PORTARIA Nº 16.665/SPL, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Ajuste de
Conduta nº 1/2025/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil Participações S.A.,
consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a título de
armazenagem adicional da empresa NKG Stockler Ltda.;
5.2. determinar o arquivamento dos Processos 50300.016489/2019-43 e
50300.003490/2025-56; e
5.3. cientificar a compromissária acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 215-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001637/2013-30
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Itaoca Terminal Marítimo
S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
manifestação formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, acerca do
requerimento da autorizatária Itaoca Terminal Marítimo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
13.866.318/0001-00, na qualidade de titular do Contrato de Adesão nº 09/2018 - MPTA,
para fins de prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado
(TUP) Itaoca,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada Terminal
Marítimo Itaoca Offshore, objeto do Contrato de Adesão nº 09/2018 - MPTA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos em prosseguimento ao requerimento da autorizatária, conforme disposição do
art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 216-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003849/2024-12
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Ed&F Man Volcafé Brasil
Ltda. e Volcafé Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
formulada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais, referente à imposição de obrigação de restituição dos valores cobrados
indevidamente a título de "Gerenciamento de Risco" (GRIS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à empresa Santos Brasil Participações S.A. que, no prazo de
30 (trinta) dias, restitua às empresas Ed&F Man Volcafé Brasil Ltda. e Volcafé Ltda. o
valor indevidamente recebido sob a rubrica de "Gerenciamento do Risco (GRIS)", no
montante de R$ 85.890,67 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta
e sete centavos), sendo R$ 79.307,12 (setenta e nove mil trezentos e sete reais e doze
centavos) devidos à Ed&F Man Volcafé Brasil Ltda. e R$ 6.583,55 (seis mil quinhentos
e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) à Volcafé Ltda., corrigidos
monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada cobrança até a data da efetiva
restituição;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais que acompanhe o cumprimento da obrigação de devolução dos
valores cobrados indevidamente; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 217-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011055/2023-33
2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
dos autos de Processo Administrativo Sancionador no qual foi lavrado o Auto de Infração
nº 006265-0 (SEI nº 2077989) em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços
Portuários S.A., consubstanciado no fato de a Autuada não ter cumprido o requisito
mínimo de atracações no período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023, em
consonância ao estabelecido na Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar materialmente insubsistente o Auto de Infração nº 006265-0 (SEI
nº 2077989), lavrado em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.140/0001-79, sem aplicação de penalidade, uma vez
que o bem juridicamente tutelado pela Cláusula Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao
contrato C-SUPJUR nº 061/05, não foi violado, não incorrendo, portanto, a Autuada na
infração tipificada no art. 33, inciso XXXVII, da Resolução ANTAQ nº 75, de 2022;
5.2. derterminar à Superintendência de Outorgas - SOG que instrua em
processo específico, a revisão prevista no Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima do
Terceiro Termo Aditivo ao contrato C-SUPJUR nº 061/05, de forma a estabelecer
parâmetros compatíveis com as metodologias atualmente empregadas nas licitações
realizadas no âmbito desta Agência Reguladora;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado;
5.4. dar ciência da presente decisão ao Poder Concedente; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 218-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014816/2024-90
2. Interessados: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia anônima
protocolada junto à ANTAQ acerca de possíveis irregularidades relacionadas às normas de
atracação do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, que teriam ensejado, segundo
alegado, suposto favorecimento de determinadas empresas em detrimento de outras,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar que, com base nos elementos constantes do presente processo, não
foram identificadas irregularidades nas regras de atracação adotadas pela SCPar Porto de São
Francisco do Sul S.A. por meio da Resolução nº 38/2022 da Autoridade Portuária,
posteriormente revogada e substituída pela Resolução nº 64/2024;
5.2. indeferir os pedidos formulados no âmbito da denúncia anônima;
5.3. determinar o arquivamento do presente processo; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 220-2025-ANTAQ
1. Processo: 50001.026428/2025-15
2. Interessado: Cidadão
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Ouvidoria
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº
26/2025 (SEI nº 2510434), que julgou recurso em 2ª Instância interposto por Cidadão
referente ao Pedido de Informação 2498547, no qual requereu acesso integral ao
processo nº 50300.016542/2022-10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 26/2025 e
publicada no Diário Oficial da União de 24/03/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto