PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 13 de 14)

6.11.6. Do Recurso
Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade
competente, o responsável pelo ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais
dos Escoteiros do Mar poderá interpor recurso ao Capitão dos Portos da área de
jurisdição, no prazo de dez dias úteis, por meio da CP/DL/AG que instaurou o
procedimento.
Da decisão proferida pelo Capitão dos Portos, o responsável pelo ETN-A/PF,
ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar poderá apresentar
recurso em última instância ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de dez dias úteis
contados a partir da data de conhecimento da decisão.
O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir
sua decisão.
Após o trânsito em julgado administrativo, caberá à CP/DL/AG que iniciou o
processo administrativo emitir a respectiva Portaria de Suspensão ou de Cancelamento do
ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, em
conformidade com a decisão proferida.
SEÇÃO VI
FISCALIZAÇÃO E CASOS OMISSOS
6.12.FISCALIZAÇÃO
Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do
Mar credenciados para o treinamento náutico poderão ser fiscalizados a qualquer
momento, por ações desempenhadas por equipes de Inspeção Naval das CP/DL/AG
responsáveis pelo credenciamento, com o principal propósito de verificar sempre que
possível a prestação do serviço, em prol de uma melhoria na qualidade do treinamento
executado.
6.13.CASOS OMISSOS
Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos,
Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas.
CAPÍTULO 7
FISCALIZAÇÃO
7.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece, em síntese, os procedimentos para a fiscalização,
constatação, lavratura e julgamento de Autos de Infração (AI), das medidas
administrativas necessárias ao cumprimento da legislação em vigor, retirada ou
impedimento de saída de embarcação, apreensão e guarda de embarcação apreendida,
decorrentes de uma Inspeção Naval (IN).
Ressalta-se que as Normas para as Atividades de Inspeção Naval são tratadas
pela NORMAM-301/DPC, norma que contém todo o detalhamento dos processos de que
trata este capítulo.
A Inspeção Naval é uma atividade de cunho administrativo, que consiste na
fiscalização do cumprimento da Lei no 9.537/97 (LESTA), das normas e regulamentos dela
decorrentes e, dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se
refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar
aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de
embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. As ações de IN constituem
perícias de fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário nas Águas Jurisdicionais
Brasileiras, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à
prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas
instalações de apoio.
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
7.2.EMBARCAÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO
Qualquer embarcação está sujeita à Inspeção Naval, para constatação do
cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário, através do Termo de
Responsabilidade, ou de suas condições de segurança. No interesse da garantia da
integridade física de banhistas e esportistas, os fiscais dos órgãos conveniados poderão
exercer a fiscalização do tráfego das embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer
sejam marítimas, fluviais ou lacustres.
7.3.INFRAÇÕES
Em consonância com os art. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima
promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas da
Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a
segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição
ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a
inobservância de qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998
(RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei no
9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário
em águas sob jurisdição nacional (LESTA), das Normas da Autoridade Marítima e dos atos
ou resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades
indicadas no RLESTA.
7.4.CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO
O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão
constatados:
I - no momento em que for praticada;
II - mediante apuração posterior; e
III - mediante inquérito administrativo."
No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados,
documentos e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à LESTA.
Normalmente, ocorre quando há denúncias ou informações de possíveis infrações
praticadas em período anterior, considerando o contido na Lei no 9.873/99, que
estabelece prazo de cinco anos para a abertura de quaisquer processos administrativos
para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Assim, mesmo que
o Agente da Autoridade Marítima não tenha tomado conhecimento da infração no
momento em que foi praticada, poderá fazê-lo posteriormente, mediante apuração,
notificando os possíveis envolvidos.
O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de Acidentes
e Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando transformados
em Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos Portos, Delegados
e Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio do seu Acórdão. Este
irá estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele figuram, mesmo por
simples infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da causa do referido
inquérito, com exceção da hipótese de poluição das águas, quando deverá ser aplicada a
Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
Assim, as punições às infrações à LESTA somente ocorrerão após o julgamento do
processo e a publicação do Acórdão por aquele Tribunal, ocasião em que o Acórdão
poderá proporá medidas preventivas e apontará infrações à LESTA, quando necessário.
Nesta situação, serão cumpridos os procedimentos habituais da lavratura do Auto de
Infração e estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão dos Portos, Delegado ou
Agente.
7.5.AUTORES MATERIAIS
7.5.1.Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o § 3o
do art. 7o do RLESTA, combinado com o art. 34 da LESTA, poderão ser considerados
como autores materiais e respondem solidária e isoladamente pelas infrações, mediante
lavratura de AI:
a)pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou
preposto;
b)pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático;
e/ou o agente de manobra e docagem;
c)a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da
embarcação;
d)o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-
303/DPC; e
e)a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou
lavra de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.
7.5.2.Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a mandatária
do armador e por não constar da LESTA como autora material ou responsável solidária,
não pode responder por infrações praticadas por seus representados. No entanto, as
Agências de Navegação devem encaminhar as notificações emitidas aos seus
representados.
7.6.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO
7.6.1.Lavratura
a)Constatada a infração será lavrada a Notificação para Comparecimento
(anexo A da NORMAM-301/DPC), para convocar o responsável por eventual cometimento
de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação nos casos de
infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação e à salvaguarda da vida
humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo
Auto de Infração, conforme anexo B (da NORMAM-301/DPC), sem a qual nenhuma
penalidade poderá ser imposta. O Auto de Infração será lavrado, com cópia para o
Infrator, para julgamento pela Autoridade Competente, conforme estabelecido no artigo
3.5 da NORMAM-301/DPC; e
b)O Auto de Infração deverá ser assinado pelo Infrator, seu preposto ou
representante legal para esse fim e por testemunhas, se houver. Caso o Infrator se recuse a
assinar, o fato será tomado a termo; caso não saiba assinar, o Auto será assinado a rogo.
7.6.2.Julgamento
a)Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para
apresentar sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de
Infração, incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar defesa,
poderá declarar no Auto de Infração que renuncia a apresentação da defesa, datando e
assinando, conforme modelo contido no anexo B da NORMAM-301/DPC;
b)O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade
Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos,
contados da data de recebimento da defesa ou julgado, caso esta defesa não seja
apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação;
c)Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o
Infrator; e
d)Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze dias
corridos para pagamento.
No caso de Auto de Infração lavrado com base em outra lei que não a LESTA,
deverão ser observados os prazos dispostos no respectivo dispositivo legal, para
apresentação da defesa prévia e julgamento dos autos pela Autoridade Competente.
7.6.3.Interposição de Recurso
Da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do
conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido à Autoridade
Competente, da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior àquela que
proferiu a decisão, que disporá do prazo de trinta dias para proferir a sua decisão,
devidamente fundamentada. Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa
para a interposição de recurso.
a)recurso de qualquer natureza deverá ser apresentado à autoridade de cujo
ato se recorre, para que esta o encaminhe, com suas considerações e argumentos, à
Autoridade a quem é dirigido; e
b)em caso de recurso interposto contra a decisão em procedimentos
administrativos, relativos a outros dispositivos legais que não a LESTA, deverão ser
observados as instâncias recursais e os prazos dispostos nos respectivos dispositivos.
7.6.4.Pedido de Recurso em Última Instância Administrativa
Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde
com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última
instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade
Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de cinco dias úteis,
contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta
dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
7.6.5.Da comunicação dos atos no processo de Auto de Infração
A comunicação dos atos no processo do Auto de Infração poderá ser efetuada
pessoalmente; pelo preposto ou representante legal; por via postal com aviso de
recebimento (AR); por telegrama; ou por outro meio que assegure a ciência do
interessado. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou de endereço
indefinido, nos termos do § 4o, art. 26 da Lei no 9.784/99, para fins de ciência dos atos
processuais, a divulgação poderá ser feita por meio de publicação oficial (entende-se por
publicação oficial o ato de divulgação em página de internet da OM, quadro de avisos no
Grupo de Atendimento ao Público (GAP) ou ainda publicação em Diário Oficial da União).
No caso de procurador, este deverá fornecer instrumento procuratório específico para
esta finalidade.
Considerando o exposto acima, reitera-se que é obrigação do Amador,
Aquaviário ou Proprietário da embarcação manter seus dados cadastrais atualizados junto
às CP/DL/AG.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
7.7.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Conforme previsto no art. 21 da LESTA, parágrafo único, o Inspetor Naval
poderá aplicar as seguintes medidas administrativas liminares, aplicadas a esta norma,
caso seja constatado o comprometimento da salvaguarda da vida humana no mar e/ou
segurança da navegação:
7.7.1.Apreensão do Certificado de Habilitação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a Carteira de
Habilitação de Amador (CHA) ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR), conforme o caso,
do condutor da embarcação inspecionada.
7.7.2.Apreensão da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a embarcação
inspecionada em um local seguro, podendo nomear fiel depositário para a guarda da
referida embarcação.
7.7.3.Retirada de Tráfego da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em impedir a continuação da
navegação pela embarcação inspecionada, determinando, prioritariamente, a sua
atracação ou, alternativamente, o seu fundeio, ambos para local por ele definido.
7.7.4.Impedimento de Saída da Embarcação
Ação emanada do Inspetor Naval, decorrente de inconformidade verificada por
ocasião de inspeção solicitada para a sua saída, que consiste em impedir a navegação da
embarcação inspecionada, quando atracada, fundeada ou na boia.
Notas:
1) A aplicação das medidas administrativas liminares não interfere na
aplicação das penalidades previstas no RLESTA, possuindo caráter complementar a
essas.
2) As medidas administrativas aplicadas liminarmente serão suspensas tão logo
cessem os motivos de sua aplicação, sem prejuízo à lavratura do Auto de Infração pela
inobservância ao RLESTA.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA
Caberá ao Inspetor Naval aplicar as seguintes ações ao constatar infrações ao
RLESTA:
7.8.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 11 DO RLESTA "CONDUZIR
EMBARCAÇÃO SEM HABILITAÇÃO" (NÃO SER HABILITADO) NO QUE CONCERNE À
CHA/CIR
7.8.1.Quanto à Embarcação.
a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
será apreendida.
b) Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes da NORMAM-301/DPC.
7.8.2.Quanto ao Condutor e ao Proprietário.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 11 da RLESTA, de acordo com modelo constante no
anexo A da NORMAM-301/DPC.
Nota:
Os autores materiais poderão responder solidariamente pela infração
cometida. Exemplo: No caso de proprietário fornecer sua embarcação a uma pessoa não
habilitada: Poderão responder pelo art. 11 do RLESTA o condutor (por conduzir sem ser
habilitado) e o proprietário (por fornecer sua embarcação à pessoa não habilitada). Na
eventual impossibilidade de notificar ambos os autores materiais, prioriza-se autuar o
proprietário da embarcação. Caso o proprietário da embarcação esteja conduzindo sem
que seja habilitado, ele passa a ser o único a responder pela infração.
7.9.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 12 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE
À CHA E CIR
7.9.1.Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade
vencida", em até 5 anos da data do seu vencimento.
a) Quanto à Embarcação.
Se navegando, será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
b) Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
Nota:
A partir de 1o de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma,
não serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que
forem abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por
"portar a CHA com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo
Auto de Infração lavrado.
7.9.2.Em relação ao inciso III, "portar a CHA com data de validade vencida",
após 5 anos da data do seu vencimento.
a)Quanto à Embarcação
I)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação,
será apreendida.
II)Se navegando, será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes da NORMAM-301/DPC.
b) Quanto ao Condutor
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
7.9.3.Em relação ao inciso II, "não portar a CHA ou CIR".
Se o Inspetor Naval constatar uma das situações abaixo descriminadas,
adotará as seguintes ações:
a)Se o condutor é habilitado e a sua CHA/CIR está dentro da validade: será
notificado pela infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso II.
b)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, em até 5 anos
da data do seu vencimento:
I)Quanto à Embarcação.
Se navegando: será retirada de tráfego.
Nota:
A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se
apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
II)Quanto ao Condutor.
Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à
infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
Nota:
A partir de 01 de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma,
não serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que
forem abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por
"portar a CHA com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo
Auto de Infração lavrado.
c)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, após 5 anos da
data do seu vencimento:
I)Quanto à Embarcação
- Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação:
será apreendida.
- Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.
Notas:
1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são
necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.
2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas
pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário,
constantes da NORMAM-301/DPC.
