ACÓRDÃO Nº 44, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 44, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53500.026826/2009-71
Recorrente/Interessado: FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LIMITADA. CNPJ
nº 00.970.560/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2025/VA (SEI nº 13222003), integrante deste acórdão:
a) nos termos do art. 145, c/c art. 149 do Código Tributário Nacional, rever, de
ofício, o Acórdão nº 182 (SEI nº 12313069), de 22 de julho de 2024, quanto aos créditos
tributários da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
- CIDE-FUST e à multa de ofício, referentes aos exercícios de 2005 e 2006, observando-se
as seguintes retificações:
a.1) para o ano de 2005:
[Item 24 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283042]; e,
a.2) para o ano de 2006:
[Item 25 - Apartado Sigiloso SEI nº 13283042]; e,
b) revogar o Despacho Ordinatório de SEI nº 12313268.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 45 - Processo nº 53500.014214/2010-79
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 20/2025/VA (SEI nº 13226100), integrante deste acórdão:
a) excluir o item 6.1, alínea "b", do dispositivo da Análise nº 72/2024/VA (SEI
nº 11808778), de 24 de maio de 2024; e,
b) revogar o Despacho Ordinatório de SEI nº 12089771, de 7 de junho de 2024.
Nº 46 - Processo nº 53500.288964/2022-19
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2025/VA (SEI nº 13229208), integrante deste acórdão, revogar a
Portaria nº 2.561 (SEI nº 9782805), de 3 de fevereiro de 2023, com a consequente
extinção do acompanhamento especial da situação operacional e econômico-financeira das
empresas integrantes do GRUPO OI S.A realizado pelo Grupo de Trabalho instituído no
referido ato administrativo.
Nº 47 - Processo nº 53532.002308/2010-28
Recorrente/Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
CNPJ nº 08.720.054/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 22/2025/AF (SEI nº 13284692), integrante deste acórdão, presente a
retratação exarada pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, nos termos
do Despacho Decisório nº 285/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 11751347, conhecer do
Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, para:
a) reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários
referentes ao Fust, nos montantes descritos na referida análise, para os exercícios de 2007
e 2008, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000, a serem acrescidos, desde o
vencimento, juros de mora correspondentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic, conforme previsto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 13 da Lei
nº 9.065/1995; e,
b) reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos referentes à
multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no montante descrito na
referida análise, para os exercícios de 2007 e 2008, em conformidade com o art. 44, I, da
Lei nº 9.430/1996, a serem atualizados pela Taxa Selic.
Nº 48 - Processo nº 53500.003717/2020-91
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2024/DD (SEI nº 12920029), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso interposto;
b) dar provimento parcial ao Recurso, em face do reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva aos descumprimentos apurados para o mês de janeiro de
2015, uma vez que o reporte desse indicador à Agência se deu em 10 de fevereiro de
2015, verificando-se, assim, a ocorrência da prescrição no tocante aos descumprimentos
havidos neste mês, já que a notificação da instauração do processo ocorreu no dia 17 de
fevereiro de 2020 e o prazo prescricional para a apuração da infração havia se encerrado
em 9 de fevereiro de 2020, conforme se expôs na referida análise;
c) converter a sanção de multa em advertência para os períodos onde se
verificam até 3 (três) descumprimentos da meta do indicador, para os quais, conforme
precedentes deste Conselho, é cabível sua classificação como infração de natureza leve e
seu apenamento com advertência; e,
d) revisar, de ofício, a sanção de multa aplicada em razão dos
descumprimentos ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel
Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, para que
sejam aplicadas as sanções de advertência e multa, no valor total de R$ 86.496,08 (oitenta
e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), tendo-se em vista as
reformas sugeridas no cálculo da multa, detalhadas na referida análise.
Nº 49 - Processo nº 00767.001561/2024-40
Recorrente/Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. CNPJ nº 03.420.926/0001-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 13/2025/DD (SEI nº 13245052), integrante deste acórdão:
a) declarar a nulidade do Despacho nº 7.496/2009-CD (pág. 353 do documento
Volume de Processo 01 SEI nº 9294436);
b) promover o cumprimento das determinações judiciais constantes nas alíneas
de a) a e) do Parecer de Força Executória nº 00702/2024/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU (SEI
nº 12042800); e,
c) enviar à Equipe de Cobrança Judicial da 4ª Região - E4EDCJUD4 o
comprovante do cumprimento da determinação judicial.
Nº 50 - Processo nº 53500.090680/2024-56
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS
TELECOMUNICAÇÕES - ABRINTEL. CNPJ nº 19.983.468/0001-71
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2024/VC (SEI nº 12900169), integrante deste acórdão, determinar
o arquivamento dos autos, por entender que o pedido de anulação formulado não é
plausível, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 78 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Nº 51 - Processo nº 53524.001300/2021-04
Recorrente/Interessado: AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS
E DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - AXGLOBAL. CNPJ nº 30.466.279/0001-64
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer e indeferir o pedido constante da petição extemporânea de SEI nº
12789714;
b) conhecer e indeferir o pedido constante da petição extemporânea de SEI nº
12802434;
c) não conhecer da petição extemporânea SEI nº 12943064, considerando que
a manifestação não apresenta notícia de fato novo ou relevante que possa alterar o
desfecho do processo; e,
d) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, unicamente para descaracterizar a infração ao inciso I do art. 83 do
Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para
Telecomunicações - RACHTP, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019,
relativamente aos 3.710 (três mil, setecentos e dez) conectores de fibra óptica SM SC/APC
B ROSCA e 4.190 (quatro mil, cento e noventa) conectores de fibra óptica SM SC/UPC B
ROSCA, alterando-se o valor da multa aplicada pelo Despacho Decisório nº
221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023 (SEI nº 11012775), de R$ 444.022,73
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, vinte e dois reais e setenta e três centavos) para
R$ 434.096,22 (quatrocentos e trinta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e dois
centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho