99 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 100 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 101 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10380.747002/2021-25 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10660.722577/2014-60 - Recorrente: EXATA - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10835.720835/2015-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10835.720836/2015-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.728262/2017-62 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.728361/2017-44 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.728523/2017-44 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.728981/2018-64 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.729025/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.729045/2018-71 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.729108/2018-99 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.729121/2018-48 - Recorrente: CONSTRUTORA AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.729168/2018-10 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.729190/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.729285/2018-75 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.729558/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.729590/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.729615/2017-41 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.729627/2017-76 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.729811/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.729866/2017-26 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.729887/2017-41 - Recorrente: CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.729888/2017-96 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.729919/2017-17 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.729941/2017-59 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.729999/2017-01 - Recorrente: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.730114/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.730120/2017-65 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.730138/2017-67 - Recorrente: FORNAC FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.730310/2017-82 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.730667/2017-61 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.730702/2017-41 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.730870/2017-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.730993/2017-78 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.731022/2017-45 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.731110/2017-47 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.731148/2017-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.731193/2018-55 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.731529/2017-07 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.732053/2017-13 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.732471/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.732499/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.732503/2017-78 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.732509/2017-45 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.732533/2017-84 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.732564/2018-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.732578/2017-59 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.732584/2017-14 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.732687/2018-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.732712/2017-11 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.732790/2018-05 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.732828/2018-31 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.732883/2018-21 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.732986/2018-91 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.733083/2018-28 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.733262/2018-65 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.733278/2018-78 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.733284/2018-25 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.733665/2018-12 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.733747/2018-59 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.733767/2018-20 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.733800/2018-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.733880/2018-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.733912/2018-72 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.733946/2018-67 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.733976/2018-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.734037/2018-46 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.734158/2018-98 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.734232/2018-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.734386/2018-68 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.734437/2018-51 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.734471/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.734498/2018-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.734582/2018-32 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.734657/2018-85 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.734678/2018-09 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.734695/2018-38 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.734741/2018-07 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.734752/2018-89 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.734779/2018-71 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.734816/2018-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.734951/2018-97 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.735033/2017-02 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.735066/2018-25 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.735140/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.735189/2018-66 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.735226/2018-36 - Recorrente: USINA MONTE ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.735233/2018-38 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.735349/2018-77 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.735402/2018-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.735409/2018-51 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.735510/2018-11 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.735570/2018-25 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.735574/2018-11 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.735649/2018-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11080.735676/2018-29 - Recorrente: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11080.735794/2018-37 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11080.735822/2018-16 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11080.735869/2018-80 - Recorrente: SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.735952/2018-59 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11080.735970/2018-31 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11080.736008/2018-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11080.736155/2018-99 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11080.736222/2018-75 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11080.736290/2019-15 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11080.736350/2018-19 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11080.736638/2018-93 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11080.736721/2018-62 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11080.736727/2018-30 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11080.736752/2018-13 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11080.736935/2018-39 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11080.736977/2018-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11080.736997/2018-41 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11080.737107/2018-18 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11080.737129/2018-88 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11080.737207/2018-44 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11080.737234/2018-17 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11080.737344/2018-89 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11080.737572/2019-30 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 11080.737573/2019-84 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11080.737574/2019-29 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11080.737575/2019-73 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 11080.737576/2019-18 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 11080.737577/2019-62 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11080.737801/2018-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11080.737908/2018-83 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11080.737947/2018-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11080.738833/2018-58 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11080.738850/2018-95 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11080.739019/2018-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 13074.729811/2021-15 - Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
PORTARIA Nº 187/GR/UNIR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 5 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. Todos os atos de 07/03/2025