PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 10 de 10)

19.a.12.5.4.12. RetPagamentoUnificado
19.a.12.5.4.13. ListaDebitos
19.a.12.5.4.14. ListaDebitosAposEvento
19.a.12.5.4.15. IdDebito
19.a.12.5.4.16. IdEventoDebito
19.a.12.5.4.17. CodigoDebito
19.a.12.5.4.18. PaDebito
19.a.12.5.4.19. AnoPostergado
19.a.12.5.4.20. TrimPostergado
19.a.12.5.4.21. AnoDebito
19.a.12.5.4.22. CnpjEstabelecimento
19.a.12.5.4.23. CnpjIncorporacao
19.a.12.5.4.24. CnpjScp
19.a.12.5.4.25. CodigoMunicipioouro
19.a.12.5.4.26. ValorDebito
19.a.12.5.5. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Suspensões
19.a.12.5.5.1. ListaSuspensoes
19.a.12.5.5.2. TipoSuspensao
19.a.12.5.5.3. MotivoSuspensao
19.a.12.5.5.4. ComDeposito
19.a.12.5.5.5. NumeroProcesso
19.a.12.5.5.6. ProcessoTerceiro
19.a.12.5.5.7. DataDecisao
19.a.12.5.5.8. VaraJudiciaria
19.a.12.5.5.9. CodigoMunicipioSj
19.a.12.5.5.10. ListaDebitosSuspensos
19.a.12.5.5.11. IdDebitoSuspenso
19.a.12.5.5.12. ValorSuspenso
19.a.13. Consultar Situação Encerramento MIT
19.a.13.1. idApuracao
19.a.14. Consultar Apuração MIT
19.a.14.1. idApuracao
19.a.15. Consultar Apurações MIT por ano ou mês
19.a.15.1. anoApuracao
19.a.15.2. mesApuracao
19.a.15.3. situacaoApuracao
19.b.8. Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento
19.b.8.1. Documento DARF no formato PDF
19.b.9. Encerrar Apuração MIT
19.b.9.1. idApuracao
19.b.9.2. pendencias
19.b.9.3. avisosDCTF
19.b.9.4. dataCriacaoApuracao
19.b.10. Consultar Situação Encerramento MIT
19.b.10.1. situacaoApuracao
19.b.10.2. avisosDCTF
19.b.10.3. dataEncerramento
19.b.11. Consultar Apuração MIT
19.b.11.1. situacaoApuracao
19.b.11.2. pendencias
19.b.11.3. avisosDCTF
19.b.11.4. dadosApuracaoMIT
19.b.11.5. dataEncerramento
19.b.12. Consultar Apurações MIT por ano ou mês
19.b.12.1. periodoApuracao
19.b.12.2. idApuracao
19.b.12.3. situacao
19.b.12.4. dataEncerramento
19.b.12.5. eventoEspecial
19.b.12.6. valorTotalApurado