II)Quanto ao Condutor
- Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente
à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.
d)Se o condutor não possuir CHA/CIR (não seja habilitado): será cumprido o
artigo 7.8 desta norma.
7.10.DEPÓSITO E GUARDA DA EMBARCAÇÃO APREENDIDA
7.10.1.a embarcação ficará apreendida até que seja sanada a deficiência
encontrada e será recolhida ao depósito da CP/DL/AG .
7.10.2.se a embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito,
poderá ser lacrada, impossibilitando sua movimentação, e entregue a um fiel depositário,
lavrando-se o respectivo termo.
7.10.3.se em um prazo de noventa dias, contados da data da apreensão da
embarcação, o proprietário não sanar as irregularidades e não se apresentar ao órgão
competente para retirá-la, será notificado a fazê-lo, sob pena de ser a embarcação
leiloada ou incorporada ao patrimônio da União.
7.10.4.a embarcação apreendida somente será restituída ao seu legítimo
proprietário depois que forem quitadas:
a)as despesas realizadas em decorrência da apreensão da embarcação; e
b)as despesas realizadas com a guarda e conservação da embarcação.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
7.11.DOS NÍVEIS DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA
Para efeitos de Julgamento do Auto de Infração, Aplicação de Penalidades e
Medidas Administrativas, e consequentes pedidos de recurso e recurso em grau superior
(última instância administrativa) são os seguintes os Representantes e Agentes da
Autoridade Marítima, exercida na forma de Lei:
7.11.1. Agentes da Autoridade Marítima:
a)Na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), o Capitão dos
Portos ou o Oficial designado por ato do Capitão dos Portos; e
b)Nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agência (AG), os respectivos
Delegados e Agentes.
7.11.2. Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego
Aquaviário:
Em última instância recursal, o Diretor de Portos e Costas (DPC).
7.12.CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
7.12.1.Aplicação
Visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar
aberto e hidrovias interiores, o condutor deverá cumprir todas as regras e normas de
tráfego. Cabe ao Agente da Autoridade Marítima, no decorrer das ações de Inspeção
Naval, aplicar no condutor o teste de alcoolemia com o etilômetro, especialmente quando
o condutor da embarcação apresentar sinais característicos de embriaguez.
Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será
notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir
a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele
Regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 30 dias.
Para efeito de aplicação desta norma, é considerado estado de embriaguez
aquele em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool, fora dos
limites estabelecidos, ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica.
7.12.2. Limites de teor alcoólico
Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de
procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três
décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por
litro de sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.
A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de
álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é
considerada estado de embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou
procedimentos administrativos.
7.12.3.Teste de alcoolemia
O índice de alcoolemia em condutores de embarcações será auferido por
etilômetros aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial -
INMETRO e aferidos por aquele Instituto ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal
e Qualidade - RBMLQ.
O seu resultado deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na
eventualidade de negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas
testemunhas.
Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas
de álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23
do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a
penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 120
dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.
7.12.4.Medidas administrativas
Nos casos em que for constatado estado de embriaguez ou haja recusa ao
teste de alcoolemia por parte do condutor, conforme descrito nos incisos 7.12.1 e 7.12.2,
deverão ser aplicadas medidas administrativas pelos Inspetores Navais, como retirada de
tráfego ou impedimento de saída e apreensão da embarcação, caso não haja outro
condutor devidamente habilitado. Caso se apresente outro condutor no momento da
Inspeção Naval, este também deverá se submeter ao teste de alcoolemia.
Paralelamente, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos de
Auto de Infração.
O julgamento do Auto de Infração poderá penalizar o infrator com multa ou
suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) por até 120 dias ou acarretar no cancelamento da
mesma, no caso de reincidência, conforme preconiza o art. 23 do RLESTA.
7.13.INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
O não pagamento de multa imposta dentro dos noventa dias contados a partir
do fim do prazo para recolhimento de multa, relativos aos Autos de Infração julgados que
totalizem um valor igual ou superior a R$ 1.000,00, associados a um mesmo CPF/CNPJ,
implicará na inscrição em Dívida Ativa da União. Após a dívida ser regularmente inscrita na
Procuradoria da Fazenda Nacional, a emissão da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública
configurará um título executivo extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil.