RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 11)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pessoa
jurídica de direito público interno, autarquia sob regime especial dotada de autonomia
funcional, decisória, administrativa e financeira, e caracterizada pela ausência de tutela ou
de subordinação hierárquica, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
regulamentada pelo Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, vinculada ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, integrante do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, tem por finalidade implementar, no
âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, nos termos
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e instituir normas de referência para a regulação
de serviços públicos de saneamento básico, observando as diretrizes para a função de
regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. A ANA tem sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar
Unidades Administrativas Regionais - UARs.
Art. 2º A atuação da ANA obedece aos fundamentos, objetivos, diretrizes e
instrumentos da PNRH e da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, e é
desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do
SINGREH, cabendo-lhe as atribuições constantes das leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000,
nº 10.881, de 9 de junho de 2004, nº 11.445, de 2007, e nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A ANA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria Colegiada:
a) unidades de suporte à decisão:
1. Secretaria-Geral - SGE;
2. Procuradoria Federal - PFA;
3. Auditoria Interna - AUD;
4. Ouvidoria - OUV; e
5. Corregedoria - COR;
b) unidades de suporte à gestão:
1. Assessoria Especial de Governança - ASGOV; e
2. Assessoria Especial de Qualidade Regulatória - ASREG;
c) unidades de suporte à representação:
1. Assessoria Especial Internacional - ASINT;
2. Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM; e
3. Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares - ASPAR.
II - superintendências:
a) Superintendência de Apoio ao SINGREH e às Agências Infranacionais de
Regulação do Saneamento Básico - SAS;
b) Superintendência de Planos, Programas e Projetos - SPP;
c) Superintendência de Estudos Hídricos e Socioeconômicos - SHE;
d) Superintendência de Tecnologia da Informação - STI;
e) Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE;
f) Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens - SRB;
g) Superintendência de Fiscalização - SFI;
h) Superintendência de Gestão da Rede Hidrometeorológica - SGH;
i) Superintendência de Operações e Eventos Críticos - SOE;
j) Superintendência de Regulação de Saneamento Básico - SSB; e
k) Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF.
III - unidades de assessoramento direto:
a) Gabinete do Diretor-Presidente - GAB; e
b) Gabinetes dos Diretores - GAB-DIR.
§ 1º As unidades de assessoramento direto dos diretores, incluindo-se a do
Diretor- Presidente, são subordinadas ao respectivo dirigente.
§ 2º As superintendências, bem como as unidades de suporte à decisão, à
gestão e à representação são subordinadas à Diretoria Colegiada.
§ 3º A ANA poderá contar com Unidades Administrativas Regionais - UARs
em sua estrutura, as quais serão criadas e extintas por ato da Diretoria Colegiada, desde
que não acarretem aumento de despesas.
§ 4º O ato que criar uma UAR definirá sua localidade e sua área de atuação,
bem como fixar-lhe-á a organização, os objetivos, a subordinação e o respectivo quadro
de lotação de pessoal.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA COLEGIADA E DOS DIRETORES
Seção I
Da composição da Diretoria Colegiada
Art. 4º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de cinco membros,
sendo quatro Diretores e um Diretor-Presidente, assim nomeados pelo Presidente da
República, com mandatos não coincidentes de cinco anos, vedada a recondução, observado
o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e na Lei nº 13.848, de 2019.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente designará seu substituto legal em ato específico.
Seção II
Das competências da Diretoria Colegiada
Art. 5º À Diretoria Colegiada compete examinar, discutir, decidir e aprovar,
em instância única ou final, as matérias de competência da ANA e, em especial:
I - examinar e decidir sobre matérias de competência da ANA, de forma
isolada ou em conjunto com outras instituições;
II - examinar e decidir sobre normas relacionadas à regulação de usos de
recursos hídricos;
III - examinar e decidir sobre os pedidos de outorga de uso de recursos
hídricos em corpos de água de domínio da União;
IV - examinar e decidir sobre os pedidos de Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica - DRDH em corpos de água de domínio da União;
V - definir as condições de operação de reservatórios, na forma do art. 4º,
inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 2000;
VI - examinar e decidir sobre normas relacionadas à prestação de serviços
públicos de irrigação, se em regime de concessão, e de serviços de adução de água
bruta que envolvam recursos hídricos de domínio da União, inclusive mediante a fixação
de padrões de eficiência e das tarifas para prestação do respectivo serviço;
VII - examinar e decidir sobre normas de referência para a regulação de serviços
públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras,
observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 2007;
VIII - examinar e decidir sobre normas relacionadas à segurança de barragens
sob jurisdição da ANA e encaminhar o relatório de segurança de barragens ao Conselho
Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;
IX - examinar, decidir e estabelecer parâmetros nacionais sobre classificação de
barragens, por categoria de risco, dano potencial associado e volume, das quais a ANA seja
agente fiscalizador, nos termos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010;
X - manifestar-se, em relação ao relatório de Análise de Impacto Regulatório
- AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos,
indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso,
quais os complementos necessários em conformidade com os normativos vigentes;
XI-manifestar-sesobreaAvaliaçãodeResultadoRegulatório-ARResuasrecomendações;
XII - examinar e decidir sobre os protocolos de compromisso decorrentes de
ações de fiscalização;
XIII - decidir sobre instalação dos processos de participação de interessados
para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante;
XIV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao SINGREH;
XV - examinar e decidir sobre proposta de delegação de atividades, inclusive
das fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, observada a legislação pertinente;
XVI - encaminhar ao Poder Executivo proposta de descentralização das
atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da
União, excetuada a infraestrutura componente do Sistema Interligado Nacional - SIN,
gerido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e dos aproveitamentos
hidrelétricos que não operem interligados;
XVII - delegar internamente o processo de decisão, garantido o direito ao
reexame das decisões delegadas;
XVIII - propor políticas, diretrizes e ações governamentais destinadas a
permitir à ANA o cumprimento de seus objetivos, atribuições e competências;
XIX - examinar e decidir sobre os pedidos de emissão dos Certificados de
Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOHs;
XX - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de
recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos
localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos
e dados de monitoramento.
XXI - estabelecer regras de uso da água e promover a fiscalização do seu
cumprimento, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de
situação crítica de escassez de recursos hídricos a que se refere o inciso XX;
XXII - aplicar preços unitários pelo uso de recursos hídricos de domínio da União,
em conformidade com resolução do CNRH para a correspondente bacia hidrográfica;
XXIII - arbitrar, com o apoio da PFA, desde que instada pelos legítimos
interessados, os conflitos que envolvam a interpretação e a aplicação das normas de
referência da ANA sobre saneamento básico;
XXIV - arbitrar, desde que instada pelos legítimos interessados, os conflitos
referentes aos usos de recursos hídricos de domínio da União, ouvidos, onde houver, os
respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs;
XXV - delegar, de forma conjunta, à SSB e à PFA a competência para
recepcionar, admitir, coordenar e encaminhar, quando viável, a solução de conflitos, que
envolvam a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre o
saneamento básico, por conciliação ou mediação, a pedido dos legalmente legitimados;
XXVI - exercer a administração da ANA;
XXVII - aprovar o Regimento Interno da ANA;
XXVIII - aprovar o Planejamento Estratégico Institucional - PEI, o Plano de Gestão
Anual - PGA, a Agenda Regulatória, a Agenda de ARR, o Plano de Gestão de Riscos - PGR e
outros instrumentos de planejamento institucional que contribuam para a atuação da ANA;
XXIX - manifestar-se em relação aos relatórios do Ouvidor-Geral, nos termos
do art. 22, § 4º, da Lei 13.848, de 2019;
XXX - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;
XXXI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA;
XXXII - aprovar a celebração de contratos, convênios e acordos em que a ANA
intervenha ou seja parte, dispensados os aditamentos que não envolvam recursos
financeiros adicionais e as contratações com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e no art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XXXIII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;
XXXIV - julgar, em última instância, os recursos administrativos no âmbito da ANA;
XXXV - exercer o papel de instância superior e recursal das decisões tomadas
no exercício de competências fiscalizatórias e sancionatórias delegadas;
XXXVI - decidir sobre a realização de concursos, nacionais ou regionais,
inclusive mediante a atribuição de premiação;
XXXVII - submeter a proposta de orçamento da ANA ao órgão competente da
administração federal;
XXXVIII- aprovar alterações dos quantitativos e da distribuição dos seguintes
cargos em comissão:
a) Cargo Comissionado de Gerência Executiva - CGE;
b) Cargo Comissionado de Assessoria - CA;
c) Cargo Comissionado de Assistência - CAS; e
d) Cargo Comissionado Técnico - CCT.
XXXIX - aprovar políticas administrativas internas de recursos humanos,
inclusive sobre capacitação profissional, avaliação de desempenho, programa de gestão
e qualidade de vida;
XL - aprovar a criação e a instalação de UAR;
XLI - indicar as representações da ANA nos órgãos colegiados;
XLII - instituir Comissão de Ética, em consonância com a legislação vigente, cujo
funcionamento será fixado em regimento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada;
XLIII - apoiar a elaboração e aprovar os termos do Código de Ética da ANA;
XLIV - promover práticas de gestão de riscos e de controle interno; e
XLV - aprovar programa de integridade, com o objetivo de propiciar a adoção de
medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta.
§ 1º A Diretoria Colegiada, com base nos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, poderá adotar medidas não previstas
neste Regimento a fim de garantir o cumprimento de suas atribuições institucionais.
§ 2º Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Diretoria
Colegiada.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 6º A atuação da ANA pauta-se por planejamento, transparência,
integridade, participação dos interessados no processo regulatório e uso de instrumentos
de apoio à decisão baseada em evidências, com indicação dos pressupostos de fato e de
direito, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Art. 7º Os principais instrumentos de planejamento da ANA são:
I - Planejamento Estratégico Institucional - PEI, compatível com o Plano Plurianual - PPA;
II - Plano de Gestão Anual - PGA, alinhado ao PEI; e
III - Agenda Regulatória, como planejamento da atividade normativa e parte
integrante do PGA.
§ 1º Todos os demais instrumentos de planejamento da ANA devem alinhar-
se àqueles identificados neste artigo.
§ 2º A metodologia de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos
instrumentos de planejamento será disciplinada em normativo específico.
Art. 8º O funcionamento da ANA deve ser desenvolvido de forma sistêmica
e articulada entre suas Unidades Organizacionais - UORGs, por meio de processos
organizacionais, que são parte integrante da gestão administrativa e base de apoio e de
instrução às decisões da Diretoria Colegiada.
Art. 9º O detalhamento do processo decisório da ANA será disciplinado em
atos normativos complementares.
Art. 10. A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de
interesse geral dos agentes econômicos, das entidades reguladoras infranacionais do
setor de saneamento, dos entes do SINGREH ou dos usuários de recursos hídricos,
relacionadas às atribuições finalísticas da ANA, serão precedidas da realização de AIR,
nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Parágrafo único. Os atos normativos referidos no caput poderão ser
submetidos a ARR.
Art. 11. A Diretoria Colegiada poderá instituir por ato próprio, instâncias
colegiadas, comissões e Grupo de Trabalho para estudo e exame de matérias a serem
objeto de apreciação.
Seção I
Dos processos de participação de interessados
Art. 12. As deliberações da Diretoria Colegiada referentes ao art. 10 serão
precedidas de processos de participação de interessados com o objetivo de:
I - recolher subsídios e informações;
II - propiciar aos interessados envolvidos a possibilidade de encaminhamento
de opiniões e sugestões;
III - identificar, da forma mais ampla possível, os aspectos relevantes da
matéria objeto do processo de participação; e
IV - dar publicidade às ações da ANA.
Art. 13. Os meios de participação de interessados que subsidiarão as decisões
da Diretoria Colegiada são:
I - consulta pública;
II - audiência pública; e
III - outros meios de participação de interessados, tais como tomada de
subsídios, salas de crise, de monitoramento e acompanhamento, reuniões públicas de
alocação de água, reuniões públicas com interessados, observatórios e grupos técnicos
de acompanhamento, além de processos de consulta e participação estabelecidos no
âmbito do SINGREH.
Parágrafo único. Os meios de participação de interessados poderão ser
disciplinados por regramentos específicos e poderão ser ampliados, nos termos da Lei
nº 13.848, de 2019.
Seção II
Das reuniões da Diretoria Colegiada
Art. 14. As Reuniões da Diretoria Colegiada - DIRECs, para tomada de
decisão, são realizadas em duas modalidades:
I - Reunião Deliberativa - DIREC DLB, reunião pública da Diretoria Colegiada
na qual são deliberadas matérias que impactam os interesses dos agentes econômicos,
das entidades reguladoras infranacionais do setor de saneamento básico, dos usuários
de recursos hídricos e dos entes do SINGREH; e
II - Reunião Administrativa - DIREC ADM: reunião que objetiva a tomada de
decisão acerca de matérias de natureza administrativa.
§ 1º Matérias com acesso restrito ou com documentos classificados em grau
de sigilo serão tratadas nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os procedimentos para organização e funcionamento da DIREC DLB e
DIREC ADM serão disciplinados em ato normativo específico.
Art. 15. O processo de decisão da ANA terá caráter colegiado e a Diretoria
Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros.
§ 1º As DIRECs ocorrerão com a presença de, pelo menos, três Diretores,
dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
§ 2º O Procurador-Chefe participará das DIRECs.
§ 3º As pautas das DIRECs serão aprovadas pelo Diretor-Presidente, ou , em
suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal.
§ 4º As DIRECs serão realizadas, preferencialmente, na sede da ANA.
Art. 16. As DIRECs serão presididas pelo Diretor-Presidente ou, em suas
ausências ou impedimentos, por seu substituto legal.
Art. 17. A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com
calendário disponibilizado no sítio eletrônico da ANA e, extraordinariamente, mediante
convocação formal do Diretor- Presidente ou de seu substituto legal, contendo a pauta,
a data e o horário.
Art. 18. As DIRECs DLB serão públicas e gravadas em meio eletrônico.
§ 1º A pauta da DIREC DLB deverá ser divulgada no sítio eletrônico da ANA
com antecedência mínima de três dias úteis.
§ 2º Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião
divulgada na forma do § 1º.
§ 3º A gravação de cada DIREC DLB deverá ser disponibilizada aos
interessados na sede da ANA e no respectivo sítio eletrônico em até quinze dias úteis
após o encerramento da reunião.
§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias
urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Presidente, cuja deliberação não possa
submeter-se aos prazos neles estabelecidos.
Art. 19. A matéria objeto de relato será distribuída pela SGE a um Diretor,
por meio de sorteio.
§ 1º O relator poderá solicitar ao Diretor-Presidente a redistribuição da
matéria, com a devida motivação nos autos.
§ 2º O Diretor poderá solicitar ao Diretor-Presidente a relatoria, com a
devida motivação nos autos.
§ 3º O Diretor poderá declarar-se suspeito ou impedido, na forma da lei.
§ 4º O Diretor-Presidente poderá, com a devida motivação nos autos,
determinar a redistribuição de matéria para relatoria por outro Diretor.
Art. 20. O processo a ser deliberado pela DIREC deverá ser encaminhado à
SGE por Diretor, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a matéria, devidamente contextualizada, incluindo minuta atualizada do
ato proposto, quando couber; e
II - anuência expressa do proponente no tocante à instrução processual, ao
mérito e à pertinência de deliberação.
Art. 21. O relator deverá encaminhar a matéria para a SGE incluir em pauta
de DIREC, em até trinta dias corridos, contados da data de distribuição do processo,
podendo solicitar ao Diretor-Presidente prorrogação desse prazo por igual período,
quando expressamente motivado.
§ 1º O relator poderá encaminhar o processo para diligência e para fins de
coleta ou complementação de informações que entender necessárias para a formação
de juízo sobre a matéria.
§ 2º A contagem dos prazos referidos no caput deste artigo ficará suspensa
enquanto o processo estiver em diligência, devendo, em seguida, retornar ao relator.
Art. 22. A qualquer momento, antes da proclamação do resultado da
deliberação sobre a matéria, qualquer Diretor poderá propor sua retirada de pauta.
Parágrafo único. Caso a Diretoria Colegiada aprove a retirada da pauta, a
matéria deverá ser incluída em outra DIREC, até o prazo máximo concedido pelo
Colegiado.
Art. 23. O Diretor terá direito a pedir vista de matéria constante da pauta
e com relatoria, obedecendo a ordem de votação, sem prejuízo do proferimento de
voto, por parte de outro Diretor, antes da proclamação do resultado da votação.
§ 1º. O processo com pedido de vista retornará à pauta em até trinta dias,
admitida a prorrogação por igual período, desde que autorizada pelo Colegiado.
§ 2º O Diretor que solicitar vistas de processo deverá apresentar relato e
voto no retorno do processo à pauta.
Art. 24. As matérias decididas ad referendum constarão da DIREC
subsequente, com prioridade na ordem da pauta.
Art. 25. As DIRECs DLB e ADM serão registradas em atas pela SGE e
disponibilizadas no respectivo sítio eletrônico da ANA.
Parágrafo único. As atas da DIREC DLB serão disponibilizadas em até cinco
dias úteis após sua aprovação pelos Diretores.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Art. 26. Ao Gabinete do Diretor-Presidente - GAB compete:
I - prestar assistência direta ao Diretor-Presidente na supervisão e na
coordenação das atividades da ANA;
II - prestar assistência ao Diretor-Presidente em sua representação política,
social e administrativa;
III - transmitir, aos titulares das UORGs, instruções, orientações e
recomendações emanadas do Diretor-Presidente;
IV - orientar e controlar as atividades afetas ao GAB, notadamente, as
relativas a assuntos administrativos;
V - acompanhar as atividades envolvidas com relacionamento institucional do
Diretor-Presidente;
VI - acompanhar a publicação oficial das matérias relacionadas com as áreas de
atuação da ANA, inclusive providenciando a assinatura do Diretor-Presidente, quando necessário;
VII - estabelecer princípios, diretrizes, normas, orientações, governança e
responsabilidades para o desenvolvimento de iniciativas pela equidade de gênero, em
conformidade com as políticas institucionais; e
VIII- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
§ 1º O GAB será dirigido pelo Chefe de Gabinete.
§ 2º Ao GAB está subordinada a Coordenação de Apoio e Administração - COAAD.
Art. 27. À Coordenação de Apoio e Administração - COAAD compete:
I - assistir diretamente o Chefe de Gabinete no preparo de sua pauta de
despachos; II - coordenar, orientar e supervisionar o registro, a tramitação e a guarda
de documentos oficiais submetidos ao GAB;
III - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de
redação, revisão e expedição de documentos oficiais a serem subscritos pelo Chefe de
Gabinete e pelo Diretor-Presidente;
IV - orientar e acompanhar a publicação no Diário Oficial da União - DOU de
atos subscritos pelo Diretor-Presidente e pelas demais autoridades da ANA;
V - coordenar e supervisionar a execução das atividades de apoio
administrativo e gestão de pessoal do GAB;
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades de protocolo,
arquivo e patrimônio do GAB;
VII - coordenar e orientar a execução das atividades de suprimento e apoio
logístico, voltadas ao atendimento das necessidades do GAB; e
VIII - adotar medidas destinadas a garantir o sigilo e a segurança no trâmite
dos documentos de caráter sigiloso dirigidos ao Diretor-Presidente.
Art. 28. Ao Comitê Pró-Equidade de Gênero, vinculado ao Gabinete do
Diretor- Presidente, compete:
I - contribuir para a articulação das ações da ANA em diversos espaços
institucionais, internos e externos, que tratam de políticas de gênero;
II - propor estudos técnicos para produção de informações e conhecimento sobre o tema;
III - acompanhar e subsidiar a avaliação do cumprimento dos objetivos, metas,
prioridades e ações definidos no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM;
IV - contribuir para a articulação entre as diversas Unidades Organizacionais
- UORGs da ANA com vistas à implementação do PNPM;
V - contribuir para erradicar desigualdades de gênero, sem deixar de
perceber diferenças;
VI - colaborar para a formulação e implementação de estratégias que
concorram para a equidade de gênero nas esferas internas da ANA;
VII - propor à DIREC-ANA a adoção de medidas que tenham como intuito
erradicar qualquer forma de discriminação com base em gênero ou orientação sexual e
eliminar obstáculos à plena participação de mulheres em todas as esferas;
VIII - propor a realização de ações de capacitação, sensibilização e
mobilização com intuito de diminuir assimetrias de conhecimento e promover a
efetivação dos direitos de mulheres e da igualdade de gênero em todas as esferas;
IX - promover, junto às UORGs da ANA, a inclusão do tema gênero em suas
atividades internas e externas, tais como publicações, planos, projetos;
X - propor à DIREC indicação de representantes junto aos órgãos e entidades
que tenham relação com a temática;
XI - estimular e participar de relações de cooperação sobre o tema gênero
com organismos nacionais e internacionais;
XII - cooperar, no que couber, com as UORGs competentes por coletar,
consolidar e divulgar informações e atividades desenvolvidas pela ANA, referentes às
questões de gênero, em especial naquilo que consta das linhas do PPA/PNPM;
XIII - propor à DIREC revisões de procedimentos internos de forma a adequá-
los ao estabelecido na PNPM e demais orientações relativas ao tema.
Art. 29. A cada Gabinete de Diretor - GAB-DIR compete:
I - prestar assistência direta ao Diretor na coordenação das atividades da
ANA;II - prestar assistência ao Diretor em sua representação política, social e
administrativa;
II - prestar assistência ao Diretor em sua representação política, social e
administrativa;
III - transmitir, aos titulares das UORGs, instruções, orientações e
recomendações emanadas do Diretor;
IV - orientar e controlar as atividades afetas ao GAB-DIR, notadamente as
relativas a assuntos administrativos;
V - acompanhar as atividades envolvidas com o relacionamento institucional
doDiretor; pela ANA; e Gabinete.