PORTARIA Nº 441, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 5)

Item 3.4.1 - Ações de Comunicação de "Prevenção e Enfrentamento a Assédios
e Discriminações", divulgadas em multicanais, em formatos diversos; e
Item 3.4.1 - Quizz de Integridade com perguntas sobre "Prevenção e
Enfrentamento a Assédios".
¸Promoção da integridade: ações e colegiados de promoção da integridade que
incluirão "Prevenção e Enfrentamento a Assédios e Discriminações" em suas pautas.
Item 3.1.1 - Ação: Criar o Subcomitê de Integridade como um colegiado
vinculado ao Comitê Interno de Governança do MDHC (denominado Comitê Temático de
Integridade);
Item 3.1.2 - Ação: Criar o Subcomitê de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão do
Comitê Interno de Governança do MDHC;
Item 3.1.3 - Ação: Criar a Rede de Agentes de Integridade (e sua capacitação:
item 3.5.3);
Item 3.2.2 - Ação: Publicar a Cartilha Digital de Normativos sobre
Integridade;
Item 3.3.1 - Gestão de Riscos para a Integridade, junto à unidade de "Gestão de
Pessoas";
Item 3. 5.1 - Ação: Realizar capacitações dos servidores(as) e colaboradores(as)
da Unidade Setorial de Integridade do MDHC, nos temas de integridade; e
Item 3. 5.1 - Ação: Colaborar na formação dos Analista Técnico de Políticas
Sociais, nomeados pelo Concurso Público Nacional Unificado, nos temas de integridade.
4.3.4 Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho do
MDHC
Seguindo o Planejamento Estratégico do órgão, foi instituída a Política de Bem-
Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do MDHC, com a publicação da
Portaria nº 1.106, de 2 de setembro de 2024[27]. Este Plano Setorial está alinhado à Política
e ao seu instrumento: Programa de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
(Programa De Bem com a Vida).
A instituição do PPEAD/MDHC atende ao previsto no Programa De Bem com a
Vida: Eixo Temático "implementar rede para o enfrentamento a violências" - Produto
"Plano de Enfrentamento a violências institucionais no âmbito do MDHC".
Os princípios (art. 4º), os eixos temáticos (capítulo III), a Rede QVT (capítulo
VII), as ações (anexo) e outros dispositivos da Política de Bem-Estar serão aplicados a este
Plano Setorial, no que couber.
4.3.5 Plano de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC
Ademais, o subeixo de formação será alinhado ao Plano de Desenvolvimento de
Pessoas (PDP) do Ministério, para o ano de 2025.
A fase do levantamento de necessidades de desenvolvimento foi finalizada no
mês de setembro de 2024, já sendo prevista a necessidade "Aprimoramento de
conhecimentos relacionados a Assédio e Violências Institucionais".
Outras ações de desenvolvimento poderão ser propostas nos ciclos de revisão
do PDP 2025.
5. LEGISLAÇÃO
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos
Idosos.
Convenção nº 190 sobre Violência e Assédio, 2019. Organização Internacional
do Trabalho.
Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e
discriminação fundadas na religião ou nas convicções (Proclamada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55).
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022.
Decreto nº 11.534, de 19 de maio de 2023.
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (redação dada pela Lei nº 9.459, de 15
de maio de 1997).
Lei nº 3.146, de 6 de julho de 2015.
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Portaria nº 6.79, de 13 de setembro de 2024.
Portaria nº 1.106, de 2 de setembro de 2024 (Boletim de Serviços MDHC, nº
107, de 3 de setembro de 2024).
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[1]Art. 28 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
[2] Mapa Estratégico MDHC.
[3] Organização Internacional do Trabalho. C190 - Convenção (nº 190) sobre
Violência e Assédio, 2019. Art. 3º.
[4] Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, anexo I, item 2.
[5] Portaria MGI nº 6.719, de 30 de setembro de 2024, anexo I, item 2.
[6] Parecer n. 00001/2023/PG-ASSEDIO/SUBCONSU/PGF/AGU, item 61, item "a",
citado no Parecer nº JM - 03, de 4 de setembro de 2023, aprovado pelo Presidente da
República.
[7] Portaria MGI nº 6.719, de 30 de setembro de 2024, glossário.
[8] 1. Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, art. 4º , § 1º .
2. Guia Combata o Capacitismo. Governo Federal.
[9] Conceito construído a partir do Decreto nº 12.122/2024 e da Portaria MGI nº
6.719/2024.
[10] Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
[11]Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação racial e formas correlatas de intolerância, artigo 1, item 2.
[12] Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação racial e formas correlatas de intolerância, artigo 1, item 1.
[13] 1. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e
discriminação fundadas na religião ou nas convicções (Proclamada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55), artigo II, §2.
2. Cartilha "Como garantis a igualdade e combater a discriminação religiosa.
Sério Promoção da Liberdade Religiosa", vol. 2.Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Universidade Federal de Uberlândia e Centro Brasileiro de Estudos - Direito e
Religião, 2024.
[14] GUIA LILÁS - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e
sexual e à discriminação, da Controladoria-Geral da União.
[15] Portaria MGI nº 6.719, de 30 de setembro de 2024, glossário.
[16] GUIA LILÁS - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e
sexual e à discriminação, da Controladoria-Geral da União.
[17] Portaria MGI nº 6.719, de 30 de setembro de 2024, glossário.
[18] [19] GUIA LILÁS - Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral
e sexual e à discriminação, da Controladoria-Geral da União.
[20] Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022.
[21] Portaria MGI nº 6.719, de 30 de setembro de 2024, anexo I, item 2.
[22] Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, art. 1º (redação dada pela Lei nº
9.459, de 15 de maio de 1997).
[23] Xenofobia: o ódio que divide o tecido social e incita violações de direitos
contra povos e culturas. Notícias, gov.br/mdh, agosto de 2024.
[24] Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG. Conclusão, item 5.1, "b".
[25] Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG. Conclusão, item 5.1, "c".
[26] Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
[27] Boletim de Serviços MDHC, nº 107, de 3 de setembro de 2024.
ANEXO II
DOS EIXOS E SUBEIXOS
EIXO I - PREVENÇÃO
Dividido nos Subeixos:
I - Formação;
II - Sensibilização; e
III - Promoção à saúde.
A formação e a sensibilização desenvolverão temas voltados para humanização
dos ambientes de trabalho, para alcançar soluções humanas e pacificadoras de conflitos,
tendo como objetivo a prevenção de conflitos, de surgimento e/ou agravamento de
situações de assédio e de discriminação, relacionados à rotina de trabalho e à criação de
cultura organizacional livre de violências, dentre eles:
¸como promover modelo de gestão cooperativo, humanizado e não violento nos
locais de trabalho, envolvendo todos os servidores, servidoras, colaboradores,
colaboradoras e pessoas com qualquer vínculo com o Ministério, buscando espaços de
discussões que permitem fortalecer os laços pessoais e profissionais para a construção de
compromissos e objetivos comuns voltados para a organização do trabalho;
¸como utilizar a comunicação não violenta, sensível e escuta ativa na rotina de
trabalho;
¸como identificar o racismo, o machismo, a LGBTfobia e a misoginia em suas
diversas formas de manifestação e dimensões no ambiente de trabalho;
¸como identificar situações de assédio moral, assédio sexual, discriminação;
¸como agir diante de situação de assédio moral, assédio sexual e discriminação
com base em fluxograma de acolhimento, recebimento e encaminhamento de
denúncias;
¸como interromper situações de assédio moral, assédio sexual e discriminação; e
¸repercussões jurídicas e gerenciais das violências.
Subeixo "Formação"
1. Divulgação de cursos disponíveis na Escola Virtual de Governo e em outros
sites da administração pública.
2. Necessidade levantada no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do MDHC.
Eixo Temático: Gerencial
Área de Conhecimento: Transparência, Controle e Participação
Tema Geral: Assédio
Necessidade de Desenvolvimento: Aprimoramento de conhecimentos
relacionados a Assédio e Violências Institucionais
Público-Alvo: Servidores(as), chefes de Divisão, coordenadores(as),
coordenadores(as)-Gerais, diretores(as) e demais gestores(as)/assessores(as).
Competência a ser desenvolvida: Transversal - Orientação por valores éticos.
3. Capacitação específica para ocupantes de cargos de liderança,
independentemente do nível, com conteúdo adequado a gestoras e gestores de equipes.
DE BEM COM A VIDA - Programa de bem-estar, saúde e qualidade de vida
(2024/2025):
4. Ações educativas voltadas à promoção da diversidade e prevenção a
violências institucionais.
5. Ações formativas voltadas à prevenção e enfrentamento à discriminação e ao
assédio no ambiente de trabalho.
6. Disponibilização de material voltado à prevenção e enfrentamento à
discriminação e ao assédio no ambiente de trabalho.
7. Ações formativas voltadas à promoção da Comunicação não violenta.
8. Oferta de ações de ambientação a novos trabalhadores.
Subeixo "Sensibilização"
1. Campanhas periódicas de conscientização sobre assédios e discriminações.
2. Criação de artes e cartazes para sensibilização, a serem afixados nas
dependências do órgão.
3. Peças de divulgação da Política de Relacionamento Interno do MDHC.
4. Visitas conjuntas das instâncias de integridade (AECI, ONDH, Corregedoria e
Comissão de Ética) nas Secretarias Nacionais e outras unidades específicas, para
orientações.
5. Concurso para produção de material, engajando a força de trabalho do
MDHC.
6. Alteração da Portaria nº 223, de 10 de abril de 2023 - que trata de termos
de compromisso com a integridade e respeito aos direitos humanos - para que os
contratos de prestação de serviços com mão de obra exclusiva prevejam compromissos
com o enfrentamento e prevenção ao assédio.
As ações de comunicação interna poderão ser tratadas no âmbito do Plano de
Comunicação do Integra+ MDHC.
DE BEM COM A VIDA - Programa de bem-estar, saúde e qualidade de vida
(2024/2025):
6. Ações in loco voltados à promoção da diversidade.
Subeixo "Promoção à saúde"
DE BEM COM A VIDA - Programa de bem-estar, saúde e qualidade de vida
(2024/2025):
1. Acolhimento psicossocial em regime de plantão psicológico de trabalhadores
em sofrimento psíquico.
2. Intervenções psicoterapêuticas.
3. Termos de parceria/convênios firmados entre o MDHC e instituições públicas
e privadas para promoção de ações de bem-estar, saúde e qualidade de vida.
4. Espaços de interação e convivência: Espaço Kids, Sala para amamentação e
Fraldário.
Eixo II - ACOLHIMENTO
1. Atendimento pela Equipe Multidisciplinar da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos, promovido em espaços seguros, ganrantidos a escuta ativa, a orientação e o
acompanhamento das pessoas afetadas.
DE BEM COM A VIDA - Programa de bem-estar, saúde e qualidade de vida
(2024/2025):
2. ESCUTA GESTOR - Escuta qualificada e apoio a gestores em situação de
adoecimento no trabalho.
3. APOIA GESTOR - Protocolo de apoio por equipe multiprofissional para
assessoramento de gestores na resolução de possíveis conflitos entre as/nas equipes.
4. Outras possíveis ações para acolhimento e enfrentamento de situações
conflituosas:
¸ As medidas acautelatórias do item 5.3 do anexo I da Portaria MGI nº
6.719/2024, como alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento
de teletrabalho, observados os normativos vigentes.
¸Dinâmicas de mediação de conflitos, pelo núcleo de mediação de conflitos do
Programa de Bem com a Vida;
¸Ajustes/mudanças nos fluxos de trabalho e na distribuição de tarefas;
¸ Melhorias de ferramentas de gestão como reuniões de alinhamento,
devolutivas regulares e outras;
¸ Alinhamento dos horários de jornada de trabalho das pessoas da equipe,
evitando contatos profissionais fora da jornada de trabalho ou nos intervalos de descanso;
e
¸ Preferência pela utilização das ferramentas de escritório digital (teams e
outlook).
