RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 8 de 11)

VII - promover projetos e estudos que visem ao desenvolvimento e à
aplicação de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrológico, em
articulação com outras UORGs da ANA; e
VIII - promover estudos e ações que visem a sustentabilidade financeira da
Rede Hidrometeorológica da ANA.
Art. 107. À Coordenação de Operação da Rede Hidrometeorológica - COREH compete:
I - coordenar a execução do programa anual de operação da Rede
Hidrometeorológica da ANA;
II - apoiar a integração de redes de monitoramento hidrológico em
operação no país e em bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços;
III - supervisionar a operação da Rede Hidrometeorológica da ANA;
IV - coordenar a implementação da Rede Hidrometeorológica Nacional de
Referência - RHNR;
V - coordenar a normatização da coleta de dados hidrológicos, no âmbito
da Rede Hidrometeorológica da ANA; e
VI - supervisionar aquisições, verificações e manutenção da instrumentação
da RHN, assim como pela logística de distribuição adequada no território nacional;
VII - promover projetos e estudos que visem ao desenvolvimento e à
aplicação de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrológico, em
articulação com outras UORGs da ANA;
VIII - gerenciar o Centro de Instrumentação e Logística; e
IX - participar do planejamento da RHN.
Parágrafo único. À COREH está subordinado o Centro de Instrumentação e
Logística, responsável por aquisições, verificações e manutenção da instrumentação da
RHN, assim como pela logística de distribuição adequada no território nacional, cujas
atividades serão objeto de Portaria específica.
Art. 108. À Coordenação de Dados e Informações Hidrometeorológicas -
CODIH compete:
I - coordenar as atividades relativas ao gerenciamento da base de dados
hidrometeorológicos provenientes da RHN;
II - controlar a quantidade e a qualidade dos dados provenientes da Rede
Hidrometeorológica da ANA, bem como das redes de monitoramento cuja necessidade
de implantação decorre da ação regulatória da ANA;
III - integrar ao SNIRH dados provenientes de redes de monitoramento
hidrológico de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços, em articulação com os
países envolvidos;
IV - supervisionar, junto às entidades operadoras, a análise de consistência
dosdados provenientes da Rede Hidrometeorológica da ANA;
V - coordenar e normatizar os processos relacionados a recebimento,
tratamento, qualificação e disponibilização de dados hidrometeorológicos de estações
telemétricas da ANA;
VI - prover o SNIRH com dados e informações hidrológicos da RHN;
VII - promover projetos e estudos que visem ao desenvolvimento e à
aplicação de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrológico, em
articulação com outras UORGs da ANA; e
VIII - participar do planejamento da RHN.
Art. 109. À Coordenação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade
da Água - CRNQA compete:
I - coordenar o planejamento da RNQA e a elaboração do programa anual
de operação e do plano de metas, em articulação com a SHE e as coordenações da
SGH, e considerando as demandas da ANA;
II - supervisionar a operação da RNQA;
III - definir, junto às entidades parceiras da RNQA, o formato de intercâmbio
e disponibilização dos dados de qualidade da água;
IV - coordenar a normatização de procedimentos para coleta e análise de
dados de qualidade da água, no âmbito da RNQA;
V - promover projetos e estudos que visem ao desenvolvimento e à
aplicação de tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrológico, em
articulação com outras UORGs da ANA; e
VI - participar do planejamento da RHN.
Art. 110. À Coordenação de Redes Hidrológicas de Setores Regulados -
COSET compete:
I - supervisionar as entidades usuárias de recursos hídricos que necessitam
implantar o monitoramento hidrológico por força da ação regulatória da ANA;
II - normatizar os processos de planejamento, implantação, operação e
análise de dados das redes de monitoramento hidrológico das entidades reguladas e
prover diretrizes e orientações para sua implementação;
III - avaliar a proposta de implantação e a comprovação da instalação das
redes de monitoramento hidrológico das entidades reguladas, em articulação com as
demais coordenações da SGH;
IV - supervisionar a operação das estações hidrológicas implantadas pelas
entidades reguladas e a entrega de dados hidrológicos;
V - normatizar os processos de planejamento, execução e apresentação de
resultados da revisão do volume de reservatórios sujeitos à regulação da ANA e onde
norma específica assim o exigir, bem como verificar o cumprimento dos processos
pelos agentes responsáveis;
VI - subsidiar a SFI com informações sobre as estações hidrológicas exigidas
por ato regulatório da ANA; e
VII - participar do planejamento da RHN.
