PORTARIA NORMATIVA MME Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
SISTEMÁTICA PARA LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE
DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO, DENOMINADO LEILÃO DE ENERGIA NOVA
"A-5", DE 2025
Art. 1º O presente Anexo estabelece a Sistemática para o Leilão de Compra
de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado
Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES
Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos técnicos e expressões cujos
significados, exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes
definições:
I - ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica;
II - EPE: Empresa de Pesquisa Energética;
III - ACL: Ambiente de Contratação Livre;
IV - ACR: Ambiente de Contratação Regulada;
V - AGENTE CUSTODIANTE: instituição financeira responsável pelo
recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA e FIEL
CUMPRIMENTO por determinação expressa da ANEEL;
VI - ÁREA DO SIN: conjunto de SUBÁREA(S) DO SIN que concorre(m) pelos
mesmos recursos de transmissão;
VII - BARRAMENTO CANDIDATO: Barramento da Rede Básica, Demais
Instalações de Transmissão - DIT e Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de
Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, cadastrado como Ponto de
Conexão por meio do qual um ou mais empreendimentos de geração acessam
diretamente o Sistema de Transmissão ou indiretamente por meio de Conexão no
Sistema de Distribuição, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 25
de agosto de 2016;
VIII - CAPACIDADE: capacidade de escoamento de energia elétrica de uma
SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, de um BARRAMENTO CANDIDATO, de uma SUBÁREA DO
SIN ou de uma ÁREA DO SIN, expressa em MW, calculada nos termos das DIRETRIZES,
do EDITAL e da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E
CRITÉRIOS, bem como das informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos
EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE;
IX - CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO:
capacidade remanescente de escoamento de energia elétrica dos Barramentos da Rede
Básica, DIT e ICG, considerando a CAPACIDADE das SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO e dos
BARRAMENTOS CANDIDATOS, das SUBÁREAS DO SIN e das ÁREAS DO SIN, expressa em
MW, nos termos das DIRETRIZES, do EDITAL e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA
CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO;
X - CCEAR: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado,
constante do EDITAL;
XI - COMPRADOR: agente de distribuição de energia elétrica PARTICIPANTE do
LEILÃO;
XII - DECREMENTO MÍNIMO: resultado da aplicação do DECREMENTO
PERCENTUAL ao PREÇO CORRENTE, com arredondamento, expresso em Reais por
Megawatt-hora (R$/MWh);
XIII - DECREMENTO PERCENTUAL: percentual, expresso com duas casas
decimais, que poderá ser diferenciado por PRODUTO, e que aplicado ao PREÇO
CORRENTE com arredondamento, resultará no valor do DECREMENTO MÍNIMO;
XIV - DIRETRIZES: Diretrizes do Ministério de Minas e Energia para realização
do LEILÃO;
XV - EDITAL: documento, emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que estabelece as regras do LEILÃO;
XVI - EMPREENDIMENTO: central de geração de energia elétrica apta a
participar do LEILÃO, conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na
SISTEMÁTICA;
XVII - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA: empreendimento de geração de
quaisquer das fontes contratadas no LEILÃO, que seja objeto de outorga de concessão
licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou de autorização, desde
que não tenha entrado em operação comercial até a data de publicação do EDITAL,
conforme condições estabelecidas nas DIRETRIZES, no EDITAL e na SISTEMÁTICA;
XVIII - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA COM CONTRATO:
EMPREENDIMENTO COM OUTORGA que seja lastro de ENERGIA CONTRATADA pelo
PROPONENTE VENDEDOR no ACR, considerando a data de publicação do EDITAL, cuja
ENERGIA HABILITADA é inferior à GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO;
XIX - EMPREENDIMENTO COM OUTORGA SEM CONTRATO: EMPREENDIMENTO
COM OUTORGA que não seja lastro de ENERGIA CONTRATADA pelo PROPONENTE
VENDEDOR no ACR, considerando a data de publicação do EDITAL, cuja ENERGIA
HABILITADA é igual à totalidade de sua GARANTIA FÍSICA;
XX - EMPREENDIMENTO SEM OUTORGA: empreendimento de geração que até
o início do LEILÃO não seja objeto de outorga de concessão, permissão ou autorização,
ou aquele que seja parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de
ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004;
XXI - EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO: central de geração de energia
elétrica a partir de fonte hidrelétrica, cuja energia elétrica será objeto de comercialização
no PRODUTO QUANTIDADE HIDRO, tais como:
a) Central Geradora Hidrelétrica - CGH;
b) Pequena Central Hidrelétrica - PCH;
c) UHE com potência inferior ou igual a 50 MW; e
d) ampliação de CGH, PCH e UHEs até 50 MW;
XXII - ENERGIA CONTRATADA: montante, expresso em Megawatt médio (MW
médio), de energia contratada em quaisquer dos seguintes contratos regulados:
a) Contrato(s) de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado
- CCEAR;
b) Contrato(s) de Energia de Reserva - CER;
c) Contratos de Geração Distribuída - GD, nos termos dos arts. 14 e 15 do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d) Contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - PROINFA, nos termos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; ou
e) Contratos Bilaterais anteriores à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
quando couber;
XXIII - ENERGIA HABILITADA: montante de energia habilitada pela ENTIDADE
COORDENADORA, associada a um EMPREENDIMENTO, que representa a GARANTIA FÍSICA
do EMPREENDIMENTO, descontada a quantidade de ENERGIA CONTRATADA;
XXIV - ENTIDADE COORDENADORA: Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que terá como função exercer a coordenação do LEILÃO, nos termos do art. 19
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
XXV - ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade responsável pelo planejamento e
execução de procedimentos inerentes ao LEILÃO, por delegação da ANEEL;
XXVI - ETAPA: período para submissão ou ratificação de LANCES;
XXVII - ETAPA CONTÍNUA: ETAPA iniciada após a ETAPA INICIAL, na qual os
PROPONENTES VENDEDORES classificados na ETAPA INICIAL, considerando a CAPACIDADE
REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, poderão submeter LANCES
para o(s) PRODUTO(S) em negociação;
XXVIII - ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES: ETAPA para ratificação de LOTES
dos EMPREENDIMENTOS marginais que completem a QUANTIDADE DEMANDADA DO
PRODUTO;
XXIX - ETAPA INICIAL: ETAPA na qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão
ofertar um LANCE único associado a cada EMPREENDIMENTO para o(s) PRODUTO(S) em
negociação, com quantidade de LOTES e PREÇO DE LANCE, tal que o PREÇO DE LANCE
seja igual ou inferior ao menor valor entre o PREÇO INICIAL do PRODUTO e o PREÇO DE
REFERÊNCIA do EMPREENDIMENTO, para classificação por ordem crescente de PREÇO DE
LANCE, considerando a CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE
GERAÇÃO;
XXX - GARANTIA DE PROPOSTA: valor a ser aportado junto ao AGENTE
CUSTODIANTE pelos PROPONENTES VENDEDORES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXXI - GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO: valor a ser aportado junto ao
AGENTE CUSTODIANTE pelos VENCEDORES, conforme estabelecido no EDITAL;
XXXII - GARANTIA FÍSICA: quantidade máxima de energia, estabelecida pelo
Ministério de Minas e Energia, expressa em Megawatt médio (MW médio), que poderá
ser utilizada pelo EMPREENDIMENTO para comercialização por meio de Contratos;
XXXIII - HABILITAÇÃO TÉCNICA: processo de Habilitação Técnica dos
EMPREENDIMENTOS junto à EPE, nos termos das DIRETRIZES e Instruções Técnicas
publicadas pela EPE;
XXXIV - LANCE: ato irretratável, irrevogável e incondicional, praticado pelo
PROPONENTE VENDEDOR;
XXXV - LANCE VÁLIDO: LANCE aceito pelo SISTEMA;
XXXVI - LASTRO PARA VENDA: montante de energia disponível para venda no
LEILÃO expresso em LOTES, associado a um determinado EMPREENDIMENTO, observadas
as condições estabelecidas na SISTEMÁTICA e no EDITAL;
XXXVII - LEILÃO: processo licitatório para compra de energia elétrica e/ou
para outorga de concessão ou autorização de serviços e instalações de geração de
energia elétrica, regido pelo EDITAL e seus documentos correlatos;
XXXVIII - LOTE: unidade mínima da oferta de quantidade associada a um
determinado EMPREENDIMENTO que pode ser submetida na forma de LANCE na ETAPA
INICIAL, expresso em Megawatt médio (MW médio), nos termos do EDITAL;
XXXIX - LOTE ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE
igual ou inferior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA, e tendo os critérios de
desempate referência ao art. 8º, § 4º, ou que seja necessário para o atendimento da
QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;
XL - LOTE EXCLUÍDO: LOTE não ofertado:
a) na ETAPA INICIAL e que não poderá ser submetido em LANCES na ETAPA
CONTÍNUA; e
b) na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, que não será contratado;
XLI - LOTE NÃO ATENDIDO: LOTE que esteja associado a um PREÇO DE LANCE
superior ao PREÇO CORRENTE na ETAPA CONTÍNUA ou que não seja necessário para o
atendimento da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO;
XLII - MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA:
quantidade de ENERGIA que não poderá ser comercializada no LEILÃO, expressa em
LOTES, definida pelo PROPONENTE VENDEDOR por sua conta e risco, para contemplar,
quando couber, perdas internas e o consumo interno do EMPREENDIMENTO e estimativa
de perdas elétricas desde a Referência de sua GARANTIA FÍSICA até o Centro de
Gravidade do Submercado, incluindo as perdas na Rede Básica, nos termos das Regras de
Comercialização;
XLIII - NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE METODOLOGIA, PREMISSAS E
CRITÉRIOS: Nota Técnica Conjunta do ONS e da EPE referente à metodologia, às
premissas e aos critérios para definição da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA
ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, prevista na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016,
nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XLIV - NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA CAPACIDADE REMANESCENTE
DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO: Nota Técnica do ONS contendo os
quantitativos da CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO
para os Barramentos, Subáreas e Áreas do SIN, prevista na Portaria MME nº 444, de 25
de agosto de 2016, nos termos das DIRETRIZES e do EDITAL;
XLV - OFERTA DO PRODUTO: oferta de energia elétrica proveniente do(s)
EMPREENDIMENTO(S) para os quais os PROPONENTES VENDEDORES estejam aptos a
ofertarem energia elétrica no PRODUTO, conforme disposto no EDITAL e na
SISTEMÁTICA;
XLVI - OFERTA MÍNIMA: montante mínimo de LOTES associado ao
EMPREENDIMENTO, que deverá ser ofertado pelo PROPONENTE VENDEDOR, obtido a
partir do PERCENTUAL MÍNIMO da ENERGIA HABILITADA, nos termos das DIRETRIZES,
com arredondamento;
XLVII - PARÂMETRO DE DEMANDA: parâmetro inserido no SISTEMA pelo
REPRESENTANTE do Ministério de Minas e Energia, que será utilizado para determinação
da QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO na ETAPA CONTÍNUA;
XLVIII - PARTICIPANTES: são os COMPRADORES e os PROPONENTES
VENDEDORES;
XLIX - PERCENTUAL MÍNIMO: percentual mínimo da ENERGIA HABILITADA de
EMPREENDIMENTO a ser destinada ao ACR, igual a 30% (trinta por cento), nos termos
das DIRETRIZES e do EDITAL;
L - POTÊNCIA: potência de cada EMPREENDIMENTO, nos termos da
HABILITAÇÃO TÉCNICA realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW);
LI - PREÇO CORRENTE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh), associado aos LANCES VÁLIDOS praticados no LEILÃO;
LII - PREÇO INICIAL: valor definido pelo Ministério de Minas e Energia,
expresso em Reais por Megawatt-hora (R$/MWh), para cada PRODUTO, nos termos do
EDITAL;
LIII - PREÇO DE LANCE: valor, expresso em Reais por Megawatt-hora
(R$/MWh), correspondente à submissão de novos LANCES;
LIV - PREÇO DE REFERÊNCIA: valor máximo, expresso em Reais por Megawatt-
hora (R$/MWh), para EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO a serem
licitados no LEILÃO, conforme definido no EDITAL e na SISTEMÁTICA, para
EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO, nos termos do disposto no art. 2º,
§§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
LV - PREÇO DE VENDA FINAL: é o valor, expresso em Reais por Megawatt-
hora (R$/MWh), que constará nas cláusulas comerciais dos CCEARs;
LVI - PRODUTO: energia elétrica negociada no LEILÃO, que será objeto de
CCEAR diferenciado por tipo de fonte energética nos termos do EDITAL, da SISTEMÁTICA
e em DIRETRIZES;
LVII - PRODUTO QUANTIDADE: energia elétrica objeto de CCEAR na
modalidade por quantidade de energia elétrica;
LVIII - PRODUTO QUANTIDADE HIDRO: PRODUTO QUANTIDADE com
negociação de energia proveniente de EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO;
LIX - PROPONENTE VENDEDOR: PARTICIPANTE apto a ofertar energia elétrica
no LEILÃO, nos termos do EDITAL e da SISTEMÁTICA;
LX - QUANTIDADE DECLARADA: montante de energia elétrica, expresso em
Megawatt médio (MW médio), individualizado por COMPRADOR, nos termos das
Declarações de Necessidades dos agentes de distribuição por meio do SGL, expresso com
três casas decimais;
LXI - QUANTIDADE DEMANDADA: montante de energia elétrica, expresso em
número de LOTES, calculado antes do início da ETAPA CONTÍNUA;
LXII - QUANTIDADE DEMANDADA DO PRODUTO: montante de energia elétrica
da QUANTIDADE DEMANDADA, expresso em número de LOTES, alocado a cada
PRODUTO;
LXIII - REPRESENTANTE: pessoa (s) indicada (s) por cada uma das instituições
para validação ou inserção de dados no SISTEMA;
LXIV - SGL: Sistema de Gerenciamento de Leilões, para inscrição e envio das
GARANTIAS DE PROPOSTA, de FIEL CUMPRIMENTO dos PROPONENTES VENDEDORES e
das declarações de necessidade de compra para os Leilões de Energia Nova dos
COMPRADORES;
LXV - SISTEMA: sistema eletrônico utilizado para a realização do LEILÃO,
mediante o emprego de recursos de tecnologia da informação e disponibilizado pela
Rede Mundial de Computadores;
LXVI - SISTEMÁTICA: conjunto de regras que definem o mecanismo do LEILÃO,
conforme estabelecido, nos termos do presente Anexo, pelo Ministério de Minas e
Energia;
LXVII - TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO: parâmetro, em número de horas,
inserido no SISTEMA pelo REPRESENTANTE da ENTIDADE COORDENADORA, antes do
início da sessão do LEILÃO, que será utilizado para fins de eventual acionamento do
TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCES;
LXVIII - TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE: período, em minutos,
estabelecidos pela ENTIDADE COORDENADORA, antes do início da sessão do LEILÃO,
durante o qual os PROPONENTES VENDEDORES poderão submeter ou ratificar os seus
LANCES para validação pelo SISTEMA;
LXIX - TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE: período final, em minutos,
estabelecidos pela ENTIDADE COORDENADORA no curso da sessão do LEILÃO, decorrido
ao menos o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO durante o qual os PROPONENTES
VENDEDORES poderão submeter os seus LANCES para validação pelo SISTEMA; e
LXX - VENCEDOR: PROPONENTE VENDEDOR que tenha energia negociada no
LEILÃO.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO LEILÃO
Art. 3º A SISTEMÁTICA do LEILÃO de que trata o presente Anexo possui as
características definidas a seguir.
§ 1º O LEILÃO será realizado via SISTEMA, mediante o emprego de recursos
de tecnologia da informação e comunicação via Rede Mundial de Computadores -
Internet.
§ 2º No LEILÃO concorrerão os PROPONENTES VENDEDORES.
§ 3º São de responsabilidade exclusiva dos representantes dos PROPONENTES
VENDEDORES a alocação e a manutenção dos meios necessários para a conexão, o
acesso ao SISTEMA e a participação no LEILÃO, incluindo, mas não se limitando a eles,
meios alternativos de conexão e acesso a partir de diferentes localidades.
§ 4º No Leilão "A-5" haverá a negociação do PRODUTO QUANTIDADE
HIDRO.
§ 5º O LEILÃO será composto de três ETAPAS, as quais se subdividem da
seguinte forma:
a) ETAPA INICIAL;
b) ETAPA CONTÍNUA; e
c) ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES.
§ 6º Toda inserção dos dados deverá ser auditável.
§ 7º Iniciado o LEILÃO, não haverá prazo para o seu encerramento, observado
o disposto no art. 8º, §§ 9º e 10.
§ 8º O LEILÃO poderá ser temporariamente suspenso em decorrência de fatos
supervenientes, a critério da ENTIDADE COORDENADORA.
§ 9º A ENTIDADE COORDENADORA poderá, no decorrer do LEILÃO, alterar o
TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE, mediante comunicação via SISTEMA aos
PROPONENTES VENDEDORES.
§ 10. Durante o LEILÃO, o LANCE deverá conter as seguintes informações:
a) identificação do PROPONENTE VENDEDOR;
b) identificação do EMPREENDIMENTO;
c) quantidade de LOTES;
d) PREÇO DE LANCE; e
e) na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, a quantidade de LOTES ratificada
pelo PROPONENTE VENDEDOR.
§ 11. Para cada EMPREENDIMENTO, o somatório dos LOTES ofertados deverá
respeitar, cumulativamente, o limite correspondente:
I - ao LASTRO PARA VENDA;
II - à quantidade de LOTES ofertada no último LANCE VÁLIDO, a partir da
ETAPA INICIAL; e
III - à OFERTA MÍNIMA.
§ 12. No cálculo do LASTRO PARA VENDA será descontado da GARANTIA
FÍSICA o MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA.
§ 13. Na definição do MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE
BÁSICA, o PROPONENTE VENDEDOR deverá considerar, quando couber, perdas internas e
o consumo interno do EMPREENDIMENTO e as perdas elétricas, desde a Referência da
GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO, até o Centro de Gravidade, incluindo as perdas
na Rede Básica, sob pena de sujeitar-se às sanções decorrentes da apuração de
insuficiência de lastro para venda de energia, nos termos das Regras e Procedimentos de
Comercialização, e à eventual redução dos montantes contratados nos CCEARs.
§ 14. O PREÇO DE LANCE, independentemente da quantidade de LOTES
ofertados, são de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE.
§ 15. Durante a configuração do LEILÃO, sua realização e após o seu
encerramento, o Ministério de Minas e Energia, a EPE, a ENTIDADE COORDENADORA e
a ENTIDADE ORGANIZADORA deverão observar o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, com relação a todas as informações do LEILÃO,
excetuando-se o PREÇO CORRENTE e a divulgação do resultado prevista no art. 10.
CAPÍTULO III
DA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA
Art. 4º A configuração do SISTEMA será realizada conforme definido a
seguir.
§ 1º Os representantes da ENTIDADE COORDENADORA validarão no SISTEMA,
antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o PREÇO INICIAL do PRODUTO;
II - o PREÇO DE REFERÊNCIA para EMPREENDIMENTO COM OUTORGA COM
CONTRATO;
III - o PERCENTUAL MÍNIMO de cada EMPREENDIMENTO;
IV - os valores correspondentes à ENERGIA HABILITADA de cada
EMPREENDIMENTO, em LOTES;
V - o TEMPO DE DURAÇÃO DO LEILÃO;
VI - o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE; e
VII - o TEMPO FINAL PARA INSERÇÃO DE LANCE.
§ 2º No cálculo da ENERGIA HABILITADA a ENTIDADE COORDENADORA deverá
considerar os montantes de ENERGIA CONTRATADA, para EMPREENDIMENTOS COM
OUTORGA COM CONTRATO.
§ 3º A ENTIDADE ORGANIZADORA validará no SISTEMA, antes do início do
LEILÃO, as GARANTIAS DE PROPOSTA aportadas pelos PROPONENTES VENDEDORES, com
base em informações fornecidas pelo AGENTE CUSTODIANTE.
§ 4º O(s) REPRESENTANTE(S) do Ministério de Minas e Energia inserirá (ão) no
SISTEMA, antes do início do LEILÃO, os seguintes dados:
I - o DECREMENTO PERCENTUAL;
II - o PARÂMETRO DE DEMANDA; e
III - a QUANTIDADE DECLARADA pelos COMPRADORES, conforme declaração
via SGL.
§ 5º O(s) REPRESENTANTE(S) da EPE validarão no SISTEMA, antes do início do
LEILÃO:
I - o valor correspondente à GARANTIA FÍSICA, expresso em Megawatt médio
(MW médio), para cada EMPREENDIMENTO;
II - o valor correspondente à POTÊNCIA, expresso em Megawatt (MW), para
cada EMPREENDIMENTO;
III - a informação a respeito da contratação do Uso do Sistema de Distribuição
ou Transmissão, observado o disposto no art. 6º, § 11;
IV - SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO de Conexão de cada EMPREENDIMENTO
ao SIN;
V - a CAPACIDADE de cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, expressa em
MW;
VI - o BARRAMENTO CANDIDATO de Conexão de cada EMPREENDIMENTO ao
SIN;
VII - a CAPACIDADE de cada BARRAMENTO CANDIDATO, expressa em MW;
VIII - a SUBÁREA DO SIN onde se encontra cada BARRAMENTO CANDIDATO e
cada SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO;
IX - a CAPACIDADE de cada SUBÁREA DO SIN, expressa em MW;
X - a ÁREA DO SIN onde se encontra cada SUBÁREA DO SIN;
XI - a CAPACIDADE de cada ÁREA DO SIN, expressa em MW;
XII - a UF para cada EMPRENDIMENTO; e
XIII - o SUBMERCADO para cada EMPREENDIMENTO.
§ 6º A inserção dos dados estabelecida no § 5º deverá ser realizada nos
termos das DIRETRIZES, do EDITAL, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA ONS/EPE DE
METODOLOGIA, PREMISSAS E CRITÉRIOS e da NOTA TÉCNICA DE QUANTITATIVOS DA
CAPACIDADE REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, bem como das
informações de HABILITAÇÃO TÉCNICA dos EMPREENDIMENTOS realizada pela EPE.
§ 7º Das informações inseridas no SISTEMA, serão disponibilizadas aos
PROPONENTES VENDEDORES:
I - o LASTRO PARA VENDA do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S);
II - o PREÇO INICIAL do PRODUTO;
III - o PREÇO DE REFERÊNCIA do(s) seu(s) respectivo(s) EMPREENDIMENTO(S)
COM OUTORGA COM CONTRATO;
IV - o PERCENTUAL MÍNIMO do(s) seu(s) respectivo(s)
EMPREENDIMENTO(S);
V - o PREÇO CORRENTE;
VI - o DECREMENTO MÍNIMO;
VII - a SUBESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO e o BARRAMENTO CANDIDATO nos
quais o EMPREENDIMENTO disputará CAPACIDADE na ETAPA INICIAL, e suas respectivas
SUBÁREA DO SIN e ÁREA DO SIN; e
VIII - na ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, a quantidade de LOTES sujeita à
ratificação pelo PROPONENTE VENDEDOR.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO LEILÃO
Art. 5º O LEILÃO será composto pela ETAPA INICIAL, pela ETAPA CONTÍNUA
e pela ETAPA DE RATIFICAÇÃO DE LANCES, conforme disposto a seguir.
Seção I
Da Etapa Inicial
Art. 6º Na ETAPA INICIAL a classificação dos EMPREENDIMENTOS e a
avaliação concomitante das propostas dar-se-á considerando a CAPACIDADE
REMANESCENTE DO SIN PARA ESCOAMENTO DE GERAÇÃO, em que os LANCES serão
ordenados pelo SISTEMA seguindo ordem crescente de PREÇO DE LANCE de cada
EMPREENDIMENTO.
§ 1º Os PROPONENTES VENDEDORES ofertarão apenas um LANCE para cada
EMPREENDIMENTO.
§ 2º O LANCE na ETAPA INICIAL corresponderá à oferta de:
I - quantidade de LOTES; e
II - PREÇO DE LANCE para o PRODUTO QUANTIDADE.
§ 3º O MONTANTE DE CONSUMO INTERNO E PERDAS NA REDE BÁSICA será
definido pelo PROPONENTE VENDEDOR na ETAPA INICIAL.
§ 4º O SISTEMA aceitará simultaneamente LANCES de quantidade para o
PRODUTO, que deverão ser, cumulativamente:
I - menores ou iguais ao LASTRO PARA VENDA;
II - maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) MW médio; e
III - maiores ou iguais à OFERTA MÍNIMA.
§ 5º Observado o disposto no art. 3º, § 14, os PROPONENTES VENDEDORES
ofertarão LANCE com as seguintes características:
I - LANCE de preço, no PRODUTO QUANTIDADE, igual ou inferior ao menor
valor entre:
a) o PREÇO INICIAL do PRODUTO; e
b) o PREÇO DE REFERÊNCIA do EMPREENDIMENTO.
§ 6º O PREÇO DE REFERÊNCIA será o valor estabelecido no EDITAL, expresso
em Reais por Megawatt- hora (R$/MWh), diferenciado por fonte para
EMPREENDIMENTOS COM OUTORGA COM CONTRATO, nos termos do disposto no art. 2º,
§§ 7º-A e 7º-B, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.