DESPACHO Nº 3 - ANVISA, DE 12 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRACK & FIELD CO S.A
CNPJ: 59.418.806/0001-47
Processo: 25351.597435/2021-48
Expediente: 233034218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO
HOSPITALARES S/A
CNPJ: 07.752.236/0001-23
Processo: 25351.619276/2021-40
Expediente: 2301607218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 02.534.069/0001-20
Processo: 25351.293316/2021-19
Expediente: 3619722210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.586522/2021-70
Expediente: 2202040213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
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Autuada: JULIANA XAVIER DE MELO
CNPJ: 29.464.444/0001-60
Processo: 25351.280567/2021-33
Expediente: 3597554217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CLARO INDÚSTRIA QUÍMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EIRELI
CNPJ: 30.798.465/0001-09
Processo: 25351.552935/2021-51
Expediente: 2099243212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.248127/2021-91
Expediente: 3516453211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
CNPJ: 92.665.611/0101-30
Processo: 25351.619130/2021-02
Expediente: 2301053213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIVER LEVE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 38.130.812/0001-24
Processo: 25351.619579/2021-62
Expediente: 2302737211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.771323/2021-65
Expediente: 2774387210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.504281/2021-59
Expediente: 4017111216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.877181/2021-49
Expediente: 3033162215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Processo: 25351.022308/2021-90
Expediente: 3080298214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: PAULO CEZAR NUNES
CNPJ: 27.224.766/0001-06
Processo: 25351.362930/2021-38
Expediente: 3748958215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: VITAESSENCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 10.255.805/0001-30
Processo: 25351.091420/2021-71
Expediente: 3218652215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SOFTECH BRASIL S/A
CNPJ: 13.036.559/0001-13
Processo: 25351.618893/2021-28
Expediente: 2300012211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: SSB COMÉRCIO E EVENTOS LTDA
CNPJ: 18.850.718/0001-32
Processo: 25351.852557/2021-11
Expediente: 2978329211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.800,00 (DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: SANA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 15.552.871/0001-95
Processo: 25351.145742/2021-47
Expediente: 3316789213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HOZIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 08.340.658/0001-54
Processo: 25351.059108/2021-92
Expediente: 3148917216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MEDICOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTO LTDA
CNPJ: 05.690.621/0001-30
Processo: 25351.758742/2021-10
Expediente: 2736615214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: HAVAN S.A
CNPJ: 79.379.491/0001-83
Processo: 25351.483339/2021-13
Expediente: 3976394213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: KINGSTON SERVICOS DE COBRANCA LTDA
CNPJ: 97.554.104/0001-80
Processo: 25351.363518/2021-35
Expediente: 3750371215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PET SHOP PASSOS LTDA
CNPJ: 11.264.493/0001-93
Processo: 25351.020067/2021-44
Expediente: 3076638219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MCG- SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 14.600.578/0001-93
Processo: 25351.212636/2021-86
Expediente: 1074114213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA
CNPJ: 11.200.418/0001-69
Processo: 25351.619774/2021-92
Expediente: 2303467210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 14.589.261/0003-65
Processo: 25764.625360/2021-41
Expediente: 4250731216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUTRI COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 23.617.290/0001-12
Processo: 25351.538577/2021-73
Expediente: 2054620213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25764.036007/2021-91
Expediente: 8472358211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: COMPLEMAX DO BRASIL COM. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CNPJ: 36.532.101/0001-50
Processo: 25351.068765/2022-10
Expediente: 0495471228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.706940/2021-90
Expediente: 2573040211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.501101/2021-87
Expediente: 4012779216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (FARMÁCIAS PAGUE MENOS)
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.712324/2021-78
Expediente: 4430512215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 585.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA SOARES LTDA
CNPJ: 61.698.577/0005-37
Processo: 25351.277394/2021-76
Expediente: 3585967219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.724649/2021-01
Expediente: 4458204218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.714585/2021-22
Expediente: 4440205218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 45.543.915/0777-29
Processo: 25351.483785/2021-28
Expediente: 3978159213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.832372/2021-81
Expediente: 2933733210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 05.960.621/0001-30
Processo: 25351.052425/2021-88
Expediente: 8521622214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0044-08
Processo: 25754.516132/2021-08
Expediente: 4042369217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAMILA DORNELLES DOS SANTOS
CNPJ: 28.592.592/0001-05
Processo: 25351.539124/2021-64
Expediente: 4082973211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARLEZANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.236.298/0001-08
Processo: 25351.001829/2021-11
Expediente: 3443814
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA
CNPJ: 68.032.192/0001-51
Processo: 25351.150098/2021-29
Expediente: 5028832216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MICHELE DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CNPJ: 17.233.680/0001-96
Processo: 25351.644351/2021-19
Expediente: 4289090210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Processo: 25351.035186/2021-00
Expediente: 3102714218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,000 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ROCHA E STEIN SERVICOS DE PORTAIS E PROVEDORES LTDA
CNPJ: 21.502.830/0001-97
Processo: 25351.160162/2021-80
Expediente: 5032290217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: MELCOPROL IND.E COM. DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME
CNPJ: 02.421.911/0001-18
Processo: 25351.877136/2021-94
Expediente: 3033001217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: MILTON R. DA SILVA & CIA LTDA
CNPJ: 00.028.656/0001-12
Processo: 25351.547899/2021-11
Expediente: 4104978211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.637834/2021-59
Expediente: 2358330214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 01.382.538/0001-09
Processo: 25351.794881/2021-07
Expediente: 2844658215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: FORTCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
CNPJ: 24.355.680/0001-24
Processo: 25351.441195/2021-28
Expediente: 3890242217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25351.759879/2021-83
Expediente: 2741271217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: OLIVEIRA ATACADO EIRELI.