011-44 - Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10940.903774/2011-99 - Recorrente: BATAVIA S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
68 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO
PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
69 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
71 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
73 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
74 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
75 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
76 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
77 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
78 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
79 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
80 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
81 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
82 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
83 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
84 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
85 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
86 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
87 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
88 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
89 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
90 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
91 - Processo nº: 16366.000938/2007-03 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16366.000968/2007-10 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16366.000970/2007-81 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16366.000972/2007-70 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16366.000974/2007-69 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 16366.001006/2007-70 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16366.001069/2007-26 - Recorrente: COCEAL -
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16366.001070/2007-51 - Recorrente: COCEAL -