PORTARIA NORMATIVA MME Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Estabelece Sistemática para a realização do Leilão
de Compra de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos de Geração, denominado
Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no Decreto nº 5.163, de
30 de julho de 2004, no Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, e o que consta do
Processo nº 48360.000022/2024-92, resolve:
Art. 1º Fica Estabelecida, conforme definido no Anexo, a Sistemática para o
Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de
Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025, previstos na Portaria
Normativa MME nº 95, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA