RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 9 de 11)

I - propor normas de referência para regulação tarifária dos quatro
componentes dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a
prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro
e a universalização do acesso ao saneamento básico;
II - propor norma de referência para regulação tarifária, incluind os temas de
regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão, medição, faturamento e cobrança de serviços;
III - propor norma de referência que estabeleça critérios limitadores de
sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final,
independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações;
IV - propor norma de referência que estabeleça os parâmetros para subsídios,
tarifários e não tarifários, considerando aspectos de tarifa social;
V - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços; e
VI - atuar em conjunto com as demais coordenações para implementar normas
de referência sobre regulação tarifária para os quatro componentes de saneamento
básico.
Art. 122. À Coordenação de Legislação - COLEG compete:
I - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e
atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação
de serviços de saneamento básico;
II - acompanhar a implementação de acordos e outros instrumentos de
cooperação celebrados com outros órgãos e entidades com vistas à aplicação da legislação
federal para regulação da prestação de serviços de saneamento básico;
III - acompanhar o processo de elaboração das modelagens, com vistas a
incentivar a incorporação das normas de referência aos novos contratos licitados;
IV - auxiliar no processo de elaboração e proposição das normas de referência
pelas demais coordenações da SSB, contribuindo para identificar interfaces e eventuais
sombreamentos; e
V - desenvolver, em conjunto com a Procuradoria Federal, as atividades
atinentes à solução de conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de
referência para regulação dos serviços de saneamento básico.
Art. 123. À Coordenação de Contabilidade Regulatória - COCON compete:
I - propor normas de referência com relação a critérios para a contabilidade
regulatória para os quatro componentes de saneamento básico;
II - propor normas de referência para metodologia de cálculo de indenizações,
devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;
e
III - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços.
Art. 124. À Coordenação de Regulação de Instrumentos Negociais - CORIN compete:
I - propor normas de referência para uniformização dos instrumentos negociais
em relação aos quatro componentes de prestação de serviços públicos de saneamento
básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão,
entre outros aspectos, metas de eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem
como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro das atividades;
II - propor normas de referência com vistas ao estabelecimento de parâmetros
para determinação de caducidade na prestação de serviços públicos de saneamento
básico;
III - apoiar a COTAR no estabelecimento de critérios limitadores de
sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final,
independentemente da configuração de subcontratações ou de subdelegações; e
IV - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços.
Seção XI
Dos processos de administração, finanças e gestão de pessoas
Art. 125. À Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas -
SAF compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da ANA, a execução das
atividades relacionadas aos sistemas federais relativos a orçamento, administração
financeira, contabilidade, serviços gerais, pessoal e recursos externos;
II - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil
da ANA;
III - apoiar a ASGOV na prestação de informações sistemáticas à Diretoria
Colegiada, sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a lhe permitir o
adequado gerenciamento dos recursos;
IV - promover a arrecadação e o controle de recebimento de multas aplicadas
pela fiscalização em decorrência do uso irregular e da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos em corpos de água de domínio da União, no âmbito da ANA;
V - promover licitação para aquisição de bens e contratação de serviços e
obras, inclusive aqueles que envolvam recursos externos;
VI - elaborar a prestação de contas anual da ANA e subsidiar a ASGOV na
elaboração do relatório de gestão e do relatório anual de atividades, a fim de submetê-los
à Diretoria Colegiada;
VII - atuar em parceria com as UORGs, buscando a racionalidade dos recursos
e a celeridade em suas ações, pautadas em eficácia, eficiência e efetividade; e
VIII - representar a ANA em atos de comércio exterior, podendo praticar todos
os atos correlatos necessários, inclusive de negociação e instrução, nos termos das normas
e orientações emitidas pela Receita Federal do Brasil - RFB e pelos demais órgãos e
entidades competentes, no âmbito federal e estadual.
§ 1º Para o exercício da competência do inciso IX, poderá a SAF delegar
atribuições a servidores expressamente designados, mediante portaria previamente
aprovada pela Diretoria Colegiada, bem como conferir poderes para o desembaraço
aduaneiro a empresas contratadas pela ANA para a prestação de serviços correlatos, após
regular procedimento licitatório, nos termos exigidos pela RFB.
§ 2º A SAF não disporá do cargo de superintendente-adjunto, cabendo ao
Diretor- Presidente designar as funções de substituto dentre os coordenadores-gerais.
§ 3º À SAF estão subordinadas a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas -
CGGEP e suas coordenações, a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil - COGEF e suas coordenações, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos -
CGREL e sua coordenação e divisões, e a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos -
CGLIC e suas coordenações.
Art. 126. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGEP compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
de gestão e administração dos programas de gestão de pessoas - de gestão e desempenho,
de dimensionamento da força de trabalho, de qualidade de vida, de ingresso de servidores,
de promoção e progressão e de estágio não obrigatório, seguindo diretrizes emanadas do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
e a organização das carreiras e dos cargos da ANA, para fins de concurso público, avaliação
de desempenho, progressão, promoção e estágio probatório;
III - planejar, supervisionar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução
do plano anual de capacitação dos servidores da ANA;
IV - promover articulação, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e
informações com o SIPEC;
V - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos
consignados à área de sua competência;
VI - coordenar, monitorar e divulgar a implementação e a execução de ações de
boas práticas de qualidade de vida no trabalho e do Programa de Gestão e Desempenho
- PGD da ANA;
VII - coordenar, monitorar e divulgar a implementação e a execução do
Programa de Gestão e Desempenho da ANA;
VIII - planejar e coordenar o Programa de Dimensionamento da Força de
Trabalho - PDFT; e
IX - analisar e homologar documentos comprobatórios do tempo de experiência
obtido em atividades profissionais anteriores, exercidas no campo específico de atuação da
respectiva carreira dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Especialista em
Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, de Especialista em
Geoprocessamento, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo, para fins de
promoção nas carreiras.
Parágrafo único. À CGGEP estão subordinadas a Coordenação de Administração
de Pessoal Ativo e Inativo - COAPE e a Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento -
CCADE.
Art. 127. À Coordenação de Administração de Pessoal Ativo e Inativo - COAPE compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
de administração de recursos humanos relativas ao cadastro e pagamento de pessoal ativo,
inativo, beneficiário de pensão e estagiário, bem como à assistência médica e social,
seguindo diretrizes emanadas do SIPEC;
II - coordenar, orientar e acompanhar a aplicação da legislação de pessoal na
concessão de direitos e vantagens, bem como na observância do cumprimento de deveres
e obrigações pelos servidores;
III - coordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades de pessoal,
relativas à nomeação, exoneração, lotação, remoção interna e externa, cessão, requisição
e redistribuição de servidores, registrando e mantendo atualizados os registros funcionais
e de frequência, as férias e os afastamentos previstos na legislação;
IV - controlar e acompanhar os registros no Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos - SIAPE, no Sistema de Informações Cadastrais dos Servidores
Públicos Federais - SIAPECad e no Sistema de Cadastro de Atos Civis - SISAC, do TCU, bem
como outros necessários à execução das atividades de sua competência;
V - acompanhar e executar o programa de estágios não-obrigatórios, seguindo
as políticas do SIPEC e as diretrizes estratégicas da ANA;
VI - receber e proceder aos encaminhamentos das demandas de avaliação de
desempenho dos servidores; e
VII - analisar, elaborar e publicar os atos administrativos para fins de publicação
no DOU e no Boletim de Pessoal e Serviços - BPS, após a deliberação da Diretoria
Colegiada.
Parágrafo único. À COAPE estão subordinadas a Divisão de Pagamento - DIPAG
e a Divisão de Benefícios, Aposentadoria e Pensão e Legislação Aplicada - DIBAP, com
competências estabelecidas em normativo específico.
