PORTARIA Nº 16.665/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 16.665/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00065.037530/2024-34, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 26 de março de 2028, o credenciamento da clínica
CLÍNICA PILOTMED SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ nº 35.564.551/0001-62, código CLC065, para
a realização de exames de saúde periciais no endereço Av. Ipiranga, nº 6690, Sala 806,
Centro Clínico do Hospital São Lucas da PUC (RS), Petrópolis, Porto Alegre (RS), para fins de
emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em
conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º A CLÍNICA PILOTMED SERVIÇOS MÉDICOS deverá manter, na pessoa de
seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.421/SPL, de 24 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2020, Seção 1, página 147.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 189-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000059/2024-77
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Auditoria Interna
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da submissão do
Relatório Final de Auditoria nº 06/2024, que avaliou os procedimentos de monitoramento
do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na ANTAQ, bem como a implementação das
funcionalidades necessárias à adesão às novas diretrizes da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em restituir os presentes autos à Auditoria Interna para dar
continuidade às providências relacionadas aos achados e recomendações consignados no
Relatório Final de Auditoria nº 06/2024.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 190-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016126/2023-94
2. Interessado: Rafael Galvão de Santana
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
apresentada por servidor da Agência visando o ressarcimento de despesas relativas à
realização de curso de pós-graduação "lato sensu" em Gerenciamento de Projetos, ministrado
pela instituição Fasul Educacional EAD, no período de outubro de 2023 a março de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar o reembolso no valor de R$ 1.128,60 (um mil, cento e vinte e oito
reais e sessenta centavos) ao servidor Rafael Galvão de Santana, referente à realização do
curso de pós-graduação lato sensu em Gerenciamento de Projetos, ministrado pela instituição
Fasul Educacional EAD, no período de outubro de 2023 a março de 2024;
5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as
providências necessárias para o cumprimento desta decisão; e
5.3. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 191-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000147/2014-05
2. Interessado: Ponta Negra Administração e Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
visando a devolução da garantia recolhida para fins de execução do contrato de construção
do Porto Ponta Negra,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. manifestar-se favoravelmente à devolução da Garantia de Execução
oferecida pela empresa Ponta Negra Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.560.769/0001-15, no âmbito da outorga objeto do Contrato
de Adesão nº 10/2015-SEP/PR (SEI nº 1353649), assinado em 3 de dezembro de 2015, nos
termos do que dispõe o § 4º do art. 32 do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada
pelo Decreto nº 9.048, de 2017;
5.2. encaminhar a matéria ao Ministério de Portos e Aeroportos para
conhecimento, sugerindo a adoção das providências subsequentes, caso entenda cabível; e
5.3. comunicar a empresa Ponta Negra Administração e Empreendimentos
Imobiliários Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 192-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000786/2025-15
2. Interessados: Santa Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda. e
Easy Shipping Global Logística Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar apresentada por Santa Catarina Indústria e Comércio de
Compensados Ltda. em face de Easy Shipping Global Logística Ltda., versando sobre
cobrança indevida de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Santa Catarina Indústria e
Comércio de Compensados Ltda., CNPJ nº 09.509.277/0001-19, em face de Easy Shipping
Global Logística Ltda., posto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Santa
Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos
constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Santa Catarina Indústria e Comércio de Compensados Ltda. e a
e Easy Shipping Global Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 193-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001246/2024-78
2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Requerimento de Registro de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 no
município de Envira/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de registro de Instalação Portuária Pública de Pequeno
Porte - IP4 no Município de Envira/AM, apresentado pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fulcro no art. 2º, inciso IV, do Anexo da
Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder
Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de
Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 194-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020600/2022-00
2. Interessado: T-Grão Cargo Terminal de Granéis S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
pleito de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento
PRES/31.98, de titularidade da empresa T-grão Cargo Terminal de Granéis S.A., no Porto
Organizado de Santos, em razão de investimentos urgentes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. arquivar o presente processo, com fundamento no artigo 40 da Lei nº
9.784/1999, em face da impossibilidade de prosseguimento da análise regulatória referente
à verificação dos impactos econômico-financeiros do investimento urgentes autorizado no
âmbito do Contrato de Arrendamento PRES/31.98, de titularidade da empresa T-Grão
Cargo Terminal de Granéis S.A., tendo em vista a ausência de apresentação do Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) pela arrendatária, nos termos do
artigo 62 da Portaria nº 530/2019;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que seja apurada eventual infração administrativa por parte da
arrendatária, à luz da Resolução ANTAQ nº 75/2022, tendo em vista sua conduta de não
prestar, nos prazos fixados, as informações ou documentos solicitados pela Agência; e
5.3. cientificar a empresa T-grão Cargo Terminal de Granéis S.A. e o Ministério
de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 195-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024660/2024-55
2. Interessado: Concais S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de
declaração opostos pela Concais S.A. em face do Acórdão nº 700/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. admitir os embargos de declaração opostos pela Concais S.A., eis que
atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento,
mantendo a decisão consubstanciada por meio do Acórdão nº 700/2024-ANTAQ;
5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 196-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026974/2024-92
2. Interessados: Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda. em face da AMTRANS Logística e Transportes
Internacionais Ltda., devido a cobranças indevidas de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela Indústria e Comércio de
Compensados Sul Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.959.239/0001-92, em face
de AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda., visto que presentes os
requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda., porquanto ausentes os
pressupostos constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de
janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais - SFC para que apure as supostas cobranças de valores
indevidos de sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº
62, de 29 de novembro de 2021, em autos apartados, com as oitivas das partes
envolvidas, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Indústria e Comércio de Compensados Sul Paraná Ltda. e a
AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 197-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027858/2024-91
2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com
Pedido de Medida Cautelar apresentada por Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
em face de Easy Shipping Global Logística Ltda., versando sobre cobrança indevida de
detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.082.939/0001-00, em face de Easy
Shipping Global Logística Ltda., visto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Randa
Portas, Molduras e Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos constantes do
art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. esclarecer que a Resolução ANTAQ nº 62/2021 é contrária a qualquer tipo
de retaliação, discriminação ou recusa de fornecimento de serviço a determinado usuário,
fora das hipóteses permitidas na norma, sendo eventual desrespeito punível pela agência,
inclusive com penalidade de multa, não podendo o supracitado usuário ser considerado
inadimplente quanto à cobrança contestada perante a ANTAQ, até que sobrevenha decisão
mérito quanto a sua regularidade;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em
autos apartados, com as oitivas das partes envolvidas, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.5. notificar a Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. e a Easy Shipping
Global Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 198-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001028/2024-33
2. Interessado: Intercement Brasil S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela empresa Intercement Brasil S.A. em face da decisão
proferida no Acórdão nº 656/2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Intercement Brasil
S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, em face de decisão proferida pelo Acórdão nº
656/2023-ANTAQ, posto que preenchidos os requisitos recursais previstos na Resolução
ANTAQ nº 66/2022;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida
no Acórdão nº 656/2023-ANTAQ, de aplicação da penalidade de multa de R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 36, inciso XV, da
Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciada pelo fato de a empresa explorar, sem
autorização prévia do poder concedente, a instalação portuária denominada TUP NSR -
Nova Santa Rita, localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 9.499, bairro de Morretes, CEP
92.480-000, no município de Nova Santa Rita/RS; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 199-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014656/2024-89
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Companhia
Docas do Pará (CDP)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
de uso de área afeta à operação portuária, para destiná-la provisoriamente à instalação
de um canteiro de obras, pelo prazo de 2 (dois) anos, em uma superfície de
228.356,21 m², no Porto de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Despacho Decisório nº 7/2024/SNP-MPOR, que aprova o uso
de área de 228.356,21 m², parte das áreas 04, 15, 16 e 19 do Porto de Vila do
Conde/PA, provisoriamente, para atividade não afeta à operação portuária,
notadamente para instalação de um canteiro de obras, por meio de contrato de cessão
de uso onerosa, pelo prazo de até dois anos, prorrogável por igual período, nos termos
do art. 37 da Portaria-MINFRA nº 51/2021; e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais para ciência.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 200-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016449/2021-16
2. Interessado: Newton W. Salomao - ME
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração
nº 005105-5, de 01/09/2021, lavrado em desfavor da empresa Newton W. Salomao - ME,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. arquivar de ofício o Auto de Infração nº 005105-5, de 01/09/2021, uma vez
que, conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, o procedimento administrativo está
prescrito;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da
Unidades Regionais advertindo sobre a importância de respeitar os prazos processuais; e
5.3. informar a autuada da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 201-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018044/2021-12
2. Interessado: Empresa de Navegacao Erlon Rocha Transportes Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração
nº 005171-3, de 23/09/2021, lavrado em desfavor da Empresa de Navegação Erlon Rocha
Transportes Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em: