ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 15959.720013/2015-41 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 16692.720876/2018-01 - Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 16692.721243/2016-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 16692.721260/2016-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 18220.720125/2021-63 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 18220.720126/2021-16 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 18220.720127/2021-52 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 18220.720128/2021-05 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 18220.720130/2021-76 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 18220.720131/2021-11 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 18220.727117/2020-67 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 18220.727124/2020-69 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 18220.727222/2020-04 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 18220.727223/2020-41 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 18220.730388/2021-81 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 349 - Processo nº: 10380.007966/2005-17 - Recorrente: FUNDACAO ANA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 350 - Processo nº: 10675.900234/2013-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 351 - Processo nº: 10675.900237/2013-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 10675.900238/2013-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 10675.900239/2013-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 10675.900240/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 10675.900241/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 10675.900754/2013-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 10675.900755/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 10675.900756/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 10675.900757/2013-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 10675.900758/2013-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 10675.900759/2013-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 10675.900760/2013-62 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 10675.900761/2013-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 10675.900954/2014-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10675.900956/2014-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 10675.900960/2014-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 367 - Processo nº: 10675.900955/2014-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 368 - Processo nº: 10675.900957/2014-82 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10675.900958/2014-27 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10675.900959/2014-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10675.900961/2014-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 372 - Processo nº: 10675.900963/2014-30 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10675.900965/2014-29 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10675.900972/2014-21 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 375 - Processo nº: 10675.900235/2013-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 10675.900236/2013-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 377 - Processo nº: 10665.000852/2004-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO JUDAS TADEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 15746.720542/2023-51 - Recorrente: HYUNDAI STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 379 - Processo nº: 10976.720018/2014-61 - Recorrente: ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 380 - Processo nº: 11070.720471/2017-87 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 381 - Processo nº: 11070.720472/2017-21 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 11070.901749/2016-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 11070.901751/2016-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 11070.901752/2016-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 11070.901753/2016-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 11070.901754/2016-47 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 11070.901755/2016-91 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 11070.901756/2016-36 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 11070.901757/2016-81 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 11070.901759/2016-70 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 11070.901760/2016-02 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 11070.901763/2016-38 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 11070.901764/2016-82 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 11070.901765/2016-27 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 11070.901766/2016-71 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 11070.901767/2016-16 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 11070.901768/2016-61 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 11070.901769/2016-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 11070.901770/2016-30 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 11070.901771/2016-84 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 11070.901772/2016-29 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 11070.901773/2016-73 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 11070.901774/2016-18 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 11070.901775/2016-62 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 11070.901776/2016-15 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 11070.901777/2016-51 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 11070.901778/2016-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 11070.901779/2016-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 11070.901780/2016-75 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 11070.901900/2018-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 411 - Processo nº: 11070.901901/2018-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 11070.904537/2017-90 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 413 - Processo nº: 11070.721261/2015-44 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 414 - Processo nº: 11070.904538/2017-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 415 - Processo nº: 11070.904540/2017-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 416 - Processo nº: 11070.901750/2016-69 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 11070.901758/2016-25 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 11070.901761/2016-49 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 11070.901762/2016-93 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 11070.904541/2017-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 11070.904542/2017-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 422 - Processo nº: 11070.904976/2019-64 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 423 - Processo nº: 11070.904977/2019-17 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 424 - Processo nº: 11070.904978/2019-53 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 11070.904979/2019-06 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 11070.904980/2019-22 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 427 - Processo nº: 11070.904981/2019-77 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 11070.905456/2019-79 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 429 - Processo nº: 11070.905457/2019-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 430 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 431 - Processo nº: 10320.722699/2013-26 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 10320.722701/2013-67 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 433 - Processo nº: 18490.720054/2019-02 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 10530.720253/2017-15 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 10530.723087/2012-02 - Recorrente: N. S. DA SILVA FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 436 - Processo nº: 13603.901140/2015-44 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 437 - Processo nº: 13603.901141/2015-99 - Recorrente: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 438 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 439 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 10314.728349/2014-33 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 441 - Processo nº: 15889.000169/2010-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 442 - Processo nº: 12448.722160/2018-71 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 443 - Processo nº: 11070.726422/2019-10 - Recorrente: RIO BONITO EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 444 - Processo nº: 10880.938839/2013-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 445 - Processo nº: 10880.938840/2013-65 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 446 - Processo nº: 10880.938843/2013-07 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 10880.938845/2013-98 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 448 - Processo nº: 12448.727539/2013-62 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 449 - Processo nº: 15374.724270/2009-85 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 450 - Processo nº: 12466.002436/2010-25 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 451 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 25 a 26/03/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 25/03/2025 e fim às 23h59min do dia 26/03/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 187/GR/UNIR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 6 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. Todos os atos de 07/03/2025