Seção IX
Do processo de prevenção e mitigação dos impactos de eventos críticos e
da operação de reservatórios
Art. 111. À Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE compete:
I - planejar e promover ações destinadas a prevenir e a minimizar os efeitos
de secas e inundações, no âmbito do SINGREH, em articulação com o órgão central do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em apoio aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios;
II - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e
reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados,
excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o
Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional - PISF, com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a
segurança hídrica das bacias e a prevenir e mitigar os efeitos de secas e inundações,
em consonância com os planos das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar
de reservatórios de aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS;
III - acompanhar as condições de operação dos sistemas hídricos e
reservatórios, de impacto regional ou nacional, bem como emitir e divulgar boletins e
gerenciar o Sistema de Acompanhamento de Reservatórios - SAR;
IV - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação,
no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos,
e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional;
V - coordenar as atividades da Sala de Situação da ANA relacionadas à prevenção
e à minimização dos efeitos de eventos hidrológicos críticos - secas e inundações;
VI - apoiar a operação das salas de situação estaduais, distrital e de
instituições parceiras, e sua integração com a Sala de Situação da ANA, com vistas a
aperfeiçoar a atuação regional na prevenção e minimização dos efeitos de eventos
hidrológicos críticos, em articulação com a SGH e a SAS, no que couber;
VII - articular as ações da ANA com as ações das entidades da esfera
federal e dos entes do SINPDEC na gestão de eventos hidrológicos críticos;
VIII - coordenar o desenvolvimento e a operação do Programa Monitor de Secas
em todo o território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas
federal e estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal;
IX - criar, coordenar e operacionalizar as salas de crise, as salas de
acompanhamento, os observatórios e outros meios de participação de partes
interessadas, destinados à coordenação e à articulação de atores governamentais e não
governamentais, impactados pelos efeitos de crises hídricas e afetos ao
acompanhamento da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto
regional e nacional; e
X - apoiar a proposição de declaração de situação crítica de escassez,
quantitativa ou qualitativa, de recursos hídricos, nos corpos hídricos que impacte o
atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo
determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver, em
articulação com a SRE e demais UORGs pertinentes.
Parágrafo único. À SOE estão subordinadas a Coordenação de Operação de
Reservatórios e Sistemas Hídricos - CORSH, a Coordenação de Eventos Críticos - COVEC
e a Coordenação de Articulação para a Gestão de Eventos Críticos - COART.
Art. 112. À Coordenação de Operação de Reservatórios e Sistemas Hídricos
- CORSH compete:
I - acompanhar as condições de operação de sistemas hídricos e reservatórios,
de impacto regional ou nacional, e emitir e divulgar boletins pertinentes;
II - apoiar a SFI e a SRE em ações pertinentes à fiscalização e à regulação,
no que diz respeito ao acompanhamento de eventos críticos, naturais ou antrópicos,
e à operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional;
III - definir e gerenciar, com o apoio da STI, o SAR e eventuais sistemas e
ferramentas, para o acompanhamento da situação e da operação de sistemas hídricos
e reservatórios de impacto regional ou nacional;
IV - propor a definição das condições de operação de sistemas hídricos e
reservatórios, de impacto regional ou nacional, por agentes públicos e privados,
excetuados aqueles já submetidos a marcos regulatórios ou alocação de água e o PISF,
com vistas a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos e a segurança hídrica das
bacias e a mitigar os efeitos das secas e inundações, em consonância com os planos
das respectivas bacias hidrográficas e, quando se tratar de reservatórios de
aproveitamentos hidrelétricos, em articulação com o ONS;
V - articular e propor condições de operação transitórias de reservatórios e sistemas
hídricos de impacto regional ou nacional, para compatibilização com os usos dos recursos
hídricos, inclusive durante a vigência de declarações de situação de escassez hídrica; e
VI - operacionalizar os grupos destinados à coordenação e à articulação de
atores governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos de crises
hídricas e afetos ao acompanhamento da operação de sistemas hídricos e
reservatórios, de impacto regional e nacional, como as salas de crise, as salas de
acompanhamento, os observatórios e outros referentes a situações com possibilidade
de atuação pela operação de infraestrutura hídrica disponível.
Art. 113. À Coordenação de Eventos Críticos - COVEC compete:
I - apoiar tecnicamente as ações de gestão de riscos de eventos hidrológicos
críticos, por meio da realização de estudos, desenvolvimento de ferramentas e
sistemas, serviços de geoprocessamento, entre outros, incluindo a celebração e o
gerenciamento de parcerias com outras instituições;
II - acompanhar a condição hidrológica de rios ou bacias considerados
prioritários para prevenção e minimização dos efeitos de secas e inundações,
temporária ou permanentemente, bem como emitir e divulgar os boletins
pertinentes;
III - desenvolver ou adaptar ferramentas e realizar estudos de modelagem
matemática para subsidiar a tomada de decisões no processo de gestão de riscos de
secas e inundações, em articulação com outras UORGs, no que couber;
IV - apoiar ações de monitoramento e mapeamento das áreas de risco
hidrológico, em articulação com entidades do SINPDEC e do SINGREH; e
V - operacionalizar as salas de crise destinadas à coordenação e à
articulação de atores, governamentais e não governamentais, impactados pelos efeitos
de crises hídricas, referentes a situações que não requeiram a operação de
infraestrutura hídrica.
Art. 114. À Coordenação de Articulação para a Gestão de Eventos Críticos
- COART compete:
I - promover a articulação e a integração entre as salas de situação da ANA,
estaduais, distrital e de instituições parceiras, bem como com instituições relacionadas
à gestão de eventos hidrológicos críticos, visando aperfeiçoar a atuação regional na
prevenção e minimização desses eventos, especialmente em situações de emergência
ou calamidade pública, em coordenação com a SGH e a SAS, no que couber;
II - apoiar as ações de acompanhamento dos eventos hidrológicos críticos e
da operação de sistemas hídricos e reservatórios, de impacto regional ou nacional, por
meio da articulação da ANA com entidades que atuam na gestão de eventos críticos
e com as salas de situação estaduais, distrital e de instituições parceiras;
III - identificar e avaliar demandas de estudos, ferramentas, sistemas e
outras melhorias para as salas de situação e fomentar seu atendimento;
IV - articular as ações da ANA, relacionadas à gestão de eventos
hidrológicoscríticos, com ações de entidades das esferas federal e estadual e de órgãos
internacionais atuantes na área;
V - coordenar a operação do Programa Monitor de Secas em todo o
território nacional, em articulação com as entidades parceiras, nas esferas federal e
estadual, e com as salas de situação dos estados e do Distrito Federal;
VI - apoiar a definição de diretrizes para a elaboração de Planos de Contingência
para secas, em articulação com a COVEC e entidades do SINPDEC e do SINGREH; e
VII - apoiar a operacionalização das salas de crise e de acompanhamento de
sistemas hídricos, incluindo a identificação dos setores impactados pelos eventos críticos e
a articulação com representantes de instituições públicas e privadas envolvidas.
