RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 10 de 11)

IV - analisar processos de repactuação, reajuste e de reequilíbrio econômico-
financeiro de valores contratuais, de acordo com a solicitação do gestor do respectivo
contrato, nos termos da legislação vigente;
V - analisar e fiscalizar as garantias contratuais conforme legislação vigente;
VI - subsidiar a SAF na elaboração de informações, referentes aos contratos
firmados pela ANA, a serem prestadas à AUD e aos demais órgãos de controle;
VII - propor a adoção de providências quando verificadas oportunidades de
melhorias na execução da gestão e fiscalização dos instrumentos contratuais,
encaminhando os autos à unidade organizacional competente para ciência;
VIII - registrar os Relatórios Anuais e Finais referentes aos contratos no Sistema
contratos.gov.br;
IX - promover e fomentar a difusão de conhecimentos relativos a contratos e
instrumentos congêneres, no que se refere à fiscalização e acompanhamento da execução
dos contratos no âmbito da ANA;
X - propor normativos internos, modelos, fluxos, relatórios, controles e manuais
objetivando padronizar, uniformizar e aprimorar procedimentos sob sua competência,
orientando e interagindo com as demais áreas da ANA;
XI - realizar a gestão orçamentária e das atividades relacionadas às licitações,
aos contratos e instrumentos congêneres, relacionados à RHN, à RNQA e ao Centro de
Instrumentação e Logística; e
XII - subsidiar a ASGOV na definição da programação orçamentária dos recursos
consignados à área de sua competência.
Parágrafo único. À CGFEC está subordinada a Divisão de Apoio Administrativo e
Logístico à RHN - DIRHN, com competências estabelecidas em normativo específico.
Art. 138. À Coordenação de Licitação - COLIC compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas aos procedimentos licitatórios nas modalidades previstas na legislação,
inclusive nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24,
incisos III a XXXIV, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Lei nº 14.133, de 2021, para aquisição
de bens e contratação de serviços e obras;
II - analisar e qualificar as demandas das áreas demandantes e propor as
adequações dos projetos básicos e termos de referência, nos processos licitatórios, junto às
unidades demandantes;
III - elaborar minutas de editais de licitação, minutas de contratos e demais
documentos, visando à formalização e à instrução dos processos licitatórios, bem como
propor o encaminhamento à PFA, para análise e parecer;
IV - realizar o certame licitatório, auxiliar e contribuir com as respostas aos
questionamentos, às impugnações de editais e ações correlatas, em parceria com as unidades
demandantes ou comissões especiais de licitação, além de adotar as providências necessárias
à conclusão dos processos licitatórios, propondo, se for o caso, a realização de diligências,
objetivando o esclarecimento de fatos, observando-se os prazos estabelecidos na legislação;
V - efetivar os procedimentos de julgamento de impugnações, de aceitação e
de recursos administrativos;
VI - adjudicar a licitação na modalidade pregão, quando for o caso, e
encaminhar para a homologação;
VII - providenciar a divulgação de avisos e demais atos relativos à licitação, no
DOU, no sítio eletrônico da ANA e no portal de compras do governo federal -
www.comprasgovernamentais.gov.br;
VIII - elaborar, anualmente, relatório consolidado dos processos de licitação; e
IX - subsidiar a ASGOV na definição da programação orçamentária dos recursos
consignados à área de sua competência.
CAPÍTULO IX DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das atribuições dos diretores
Art. 139. São atribuições comuns aos diretores da ANA:
I - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, no âmbito
das competências da ANA;
III - zelar pela credibilidade, pela legitimidade, pela representação e pela
imagem institucional da ANA;
IV - zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de competência da ANA;
V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa, no âmbito de suas
atribuições;
VI - planejar, coordenar, controlar e supervisionar, de forma articulada, as
atividades de processos organizacionais relativas às UORGs;
VII - responsabilizar-se, solidariamente, quanto aos resultados, objetivos e
metas de trabalho da ANA, bem como à prestação de contas periódica ao órgão de
controle externo da União;
VIII - propor a inserção de matéria na pauta de DIREC, por meio de comunicação à SGE;
IX - determinar a quaisquer UORGs a elaboração de estudos e o envio
deinformações sobre matéria de sua alçada, bem como, mediante solicitação a seus
titulares, convocar servidores para prestar informações de sua competência;
X - zelar pela transparência e pela busca da efetiva participação no processo
regulatório;
XI - coordenar programas e projetos que envolvam diferentes UORGs; e
XII - acompanhar periodicamente as atribuições delegadas às UORGs a partir de
informações sistematizadas.
