PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 32 As entidades representativas da agricultura familiar poderão constituir
fóruns de deliberação com a finalidade de exercer o Controle Social sobre o CAF.
Art. 33 Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) poderão, em qualquer momento que julgarem necessário, exercer o Controle
Social sobre a Rede CAF e inscrição no CAF.
Art. 34 Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) ou os fóruns de entidades intervenientes da agricultura familiar comunicarão os
indícios de irregularidades na Rede CAF e na inscrição no CAF por meio de Ata
Circunstanciada encaminhada ao Órgão Gestor por meio dos canais oficiais de
atendimento ao cidadão disponíveis no sítio eletrônico do Governo Federal.
Parágrafo único. A Ata Circunstanciada deverá conter relação com nome
completo do inscrito e respectivo número do registro inscrição no CAF ou CPF; nome do
órgão ou entidade da Rede CAF ou Cadastrador credenciado; e identificação do indício de
irregularidade.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DE DADOS DA REDE CAF
Art. 35 Os dados de identificação das pessoas físicas e jurídicas credenciadas
na Rede CAF somente poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
I - para fins de acesso às ações e políticas públicas da agricultura familiar;
II - formulação e gestão de políticas públicas; e
III - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único. A disponibilização dos dados a que se refere o caput será
realizada em conformidade com as diretrizes de governança no compartilhamento de
dados no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 36 Ato do Órgão Gestor disporá sobre os procedimentos para utilização
dos dados da Rede CAF.
Art. 37 A cessão de dados está condicionada à assinatura de termo de uso e
ao envio de solicitação formal contendo:
I - justificativa da necessidade dos dados, programa envolvido, base legal,
identificação das informações requeridas e ponto focal da entidade interessada;
II - Termo de Responsabilidade, constante no Anexo IV desta Portaria,
assinado pelo Representante Legal do órgão ou entidade interessada;
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo, constante no Anexo V
desta Portaria, assinados pelos técnicos que terão acesso aos dados, garantindo sua
utilização exclusivamente para a finalidade informada.
Art. 38 Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de março de 2025.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA