PORTARIA Nº 16.665/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

5.1. arquivar de ofício o Auto de Infração nº 005171-3, lavrado em 23/09/2021,
uma vez que, conforme o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, o procedimento administrativo
está prescrito;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da
Unidades Regionais advertindo sobre a importância de respeitar os prazos processuais; e
5.3. informar a autuada da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 202-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025569/2024-57
2. Interessado: Município de Candeias/BA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento no
qual o município de Candeias, por intermédio de seu Procurador Jurídico, requer o
cancelamento do Contrato de Adesão nº 30/2014, transferido da Ford Motor Company Brasil
Ltda. para a BAHIAINVESTE - Empresa Baiana de Ativos S.A., referente à autorização para
exploração comercial do Terminal Portuário Miguel de Oliveira (TPMO),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir o pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Candeias/BA, por
intermédio do seu Procurador Adjunto, para cancelar o Contrato de Adesão nº 30/2014,
transferido da Ford Motor Company Brasil Ltda. para a BAHIAINVESTE - Empresa Baiana de
Ativos S.A., referente à autorização para exploração comercial do Terminal Portuário Miguel de
Oliveira (TPMO);
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 203-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002492/2025-28
2. Interessado: Comportce Operador Portuário Cesari Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre
interpretação referente à alteração da estrutura societária de empresa titular de contrato
transitório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta apresentada pela Comportce Operador Portuário
Cesari Ltda. sobre interpretação referente à alteração da estrutura societária de empresa
titular de contrato transitório;
5.2. consignar que a operação pretendida, conforme o disposto na Petição SEI
2460886, não depende de aprovação desta Agência, por se tratar de operação de
aquisição pela controladora (Terloc Terminal Logístico Cesari) das cotas minoritárias em
posse da CEGROUP Participações Ltda., ambas empresas pertencentes ao mesmo grupo
econômico, sem efeitos sobre o controle direto ou indireto da titular do contrato de
transição, a Comportce Operador Portuário Cesari Ltda., não havendo óbices para tal
operação;
5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão;
e
5.4. comunicar a Autoridade Portuária de Santos e a interessada acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 204-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007101/2024-81
2. Interessado: Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias -
ABEPH
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH acerca de
exigências da Resolução-ANTAQ nº 75/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela Associação Brasileira das Entidades
Portuárias e Hidroviárias - ABEPH para, no mérito, afirmar que a obrigação contida no art.
33, inciso XVII, da Resolução-ANTAQ nº 75/2022 é passível de fiscalização da ANTAQ, sendo
cabível a devida aplicação de multa para o caso de descumprimento;
5.2. cientificar a interessada e a Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 205-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004780/2025-17
2. Interessado: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 25/2025 (SEI nº 2507058),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da
ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 25/2025.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 206-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001107/2024-44
2. Interessado: Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de Infração
lavrado em desfavor da empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. por cobrança indevida de sobre-
estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 6408-4 (SEI nº 2189025), lavrado
em face da empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda., CNPJ nº 30.259.220/0002-86, uma vez
confirmados os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no inciso I do art.
30 da Resolução ANTAQ nº 62/2021;
5.2. aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais);
5.3. determinar à empresa Autuada o cancelamento da Fatura nº 5417463688 e a
subsequente restituição dos valores pagos pela Denunciante, corrigidos monetariamente,
devendo ser encaminhado à ANTAQ o material comprobatório do cumprimento deste item, em
até 15 (quinze) dias após a publicação da decisão;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) para as devidas providências; e
5.5. cientificar a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 207-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014492/2024-90
2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda. e Vanguard
Logistics Services do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
com pedido de medida cautelar por extravio de contêiner,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir a Denúncia (SEI nº 2295509) apresentada pela empresa
Interfreight Transportes Internacionais Ltda., eis que presentes os requisitos de
admissibilidade, para indeferir o pedido de medida cautelar contra a empresa Vanguard
Logistics Services do Brasil Ltda.;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais a instauração de procedimento fiscalizatório para apuração de
eventual conduta infracional tipificada na Resolução ANTAQ nº 62/2021;
5.3. alertar à Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. para que não haja
qualquer retaliação, discriminação ou recusa de fornecimento de serviço voltado à
Denunciante, nos termos do art. 26, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 208-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023155/2024-93
2. Interessado: Braskem S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
renúncia de outorga protocolado pela empresa Braskem S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. acolher o pedido de renúncia protocolado pela empresa Braskem S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.391/0001-70, relativamente ao Contrato de Adesão nº
10/2019-MINFRA, por meio do qual lhe fora autorizada a exploração de Terminal de Uso
Privado (TUP) localizado no município de Candeias/BA, para fins de movimentação e/ou
armazenagem de carga granel líquido e gasoso;
5.2. no mérito, reconhecer a possibilidade de extinção da outorga da referida
empresa, por renúncia, com base nos preceitos do inciso I da Cláusula Décima Quinta do
Contrato de Adesão nº 10/2019-MINFRA, no inciso II do art. 38 da Resolução ANTAQ nº
71/2022 e no inciso III do art. 43 da Lei nº 10.233/2001;
5.3. dar ciência desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas;
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR); e
5.5. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 209-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024176/2024-26
2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes
Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional
(SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea,
Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto em face da decisão exarada pela Diretoria por meio do Acórdão
nº 674/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sindicato Nacional
das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e
Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e pela Associação Nacional das Empresas
Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais
(ACTC) em face ao Acórdão nº 674/2024-ANTAQ, eis que atendidos os requisitos de
admissibilidade da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos
seus exatos termos; e
5.3. cientificar o SINDICOMIS e a ACTC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 210-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024930/2024-28
2. Interessado: SM Laminados de Madeiras Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa SM Laminados de
Madeiras Ltda., em desfavor do agente marítimo Easylog Serviços e Logística Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa SM Laminados de Madeiras Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.526.530/0001-
88, em desfavor do agente marítimo Easylog Serviços e Logística Ltda.;
5.2. deferir parcialmente o pedido de medida cautelar, eis que presentes os
pressupostos de "fumaça do bom direito" e "perigo da demora", para determinar a
suspensão cautelar da cobrança da fatura nº 32758 (documento Anexo 3, SEI nº
2408414), na importância de U$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte dólares), até a
análise exauriente de mérito que deverá ser realizada pela Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC);
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) apure, em processo apartado, o mérito da denúncia
formulada; e
5.4. comunicar a empresa Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná
Ltda. SM Laminados de Madeiras Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 211-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026932/2024-51
2. Interessado: EBN Antônio Rocha Transporte
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
acerca da competência regulatória e fiscalizatória da linha fluvial Belém/Manaus,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta (SEI nº 2428213) formulada pela EBN Antônio
Rocha Transporte acerca da competência regulatória e fiscalizatória da linha fluvial
Belém/Manaus, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor
que:
5.1.1. de acordo com o art. 21 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 - CRFB/1988, a fiscalização das linhas fluviais interestaduais compete
exclusivamente à Agência Reguladora Federal;
5.1.2. as escalas realizadas em trechos intermunicipais não são consideradas
parte da outorga interestadual, envolvendo a competência estadual quanto à necessidade
de outorga, a ser executada pelas agências estaduais correspondentes, a quem compete a
fiscalização intermunicipal;
5.1.3. em caso da prestação de serviço concomitantemente, cada Agência irá
fiscalizar o serviço de acordo com a sua esfera de atuação, sendo a ANTAQ responsável no
âmbito do transporte interestadual, e as Agências Reguladoras Estaduais nos respectivos
transportes intermunicipais; e
5.1.4. no caso concreto, a empresa deve ter situação regular perante a ANTAQ
e as Agências reguladoras estaduais;
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 212-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004406/2024-31
2. Interessado: ANTAQ e Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº
23/2025 (SEI nº 2503413), que aprovou, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº
10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a abertura do
procedimento licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de
Porto Alegre/RS, denominado POA26, cujo procedimento será realizado por esta Agência,
com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de edital
(SEI nº 2502219) e de Contrato (SEI nº 2502222), e deu outras providências pertinentes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 23/2025 e no
Aviso de Licitação DRCP nº 2503414, publicados no Diário Oficial da União de 17/03/2025,
Seção 1 e 3, repectivamente; e
5.2. cientificar à Autoridade Portuária do Porto de Recife acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 213-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005861/2025-34
2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto Organizado de Recife
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº
24/2025 (SEI nº 2505008), que autorizou a celebração de Contrato de Transição entre
a Autoridade Portuária do Porto de Recife e a empresa SCS - Comercial e Serviços
Químicos Ltda., pelo prazo de 180 dias, para a exploração da área PDZ-11.a, com cerca
de 3.399,30 m², nos moldes já autorizados pela ANTAQ, para a movimentação,
armazenagem, manipulação, ensacamento e distribuição de barrilha,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 24/2025,
publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2025; e
5.2. cientificar à Autoridade Portuária do Porto de Recife acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 214-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003490/2025-56
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Ajuste de Conduta nº
1/2025/GREST/SFC, celebrado junto à empresa Santos Brasil Participações S.A., com o
intuito de assegurar a devolução do valor de R$ 4.693,58 (quatro mil seiscentos e noventa
e três reais e cinquenta e oito centavos) à empresa NKG Stockler Ltda., referente à
cobrança de armazenagem adicional considerada irregular, no âmbito do Processo nº
50300.016489/2019-43,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em: