RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 11)

VI - acompanhar a publicação no Diário Oficial da União - DOU dos atos emitidos
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor.
Parágrafo único. Cada GAB-DIR será dirigido por seu respectivo Coordenador
de Gabinete
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE SUPORTE À DIRETORIA COLEGIADA
Seção I
Das unidades de suporte à decisão
Art. 30. À Secretaria-Geral - SGE compete:
I - estruturar e organizar as DIRECs;
II - exercer atividades de secretariado das DIRECs;
III - dar conhecimento público sobre as deliberações da Diretoria
Colegiada;
IV - promover mecanismos para que o processo de tomada de decisões da
Diretoria Colegiada seja realizado de forma eficiente, pautado na transparência e na
participação social;
V - apoiar a realização de consultas e audiências públicas, e outros meios de
participação de interessados para as decisões da Diretoria Colegiada;
VI - coordenar o assessoramento a ser prestado pelos GAB-DIR e pelas
assessorias especiais à Diretoria Colegiada;
VII - apoiar a atuação das representações institucionais da ANA;
VIII - realizar o controle de qualidade de atos normativos apreciados pela
Diretoria Colegiada, em atendimento às normas vigentes;
IX - realizar a triagem e os encaminhamentos dos documentos recebidos pela
ANA, no protocolo central, bem como monitorar as respostas aos demandantes;
X - exercer a secretaria-executiva do Comitê de Editoração da ANA;
XI - apoiar a elaboração e a divulgação das publicações institucionais da ANA;
XII - apoiar a elaboração do relatório de gestão, do relatório anual de atividades
e do processo de prestação de contas anual da ANA ao Tribunal de Contas da União - TCU;
XIII - providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a área
de atuação da ANA;
XIV - supervisionar as atividades relacionadas à documentação, ao protocolo e ao arquivo;
XV - administrar o acervo bibliográfico da Agência;
XVI - implementar o programa de governança e gestão da proteção de dados Pessoais; e
XVII - prestar suporte administrativo nas atividades junto ao CNRH;
Parágrafo único. À SGE estão subordinadas a Gerência Executiva de Apoio ao
Processo Decisório - GEPDE, a Coordenação de Proteção de Dados Pessoais - COPDA e
a Coordenação do Centro de Documentação - CEDOC.
Art. 31. À Gerência Executiva de Apoio ao Processo Decisório - GEPDE compete:
I - organizar as pautas e registrar em atas os resultados das deliberações das DIRECs;
II - acompanhar o cumprimento das deliberações da Diretoria Colegiada;
III - acompanhar os procedimentos para a realização de consultas e audiências públicas,
e outros meios de participação de interessados para as decisões da Diretoria Colegiada; e
IV - providenciar a emissão de passaportes e vistos para servidores e
Diretores que representarem a ANA em missões internacionais;
Parágrafo único. À GEPDE estão subordinadas a Coordenação de Suporte às
Reuniões da Diretoria Colegiada - COSDI e a Coordenação de Gestão de Publicações - COPUB.
Art. 32. À Coordenação de Suporte às Reuniões da Diretoria Colegiada -
COSDI compete:
I - definir, consolidar e disponibilizar na intranet os fluxos processuais de
matérias a serem submetidas à deliberação da Diretoria Colegiada, com os requisitos a
serem atendidos, bem como manter suas atualizações;
II - verificar a adequação da instrução do processo administrativo relativo às
matérias a serem deliberadas pela Diretoria Colegiada com o fluxo processual
específico;
III - realizar articulação com as demais UORGs para prestação de
assessoramento técnico à Diretoria Colegiada;
IV - coordenar o assessoramento administrativo a ser prestado à Diretoria
Colegiada;
V - expedir convocações, pautas, notificações, despachos, atas e comunicados
relacionados às DIRECs;
VI - realizar a distribuição de processos para relatoria pelos Diretores;
VII - receber os pedidos de sustentação oral a serem realizados em DIREC
DLB e dar os encaminhamentos necessários;
VIII - monitorar o cumprimento das decisões e determinações da Diretoria Colegiada;
e
IX - acompanhar administrativamente as representações institucionais da ANA.
Art. 33. À Coordenação de Gestão de Publicações - COPUB compete:
I - realizar a triagem, o exame e o encaminhamento de documentos
recebidos pelo sistema de protocolo da ANA, bem como monitoramento às respostas a
demandantes;
II - dar publicidade às decisões da DIREC no sítio eletrônico da ANA;
III - apoiar as atividades para publicação oficial das matérias relacionadas
com a área de atuação da ANA;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades do Comitê
de Editoração da ANA, conforme competências estabelecidas em normativo específico;
V - apoiar a elaboração e a divulgação das publicações institucionais da ANA;
VI - manter atualizadas as resoluções da ANA no sítio eletrônico da Agência;
VII - monitorar os Sistemas de Gestão de Resoluções e Publicações; e
VIII - prestar suporte administrativo nas atividades junto ao CNRH.
Art. 34. À Coordenação de Proteção de Dados Pessoais - COPDA compete:
I - implementar programa de governança em privacidade;
II - auxiliar na operação de compliance em proteção de dados pessoais, em
especial nas questões de segurança da informação;
III - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
IV - orientar servidores e colaboradores da Agência a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
V - atuar em conjunto com os agentes de tratamento de dados para garantir
o fiel cumprimento da legislação;
IV - dar o suporte na elaboração de procedimentos e protocolos internos
para ações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e proteção à privacidade;
V - atuar no monitoramento da conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD.
Art. 35. À Coordenação do Centro de Documentação - CEDOC compete:
I - gerir a política de documentação da ANA, garantindo a recuperação
dainformação, o acesso a documentos e a preservação de sua memória;
II - normalizar e coordenar os procedimentos de recebimento, registro,
produção, expedição, tramitação, arquivamento, avaliação, eliminação, consulta,
empréstimo, digitalização, certificação digital, automação de fluxos de trabalho e
processamento eletrônico de formulários e documentos de arquivo, bem como os de
aquisição, intercâmbio, tratamento, alimentação de base de dados, empréstimo e
avaliação de documentos bibliográficos;
III - executar, por intermédio de suas divisões, as atividades pertinentes ao
protocolo e à expedição, ao arquivo central e à biblioteca;
IV - definir e gerenciar os sistemas eletrônicos de gestão de documentos
arquivísticos, bibliográficos e de apresentações institucionais, no âmbito da ANA, e
orientar a gestão e a preservação dos documentos digitais;
V - orientar a aplicação do Código de Classificação e da Tabela de
Temporalidade de Documentos da ANA, e presidir a Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos - CPADOC;
VI - atender a pedidos de informação do Serviço de Informação ao Cidadão
- SIC/ANA, no tocante à informação classificada ou desclassificada em grau de sigilo e
às solicitações de pedidos de cópias e de vista de documentos e processos, no âmbito
interno e externo à ANA;
VII - planejar e coordenar o treinamento e a capacitação e prestar apoio aos
servidores e responsáveis pelos arquivos setoriais das UORGs, no sistema informatizado
de gestão arquivística de documentos; e
VIII - apoiar a atividade de curadoria da memória institucional da ANA;
Parágrafo único. Ao CEDOC estão subordinadas a Divisão de Protocolo e
Expedição - DPROE, a Divisão de Arquivo Central - DIARQ e a Divisão de Biblioteca - DIBIB.
Art.36. À Procuradoria Federal junto à ANA - PFA, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da ANA;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ANA quando não houver
orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas à Diretoria Colegiada;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir manifestação jurídica
conclusiva sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o
ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir a Diretoria Colegiada e demais autoridades no controle interno da
legalidade administrativa dos atos da ANA;
VI - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes
da Procuradoria-Geral Federal nos assuntos de sua competência;
VII - exercer a representação judicial da ANA com as prerrogativas
processuais da Fazenda Pública, nas hipóteses em que não seja de competência da
Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;
VIII - atuar na representação extrajudicial da ANA e dos agentes públicos,
respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e a competência dos demais
órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal;
IX - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos
órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
X - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANA;
a) os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de
licitação; e
c) os editais para realização de concursos públicos ou processos seletivos;
XI - apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANA, de qualquer natureza,
em cooperação com o órgão jurídico competente da Procuradoria-Geral Federal, para
fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável, judicial e extrajudicial; e
XII - receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas à ANA.
§ 1º No exercício de suas funções, a PFA poderá ter acesso irrestrito a
processos, dados e informações disponíveis nas demais unidades organizacionais da ANA.
§ 2º A manifestação jurídica da PFA, aprovada pela Diretoria Colegiada ou
pelo Diretor-Presidente, este no âmbito de suas atribuições, vincula todas as UORGs.
§ 3º A revisão interna de manifestação da PFA será formalmente solicitada ao
Procurador-Geral, à exceção da hipótese referida no § 2º, quando a solicitação será
encaminhada à Diretoria Colegiada ou ao Diretor-Presidente, conforme o caso, que,
admitindo-a, encaminhará a matéria ao conhecimento da PFA para análise e manifestação.
§ 4º As iniciativas e os pronunciamentos jurídicos da PFA, em razão de
quaisquer das atribuições que lhe são cometidas por este Regimento Interno ou pela
legislação em geral, sujeitam-se exclusivamente à fiscalização, à correição, à sindicância
e ao processo administrativo disciplinar dos órgãos competentes da PGF e da AGU.
§ 5º À PFA estão subordinadas 5 (cinco) coordenações.
Art. 37. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à ANA disporá,
por ato próprio, acerca da organização da estrutura interna e do funcionamento da PFA,
observada a estrutura de cargos aprovada pela Diretoria Colegiada.
Art. 38. À Auditoria Interna - AUD, sujeita à orientação normativa e
supervisão técnica da Controladoria-Geral da União - CGU, compete:
I - avaliar a adequação dos processos de governança, gestão de riscos e
controles internos instituídos pela ANA;
II - acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo vinculados
à ANA, quanto ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como a
adequação do gerenciamento empreendido;
III - assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das UORGs e os
coordenadores responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela ANA, bem como
as unidades auditadas, por meio de prestação de serviços de consultoria e avaliação de
processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos;
IV - exercer a interface institucional, coordenando, acompanhando e
apoiando os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão
institucional, nas ações junto à ANA ou de seu interesse;
V - examinar a prestação de contas anual da ANA, no que se refere à sua
aderência aos normativos que regem a matéria, à conformidade legal dos atos
administrativos, ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras e ao
atingimento dos objetivos organizacionais;
VI - examinar a prestação de contas anual da ANA e das Entidades
Delegatárias de Funções de Agências de Água - EDs, bem como as tomadas de contas
especiais e sobre elas emitir parecer prévio;
VII - elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT,
conforme as normas elaboradas pela CGU;
VIII - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
conforme as normas elaboradas pela CGU; e
IX - propor as políticas e diretrizes da AUD, mantendo a área atualizada quanto aos
procedimentos, métodos e técnicas de auditoria, inclusive de seu Manual de Auditoria Interna.
§ 1º A AUD poderá solicitar apoio de servidores efetivos de outras UORGs
que detenham conhecimento técnico para apoiar trabalhos específicos da área.
§ 2º O Auditor-Chefe terá livre acesso, no exercício de suas atribuições institucionais,
aos documentos e informações necessários ao fiel cumprimento de suas competências.
§ 3º À AUD estão subordinadas a Coordenação de Planejamento e
Acompanhamento de Auditorias - COPAC e a Coordenação de Auditorias - COAUD.
Art. 39. À Coordenação de Planejamento e Acompanhamento de Auditorias
- COPAC compete:
I - acompanhar a implementação das recomendações exaradas pela AUD;
II - coordenar e acompanhar o atendimento às requisições e recomendações
expedidas pela CGU;
III - coordenar e monitorar o atendimento às recomendações, requisições e
determinações do TCU;
IV - elaborar o PAINT, considerando a avaliação de riscos para fins de
planejamento e seleção dos trabalhos;
V - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT,
com as informações sobre a execução do PAINT;
VI - manter a AUD atualizada quanto aos procedimentos, métodos e técnicas
de auditoria, inclusive de seu Manual de Auditoria Interna; e
VII - realizar trabalhos de auditoria, a critério do Auditor Chefe, para o
cumprimentodo PAINT.
Art. 40. À Coordenação de Auditorias - COAUD compete:
I - realizar, consoante o PAINT e de acordo com as técnicas estabelecidas nos
normativos internos e da CGU, trabalhos de auditoria de:
a) avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos na ANA e Entidades Delegatárias das funções de Agências de Água;
b) avaliação e acompanhamento da gestão nos diversos processos e ações
executadas pela ANA;
c) apuração de eventuais denúncias ou solicitações de órgãos de controle
relacionadas às atividades da Auditoria Interna.
II - realizar, consoante o Estatuto de Auditoria Interna e os normativos da
CGU, trabalhos de consultoria no âmbito do PAINT;
III - analisar o processo de prestação de contas anual da ANA, emitindo
parecer sobre sua aderência aos normativos que regem a matéria, à conformidade legal
dos atos administrativos, ao processo de elaboração das informações contábeis e
financeiras; e ao atingimento dos objetivos operacionais;
IV - apoiar com informações à elaboração do PAINT e RAINT;
V - apoiar com informações e análises na avaliação do cumprimento das recomendações;
VI - analisar a prestação de contas anual das Entidades Delegatárias das funções
de Agência de Água, emitindo parecer sobre sua aderência aos normativos vigentes; e
VII - analisar as tomadas de contas especiais e sobre elas emitir parecer prévio.
Art. 41. À Ouvidoria - OUV compete:
I - exercer as atividades de ouvidoria da ANA, na forma da legislação em
vigor, que trata de suas atribuições, sem cumulação com outras atividades, em especial
as que conflitem com as desempenhadas originariamente;
II - acompanhar a qualidade e a tempestividade dos serviços prestados pela
ANA, nos limites de suas atribuições;
III - monitorar, observando suas atribuições, o processo interno de apuração
de denúncias e reclamações dos interessados em face à atuação da ANA;
IV - acompanhar a realização de audiências, consultas públicas e outros
meios de participação de interessados, quando demandada;
V - informar em relatório anual ou sempre que necessário a Diretoria
Colegiada sobre as questões de maior ocorrência ou repercussão, como forma de
subsidiar propostas de melhoria na gestão administrativa e na execução das atividades
institucionais da ANA;
VI - exercer as atividades executivas relativas à Lei de Acesso à Informação
- LAI, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VII - elaborar e encaminhar à Diretoria Colegiada o relatório anual de ouvidoria
sobre as atividades da ANA, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 13.848, de 2019.
Parágrafo único. À OUV está subordinada a Coordenação de Ouvidoria - COOUV.
Art. 42. À Coordenação de Ouvidoria - COOUV compete:
I - exercer as atividades executivas relativas à Lei de Acesso à Informação
- LAI, Lei nº 12.527, de 2011;
II - receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, elogios ou
críticas, referentes à atuação das unidades organizacionais e agentes públicos da ANA,
no exercício de suas atribuições institucionais;
III - promover as ações necessárias ao esclarecimento das reclamações de
denúncias, acompanhando sua tramitação e respondendo aos cidadãos quanto às
providências tomadas pela ANA; e
IV - coordenar a elaboração do relatório anual de ouvidoria, sobre as
atividades da ANA, e do balanço, relativo às informações da LAI, que deverá estar
disposto no sítio eletrônico da ANA, conforme previsão legal.
Art. 43. À Corregedoria - COR, sujeita à orientação normativa e à supervisão
técnica da CGU, compete:
I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos
e das UORGs;
II - apreciar as denúncias e representações que lhe forem encaminhadas
sobre a atuação dos agentes públicos e entes privados, emitir parecer sobre o
desempenho dos servidores e opinar, fundamentadamente, quanto à sua confirmação
no cargo ou à sua exoneração;
III - realizar correição nos órgãos e unidades, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização e à eficácia dos serviços;
IV - instaurar e conduzir procedimentos correcionais, investigativos e
acusatórios de agentes públicos e entes privados, submetendo-os à Diretoria
Colegiada;
V - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos
procedimentos e expedientes em curso;
VI - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC, dando ciência ao Diretor-Presidente;
VII - promover estudos das informações correcionais e ações educativas e
de prevenção de ilícitos, para subsidiar a formulação de estratégias e a mitigação de
riscos organizacionais;
VIII - elaborar e publicar ordens de serviço relacionadas à gestão operacional da COR;
IX - encaminhar ao órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo
Federal - SISCOR dados consolidados e sistematizados, relativos aos
procedimentos correcionais, investigativos e acusatórios, bem como à aplicação das
respectivas penalidades;
X - coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento do
programa de integridade na ANA;
XI - propor à Diretoria Colegiada ações integradas visando ao
compartilhamento de informações e à disseminação da cultura de integridade
pública;
XII - assessorar diretamente a Diretoria Colegiada em questões relacionadas
à integridade pública;
XIII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de gestão de risco,
transparência,integridade pública e correlatas;
XIV - auxiliar as UORGS na interlocução com os órgãos de controle interno
e externo sobre assuntos relacionados à correição e à integridade pública; e
XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria
Colegiada. Parágrafo único. À COR estão subordinadas a Coordenação de
Procedimentos Correcionais - CPROC e a Coordenação de Gestão da Integridade -
CGINT.
Art. 44. À Coordenação de Procedimentos Correcionais - CPROC compete: I
- coordenar a execução de correições:
a) ordinárias, visando à racionalização e à eficácia dos serviços executados
no âmbito da ANA; e
b) extraordinárias, visando à identificação da regularidade dos serviços
prestados, diante de situação que imponha o poder-dever de controle dos atos
praticados.
II - submeter ao Corregedor-Geral os relatórios de correições;
III - promover diligências relativas à atividade correcional;
IV - propor ao Corregedor-Geral políticas, diretrizes e planejamento das
atividades de correição, bem como indicadores e metas de correição;
V - acessar e extrair, no interesse das atividades de correição e de
investigação funcional, registros, dados e informações, processados ou não, contidos
em sistemas físicos ou informatizados sob gestão da ANA;
VI - elaborar pareceres, relatórios, informações, pesquisas, estudos e outros
trabalhos técnicos relativos às atividades correcionais;
VII - conduzir procedimentos correcionais, investigativos e apuratórios de
responsabilidade de agentes públicos e entes privados, conferindo o suporte necessário
às respectivas comissões constituídas para essa finalidade;
VIII - adotar as providências necessárias à realização de procedimentos
correcionais acusatórios, tais como a prorrogação e a recondução de comissões, a
substituição dos membros, e a designação de peritos e defensores dativos;
IX - elaborar informações a fim de subsidiar a defesa da ANA e da União
em juízo, nas ações relacionadas aos procedimentos correcionais;
X - acompanhar o andamento de ações judiciais relacionadas aos processos
de investigação funcional instaurados no âmbito da ANA;
XI - prestar assessoramento ao Corregedor-Geral na análise de processos,
coleta de dados e tratamento de informações, assim como oferecer subsídios para a
tomada de decisões nos casos relacionados a correições e investigação funcional;
XII - manter o cadastro atualizado e efetuar os registros necessários nos
sistemas destinados à gestão do sistema correcional administrados pela CGU;
XIII - propor ao Corregedor-Geral a edição de atos normativos relacionados
à atividade correcional e às demais competências da COR;
XIV - submeter ao Corregedor-Geral o parecer sobre o desempenho dos
servidores da ANA, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade;
XV - planejar e submeter ao Corregedor-Geral o plano de capacitação anual da COR; e
XVI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 45. À Coordenação de Gestão da Integridade - CGINT compete:
I - observar as orientações normativas e as diretrizes técnicas estabelecidas
pelo órgão central do Sistema de Integridade da Administração Pública Federal;
II - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento contínuo do
programa de integridade da ANA;
III - elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade da ANA, com
vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;
IV - coordenar a gestão dos riscos à integridade;
V - propor medidas gerais e específicas de integridade a partir das
informações e dos dados relacionados à gestão do programa de integridade;
VI - avaliar e monitorar a implementação das medidas estabelecidas no
Plano de Integridade;
VII - reportar ao Corregedor-Geral o andamento do programa de integridade;
VIII - promover a orientação e o treinamento dos servidores da ANA em
assuntos relacionados ao programa de integridade;
IX - coordenar a implementação do programa de integridade e exercer seu
monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no
combate à ocorrência de atos lesivos;
X - atuar na orientação e no treinamento dos servidores da ANA com
relação aos temas atinentes ao programa de integridade;
XI - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em
articulação com as demais instâncias de integridade das áreas da ANA;
XII - executar outras atividades relacionadas ao Sistema de Integridade da
Administração Pública Federal, sob supervisão do Corregedor-Geral; e
XIII - avaliar situações relacionadas à integridade institucional, de ofício ou
por meio de provocação, e submetê-las ao Corregedor-Geral, visando aprimorar os
mecanismos internos e externos que garantam a confiança e a integridade.
Seção II
Das unidades de suporte à gestão
Art. 46. À Assessoria Especial de Governança - ASGOV compete:
I - propor à Diretoria Colegiada políticas, diretrizes e práticas de governança
relacionadas aos componentes da estratégia organizacional;
II - propor à Diretoria Colegiada instrumentos e mecanismos para o
fortalecimento da governança e o aprimoramento contínuo da liderança, da estratégia
e do controle da Agência;
III - propor a elaboração de políticas e diretrizes estratégicas de atuação da ANA;
IV - coordenar a elaboração, a revisão e o monitoramento do PEI, do PGA
e do Plano de Gestão de Riscos - PGR, em articulação com as UORGs, prestando contas
regularmente à DIREC;
V - exercer a secretaria-executiva dos comitês que compõem o Sistema de
Governança da ANA;
VI - liderar o processo de gestão e mitigação de riscos na Agência, em
articulação com as UORGs;
VII - promover a articulação institucional, fomentando o planejamento
estratégico, bem como o monitoramento, a avaliação e a divulgação de resultados da ANA;
VIII - articular, com as diferentes instâncias de governança e UORGs,
orientar, acompanhar e apoiar a realização de comissões ou grupos de trabalho,
observando a atuação integrada nos processos, programas, projetos e ações;
IX - promover os princípios e diretrizes da governança da ANA a fim de que
sejam observados em toda a estrutura, sistemas, ferramentas, processos, programas e
ações da ANA;
X - coordenar os processos de elaboração, implementação, monitoramento,
avaliação e prestação de contas da estratégia da ANA, em articulação com as UORGs;