RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 11 de 11)

X - propor, monitorar e avaliar as metas institucionais e individuais previstas no
PGD, da área de competência da coordenação;
XI - propor ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores da
coordenação;- fornecer informações acerca das ações sob responsabilidade da
coordenação;
XII - orientar a gestão de contratos, convênios, termos de cooperação, acordos
de cooperação técnica, termos de parceria e contratos de repasse sob responsabilidade da
coordenação; e
XIII - subsidiar o chefe da UORG na avaliação dos servidores com vistas à
progressão funcional, à promoção na carreira e ao desempenho deles em estágio
probatório, e na gestão do PGD.
§ 1º O Diretor-Presidente disporá, para seu gabinete, de dois cargos em comissão
CCT V e cada Diretor de um cargo em comissão CCT V, que terão atribuição de prestar
aconselhamento técnico e realizar as atividades que facilitem o processo decisório da ANA.
§ 2º Cada UORG disporá de um cargo em comissão CCT IV, responsável por
prestar assessoramento ao chefe da UORG e aos coordenadores, nas atividades relativas
ao processo decisório, bem como por zelar pela conformidade técnica dos processos, na
consolidação das informações, na gestão de projetos e processos, nas proposições de
elaboração e execução orçamentária e nas atividades relativas à gestão de pessoas.
Seção XIX
Das atribuições dos assessores
Art. 158. São atribuições dos assessores:
I - prestar assessoria ao Diretor na execução das atividades de sua área de atuação;
II - auxiliar o Diretor no planejamento e no desenvolvimento de estudos
relativos à área de atuação;
III - orientar, coordenar e consolidar o processo de elaboração dos relatórios de
responsabilidade da área de atuação; e
IV - apoiar o Diretor no processo de fortalecimento da integração e da
articulação entre as UORGs e da ANA com as contrapartes externas.
Parágrafo único. Cada Diretor dispõe de um Assessor, em seu GAB-DIR.
Seção XX
Das disposições finais e transitórias
Art. 159. O ex-diretor fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar
quaisquer serviços no setor regulado pela ANA, por um período de seis meses, contado da
exoneração do cargo ou do término do mandato.
§ 1º Durante o impedimento, o ex-diretor ficará vinculado à ANA, fazendo jus
à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos
benefícios a ele inerentes.
§ 2º Na hipótese de o ex-diretor ser servidor público, poderá ele optar pela
aplicação do disposto no § 1o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo
efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
§ 3º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às
penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-diretor exonerado a pedido, se este
já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
§ 5º Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO
. .Nível .Valor (R$) .Quantidade .Despesa (R$) Proposta
. .CD - I .19.001,04 .1 .19.001,04
. .CD - II .18.050,99 .4 .72.203,96
. .CGE - I .17.100,92 .13 .222.311,96
. .CGE - II .15.200,82 .4 .60.803,28
. .CGE - III .14.250,77 .14 .199,510,78
. .CGE - IV .9.500,51 .11 .104.505,61
. .CA - II .14.250,77 .10 .142.507,70
. .CAS - I .3.001,23 .2 .6.002,46
. .CAS - II .2.601,06 .1 .2.601,06
. .CCT - V .3.612,59 .84 .303.457,56
. .CCT - IV .2.639,94 .15 .39.599,10
. .CCT - III .1.339,54 .18 .24.111,72
. .CCT - II .1.180,88 .32 .37.788,16
. .TOTAL . .209 .1.234.404,39