PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 9 de 10)

. .55.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .55.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .55.b.3.8.3.5. Valor total
. .55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .55.b.3.9. Data do pagamento
. .55.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .55.b.3.11. Valor arrecadado
. .55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .55.b.4.1. Informações da parcela
. .55.b.4.1.1. Número da parcela
. .55.b.4.1.2. Valor da parcela
. .55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
. .56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI
ESPECIAL)
. .56.a. Argumentos de Consulta
. .56.a.1. Consulta Parcelamento
. .56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .56.a.2.2. Mês da parcela paga
. .56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .56.b. Dados e informações de resposta
. .56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .56.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .56.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .56.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .56.b.2. Consulta Parcelamento
. .56.b.2.1. Número do parcelamento
. .56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .56.b.2.3. Situação do parcelamento
. .56.b.2.4. Data da situação
. .56.b.2.5. Informações de consolidação
. .56.b.2.5.1. Valor total consolidado
. .56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
. .56.b.2.5.4. Valor da parcela básica
. .56.b.2.5.5. Data da consolidação
. .56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .56.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .56.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .56.b.2.5.6.3. Número do processo
. .56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .56.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .56.b.2.6. Informações de alterações de dívida
. .56.b.2.6.1. Valor total consolidado
. .56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
. .56.b.2.6.3. Valor da parcela básica
. .56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida
. .56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
. .56.b.2.6.5.1. Período inicial
. .56.b.2.6.5.2. Data de vencimento
. .56.b.2.6.5.3. Número do processo
. .56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor
. .56.b.2.6.5.5. Valor atualizado
. .56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .56.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .56.b.2.7.4. Valor pago
. .56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .56.b.3.1. Número do DAS pago
. .56.b.3.2. Data de vencimento do DAS
. .56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
. .56.b.3.4. Data de geração do DAS
. .56.b.3.5. Número do parcelamento
. .56.b.3.6. Número da parcela
. .56.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .56.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .56.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .56.b.3.8.2. Número do processo
. .56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .56.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .56.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .56.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .56.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .56.b.3.8.3.5. Valor total
. .56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .56.b.3.9. Data do pagamento
. .56.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .56.b.3.11. Valor arrecadado
. .56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .56.b.4.1. Informações da parcela
. .56.b.4.1.1. Número da parcela
. .56.b.4.1.2. Valor da parcela
. .56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64
. .57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI
(PERTMEI)
. .57.a. Argumentos de Consulta
. .57.a.1. Consulta Parcelamento
. .57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .57.a.2.2. Mês da parcela paga
. .57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .57.b. Dados e informações de resposta
. .57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .57.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .57.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .57.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .57.b.2. Consulta Parcelamento
. .57.b.2.1. Número do parcelamento
. .57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .57.b.2.3. Situação do parcelamento
. .57.b.2.4. Data da situação
. .57.b.2.5. Informações de consolidação
. .57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada
. .57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada
. .57.b.2.5.4. Data da consolidação
. .57.b.2.5.5. Valor total consolidado
. .57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .57.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .57.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .57.b.2.5.6.3. Número do processo
. .57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .57.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução
. .57.b.2.6.1. Valor total consolidado
. .57.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes
. .57.b.2.6.3. Valor da parcela básica
. .57.b.2.6.4. Data consolidação
. .57.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida
. .57.b.2.6.5.1. Período de apuração
. .57.b.2.6.5.2. Data de vencimento
. .57.b.2.6.5.3. Número do processo
. .57.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
. .57.b.2.6.5.5. Valor atualizado
. .57.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .57.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .57.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .57.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .57.b.2.7.4. Valor pago
. .57.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .57.b.3.1. Número do DAS pago
. .57.b.3.2. Data de vencimento do DAS
. .57.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
. .57.b.3.4. Data de geração do DAS
. .57.b.3.5. Número do parcelamento
. .57.b.3.6. Número da parcela
. .57.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .57.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .57.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .57.b.3.8.2. Número do processo
. .57.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .57.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .57.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .57.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .57.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .57.b.3.8.3.5. Valor total
. .57.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .57.b.3.9. Data do pagamento
. .57.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .57.b.3.11. Valor arrecadado
. .57.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .57.b.4.1. Informações da parcela
. .57.b.4.1.1. Número da parcela
. .57.b.4.1.2. Valor da parcela
. .57.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .57.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
. .58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do
MEI (RELPMEI)
. .58.a. Argumentos de Consulta
. .58.a.1. Consulta Parcelamento
. .58.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .58.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .58.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .58.a.2.2. Mês da parcela paga
. .58.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .58.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .58.b. Dados e informações de resposta
. .58.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .58.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .58.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .58.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .58.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .58.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .58.b.2. Consulta Parcelamento
. .58.b.2.1. Número do parcelamento
. .58.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .58.b.2.3. Situação do parcelamento
. .58.b.2.4. Data da situação
. .58.b.2.5. Informações de consolidação
. .58.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada
. .58.b.2.5.2. Quantidade de parcelas de entrada
. .58.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada
. .58.b.2.5.4. Data da consolidação
. .58.b.2.5.5. Detalhes da consolidação
. .58.b.2.5.5.1. Período de apuração
. .58.b.2.5.5.2. Data de vencimento
. .58.b.2.5.5.3. Número do processo
. .58.b.2.5.5.4. Valor do saldo devedor original
. .58.b.2.5.5.5. Valor atualizado
. .58.b.2.6. Informações de alterações de dívidas
. .58.b.2.6.1. Data de alteração
. .58.b.2.6.2. Identificador da consolidação
. .58.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções
. .58.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções
. .58.b.2.6.5. Valor da parte previdenciária
. .58.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciário)
. .58.b.2.6.7. Detalhes da consolidação
. .58.b.2.6.7.1. Período de apuração
. .58.b.2.6.7.2. Data de vencimento
. .58.b.2.6.7.3. Número do processo
. .58.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original
. .58.b.2.6.7.5. Valor atualizado
. .58.b.2.6.8. Detalhes de alteração de parcela
. .58.b.2.6.8.1. Faixa do número de parcelas
. .58.b.2.6.8.2. Data da parcela inicial
. .58.b.2.6.8.3. Data de vencimento inicial
. .58.b.2.6.8.4. Valor da parcela básica
. .58.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .58.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .58.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .58.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .58.b.2.7.4. Valor pago
. .58.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .58.b.3.1. Número do DAS pago
. .58.b.3.2. Data de vencimento do DAS
. .58.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado
. .58.b.3.4. Data de geração do DAS
. .58.b.3.5. Número do parcelamento
. .58.b.3.6. Número da parcela
. .58.b.3.7. Data limite para acolhimento
. .58.b.3.8. Detalhes dos débitos
. .58.b.3.8.1. Período de apuração do débito
. .58.b.3.8.2. Número do processo
. .58.b.3.8.3. Detalhes dos débitos
. .58.b.3.8.3.1. Nome do tributo
. .58.b.3.8.3.2. Valor do principal
. .58.b.3.8.3.3. Valor da multa
. .58.b.3.8.3.4. Valor dos juros
. .58.b.3.8.3.5. Valor total
. .58.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino
. .58.b.3.9. Data do pagamento
. .58.b.3.10. Banco/agência do pagamento
. .58.b.3.11. Valor arrecadado
. .58.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão
. .58.b.4.1. Informações da parcela
. .58.b.4.1.1. Número da parcela
. .58.b.4.1.2. Valor da parcela
. .58.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação
. .58.b.5.1. PDF DAS em formato base 64
. .59. e-Processos
. .59.a. Argumentos de consulta
. .59.a.1. Consultar Processos por Interessado
. .59.a.1.1. CPF/CNPJ do Interessado
. .59.a.2. Obter lista dos documentos
. .59.a.2.1. CPF/CNPJ do Interessado
. .59.a.2.2. Número do Processo
. .59.a.3. Obter Documento do Processo
. .59.a.3.1. CPF/CNPJ do Interessado
. .59.a.3.2. Identificador do documento
. .59.a.4. Consultar Comunicados e Intimações
. .59.a.4.1. Número do processo
. .59.b. Dados e informações de resposta
. .59.b.1. Consultar Processos por Interessado
. .59.b.1.1. Número do processo
. .59.b.1.2. Relação do Interessado com o Processo
. .59.b.1.3. Data de Protocolo
. .59.b.1.4. Tipo do Processo
. .59.b.1.5. Subtipo do Processo
. .59.b.1.6. Localização
. .59.b.1.7. Situação
. .59.b.1.8. Último encaminhamento externo
. .59.b.2. Obter lista dos documentos
. .59.b.2.1. Identificador do Documento
. .59.b.2.2. Nome do Documento
. .59.b.2.3. Página Inicial
. .59.b.2.4. Página Final
. .59.b.2.5. Tamanho
. .59.b.3. Obter Documento do Processo
. .59.b.3.1. Conteúdo do documento
. .59.b.4. Consultar Comunicados e Intimações
. .59.b.4.1. Identificador da correspondência
. .59.b.4.2. Data/Hora da Postagem
. .59.b.4.3. Número do Processo/Procedimento
. .59.b.4.4. Tipo da Correspondência
. .59.b.4.5. Natureza da Correspondência
. .59.b.4.6. Data da Ciência do Destinatário
. .59.b.4.7. Prazo para Manifestação do Destinatário
. .59.b.4.8. Data Final para Manifestação do Destinatário
. .59.b.4.9. Situação do Prazo da Manifestação
. .59.b.4.10. Situação da Manifestação
. .60. Redesim
. .60.a. Argumentos de consulta
. .60.a.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período
. .60.a.1.1. Data Início da consulta por período
. .60.a.1.2. Data Fim da consulta por período
. .60.a.1.3. CPF ou CNPJ
. .60.a.1.4. Tipo do NI
. .60.a.1.5. Página
. .60.a.1.6. Tamanho da página
. .60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
. .60.a.2.1. solicitacaoRenuncia
. .60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado
. .60.a.2.1.2. CPF Renunciante
. .60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante
. .60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado
. .60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado
. .60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas
. .60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ
. .60.a.2.1.8. Tipo do NI
. .60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia
. .60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno
. .60.a.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
. .60.a.3.1. Data Início da consulta por período
. .60.a.3.2. Data Fim da consulta por período
. .60.a.3.3. CPF ou CNPJ
. .60.a.3.4. Tipo do NI
. .60.a.3.5. Página
. .60.a.3.6. Tamanho da página
. .60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
. .60.a.4.1. ID da renúncia
. .60.b. Dados e informações de resposta
. .60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período
. .60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado
. .60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral
. .60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral
. .60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI
informado
. .60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
. .60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação)
. .60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada
. .60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
. .60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado
. .60.b.3.1.1. ID da renúncia
. .60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada
. .60.b.3.1.3. Data da renúncia
. .60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia
. .60.b.3.1.5. CNPJ renunciante
. .60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia
. .60.b.3.1.7. CPF renunciante
. .60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
. .60.b.4.1. PDF codificado em base 64
Argumentos incluídos:
19.a.11. MIT (DCTFWeb) Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em
andamento
19.a.11.1. Categoria da declaração
19.a.11.2. Ano do PA da declaração
19.a.11.3. Mês do PA da declaração
19.a.11.4. Dia do PA da declaração
19.a.11.5. CNOAfericao
19.a.11.6. Número do Processo - Reclamatória Trabalhista
19.a.11.7. dataAcolhimento
19.a.12. Encerrar Apuração MIT (Encerrar Apuração)
19.a.12.1. tipoNI
19.a.12.2. cnpjCompleto
19.a.12.3. Mês da apuração
19.a.12.4. Ano da apuração
19.a.12.5. dadosApuracaoMIT
19.a.12.5.1. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Período de Apuração
19.a.12.5.1.1. PeriodoApuracao
19.a.12.5.1.2. MesApuracao
19.a.12.5.1.3. AnoApuracao
19.a.12.5.2. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT:Eventos Especiais
19.a.12.5.2.1. ListaEventosEspeciais
19.a.12.5.2.2. IdEvento
19.a.12.5.2.3. DiaEvento
19.a.12.5.2.4. TipoEvento
19.a.12.5.3. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Dados iniciais
19.a.12.5.3.1. DadosIniciais
19.a.12.5.3.2. SemMovimento
19.a.12.5.3.3. QualificacaoPj
19.a.12.5.3.4. TributacaoLucro
19.a.12.5.3.5. VariacoesMonetarias
19.a.12.5.3.6. RegimePisCofins
19.a.12.5.3.7. ResponsavelApuracao
19.a.12.5.3.8. CpfResponsavel
19.a.12.5.3.9. TelResponsavel
19.a.12.5.3.10. Ddd
19.a.12.5.3.11. NumTelefone
19.a.12.5.3.12. EmailResponsavel
19.a.12.5.3.13. RegistroCrc
19.a.12.5.3.14. UfRegistro
19.a.12.5.3.15. NumRegistro
19.a.12.5.4. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Débitos
19.a.12.5.4.1. Debitos
19.a.12.5.4.2. BalancoLucroReal
19.a.12.5.4.3. Irpj
19.a.12.5.4.4. Csll
19.a.12.5.4.5. Irrf
19.a.12.5.4.6. Ipi
19.a.12.5.4.7. Iof
19.a.12.5.4.8. PisPasep
19.a.12.5.4.9. Cofins
19.a.12.5.4.10. ContribuicoesDiversas
19.a.12.5.4.11. Cpss