PORTARIA Nº 275/SEI-MAST, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - Metas globais de desempenho institucional, Anexo I;
ll - Metas intermediárias de desempenho institucional, Anexo ll; e
III - Plano de trabalho - Metas de desempenho individual, Anexo III.
Parágrafo único. Eventuais atrasos nos prazos acima estipulados deverão ser
justificados.
CAPÍTULO VIII
Do Pedido de Reconsideração e de Recurso
Art. 33. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração contra o
resultado da avaliação de desempenho individual, devidamente justificado, no prazo de
10 (dez) dias contados a partir da data da sua assinatura no relatório consolidado de
avaliação de desempenho individual (Anexo V).
§1° O pedido de reconsideração deverá ser apresentado ao Serviço de
Recursos Humanos do Museu de Astronomia e Ciências Afins, que o encaminhará à
apreciação da Chefia Imediata;
§2° ° O pedido de reconsideração será apreciado pela Chefia Imediata no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento, podendo deferir
o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo, devidamente fundamentado;
§3° A decisão da Chefia Imediata sobre o pedido de reconsideração interposto
deverá ser comunicada, no máximo, até o dia seguinte ao de encerramento do prazo
para apreciação, ao Serviço de Recursos Humanos do Museu de Astronomia e Ciências
Afins, que dará ciência da decisão ao servidor, no máximo, até o dia seguinte ao
recebimento da referida decisão;
§4° ° Na hipótese de indeferimento parcial ou total do pleito, o servidor terá
o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do resultado do pedido de
reconsideração, para encaminhar o pedido de recurso à Comissão de Acompanhamento
da Avaliação de Desempenho - CadMAST, que o julgará em última instância;
§5° O pedido de reconsideração e/ou recurso deverá ser formulado,
contendo:
I - justificativa com parâmetros objetivos, identificando o fator de
competência e contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente, e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
§6° O pedido de recurso interposto à Comissão de Acompanhamento da
Avaliação de Desempenho - CadMAST, será apreciado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do seu recebimento, o qual poderá ser prorrogado por igual período,
desde que justificado formalmente e informado ao Serviço de Recursos Humanos - SEREH
do Museu de Astronomia e Ciências Afins.
§7° O resultado dos recursos será publicado no Boletim de Serviço Interno -
BSI do Museu de Astronomia e Ciências Afins, devendo o Serviço de Recursos Humanos
- SEREH, dar ciência aos interessados.
CAPÍTULO IX
Da Comissão para Acompanhamento da Avaliação de Desempenho -
CadMAST
Art. 34. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho -
CadMAST será instituída pelo Diretor do Museu de Astronomia e Ciências Afins, e terá
as seguintes atribuições:
I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação de desempenho individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a
pontuação final do servidor;
II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual, em todas
as suas etapas, e propor alterações consideradas necessárias a seu aprimoramento.
§1° A competência de que trata o inciso I é indelegável.
§2° As decisões da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho - CadMAST, serão tomadas considerando o parecer da maioria absoluta dos
membros, e registrada em ata.
CAPÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 35. O servidor que obtiver na Avaliação de Desempenho Individual
pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para
essa parcela, será submetido a processo de capacitação ou de análise de adequação
funcional.
Parágrafo Único. A análise de adequação funcional visa identificar as causas
dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção
de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 38. O Serviço de Recursos Humanos do Museu de Astronomia e Ciências
Afins, sob a orientação da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho
- CadMAST, será responsável por:
I - notificar as Unidades de Avaliação do início dos procedimentos para a
avaliação de desempenho institucional e individual;
II - - guardar os registros referentes à avaliação de desempenho dos
servidores do Museu de Astronomia e Ciências Afins;
III - atuar junto às Unidades de Avaliação com vistas ao cumprimento dos
prazos;
IV - identificar os casos de necessidade de adequação funcional, treinamento
ou capacitação;
V - providenciar o cálculo e o pagamento da GDACT; e
VI - acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na
legislação vigente.
Art. 36. A percepção da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência
e Tecnologia - GDACT fica condicionada à correção e veracidade dos dados fornecidos
pelas Unidades de Avaliação e ao cumprimento dos prazos estabelecidos nessa
Portaria.
Art. 37. Os casos omissos decorrentes desta Portaria, serão encaminhados à
Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CadMAST instituída pelo
Diretor do Museu de Astronomia e Ciências Afins, nos moldes desta Portaria.
Art. 38. Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria 019/2013, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
006/2013;
II - Portaria 022/2013, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
006/2013;
III - Portaria 023/2013, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
006/2013;
IV - Portaria 007/2014, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
004/2014;
V - Portaria 008/2014, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
004/2014;
VI - Portaria 045/2014, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
012/2015; e
VII - Portaria 046/2014, publicada no Boletim de Serviço Interno - BSI nº
012/2015.
Art. 39. Esta portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União, e
entrará em vigor na data da sua assinatura.
MARCIO FERREIRA RANGEL