Seção X
Do processo de saneamento básico
Art. 115. À Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB compete:
I - propor normas de referência para padrões técnicos de qualidade e eficiência
na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico, para os
componentes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II - propor normas de referência para regulação tarifária dos quatro
componentes dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a
prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro
e a universalização do acesso ao saneamento básico;
III - propor normas de referência para uniformização dos instrumentos
negociais em relação aos quatro componentes de prestação de serviços públicos de
saneamento básico, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais
contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem
como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro dos serviços;
IV - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização
dos serviços públicos de saneamento básico considerando, entre outras condições, o nível
de cobertura e de atendimento de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da
expansão do serviço e o número de municípios atendidos;
V - propor normas de referência com relação a critérios para a contabilidade
regulatória;
VI - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução
progressiva e controle da perda de água para o serviço de abastecimento de água;
VII - propor normas de referência para metodologia de cálculo de indenizações,
devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;
VIII - propor normas de referência, com regras de governança das entidades
reguladoras, conforme princípios estabelecidos no art. 21, da Lei nº 11.445, de 2007, e na
Lei nº 13.848, de 2019;
IX - propor normas de referência para as regras relativas ao reúso dos efluentes
sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública, em
articulação com a SPP;
X - propor normas de referência com vistas ao estabelecimento de parâmetros
para determinação de caducidade na prestação de serviços públicos de saneamento
básico;
XI - propor norma para metas de substituição do sistema unitário pelo sistema
separador absoluto de esgotamento sanitário;
XII- propor normas de referência, com conteúdo mínimo, para condições gerais
deprestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira, em relação aos
quatro componentes dos serviços públicos de saneamento básico;
XIII - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e
atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal para a regulação da prestação de
serviços de saneamento básico;
XIV - apoiar, em articulação com outras esferas de governo, o incentivo à
regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica
e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização
dos serviços;
XV - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços;
XVI - aprovar por meio de instrução normativa procedimentos regulatórios para o
atendimento das diretrizes estabelecidas nas normas de referência aprovadas pela ANA; e
XVII - desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Mediação, Conciliação
e Arbitragem - COMCA, da Procuradoria Federal, as atividades atinentes à solução
extrajudicial de conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de
referência para regulação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As normas de referência propostas devem incentivar a prestação adequada
dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da
regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade,
da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da
universalização dos serviços.
§ 2º. À SSB estão subordinadas a Coordenação Técnica da Superintendência de
Regulação de Saneamento Básico - CTSSB, Coordenação de Regulação de Água e Esgoto -
COAES, a Coordenação de Regulação de Resíduos Sólidos - CORES, a Coordenação de
Regulação de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - CODRU, a Coordenação de
Governança das Entidades Reguladoras - COGER, a Coordenação de Regulação Tarifária -
COTAR, a Coordenação de Legislação - COLEG, a Coordenação de Regulação Contábil -
COCON e a Coordenação de Regulação de Instrumentos Negociais - CORIN.
Art. 116. À Coordenação Técnica da Superintendência de Regulação de
Saneamento Básico - CTSSB compete:
I - Assessorar e apoiar a SSB no que diz respeito a todas as suas atribuições
II - Acompanhar a elaboração da agenda regulatória relativamente ao tema
saneamento básico
III - Representar a SSB em reuniões internas e externas, em grupos técnicos de
trabalho externos ou internos propostos por outras UORGs, instâncias colegiadas (como
conselhos, câmaras técnicas, etc) que tenham relação com o tema saneamento básico.
IV - Gerir e fiscalizar contratos, convênios, termos de colaboração, acordos,
cooperação técnica e outros instrumentos congêneres;
V - Instruir processo licitatório, contratações e parcerias
VI - Desenvolver metodologias de estudos aplicadas ao saneamento básico
(métodos, modelos, procedimentos)
VII - Acompanhar a análise de impacto regulatório dos normativos do
saneamento Básico
VIII - Acompanhar a elaboração dos normativos da SSB e revisar suas minutas
ao longo de todo o processo
IX - Acompanhar a elaboração dos trabalhos das coordenações da SSB
X - Gerir estudos e projetos da SSB em apoio às coordenações
XI - Planejar, especificar requisitos e acompanhar o desenvolvimento e
implementação de módulos do sistema de acompanhamento da regulação
XII - Elaborar o orçamento anual da SSB e acompanhar a sua execução
XIII - Monitorar a alimentar o sistema de gestão da estratégia
Art. 117. À Coordenação de Regulação de Água e Esgoto - COAES compete:
I - propor normas de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos
de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de
saneamento básico, para os componentes de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário;
II - apoiar, em articulação com outras esferas de governo, o incentivo à
regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica
e econômico-financeira, a instituição de ganhos de escala e de eficiência e a
universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário considerando,
entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a estrutura de
regionalização adequada e o número de municípios atendidos;
IV - propor normas de referência que estabeleçam metas para redução
progressiva e controle da perda de água no serviço de abastecimento de água;
V - propor normas de referência com regras que viabilizem, incentivem e deem
segurança jurídica para o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as
normas ambientais e de saúde pública;
VI - propor norma para previsão de metas de substituição do sistema unitário
pelo sistema separador absoluto de esgotamento sanitário;
VII - gerenciar o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação
e universalização da cobertura e do atendimento dos serviços públicos de saneamento
básico, para os componentes abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VIII - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e
atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação
de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IX - propor normas de referência, com conteúdo mínimo, para condições gerais
de prestação universalizada e a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
X - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços;
XI - atuar, em parceria com a CODRU, na busca de soluções que integrem e
promovam o ganho de escala dos sistemas comuns de drenagem e manejo de águas
pluviais e de esgotamento sanitário;
XII - atuar, em parceria com a CORES, na busca de soluções que integrem e
promovam o ganho de escala dos sistemas comuns de drenagem e manejo de águas
pluviais, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais e serviços de varrição das
vias públicas.
Art. 118. À Coordenação de Regulação Resíduos Sólidos - CORES compete:
I - propor normas de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos
de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de
saneamento básico, para os componentes de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos;
II - apoiar a elaboração de normas de referência para a padronização dos
instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos urbanos, firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os
quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços,
bem como especificação da matriz de riscos;
III - propor normas de referência para estabelecer as metas de universalização
dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos
considerando, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a estrutura
de regionalização adequada e o número de municípios atendidos;
IV - propor normas de referência para a avaliação do cumprimento de metas de
ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de limpeza urbana e
resíduos sólidos urbanos;
V - acompanhar e avaliar, no que compete às suas atribuições, as ações e
atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal, para a regulação da prestação
de serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos urbanos; e
VI - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços.
Art. 119. À Coordenação de Regulação de Drenagem e Manejo de Águas
Pluviais Urbanas - CODRU compete:
I - propor normas de referência visando ao disciplinamento de padrões técnicos
de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação, disposição final e
tratamento dos sistemas de saneamento básico, para os componentes de drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas;
II - apoiar, em articulação com outras esferas de governo, o incentivo à
regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a viabilidade técnica
e econômico-financeira, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização
dos serviços;
III - elaborar estudos técnicos voltados ao desenvolvimento das melhores
práticas regulatórias para os serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas sustentáveis, bem como guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das
referidas práticas;
IV - apoiar a elaboração de normas de referência para a regulação econômica
de prestação de serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
V - atuar, em parceria com a COAES, na busca de soluções que integrem e
promovam o ganho de escala dos sistemas comuns de drenagem e manejo de águas
pluviais e de esgotamento sanitário;
VI - atuar, em parceria com a CORES, na busca de soluções que integrem e
promovam o ganho de escala dos sistemas comuns de drenagem e manejo de águas
pluviais, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais e serviços de varrição das
vias públicas; e
VII- monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços.
Art. 120. À Coordenação de Governança das Entidades Reguladoras - COGER compete:
I - propor normas de referência com regras de governança aplicadas às
entidades reguladoras infranacionais que atuam no setor de saneamento básico, conforme
princípios estabelecidos no art. 21, da Lei nº 11.445, de 2007 , e na Lei nº 13.848, de
2019;
II - propor ato normativo disciplinando os requisitos e os procedimentos a
serem observados pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência
que estabeleçam regras de governança regulatória;
III - monitorar a adoção das normas de referência nos temas de sua
competência, e antecipar riscos e possíveis dificuldades na implementação destas normas
que possam repercutir na prestação dos serviços;
IV - promover ações de apoio para implementação da governança pelas
entidades reguladoras infranacionais;
V - consolidar as informações enviadas pelas demais coordenações da SSB sobre
a adoção das normas de referência e providenciar a publicação na página da ANA; e
VI - estudar alternativas e propor metodologias para classificação e divulgação
do nível de maturidade em governança das entidades reguladoras infranacionais.
Parágrafo único. As normas de referência propostas devem considerar os
princípios da independência decisória, da autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, da transparência, da tecnicidade, da celeridade, da objetividade das decisões, da
integridade e da prestação de contas, entre outros relacionados à governança
regulatória.
Art. 121. À Coordenação de Regulação Tarifária - COTAR compete: