PORTARIA Nº 441, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 5)

¸buscar informações adicionais com a pessoa denunciante ou com outras áreas
do MDHC;
¸realizar a análise preliminar; e
¸ oferecer resposta conclusiva, que informará se a denúncia foi encaminhada
para a unidade de apuração ou se ela foi arquivada.
O encaminhamento às unidades de apuração é resposta conclusiva, para fins de
registro no Fala.BR.
Após abertura de apuração pela Corregedoria ou pela Comissão de Ética
Setorial, seguem-se os prazos específicos aplicáveis a estas unidades.
3. INFORMAÇÕES À PESSOA DENUNCIANTE
É responsabilidade da Comissão de Apoio ao Acolhimento comunicar à pessoa
denunciante com precisão:
¸os prazos e procedimentos da Instrução Normativa nº 1/2024;
¸o teor do presente Protocolo;
¸os direitos da pessoa denunciante e da vítima; e
¸ instrumentos/ações/projetos institucionais que colaboram para prevenção e
enfrentamento a violências.
É importante que a pessoa denunciante relate, com o máximo de detalhes, a
situação de assédio ou discriminação e apresente, sempre que possível, provas como
mensagens, vídeos, gravações, bilhetes, entre outras, pois, as provas contribuirão e
facilitarão a apuração da conduta irregular, trazendo materialidade e autoria à denúncia.
Caso o assédio ocorra na presença de outras pessoas, também, é importante
registrar datas e testemunhas, para que estas, porventura, sejam ouvidas no âmbito da
apuração.
A título de informação, são órgãos, entidades e pessoas jurídicas que prestam
Assistência Jurídica Gratuita:
¸Sindicato ou Associações da Categoria Profissional;
¸Faculdades de Direito; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
¸Defensorias Públicas dos Estados e da União, nos casos previstos em lei.
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 25 de março de 2025, a
partir das 14h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 25/03/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. . .1. 2007.01.57833 .A .Sergio Jovem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .2. 2011.01.68519 .A .Fernando Gomes da Silva .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .3. 2011.01.68558 .A .Jair Valerio Júnior .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .4. 2011.01.68588 .A .Jerce Bispo da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .5. 2011.01.68595 .A .Manoel Messias Vieira .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .6. 2011.01.68630 .R
A
.Marcia Aparecida do Nascimento Rosa
Marcio Alves da Rocha post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .7. 2011.01.68652 .A .Wladimir Cloves Pereira de Carvalho .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .8. 2011.01.68658 .R
A
.Rosimere Gomes Cipriano Miranda
Luiz Carlos Cipriano post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .9. 2011.01.68680 .A .Vanderlei Magalhaes de Freitas post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. . .10. 2011.01.68932 .R
A
.Erica Fernandes da Costa
Renato da Costa post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .11. 2011.01.68979 .A .Juarez de Araujo Passos .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. . .12. 2011.01.69105 .A .Irto Ciochetta .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .13. 2011.01.69125 .A .Alfredo Milhomem Fernandes .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .14. 2011.01.69131 .A .Antonio Carlos Jaques de Araujo post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .15. 2011.01.69327 .R
A
.Maria de Souza Ribeiro
Claudiney Ribeiro post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .16. 2011.01.69328 .A .Ney Vieira de Almeida .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .17. 2011.01.69347 .A .Aliomar Guedes Santana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .18. 2011.01.69365 .A .Evandro Nunes Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .19. 2011.01.69373 .A .Eduardo Xavier dos Santos Oliveira .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. . .20. 2011.01.69401 .A .Antonio Villaca Torres .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .21. 2011.01.69407 .A .Jose Americo Silvares Costa .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. . .22. 2011.01.69416 .A .Christovão Colombo .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .23. 2011.01.69672 .A .Josias Silva .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .24. 2011.01.69838 .A .Luiz Ubirajara de Souza .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .25. 2011.01.69843 .A .Carlos Alberto Vicente .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .26. 2011.01.69916 .A .Jose Ramos dos Santos .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .27. 2011.01.69932 .A .Aguinaldo Domingos do Nascimento .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. . .28. 2011.01.70032 .A .Marco Carvalho da Silva .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .29. 2011.01.70051 .A .Sebastião Ires Vilamiu .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. . .30. 2011.01.70061 .A .Antonio José Tavares Pimentel post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .31. 2011.01.70249 .A .Jerson Macena Albuquerque .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. . .32. 2011.01.70281 .A .Daniel Dias Correia .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .33. 2011.01.70288 .R
A
.Maria Dalva Silva de Vasconcelos
Jose Feitosa de Vasconcelos post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. . .34. 2011.01.70371 .A .Joel Correia Machado post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .35. 2011.01.70387 .A .Maria Julia Vergeti de Menezes .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .36. 2011.01.70406 .A .Helena Ignez Pinto de Mello e Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .37. 2011.01.68581 .A .Arlindo Leandro da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .38. 2011.01.70097 .A .Márcia Bassetto Paes .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. . .39. 2011.01.69245 .A .Fátima Cristovão Messias .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. . .40. 2011.01.69707 .A .Fernando Antonio Soares dos Santos .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .41. 2011.01.69889 .A .Evandir Vaz de Lima .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .42. 2011.01.69991 .A .Elias José Alfredo .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. . .43. 2011.01.69994 .A .Oraldo Soares Paiva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. . .44. 2011.01.69996 .A .Cyro Garcia .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. . .45. 2011.01.70092 .A .Anita Maria Fabbri .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. . .46. 2011.01.70108 .A .Eduardo de Almeida Neto .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. . .47. 2011.01.70310 .A .Eneas de Medeiros Valle .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. . .48. 2011.01.70326 .A .Luiz Amadeu Castro Rocha .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. . .49. 2011.01.70333 .A .Marcos Margarido .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. . .50. 2011.01.70374 .A .Yara de Freitas Silva .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .51. 2011.01.70405 .A .Emilia Rosa de Almeida Silveira .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. . .52. 2011.01.69362 .A .Regina Celia Dinardi Costa .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. . .53. 2009.01.63311 .A .Jose Flávio Ramalho Ortigão .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. . .54. 2011.01.68960 .A .Dionéia da Silva .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. . .55. 2011.01.69011 .A .Robson Amorin Mendes .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. . .56. 2011.01.69482 .R
A
.Aidil dos Reis Lima Ferreira
Joaquim de Faria post mortem
.Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. . .57. 2011.01.69958 .A .Dagoberto Felix Ferreira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. . .58. 2011.01.70300 .R
A
.Joaquina Moreira Nunes
Jose Nunes de Oliveira post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 de março de 2025, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 26/03/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. . .1. 2011.01.68976 .A .Norival Lopes .Isabella Arruda Pimentel .Cumprimento de decisão
judicial
. . .2. 2002.01.07773 .A .Ivanildo José Wanderley .José Carlos Moreira da Silva Filho .Cumprimento de decisão
judicial
. . .3. 2003.01.20898 .R
A
.Paulo Frederico Homero Junior
Paulo Frederico Homero post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .4. 2003.01.21881 .R
A
.Agostinha Pinto Aleo
Vilmar Roberto Aléo post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. . .5. 2003.01.23602 .R
A
.Denise Pinheiro Caloy e outros
Mauro Pereira Caloy post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .6. 2003.01.28434 .A .Narciso de Almeida Pereira Neto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .7. 2005.01.51430 .A .Marcos Wellington de Castro Tito post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .8. 2006.01.53161 .R
A
.Reinaldo Silva Aguiar
Mario Dias Aguiar post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .9. 2006.01.53894 .A .Maximiliano Fagundes do Santos post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .10. 2006.01.54232 .R
A
.Nelci Terezinha Braz Marques Agliardi
Rubem Alberto Agliardi post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .11. 2007.01.57828 .A .Francisco das Chagas Brito .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .12. 2008.01.61884 .R
A
.Maria Jose das Neves Duarte
Luiz Jacinto Duarte post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. . .13. 2008.01.62401 .A .Antonio Alves Paulo .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .14. 2009.01.64097 .A .Marcos José dos Santos .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .15. 2010.01.67020 .A .Jurema Botelho da Cunha .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .16. 2010.01.67701 .R
A
.Geraldo Camilo da Silva e outro
José Amâncio da Silva post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .17. 2010.01.67853 .A .Jose Tavares de Melo .Gabriela Barreto de Sá .Bloco 01
. . .18. 2010.01.68150 .A .Raimundo Nonato da Silva .Prudente Jose Silveira Mello .Bloco 01
. . .19. 2011.01.68518 .A .Maria da Penha Souza Lima .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .20. 2011.01.68614 .A .Luiz Gonzaga Dantas .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .21. 2011.01.68620 .A .Joao Batista Domingues Pereira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .22. 2011.01.68674 .A .José Cardoso .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .23. 2011.01.68923 .A .Edmundo Aparecido de Moraes .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .24. 2011.01.68961 .A .Severina Carneiro de Moura .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .25. 2011.01.69079 .A .Domingos da Silva Guedes .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .26. 2011.01.69096 .A .Marat do Amaral Calado .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .27. 2011.01.69104 .A .Jalmir Gibbon Fernandes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. . .28. 2011.01.69174 .A .Neusa Terezinha do Nascimento .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .29. 2011.01.69289 .R
A
.Edna Fernandes Santos Pinto
Raymundo Guimarães da Silva Pinto post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .30. 2011.01.69405 .A .Devarsi Zanotelli .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .31. 2011.01.69458 .R
A
.Maria Benedita Soares
Jorge Soares post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. . .32. 2011.01.69942 .A .Adelina Campos Ferraz .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .33. 2011.01.69963 .A .Danilo Batista de Sá .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. . .34. 2011.01.69974 .A .Nelson Silva de Menezes .Gabriela Berreto de Sá .Bloco 01
. . .35. 2011.01.69984 .A .José Eduardo Figueiredo Braunschweiger .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .36. 2011.01.69985 .A .Miguel Malheiros de Araujo .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .37. 2011.01.69986 .A .Marlucia de Sobral Gomes
Gilberto Antônio Gomes post mortem
.Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .38. 2011.01.69988 .A .Heitor Fernandes Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .39. 2011.01.69992 .A .Gualberto Izaias de Oliveira Tinoco .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .40. 2011.01.69993 .A .Rita de Cassia de Souza .Prudente Jose Silveira Mello .Bloco 01
. . .41. 2011.01.69997 .A .Ricardo Tavares Affonso .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .42. 2011.01.69998 .A .Carlos Alberto Araujo Silveira .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .43. 2011.01.69999 .A .Maria Elisa Wildhagen Guimarães .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .44. 2011.01.70002 .A .Rosangela Botelho da Costa .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .45. 2011.01.70003 .A .Solange Maria Gomes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. . .46. 2011.01.70005 .A .Cesar Dussac Daumerie post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .47. 2011.01.70006 .R
A
.Vilásio Jacobina Vieira Santos
Darilvar Jacobina Vieira Santos post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .48. 2011.01.70014 .A .Francisco Reinaldo Gomes post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .49. 2011.01.70020 .A .Maria Antonia Leite .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .50. 2011.01.70021 .A .Maria Lucia Leite Ishii .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .51. 2011.01.70055 .A .Alberto dos Santos Muniz .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .52. 2011.01.70060 .R
A
.Valdeniza Silva Miranda
Joaquim Miranda Filho post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. . .53. 2011.01.70068 .A .Maria Helena Fontana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .54. 2011.01.70070 .A .Raymundo Alves Dias .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .55. 2011.01.70091 .A .Odenir Santos Carvalho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .56. 2011.01.70252 .A .Nazareno de Deus Godeiro .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .57. 2011.01.70256 .A .Eva de Souza da Silva .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. . .58. 2011.01.70259 .A .Jairo Cesar Maciel .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .59. 2011.01.70268 .R
A
.Sinai Mello e Silva Sganzerla
Rogerio Sganzerla post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .60. 2011.01.70306 .A .Arati Dias .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01
. . .61. 2011.01.70341 .A .Edmilson Gomes da Silva post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .62. 2011.01.70378 .A .Geraldo Nascimento de Oliveira .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01
. . .63. 2011.01.70380 .A .Valdemy Domingos dos Santos .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .64. 2011.01.70384 .A .Eloisa de Abreu Fagundes .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. . .65. 2011.01.70386 .A .Nanci Helena Duarte .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .66. 2011.01.70388 .A .Inez Maria Pongelupe .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .67. 2011.01.70390 .A .Everaldo Duarte de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. . .68. 2011.01.70392 .A .Maria Mercedes Cezar .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .69. 2011.01.70399 .A .Luziano Barbosa de Miranda .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. . .70. 2011.01.70404 .A .José Maria de Albuquerque .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .71. 2011.01.70417 .A .Ana Luiza de Figueiredo Gomes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. . .72. 2003.01.24742 .A .Arlindo Pereira Dias .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. . .73. 2009.01.63371 .A .Albano Antonino Pinhão Lana .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. . .74. 2009.01.64269 .R
A
.Joana Vieira Cury
Maria Fernanda Avolio Vieira post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. . .75. 2010.01.66467 .R
A
.Ederli Almeida da Silva e outros
Edemar Rodrigues da Silva post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. . .76. 2011.01.68599 .A .Jair Rodrigues Vianna post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. . .77. 2011.01.68619 .A .Alfredo Pereira Barbosa post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. . .78. 2011.01.69246 .A .Gilberto Pereira de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. . .79. 2011.01.69387 .A .João Alves da Silveira .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .80. 2011.01.70286 .A .João Carlos de Moraes .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .81. 2011.01.70353 .A .Luiz Antonio de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. . .82. 2011.01.68704 .A .Maria Mendes Barbosa .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. . .83. 2010.01.67794 .A .Gilvaldo Gualberto da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. . .84. 2011.01.68533 .A .Hamilton Alves Duarte .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. . .85. 2011.01.68578 .A .Ana Maria Avelino Freire .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. . .86. 2011.01.68611 .A .Domingos Galante Júnior .Maria Emília da Silva .Bloco 03
. . .87. 2011.01.69411 .A .Antônio Bertollo .Renan Honório Quinalha .Bloco 03
. . .88. 2011.01.69866 .A .Ulrich Hoffmann .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. . .89. 2011.01.70094 .A .Armando Pinto de Souza Junior .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 03
. . .90. 2011.01.70273 .R
A
.Iolanda Alves de Souza
Sebastiao Felicio de Souza post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 03
. . .91. 2011.01.70307 .A .José Zico Prado de Andrade .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. . .92. 2011.01.70325 .A .Paulo Roberto Ferreira .Maria Emília da Silva .Bloco 03
. . .93. 2011.01.70337 .R
A
.Angelita Santos Silva
Inácio Antonio Dias post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 03
. . .94. 2011.01.70373 .A .Lourdes Sola de Paula de Angelo Calsaverini .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. . .95. 2011.01.70394 .A .Nilson José Zoccaratto .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 03
. . .96. 2011.01.72683 .R
A
.Helio Jeronimo da Silva
Raimundo Eduardo da Silva post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de março de 2025, a
partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 27/03/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. . .1. 2003.01.18504 .A .Jorge Gonçalves Leonardo .Gabriela Barretto de Sá
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .2. 2003.01.20576 .A .Jorge Celestino Gumes .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .3. 2003.01.20778 .A .Paulo Maurício da Conceição .Gabriela Barretto de Sá
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .4. 2003.01.21708 .A .Jorge José Nascimento .Mário Miranda de Albuquerque
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .5. 2004.01.42550 .A .Adilson Roberto de Oliveira .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .6. 2004.01.44520 .R
A
.Maria de Lourdes André Penna
Romildo de Carvalho Delgado post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 01
. . .7. 2004.01.45582 .A .Paulo César Lopes Netto .Marina da Silva Steinbruch
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .8. 2004.01.45587 .A .Carlos Martins .Rodrigo Lentz
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .9. 2004.01.45596 .A .João Batista Pereira Modesto .Ana Maria Lima de Oliveira
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .10. 2004.01.45597 .R
A
.Marise Primo Domingos
Ivanil Rodrigues dos Santos post mortem
.Leonardo Kauer Zinn
vista Rafaelo Abritta
.Bloco 01
. . .11. 2006.01.55529 .R
A
.Iolanda de Campos Ferreira
Jose Menino Aparecido Ferreira post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. . .12. 2008.01.63075 .A .Valdecy Viana Prazeres post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. . .13. 2008.01.63107 .R
A
.Thereza de Lourdes Martins Fiel e outros
Manoel Fiel Filho post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. . .14. 2009.01.63607 .A .Laurentino Hilario da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .15. 2009.01.64850 .A .Gercio Vidal Bento Leite .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. . .16. 2009.01.64861 .A .Cicero Firmino da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. . .17. 2010.01.67296 .R
A
.Marionilde Dias Brepohl de Magalhães
Ditmar Brepohl post mortem
.Leonardo Kauer Zinn
vista Rodrigo Lentz
.Bloco 01
. . .18. 2011.01.68691 .A .Valdir de Souza .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. . .19. 2011.01.68777 .A .Eduardo Joao Torres Pomar .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01
. . .20. 2002.01.05994 .A .Kazue Matsushima .Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. . .21. 2002.01.14064 .A .Antonio Marcelo de Oliveira Bona .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. . .22. 2003.01.20081 .A .John William Donovan Junior .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 02
. . .23. 2003.01.20838 .A .Francisco Adir Vieira Pitanguy post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. . .24. 2003.01.21737 .A .Geraldo Fernandes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. . .25. 2003.01.24393 .A .Nelson Sarto Junior .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. . .26. 2003.01.26615 .A .Edilei Tadeu Santos Aguiar .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. . .27. 2003.01.34908 .A .Rene Paul Penafort post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. . .28. 2006.01.52766 .R
A
.Leosina Fernandes
Élcio Fernandes Sena post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. . .29. 2006.01.53331 .A .Dario de Medeiros Lima .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. . .30. 2006.01.53374 .R
A
.Matilde de Oliveira Bitencourt
Eustaquio Ovando Bitencourt post mortem
.Marina da Silva Steinbruch vista Rodrigo
Lentz
.Bloco 02
. . .31. 2006.01.53458 .A .Carlindo Magalhaes Barbosa .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. . .32. 2006.01.54135 .A .Jose Carlos da Costa Batista post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. . .33. 2006.01.55511 .A .Solange Resstel .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. . .34. 2006.01.55754 .R