Art. 128. À Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento - CCADE compete:
I - planejar, elaborar e acompanhar a execução da Política de Capacitação e
Desenvolvimento dos Servidores, abrangendo as competências essenciais, técnicas e
gerenciais, bem como acompanhar os procedimentos relativos a estágios não-obrigatórios,
seguindo as políticas do SIPEC e as diretrizes estratégicas da ANA;
II - implementar e acompanhar as ações relacionadas à gestão por
competências, em consonância com as diretrizes estratégicas da ANA;
III - implementar e acompanhar a execução do plano anual de capacitação dos
servidores da ANA;
IV - acompanhar as atividades desenvolvidas na formação avançada - pós-
graduação;
V - planejar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relativas ao
processo de avaliação de desempenho individual, para fins de estágio probatório, de
progressão e promoção e de pagamento das gratificações de desempenho devidas aos
servidores efetivos do quadro de pessoal da ANA;
VI - acompanhar as atividades relacionadas ao planejamento e à realização de
concursos públicos;
VII - planejar e acompanhar o programa de gerenciamento de líderes e talentos;
VIII - planejar, implantar e acompanhar a execução das ações do Programa de
Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT e manter o respectivo sistema atualizado; e
IX - controlar, executar e acompanhar as atividades pertinentes ao Programa de
Gestão e Desempenho - PGD dos servidores e estagiários em exercício na ANA, e manter
o respectivo sistema atualizado.
Parágrafo único. À CCADE está subordinada a Divisão de Acompanhamento de
Programas de Gestão de Pessoas - DIPGP.
Art. 129. À Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
- COGEF compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas ao Sistema Federal de Orçamento, ao Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Sistema de Contabilidade Federal - SCF;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das ações e
atividades relacionadas à gestão financeira e de receitas orçamentárias, bem como em
relação às conformidades de gestão, documental e contábil;
III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à arrecadação, à cobrança, à restituição e à compensação das
receitas, no âmbito da ANA;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à conformidade de gestão documental e contábil, no âmbito do SIAFI;
V - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de execução
orçamentária e financeira junto ao SIAFI e ao Sistema Integrado de Administração e
Serviços Gerais - SIASG, dos recursos decorrentes de contratação de operações de crédito
externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis, inclusive a contrapartida nacional;
VI - coordenar, supervisionar e acompanhar o processo contábil dos atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de tomadas
de contas especiais, demonstrativos contábeis e prestação de contas anual da ANA;
VIII - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à concessão e à prestação de contas de suprimentos de fundos;
IX - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de
tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por bens e valores
públicos, bem como de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade, de que resulte dano ao erário; e
X - subsidiar a ASGOV na elaboração da programação orçamentária dos
recursos consignados à área de sua competência.
Parágrafo único. À COGEF estão subordinadas a Coordenação de Execução
Orçamentária e Financeira - COEFI, a Coordenação de Contabilidade - CCONT e a
Coordenação de Arrecadação e Cobrança - COARC.
Art. 130. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEFI compete:
I - promover as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito
dos sistemas estruturantes - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, SIAFI,
Compras.gov.br e Plataforma +Brasil, com vistas à emissão de empenhos e à realização de
pagamentos de despesas assumidas pela ANA;
II - executar os procedimentos orçamentários, financeiros e operacionais junto
ao Banco do Brasil e ao Banco Central, relacionados às contratações de câmbio para diárias
internacionais, às remessas de recursos ao exterior, à abertura de cartas de crédito de
importação, dentre outras;
III - executar os procedimentos orçamentários e financeiros, no SIAFI,
relacionados à folha de pagamento de pessoal da ANA;
IV - registrar, no SIAFI, após a devida prestação de contas, os ajustes contábeis
e financeiros referentes aos suprimentos de fundos concedidos por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF;
V - registrar a apropriação orçamentária e financeira, no SIAFI, das devoluções
de recursos à ANA;
VI - acompanhar a execução orçamentária de despesas, no Tesouro Gerencial,
por subelemento orçamentário, realizadas por dispensa de licitação; e
VII - preencher e proceder aos ajustes necessários, mensalmente, no Portal e-
Cac, Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil, as informações da
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações - EFD-Reinf, no âmbito do
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Art. 131. À Coordenação de Contabilidade - CCONT compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas ao registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
da ANA;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a conformidade contábil
dos registros dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos
ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos;
III - efetuar os registros contábeis nas unidades gestoras executoras da ANA;
IV - verificar a legalidade e a legitimidade, do ponto de vista contábil, dos atos
de gestão que resultem em despesas ou receitas para a ANA;
V - analisar as contas, os balancetes, os balanços e os demonstrativos contábeis
das UORGs;
VI - subsidiar as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos
responsáveis por bens e valores públicos, bem como de todo aquele que der causa a
perda, extravio ou outra irregularidade, de que resulte dano ao erário;
VII - efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à
responsabilização do agente, com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais
ou irregulares, bem como comunicar à autoridade competente;
VIII - analisar as prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos;
IX - efetuar e acompanhar os registros de conformidade de usuários
operadores, no âmbito do SIAFI e do SIASG;
X - efetuar o cadastramento de usuários no SIAFI, no SIASG, no Sistema de
Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria - SICONV e na
Plataforma +Brasil;
XI - apoiar o órgão setorial e central do SCF, na gestão do SIAFI; e
XII - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à conformidade de gestão, no âmbito do SIAFI.
Parágrafo único. À CCONT está subordinada a Divisão de Conformidade de
Gestão - DICOG, com competências estabelecidas em normativo específico.
Art. 132. À Coordenação de Arrecadação e Cobrança - COARC compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à arrecadação, à cobrança, à restituição e à compensação das receitas, no
âmbito da ANA;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à emissão de boleto bancário e da Guia de Recolhimento da União - GRU,
referentes à arrecadação e à cobrança das receitas da ANA;
III - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à cobrança e à compensação, ao parcelamento e ao reparcelamento de
créditos, à notificação de devedores e ao ressarcimento de indébitos;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à inclusão e à exclusão de inscrição de devedores no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, bem como encaminhar os créditos
definitivamente constituídos e inadimplidos para inscrição na Dívida Ativa da União; e
V - subsidiar a COGEF na elaboração da previsão anual de receita com a
cobrança pelo uso de recursos hídricos, para instruir as propostas orçamentárias da ANA,
anual e plurianual.
Art. 133. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGREL compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à aquisição, ao controle, à guarda, à distribuição, ao registro e ao
cadastramento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio da ANA, bem como promover
o levantamento físico e elaborar o inventário;
II - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à aquisição de materiais de consumo de uso comum, zelar pelo
armazenamento, organização, segurança, distribuição e preservação do estoque de
material, bem como proceder ao controle físico e financeiro;
III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas aos serviços de transporte de pessoas, cargas e materiais, em
âmbito nacional, inclusive com respeito à gestão da frota de veículos da ANA;
IV- planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas aos serviços de telefonia fixa e móvel, nas modalidades local, longa
distância nacional e internacional;
V - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas aos serviços gráficos, de reprografia e de apoio logístico a eventos,
bem como relativas a outros serviços gerais nas dependências da ANA;
VI - coordenar, acompanhar e orientar a instrução dos processos de dispensa
de licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, de interesse da
SAF, além de verificar a regularidade formal dos processos instruídos por outras UORGs;
VII - realizar aquisições de pequena monta, por meio de suprimento de fundos,
com vistas a atender às demandas emergenciais da ANA;
VIII - propor rotinas visando à melhoria e à racionalização dos serviços, com
economicidade dos recursos;
IX - subsidiar a SAF na elaboração da programação orçamentária dos recursos
consignados à área de sua competência;
X - planejar, coordenar e avaliar as ações relativas às práticas sustentáveis, no
âmbito da ANA, em articulação com outros órgãos do governo federal;
XI - propor e coordenar, em articulação com as demais UORGs, ações voltadas
à elaboração, à implementação e à avaliação do plano de logística sustentável, no âmbito
da ANA;
XII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à concessão de passagens e diárias e das respectivas prestações de
contas, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e
XIII - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas aos bens imóveis da ANA e à administração predial, obras e
serviços auxiliares;
Parágrafo único. À CGREL estão subordinadas a Coordenação de Administração
Predial, Obras e Serviços Auxiliares - COAPO, a Divisão de Logística e Serviços Gerais -
DILOG, a Divisão de Patrimônio - DIPAT, a Divisão de Almoxarifado - DIALM e a Divisão de
Diárias e Passagens - DIPAS.
Art. 134. À Coordenação de Administração Predial, Obras e Serviços Auxiliares
COAPO compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas à manutenção e à segurança predial, às obras e aos serviços de
engenharia;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas aos serviços de restaurante, copeiragem, vigilância, brigada de incêndio,
recepcionista, chaveiro, confecção de carimbos, carregador, jardinagem, limpeza e
conservação;
III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas aos bens imóveis da ANA, bem como promover o levantamento
físico e elaborar o inventário;
IV - propor rotinas visando à melhoria e à racionalização dos serviços, com
economicidade dos recursos;
V - promover a articulação e a cooperação técnica com os órgãos do Complexo
Administrativo do Setor Policial;
VI - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas a consumo de
energia elétrica, água e esgoto, bem como propor medidas de economia e controle do
desperdício, visando à sustentabilidade;
VII - supervisionar e acompanhar a elaboração de projetos de engenharia e de
arquitetura das obras de construção, instalação, reforma e ampliação de imóveis;
VIII - gerir o sistema de administração patrimonial relativo aos bens imóveis sob
a guarda da ANA;
IX - realizar aquisições de pequena monta, por meio de suprimento de fundos,
com vistas a atender às demandas emergenciais da ANA; e
X - subsidiar a ASGOV na definição da programação orçamentária dos recursos
consignados à área de sua competência.
Parágrafo único. À COAPO está subordinada a Divisão de Obras e Serviços
Auxiliares - DIOSA, com competências estabelecidas em normativo específico.
Art. 135. À Coordenação Geral de Licitações e Contratos - CGLIC compete:
I - estabelecer diretrizes, políticas e estratégias para o desenvolvimento e a
implementação de processos licitatórios, contratuais e de instrumentos congêneres;
II - promover o cumprimento da Lei nº 14.133/2021 e demais instrumentos
normativos relacionados a licitações, contratos e instrumentos congêneres;
III - promover a integração entre as áreas de licitação, aquisições e contratos a
fim de otimizar os processos administrativos e garantir o cumprimento de prazos e
exigências legais;
IV - acompanhar e gerenciar o desempenho das atividades relacionadas a
licitações, contratos e instrumentos congêneres da agência;
V - prestar orientação técnica, formalizar e monitorar os contratos
administrativos e instrumentos congêneres da ANA;
VI - consolidar e sistematizar as informações referentes aos contratos e
instrumentos congêneres da ANA;
VI - prestar orientação técnica e realizar a análise da documentação no âmbito
da fiscalização dos contratos administrativos;
VII - elaborar relatórios gerenciais e fornecer informações à Diretoria Colegiada
sobre a execução de contratos e instrumentos congêneres da Agência.
Parágrafo único. À CGLIC estão subordinadas a Coordenação de Aquisições e
Contratos - COACO, a Coordenação de Licitação - COLIC e a Coordenação de Gestão e
Fiscalização da Execução de Contratos - CGFEC
Art. 136. À Coordenação de Aquisições e Contratos - COACO compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas aos processos nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação,
para aquisição de bens e contratação de serviços;
II - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades de
formalização de contratos, convênios, atas de registro de preços e outros instrumentos
congêneres;
III - efetuar e acompanhar os registros nos sistemas estruturantes e
disponibilizar, no SIASG, as informações relativas aos contratos, convênios, atas de registro
de preços e outros instrumentos congêneres;
IV - elaborar o apostilamento de contratos, convênios, atas de registro de
preços e outros instrumentos congêneres, bem como encaminhar para a publicação no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS ou no DOU;
V - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
operacionais, no âmbito de sua competência, no SICONV e no SIAFI;
VI - subsidiar o ordenador de despesas na avaliação da análise da prestação de
contas final de convênios e termos de parceria, para a aprovação da correta e regular
aplicação dos recursos financeiros repassados pela ANA; e
VII - subsidiar a ASGOV na elaboração da programação orçamentária dos
recursos consignados à área de sua competência.
Art. 137. À Coordenação de Gestão e Fiscalização da Execução de Contratos -
CGFEC compete:
I - acompanhar a execução das atividades relacionadas à gestão e à fiscalização
- técnica, administrativa e setorial dos contratos firmados pela Agência;
II - auxiliar os gestores dos contratos no que for necessário à fiscalização da
execução contratual;
III - fiscalizar e acompanhar o recebimento e a conferência dos documentos
comprobatórios da prestação de serviços e obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas, para fins de pagamento e retenção dos valores para a conta-depósito
vinculada, bloqueada para movimentação;