Seção II
Das atribuições do Diretor-Presidente
Art. 140. São atribuições do Diretor-Presidente:
I - exercer a representação legal da ANA;
II - presidir as DIRECs e as audiências públicas de iniciativa da ANA;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e
homologar resultado de concurso público, nomear, exonerar, demitir e promover
servidores do Quadro de Pessoal da ANA;
VII - requisitar, nomear e exonerar servidores, provendo CGEs, CAs, CASs e
CCTs, após a aprovação da Diretoria Colegiada;
VIII - encaminhar, ao CNRH, os relatórios aprovados pela Diretoria Colegiada e
os assuntos de competência daquele Conselho;
IX - assinar contratos, convênios, acordos e respectivos aditivos, após
deliberação da Diretoria Colegiada;
X - aprovar e assinar os aditamentos que não envolvam recursos financeiros
adicionais, bem como autorizar as contratações com base no art. 24, incisos I e II, da Lei
nº 8.666, de 1993, e no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021;
XI - ordenar despesas no âmbito de suas atribuições e praticar os atos de
gestão de recursos orçamentários e financeiros, nos termos das normas vigentes;
XII - supervisionar o funcionamento das UORGs;
XIII - exercer os atos de gestão relacionados às competências da ANA, nos
termos deste Regimento Interno;
XIV - exercer o poder disciplinar;
XV - decidir quanto à homologação, à anulação ou à revogação dos
procedimentos licitatórios da ANA;
XVI - delegar atos de gestão administrativa; e
XVII - praticar atos administrativos e normativos de competência da ANA,
mandando publicar quando for o caso, em conformidade com as decisões da Diretoria
Colegiada.
§ 1º É dispensável a deliberação de que trata o inciso IX, deste artigo, para a
aprovação e a assinatura de termos aditivos que não impliquem comprometimento de
recursos financeiros adicionais.
§ 2º O Diretor-Presidente, nos seus afastamentos ou impedimentos, será
substituído na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, deste Regimento Interno.
§ 3º Em caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, as suas atribuições,
no período que anteceder à nomeação de novo Diretor-Presidente, serão desempenhadas
por um dos Diretores, indicado na forma do art. 4º, parágrafo único, deste Regimento
Interno.
Seção III
Das atribuições do Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente e dos
coordenadores de gabinete dos diretores
Art. 141. São atribuições do Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua área de atuação;
II - auxiliar o Diretor-Presidente em sua representação política e social, e no
preparo e despacho de seu expediente pessoal;
III - transmitir ordens e despachos do Diretor-Presidente; e
IV - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-
Presidente.
Art. 142. São atribuições dos coordenadores de gabinete dos diretores:
I - assistir diretamente o Diretor no preparo de sua pauta de despachos;
II - apoiar o monitoramento da execução da carteira de projetos e o andamento
dos processos, no âmbito da ANA;
III - coordenar, orientar e supervisionar o registro, a tramitação e a guarda de
documentos oficiais submetidos ao Diretor;
IV- coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de redação,
revisão e expedição de documentos oficiais a serem subscritos pelo Diretor;
V - coordenar e orientar a execução das atividades de suprimento e apoio
logístico, voltadas ao atendimento das necessidades do Diretor; e
VI - adotar medidas destinadas a restringir o acesso indevido e garantir a
segurança no trâmite dos documentos de caráter sigiloso dirigidos ao Diretor.
Parágrafo único. As atribuições dos coordenadores de gabinete, observadas as
competências de cada área, serão executadas de forma articulada com o Chefe de
Gabinete do Diretor-Presidente.
Seção IV
Das atribuições do Secretário-Geral
Art. 143. São atribuições do Secretário-Geral:
I - assessorar a Diretoria Colegiada;
II - coordenar a organização das DIRECs;
III - expedir convocações, notificações, despachos, atas e comunicados
necessários à atuação da Diretoria Colegiada;
IV - acompanhar o cumprimento das decisões e determinações da
DiretoriaColegiada;
V - coordenar a gestão de pessoas da SGE; e
VI - executar ou coordenar outras atividades determinadas pela Diretoria Colegiada.
Seção V
Das atribuições do Procurador-Chefe
Art. 144. Ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANA incumbe:
I - dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as
atividadesdesenvolvidas pela PFA;
II - participar das sessões e reuniões de Diretoria Colegiada, sem direito a
voto;
III - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos de competência da PFA;
IV - aprovar, em última instância, as manifestações jurídicas emitidas no âmbito
da PFA;
V - distribuir processos e atribuir tarefas ao Subprocurador-Chefe, aos
Coordenadores, aos membros da Procuradoria-Geral Federal e aos servidores em exercício
na PFA;
VI - representar ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral Federal para
início de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa de interesse da ANA;
VII - assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da ANA,
fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos
judiciais, extrajudiciais ou administrativos;
VIII - avocar processos e tarefas quando a medida se justificar pela relevância,
urgência ou para fins de equacionamento de volume de trabalho entre as unidades da PFA;
e
IX - estabelecer, sempre que necessário, um regime de mútua colaboração
entre as unidades da PFA.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe poderá delegar competências ao
Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores, aos membros da Procuradoria-Geral Federal e
aos servidores em exercício na PFA.
Seção VI
Das atribuições do Auditor-Chefe
Art. 145. São atribuições do Auditor-Chefe:
I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades da AUD;
II - assessorar a Diretoria Colegiada;
III - propor a priorização da execução das auditorias ordinárias e
extraordinárias;
IV - submeter o PAINT para análise da CGU e à Diretoria Colegiada, para fins de
aprovação, em conformidade com os normativos vigentes;
V - encaminhar à CGU o RAINT;
VI - acompanhar a legislação relacionada ao controle interno e zelar por seu
cumprimento;
VII - avaliar, periodicamente, e propor medidas para o aprimoramento dos
processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança na ANA;
VIII - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controles, salvaguardando sua
independência no processo de avaliação do gerenciamento de riscos, controles e
governança; e
IX - coordenar a gestão de pessoas da AUD.
Seção VII
Das atribuições do Ouvidor-Geral
Art. 146. São atribuições do Ouvidor-Geral:
I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela
ANA;
II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações
dos interessados contra a atuação da ANA;
III - elaborar e enviar à Diretoria Colegiada o relatório anual de ouvidoria sobre
as atividades da ANA; e
IV - coordenar a gestão de pessoas da OUV.Seção VIII
Das atribuições do Corregedor-Geral
Art. 147. São atribuições do Corregedor-Geral:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de
correição, no âmbito da ANA;
II - fiscalizar e zelar pela regularidade das atividades funcionais da ANA,
inclusive por meio da expedições de recomendações;
III - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à
atuação dos servidores e entes privados que se relacionam com a ANA;
IV - instaurar, de ofício ou por meio de representações, sindicâncias, processos
administrativos disciplinares, processos de responsabilização de entes privados e demais
procedimentos investigativos e acusatórios para apuração de irregularidades praticadas no
âmbito da ANA;
V - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações que não reúnam
condições mínimas ou indícios suficientes para a abertura de procedimento correcional de apuração;
VI - submeter ao julgamento da Diretoria Colegiada os processos
administrativos disciplinares e processos de responsabilização de entes privados que
possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência;
VII - determinar a realização de correições nas unidades da ANA;
VIII - exercer as atribuições de unidade de gestão de integridade da ANA;
IX - promover, em articulação com outras UORGs, ações relacionadas à
implementação do Programa de Integridade da ANA; e
X - exercer as demais competências previstas no art. 5º, do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Seção IX
Das atribuições do Assessor Especial de Governança
Art. 148. São atribuições do Assessor Especial de Governança:
I - promover a atuação integrada das UORGs;
II - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de
gestão e relatório anual de atividades;
III - orientar, coordenar e consolidar a elaboração do Planejamento Estratégico,
Plano de Gestão Anual e Plano de Gestão de Riscos da Agência;
IV - gerir o processo de monitoramento e avaliação da estratégia institucional
e dos demais planos dispostos no inciso III;
V - promover a cultura de inovação e gestão de serviços da ANA;
VI - propor e desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento corporativo;
VII - atuar como secretário executivo das instâncias do sistema de governança da ANA;
VIII - assessorar a Diretoria Colegiada nos temas de sua competência;
IX - coordenar, em articulação com as demais UORGs, o processo de
gestãoorçamentária, exceto no que couber à Superintendência de Administração, Finanças
e Gestão de Pessoas; e
X - coordenar a gestão de pessoas da ASGOV.
Seção X
Das atribuições do Assessor Especial de Qualidade Regulatória
Art. 149. São atribuições do Assessor Especial de Qualidade Regulatória:
I - assessorar a Diretoria Colegiada, os diretores e os superintendentes na formulação
e proposição das metodologias e avaliações utilizadas para a tomada de decisão da ANA;
II - prover avaliações acerca dos instrumentos regulatórios e da implementação
da PNRH, da PNSB e das diretrizes nacionais para o saneamento básico;
III - coordenar a gestão de pessoas da ASREG; e
IV - articular com os superintendentes a integração das metodologias e
avaliações formuladas aos processos de trabalho da ANA.
Seção XI
Das atribuições do Assessor Especial Internacional
Art. 150. São atribuições do Assessor Especial Internacional:
I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores em suas relações
com organizações, organismos e fóruns internacionais relacionados aos temas água,
segurança de barragens e saneamento básico;
II - promover a integração e a articulação das atividades da ANA relativas à
representação do Brasil junto a organismos internacionais, em articulação com o MRE e
outros órgãos e entidades envolvidas em questões de recursos hídricos, segurança de
barragens e saneamento básico;
III - propor à Diretoria Colegiada o planejamento, o desenvolvimento e a implementação
da agenda internacional, composta de programas, projetos e atividades de interesse da ANA;
IV - coordenar a gestão de pessoas da ASINT; e
V - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de
responsabilidade da área de atuação.
Seção XII
Das atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social
Art. 151. São atribuições do Assessor Especial de Comunicação Social:
I - prestar assessoria à Diretoria Colegiada e aos Diretores nas atividades de
comunicação institucional e de comunicação interna, bem como em suas relações com a
imprensa;
II - monitorar a implementação da política de comunicação da ANA, bem como
propor revisões e atualizações periódicas;
III - orientar as ações da ANA na mídia impressa, falada, televisionada e
eletrônica, além daquelas relativas a eventos e cerimonial;
IV - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração do plano de
comunicação da ANA e os relatórios de responsabilidade da área de atuação;
V - coordenar a gestão de pessoas da ASCOM; e
VI - orientar e coordenar as atividades de relações institucionais.
Seção XIII
Das atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares
Art. 152. São atribuições do Assessor Especial de Assuntos Parlamentares:
I - assessorar a Diretoria Colegiada e os Diretores na interlocução com o Poder
Legislativo;
II - estabelecer relacionamento com órgãos do Poder Legislativo, promovendo
programas, projetos e ações da ANA;
III - coordenar a gestão de pessoas da ASPAR; e
IV - auxiliar os Diretores em audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional.
Seção XIV
Das atribuições dos superintendentes
Art. 153. São atribuições dos superintendentes:
I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução, bem como avaliar
os processos, projetos e programas da ANA, sob sua responsabilidade, com foco em
resultados, de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria Colegiada;
II - acompanhar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho dos
programas governamentais que tenham relação com as atividades da ANA, com vistas ao
cumprimento das metas estabelecidas;
III - encaminhar, com notas técnicas ou pareceres circunstanciados e
conclusivos, os assuntos pertinentes para decisão da Diretoria Colegiada;
IV - encaminhar, quando cabível, relatório de AIR e ARR, e coordenar, em
articulação com a SGE, a realização de audiências, consultas públicas e outros meios de
participação de interessados;
V - adotar práticas de gestão de risco, controle interno e promoção da integridade;
VI - elaborar o planejamento anual, incluindo a respectiva proposta
orçamentária, com quadros de detalhamento de dispêndios, para subsidiar a elaboração do
PGA e a proposta orçamentária da ANA, segundo as diretrizes da Diretoria Colegiada;
VII - apresentar à Diretoria Colegiada propostas de aperfeiçoamento
relacionadas às suas atividades bem como visando à eficácia dos procedimentos e à
melhoria do ambiente institucional de atuação da ANA;
VIII - contribuir para a elaboração do PEI, do PGA, do PGR, dos relatórios de
gestão e das atividades da ANA;
IX - propor aprimoramentos e a integração de processos organizacionais da sua
unidade e da ANA;
X - propor a celebração de acordos, ajustes, convênios e contratos, com órgãos
e entidades - federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas jurídicas de direito
privado, envolvendo assuntos relacionados a recursos hídricos, segurança de barragens e
saneamento básico, de competência da ANA;
XI - analisar, monitorar e avaliar, sob os aspectos técnico e financeiro, as
prestações de contas dos convênios, cabendo ao ordenador de despesas avaliar e aprovar
a correta e regular aplicação dos recursos financeiros repassados;
XII - apresentar à Diretoria Colegiada, em prazo por ela fixado, relatório de suas
atividades, no mínimo, anualmente;
XIII - receber, manter e zelar pelos bens patrimoniais da ANA, necessários à
execução das atividades da respectiva área de competência; e
XIV - coordenar a gestão de pessoas da superintendência e a gestão do PGD em
suas respectivas unidades.
Seção XV
Das atribuições dos superintendentes-adjuntos
Art. 154. São atribuições dos superintendentes-adjuntos:
I - assistir o superintendente no desempenho de suas funções regimentais;
II - representar e substituir o superintendente em sua ausência, nos
afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo;
III - auxiliar o superintendente no desenvolvimento e na implementação dos
programas, projetos e atividades da superintendência;
IV - auxiliar o superintendente na gestão física, financeira e de pessoas da
superintendência; e
V - executar outras atividades que lhe forem designadas pelo
superintendente.
Seção XVI
Das atribuições do Subprocurador-Chefe
Art. 155. Ao Subprocurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANA incumbe:
I - auxiliar o Procurador-Chefe no exercício de suas competências;
II - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos de competência da PFA;
III - distribuir processos e atribuir tarefas aos Coordenadores, aos membros da
Procuradoria-Geral Federal e aos servidores em exercício na PFA;
IV - avocar processos e tarefas quando a medida se justificar pela
relevância,urgência ou para fins de equacionamento de volume de trabalho entre as
unidades da PFA;
V - substituir o Procurador-Chefe nos seus afastamentos, impedimentos
regulamentares, na vacância do cargo ou quando por ele previamente determinado; e
VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-
Chefe.
Seção XVII
Das atribuições dos coordenadores-gerais
Art. 156. São atribuições dos coordenadores-gerais:
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações das áreas de competência
da coordenação-geral, comprometendo-se com a gestão de riscos e integridade;
II - decidir, em conjunto com o superintendente, as diretrizes técnicas da área
de competência da coordenação-geral;
III - gerenciar a atuação integrada dos processos das coordenações, a fim de
garantir o suporte adequado para o alcance dos objetivos estratégicos da ANA;
IV - gerenciar pessoas e promover o desenvolvimento profissional dos
servidores lotados na área de atuação;
V - representar, quando designado, o superintendente em eventos e
reuniões;
VI - coordenar a gestão de pessoas da coordenação-geral; e
VII - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência das
coordenações de sua área, subsidiando a tomada de decisão baseada em evidências.
Seção XVIII
Das atribuições dos coordenadores
Art. 157. São atribuições dos coordenadores:
I - auxiliar o chefe da UORG na definição de diretrizes técnicas da área de
competência da coordenação;
II - auxiliar o chefe da UORG no planejamento, na coordenação, no
monitoramento e na avaliação das ações da área de competência da coordenação;
III - coordenar a proposição de ações da área de sua competência, com vistas a
subsidiar a formulação da proposta orçamentária da superintendência ou da UORG de atuação;
IV - coordenar a elaboração da AIR e ARR, nos termos do art. 10, nos assuntos
da área sob sua responsabilidade;
V - acompanhar a tramitação de processos e documentos de interesse da
coordenação;
VI - atestar notas técnicas e pareceres de questões relativas à competência da
coordenação;
VII - acompanhar a agenda do superintendente ou do chefe da UORG a que
estiver subordinado;
VIII - representar, quando designado, o superintendente ou chefe da UORG em
eventos e reuniões;
IX - providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que
envolvam as competências da coordenação;