A utilização das ações deste item contará com o apoio das unidades do Comitê
Gestor, dentro das atribuições regimentais de cada uma.
Eixo III - TRATAMENTO DE DENÚNCIAS
1. Estabelecimento do Protocolo de Acolhimento e de Denúncia em Situações
de Assédio ou de Discriminação, conforme o Anexo III.
2. Revisão da Instrução Normativa MDHC nº 1/2024, para verificar a
necessidade de adaptação a este Plano Setorial, com fluxos específicos para os casos de
assédio e/ou discriminação.
3. Núcleo de mediação de conflitos.
ANEXO III
PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E DE DENÚNCIA EM SITUAÇÕES DE ASSÉDIO OU
DE DISCRIMINAÇÃO
1. PREMISSAS DO PROTOCOLO
APLICABILIDADE: o protocolo terá aplicação imediata, por provocação da vítima
ou por quem apresente a denúncia, pela comissão de apoio ao acolhimento e pelas
instâncias apuratórias.
APOIO À PESSOA DENUNCIANTE E/OU VÍTIMA: será prestada assistência,
orientação e acompanhamento dos envolvidos, garantido o acompanhamento de colega de
trabalho, de representante de sindicato ou associação e/ou de pessoa da família.
CONFIDENCIALIDADE: será garantida a confidencialidade ao relato de assédio
ou discriminação e seu respectivo tratamento.
COMUNICAÇÃO: o atendente respeitará a expressão de sentimentos, por parte
da vítima, sem fazer juízos de valor, e transmitirá mensagens com uma linguagem
acessível, clara, simples e objetiva.
DOCUMENTOS PROBATÓRIOS: deverá ser viabilizada a juntada de documentos
probatórios da situação de assédio ou discriminação, em todos os formatos permitidos em lei.
ESCUTA HUMANIZADA E NÃO REVITIMIZADORA: na escuta ativa e respeitosa
deve-se demonstrar o interesse do ouvinte, a compreensão e a valorização do que a
pessoa denunciante está relatando. A fala da pessoa atendente é cuidadosa, calma e em
tom suave e essa escuta é ausente de uma postura julgadora e de perguntas excessivas,
que indagam sobre muitos detalhes.
2. PROCEDIMENTOS
2.1 Plataforma Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação
A denúncia deverá ser realizada, preferencialmente, por meio da Plataforma
Fala.BR, acessando a opção "denúncia", disponível no endereço https://falabr.cgu.gov.br.
1. Entre na plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br).
2. Clique no ícone de denúncia.
3. Selecione o órgão de interesse.
4. Preencha os dados.
A denúncia pode ser direcionada ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania ou à Controladoria-Geral da União (CGU), com os assuntos "assédio moral",
"assédio sexual" ou "discriminação".
A denúncia de assédio ou discriminação poderá ser também recebida
presencialmente, em atendimento realizado pela equipe da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos (ONDH) ou pela Comissão de Apoio ao Acolhimento. Caso a pessoa denunciante
seja recebida pela Comissão de Apoio ao Acolhimento, a denúncia será encaminhada à
ONDH para registro no Fala.BR, conforme § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº
1/2024.
As denúncias de assédio sexual e de discriminação também podem ser
apresentadas na Delegacia da Polícia Civil, quando a situação relatada configurar crime.
2.2 Quem pode denunciar
Qualquer pessoa pode denunciar, não sendo necessária constituição de
advogado ou procurador. A denúncia pode ser realizada de forma escrita ou verbal, nos
termos deste protocolo, de forma identificada ou anônima (escolha a critério do
denunciante). Nas denúncias anônimas não é registrada nenhuma informação de nome, e-
mail, telefone ou outro dado cadastral da pessoa denunciante - no entanto, nesses casos,
a pessoa denunciante não terá acesso às informações sobre o andamento e os
desdobramentos do processo.
2.3 Denúncia anônima e Proteção à pessoa denunciante
Por determinação legal2, a ONDH deve realizar a análise preliminar de
denúncia, buscando essencialmente a qualificação do relato, bem como a proteção dos
dados da pessoa denunciante. Também é possível realizar denúncias anônimas, as quais
são tratadas como comunicação de irregularidades.
A Controladoria-Geral da União destaca que: o ato de denunciar demonstra a
confiança do cidadão na Administração Pública, pois ele espera que o ato ilícito que está
sendo denunciado seja devidamente investigado e punido. Por outro lado, essa confiança
é honrada pela Administração Pública por meio das regras de proteção à identidade dos
denunciantes.
A Lei n. 13.460/2018, de 26 de junho de 2017 - dispõe sobre a participação,
PROTEÇÃO e DEFESA dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade
responsável e conterá a identificação do requerente.
(... )
§ 7º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com
restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Um dos fundamentos do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal é
assegurar a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do
usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação (denúncia, reclamação,
solicitação, sugestão, elogio etc).
O Fala.BR permite o registro de denúncias anônimas, nestes casos, a pessoa
denunciante não informa seu nome, contato, data de nascimento e nenhuma informação
que dê condições para sua identificação. Ou seja, significa o desconhecimento completo
dos dados de identidade da pessoa denunciante.
As denúncias anônimas, porém, inviabilizam o contato para elucidações,
complementação da denúncia ou informações sobre a resolução do caso.
O anonimato não se confunde com a confidencialidade. As informações da
denúncia - identidade e relato - devem ser resguardadas pelo recebedor.
A identidade de quem realizou a denúncia não deve ser repassada às instâncias
apuratórias, sendo, antes, anonimizada ou pseudonimizada, conforme § 3º do art. 3º da
Instrução Normativa MDHC nº 1/2024.
Para isso, a ONDH deverá adotar ferramentas que possibilitem resguardar as
informações de identidade, como: ferramentas disponíveis no Fala.BR; procedimentos
administrativos/operacionais, tal como a restrição de acesso; outras ferramentas
tecnológicas/plataformas que façam anonimização/pseudonimização de dados pessoais; e
outros.
2.4 Escuta humanizada e não revitimizadora
Na escuta ativa e respeitosa deve-se demonstrar o interesse do ouvinte, a
compreensão e a valorização do que a pessoa denunciante está relatando. A fala do
atendente é cuidadosa, calma e em tom suave e essa escuta é ausente de uma postura
julgadora e de perguntas excessivas, que indagam sobre muitos detalhes[28].
Os servidores, servidoras, colaboradores, colaboradoras e outras pessoas em
exercício nas instâncias apuratórias (Corregedoria e Comissão de Ética Pública Setorial), as
pessoas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e os membros da Equipe
Multidisciplinar devem adotar medidas apropriadas, para evitar quaisquer constrangimentos
à vítima, especialmente a revitimização. Também é vedado o emprego de linguagem
discriminatória e de perguntas eivadas por juízo de valor ou estereótipo de gênero.
Cuidados que deverão ser adotados durante o qualquer atendimento:
será perguntado à pessoa atendida o pronome de tratamento adequado, como
gostaria de ser chamada e, caso deseje, usar o nome social informado;
não serão dirigidas à vítima perguntas que possam causar constrangimento ou
que sejam vexatórias e sem contexto com os fatos, como, por exemplo, sobre sua vida
privada, atual ou pregressa, sua maneira de se vestir ou modo de vida;
não serão dirigidas à vítima perguntas que sugiram parcela de responsabilidade
sobre o ocorrido, provocação/instigação ao(à) agressor(a), prazer com o ato ou causa do
perigo por atitude da vítima;
não serão dirigidos questionamentos discriminatórios sobre a vida íntima da
vítima ou acerca de informações desnecessárias ao atendimento ou diligência;
tratamento individualizado com a compreensão de necessidades e
particularidades da pessoa noticiante e do caso concreto, incluindo observância de
conhecimentos relacionados à comunidade LGBTQIA+, bem como atenção ao racismo
estrutural e à misoginia, sendo vedada a repetição de ações, hábitos, falas e pensamentos
que promovam, direta ou indiretamente, a discriminação ou a segregação racial;
prática de escuta ativa e transmissão de mensagens claras, em linguagem
apropriada à pessoa afetada por assédio ou discriminação e a eventuais acompanhantes,
para que possam ser compreendidas;
redução de tempo de espera e garantia de atendimento presencial com
prioridade para as pessoas idosas e pessoas com deficiência;
evitar uso de linguagem burocrática ou jurídica;
adaptação necessária no atendimento a pessoas lactantes, pessoas com filhos
pequenos, pessoas ameaçadas ou em qualquer outra situação de vulnerabilidade com
relação à duração dos atos, ao vocabulário utilizado, à privacidade, entre outras
medidas;
permissão de presença de acompanhantes (inclusive de representante de
entidade sindical) e familiares, quando solicitado pela pessoa noticiante;
observar a preferência da vítima ou denunciante em realizar o relato pessoa do
gênero masculino ou feminino; e
garantir o direito de livre relato, não interrompendo a vítima ou
denunciante.
2.5 Fluxo de tratamento da denúncia
As denúncias do MDHC são tratadas, apuradas e encaminhadas de acordo com
este Plano Setorial e, subsidiariamente, e com a Instrução Normativa MDHC nº 1/2024.
As denúncias são registradas no Fala.BR (seja pela pessoa denunciante, seja
pela ONDH), seguindo para análise preliminar da ONDH, conforme arts. 4 e 5 da IN n º
1/2024. Sempre que necessário, a unidade de Ouvidoria poderá solicitar uma
complementação da denúncia, quando entender que há necessidade de alguma
informação adicional.
Encontrando-se os elementos mínimos, é realizada a pseudonimização da
denúncia e de seus anexos, de forma a retirar informações que possam identificar a pessoa
denunciante. O órgão de apuração poderá requisitar informações sobre a identidade do
denunciante quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia, nos termos
do art. 7º do Decreto 10.153/2019.
O próximo passo é o encaminhamento para unidade de apuração (Corregedoria
ou Comissão de Ética Setorial).
Quando diante de uma situação que apresente indícios de responsabilidade
penal, a unidade de Corregedoria levará a denúncia a conhecimento das autoridades
penais competentes.
Uma vez concluído o processo de apuração no âmbito da Corregedoria, será
informado resultado à unidade de Ouvidoria, que reabrirá a denúncia registrada na
Plataforma Fala.BR para prestar a informação do resultado à pessoa denunciante, quando
couber.
2.6 Da Retaliação
Entende-se por retaliação ações para prejudicar a pessoa denunciante ou a
vítima, em razão de haver realizado uma denúncia, praticadas pela pessoa denunciada ou
pessoas do MDHC. São ações realizadas para prejudicar quem denuncia, como por
exemplo, alterações injustificadas em escalas de trabalho ou lotações, retirada de
gratificações ou funções dentre muitas outras.
Quem pratica a retaliação está cometendo um ilícito, considerado falta
disciplinar grave, punível com demissão a bem do serviço público.
A Controladoria-Geral da União detém a competência para receber e apurar
denúncias de retaliação em todo Poder Executivo federal. Para informar uma retaliação:
¸acessar a Plataforma Fala.BR;
¸escolher o formulário "Denúncia";
¸órgão destinatário: CGU;
¸órgão de interesse: (MDHC);
¸informar o protocolo da denúncia original, que teria gerado a retaliação.
A denúncia de retaliação, além de indicar o protocolo da denúncia original, é
importante juntar provas das ações de retaliação.
Também é importante que a denúncia original tenha sido habilitada pela
unidade de ouvidoria responsável - isto é, ela precisará ter sido considerada apta e enviada
para área de apuração do órgão.
Nesses casos, a CGU poderá determinar ao órgão que cesse as ações de
retaliação, tornando-as sem efeito, mesmo de forma acautelatória, isto é, antes de
terminado o processo apuratório.
2.7 Prazos
Após registrada a denúncia na Plataforma Fala.BR, a ONDH terá até 30 dias,
prorrogáveis por mais trinta, para: