PORTARIA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA INGRESSO NA REDE CAF - ÓRGÃO
OU ENTIDADE PÚBLICA
O(A) (nome da entidade autorizada), CNPJ (número do CNPJ), doravante
denominada (UNIDADE CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL), neste ato representado(a)
pelo(a) Sr.(a) (nome completo), (cargo/função), CPF nº (número do CPF), com endereço
na (endereço completo), firma o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a adesão da (UNIDADE CENTRAL ou
UNIDADE REGIONAL) à Rede CAF, bem como definir obrigações e responsabilidades, com
a finalidade de promover o fortalecimento da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais, por meio da oferta do serviço de Inscrição no no
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ao público beneficiário da agricultura familiar
definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO COM O CADASTRO NACIONAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR
A (UNIDADE CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL), orientada pelos termos
dispostos na Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, e na
Portaria MDA nº 20, de 21 de março de 2025 e suas alterações, promoverá, no âmbito
da sua Divisão de Rede, a Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
utilizando sistema eletrônico próprio da Secretaria de Agricultura Familiar e
Agroecologia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e
Compromisso, a (UNIDADE CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL) assume as seguintes
obrigações:
a) cumprir todos os dispositivos normativos estabelecidos na Portaria MDA nº
19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, na Portaria MDA nº 20, de 21 de março
de 2025 e suas alterações, e nas demais normas que regulamentam o CAF e a Agricultura
Familiar;
b) garantir o cumprimento irrestrito dos normativos do CAF e da Agricultura
Familiar por todos os integrantes de sua Divisão de Rede;
c) permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno
e externo), a todos os documentos relacionados a este Termo de Adesão e Compromisso,
assim como aos elementos de sua execução;
d) manter boas práticas de governança no que tange à atuação de sua Divisão
de Rede;
e) descredenciar imediatamente, no sistema CECAF, qualquer Cadastrador que
deixe de integrar a Divisão de Rede;
f) informar, tempestivamente, ao ÓRGÃO GESTOR, a ocorrência de alterações
em sua Divisão de Rede;
g) atualizar, no sistema CECAF, os dados referentes a todos os integrantes da
sua Divisão de Rede, a cada dois anos, sob pena de suspensão do credenciamento até
a devida regularização; e
h) garantir que os Cadastradores e demais integrantes da sua Divisão de Rede
realizem os cursos, treinamentos e atividades de atualização, no tema CAF, ofertados pelo
ÓRGÃO GESTOR, bem como realizar atividades promovidas pela própria (UNIDADE
CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL), de forma a manter sua Divisão de Rede sempre
treinada e atualizada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
A (UNIDADE CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL), ao deixar de cumprir o
disposto na Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, na Portaria
MDA nº 20, de 21 de março de 2025 e suas alterações, nas demais normas que
regulamentam o CAF e a Agricultura Familiar, ou nas obrigações estabelecidas na
CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo de Adesão e Compromisso, poderá sofrer aviso de
orientação; ou penalidade decorrente de processo administrativo apuratório, em
conformidade com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão e Compromisso tem prazo de de vigência
INDETERMINADO, até que uma das partes decida pelo seu encerramento.
CLÁUSULA SEXTA - DO ENCERRAMENTOO
O presente Termo de Adesão e Compromisso será extinto:
a) por solicitação formal da (UNIDADE CENTRAL ou UNIDADE REGIONAL) ,
quando não houver interesse na manutenção da parceria;
b) por consenso formal dos partícipes; ou
c) por rescisão unilateral, quando há decisão do Órgão Gestor de aplicar
sanção administrativa, decorrente de processo administrativo apuratório;
Parágrafo único. Havendo a extinção da parceria, cada um dos partícipes fica
responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias decorrentes da execução do presente instrumento, que não
puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre as partes, serão
submetidas à Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal - CCAF, órgão
da Advocacia-Geral da União para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa
de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução do ajuste.
E por estar de pleno acordo, firmo este Termo de Adesão para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Município - UF, dd de mmm de aaaa.
NOME COMPLETO
REPRESENTANTE LEGAL
Cargo/Função na (UNIDADE CENTRAL OU UNIDADE REGIONAL)
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA INGRESSO NA REDE CAF -
ENTIDADE PRIVADA
O(A) (nome da entidade autorizada), CNPJ (número do CNPJ), doravante
denominada UNIDADE AGREGADORA, neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) (nome
completo), (cargo/função), CPF nº (número do CPF), com endereço na (endereço
completo), firma o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a adesão da UNIDADE AGREGADORA à Rede
CAF, bem como definir obrigações e responsabilidades, com a finalidade de promover o
fortalecimento da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais por meio da oferta do serviço de inscrição no CAF ao público beneficiário da
agricultura familiar definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO COM O CADASTRO NACIONAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR
A UNIDADE AGREGADORA, orientada pelos termos dispostos na Portaria MDA
nº nº 19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, e na Portaria MDA nº 20, de 21
de março de 2025 e suas alterações, promoverá, no âmbito da sua Divisão de Rede, a
Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar utilizando sistema eletrônico
próprio da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e
Compromisso, a UNIDADE AGREGADORA assume as seguintes obrigações:
a) cumprir todos os dispositivos normativos estabelecidos na Portaria MDA nº
nº 19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, na Portaria MDA nº 20, de 21 de
março de 2025 e suas alterações, e nas demais normas que regulamentam o CAF e a
Agricultura Familiar;
b) garantir o cumprimento irrestrito dos normativos do CAF e da Agricultura
Familiar por todos os integrantes de sua Divisão de Rede;
c) permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública (controle interno
e externo), a todos os documentos relacionados a este Termo de Adesão e Compromisso,
assim como aos elementos de sua execução;
d) manter boas práticas de governança no que tange à atuação de sua Divisão
de Rede;
e) descredenciar imediatamente, no sistema CECAF, qualquer Cadastrador que
deixe de integrar a Divisão de Rede;
f) informar, tempestivamente, ao ÓRGÃO GESTOR, a ocorrência de alterações
em sua Divisão de Rede;
g) atualizar, no sistema CECAF, os dados referentes a todos os integrantes da
sua Divisão de Rede, a cada dois anos, sob pena de suspensão do credenciamento até
a devida regularização; e
h) garantir que os Cadastradores e demais integrantes da sua Divisão de Rede
realizem os cursos, treinamentos e atividades de atualização, no tema CAF, ofertados pelo
ÓRGÃO GESTOR, bem como realizar atividades promovidas pela própria UNIDADE
AGREGADORA, de forma a manter sua Divisão de Rede sempre treinada e atualizada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
A UNIDADE AGREGADORA, ao deixar de cumprir o disposto na Portaria MDA
nº nº 19, de 21 de março de 2025 e suas alterações, na Portaria MDA nº 20, de 21 de
março de 2025 e suas alterações, nas demais normas que regulamentam o CAF e a
Agricultura Familiar, ou nas obrigações estabelecidas na CLÁUSULA TERCEIRA deste Termo
de Adesão e Compromisso, poderá sofrer aviso de orientação; ou penalidade decorrente
de processo administrativo apuratório, em conformidade com os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão e Compromisso tem prazo de de vigência
INDETERMINADO, até que uma das partes decida pelo seu encerramento.
CLÁUSULA SEXTA - DO ENCERRAMENTO
O presente Termo de Adesão e Compromisso será extinto:
a) por solicitação formal da UNIDADE AGREGADORA, quando não houver
interesse na manutenção da parceria;
b) por consenso formal dos partícipes; ou
c) por rescisão unilateral, quando há decisão do Órgão Gestor de aplicar
sanção administrativa, decorrente de processo administrativo apuratório;
Parágrafo único. Havendo a extinção da parceria, cada um dos partícipes fica
responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias decorrentes da execução do presente instrumento serão
discutidas entre as partes em prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de
dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução do ajuste.
E por estar de pleno acordo, firmo este Termo de Adesão para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Município - UF, dd de mmm de aaaa.
NOME COMPLETO
REPRESENTANTE LEGAL
Cargo/Função na UNIDADE AGREGADORA
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO E SIGILO PARA CADASTRADORES DA REDE CAF
Eu, (nome completo), CPF n° (número do CPF), vinculado à (nome da Unidade
Regional, Unidade Administrativa Operacional ou Eunidade Operacional), CNPJ ( ),
atuando como (cargo), (função/setor onde trabalha), declaro estar ciente da habilitação
que me foi conferida como CADASTRADOR integrante da Rede de Emissores do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - Rede CAF, no âmbito do Termo de Adesão e
Compromisso firmado pela (Nome da Unidade Regional, Unidade Central ou Unidade
Agregadora) .
No que se refere às atribuições a mim conferidas, no âmbito deste Termo,
comprometo-me a:
Manusear as bases de dados de identificação do CAF apenas por necessidade
de serviço para fins exclusivamente relacionados à Inscrição de beneficiários no CAF;
Proteger os dados de identificação do CAF de acessos não autorizados,
garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;
Manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso das bases,
garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
Manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por foça de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer
nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação;
Eliminar os dados de identificação do CAF após verificação de que a finalidade
foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance
da finalidade de inscrição no CAF;
Observar as disposições e normas da Política de Controle de Acesso aos dados
do CAF;
Observar as competências e vedações aos Cadastradores da Rede CAF
previstas na Portaria MDA nº 20, de 21 de março de 2025;
Observar os procedimentos de incrição no CAF previstos na Portaria MDA nº
nº 19, de 21 de março de 2025 ; e
Manter atualizados os conhecimentos sobre o CAF, a Rede CAF e demais
regulamentações sobre a Agricultura Familiar.
E, por estar de pleno acordo, firmo o presente Termo.
Local, dd de mmm de aaaa.
__________________________
(NOME COMPLETO)
(Cargo/ Função/ Setor)
(CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS DE
IDENTIFICAÇÃO DA REDE DE EMISSORES DO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR (REDE CAF), REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE
2017
O/A (Nome da Instituição), com sede estabelecida na (Endereço), localizada
(o) em (Cidade, UF, País), CNPJ n°(número do CNPJ), doravante denominado(a)
SIGNATÁRIO(A), neste ato representado(a) por (Nome do Representante Legal), (Cargo),
(Nacionalidade), CPF n° (número do CPF) , em virtude do PROCESSO SEI n° (número do
processo SEI), que trata do compartilhamento de informações da Rede de emissores do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - Rede CAF, firma o presente TERMO DE
RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilização de dados de identificação do CAF
mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados de
identificação das pessoas físicas e jurídias integrantes da Rede CAF, pelo(a)
SIGNATÁRIO(A), sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar
os dados de identificação da Rede CAF exclusivamente para a finalidade de (DESCREVER
A FINALIDADE), bem como para a sua gestão, e a guardar sigilo sobre o conteúdo
solicitado.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados
somente aos servidores e técnicos do órgão, mediante assinatura de Termo de
Compromisso de Manutenção de Sigilo, que deverá ser encaminhado por ofício do(a)
SIGNATÁRIO ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
Não disponibilizar ou ceder os dados a terceiros;
Informar ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR sobre a substituição do responsável pelo presente Termo de Responsabilidade
e pelos Termos de Compromisso de Manutenção do Sigilo;
Utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados de identificação da Rede
CAF;
Adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados de identificação da Rede CAF;
Eliminar os dados de identificação da Rede CAF após verificação de que a
finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes
ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada, salvo para as
hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei n° 13.709, de 2018; e
Comunicar ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante às pessoas ou famílias inscritas no CAF, ou as pessoas físicas e jurídicas
credenciadas na Rede CAF.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os servidores e técnicos signatários do Termo
de Compromisso de Manutenção de Sigilo, responderão civil e criminalmente pela
utilização dos dados de identificação da Rede CAF para fins diversos do previsto na
Cláusula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela divulgação
inadequada de informações.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O tratamento de dados deverá ocorrer até o dia (data estipulada). Após esse
prazo, o tratamento deverá ser encerrado e os dados eliminados pelo(a) SIGNATÁRIO(A),
conforme os artigos 15 e 16 da Lei 13.709, de 2018.
Verificada a necessidade de prorrogação do prazo para tratamento dos dados
e manutenção da guarda dos mesmos, a O(A) SIGNATÁRIO(A) oficializará a solicitação ao
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, em até 30
(trinta) dias antes do encerramento do prazo supra indicado.
E, por estar de pleno acordo, firmo o presente Termo.
Local, dd de mmm de aaaa.
________________________
(NOME COMPLETO)
(Cargo/ Função/ Setor)
(CPF)
(e-mail institucional)
ANEXO V
TERMO DE compromisso de manutenção de sigilo
Eu, (nome completo), (cargo, função/setor onde trabalha), CPF n° (número do
CPF), declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para tratamento de dados
de identificação que trata do compartilhamento de informações da Rede de emissores do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - Rede CAF no âmbito do Termo de
Responsabilidade assinado pelo(a) (nome da Instituição Executora).
No que se refere às atribuições a mim conferidas, no âmbito deste Termo,
comprometo-me a:
Manusear as bases de dados de identificação da Rede CAF apenas por
necessidade de serviço para fins exclusivamente relacionados ao (à) (FINALIDADE DA
CESSÃO);
Proteger os dados de identificação da Rede CAF de acessos não autorizados,
garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;
Manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar
ciência pessoas não autorizadas;
Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso das bases,
garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
Manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por foça de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer
nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação;
Eliminar os dados de identificação da Rede CAF após verificação de que a
finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes
ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada; e
Observar as disposições e normas da Política de Controle de Acesso aos dados
do CAF.
E, por estar de pleno acordo, firmo o presente Termo.
Local, dd de mmm de aaaa.
__________________________
(NOME COMPLETO)
(Cargo/ Função/ Setor)
(CPF)
(e-mail institucional)