PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 12 de 14)

SEÇÃO II
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E PESSOAS FÍSICAS PARA O
TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS-AMADOR (ETN-A/PF)
6.6.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-A/PF
Nesta seção serão atribuídas regras específicas, decorrentes da previsão
constante do Capítulo 5, para o cadastramento de Estabelecimentos de Treinamento e de
Pessoas Físicas (ETN/PF) especializados em treinamento náutico, com o propósito de
emitir o atestado de treinamento para Arrais-Amador, documento obrigatório na inscrição
do candidato ao exame de Arrais-Amador.
Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico (ETN) a empresa que
ministra treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução de
embarcações de esporte e/ou recreio.
Além desses estabelecimentos, é permitido, em caráter excepcional, o
credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF), a critério dos
CP/DL/AG, observando as dificuldades e aspectos regionais. Nesse sentido, o Capitão dos
Portos poderá instituir regras complementares ao assunto em suas NPCP/NPCF,
observando a eventual ausência de ETN na sua área de jurisdição e o atendimento de
alunos residentes em cidades distantes desses estabelecimentos.
O credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Arrais-
Amador (ETN-A) e o credenciamento de Amadores/Aquaviários (PF) será atribuído a título
precário, não importando em qualquer ônus para a União, e estará sujeito aos interesses
da administração pública. A titularidade do credenciamento será atribuída a uma única
pessoa, jurídica ou física, não se admitindo a transferência para outra.
6.6.1. Do Processo de Credenciamento de Estabelecimento de Treinamento
Náutico para Arrais-Amador (ETN-A):
O credenciamento desses estabelecimentos estará condicionado à
apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, conforme modelo
constante do anexo 5-H, solicitando o cadastramento do estabelecimento, assinado pelo
seu responsável ou representante legal;
b)declaração para credenciamento de estabelecimentos de treinamento
náutico para Arrais-Amador, conforme constante no anexo 6-C;
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. A
autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. Será aceito também o
documento oficial de identificação que contenha o CPF;
d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Estatuto ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No
caso de microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e
para microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual (CCMEI);
e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como
atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem", "outras atividades
de ensino não especificadas anteriormente" ou "Cursos preparatórios para concursos",
conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE;
f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do alvará
de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;
g)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente à realização do credenciamento do ETN (anexo 1-C); e
h)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no
treinamento (quando aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao ETN-A, com o propósito
de verificar no local as condições de funcionamento e as condições das embarcações
empregadas, e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados
para o treinamento náutico para Arrais-Amador.
Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.
6.6.2. Do Processo de Credenciamento de Pessoas Físicas para Treinamento
Náutico
O credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF) estará
condicionado à apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu
credenciamento, conforme modelo contido no anexo 5-H;
b)declaração para credenciamento de pessoas físicas para o treinamento
náutico de Arrais-Amador, conforme modelo constante no anexo 6-C;
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
documento oficial de identificação e CPF. Será aceito também o documento oficial de
identificação que contenha o CPF;
d)comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil;
e)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente à realização do seu credenciamento (anexo 1-C); e
f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato
de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento
(quando aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não
havendo qualquer exigência, será agendado um teste prático de condução com o
Amador/Aquaviário, bem como verificar as condições da embarcação que será empregada
no treinamento.
Após realizado o teste prático e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de Credenciamento para o Amador ou Aquaviário, com validade de
cinco anos.
6.6.3. Do Processo de Credenciamento dos Núcleos ou dos Grupamentos
Regionais dos Escoteiros do Mar para Treinamento Náutico para as Categorias de Arrais-
Amador e/ou Veleiro.
Os Núcleos ou os Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar constituem-
se como instituições voluntárias e filantrópicas, que praticam cursos e atividades náuticas
aos escoteiros do mar associados, sem fins lucrativos, exercendo educação complementar
sob a égide da prática do civismo, do culto às Tradições Navais, da fomentação da
Mentalidade Marítima e da manutenção do sentimento comunitário e solidário.
Como parte da formação dos seus associados, os Núcleos dos Escoteiros do
Mar poderão realizar treinamentos náuticos visando à emissão de atestados de
treinamento para Arrais-Amador (anexo 5-F), assim como cursos teóricos e práticos para
habilitação na categoria de Veleiro. Neste caso específico, os Núcleos dos Escoteiros do
Mar serão enquadrados como Estabelecimentos de Treinamento Náutico, sem fins
lucrativos, não configurando, assim, como uma atividade de cunho comercial, posto que
o seu atendimento é exclusivo aos escoteiros associados.
Os Núcleos dos Escoteiros do Mar deverão realizar o devido credenciamento
junto à CP/DL/AG de sua jurisdição, apresentando os seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu
cadastramento, conforme modelo contido no anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Estatuto Social da Instituição, onde conste sua finalidade de promoção do escotismo do
mar. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. No caso de
entidade de Escoteiro do Mar que não possua personalidade jurídica própria, sendo
filiada a associação que a possua, deverá apresentar cópia autenticada do certificado de
funcionamento ou declaração de filiação emitido pela associação a que estiver filiado e
seu estatuto ou regimento interno onde conste finalidade de promoção do escotismo do
mar;
c)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico
e Pessoas Físicas, conforme modelo constante no anexo 6-C, para treinamento prático de
Arrais-Amador;
d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
documento oficial de identificação e CPF do responsável pela Instituição. A autenticação
poderá ser feita no próprio local de credenciamento, mediante comparação da cópia com
o original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ; e
f)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico
para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no anexo 6-D, caso
pretenda ministrar curso teórico e prático para essa categoria.
Após a verificação de toda a documentação apresentada a CP/DL/AG e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento, com
o propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições das
embarcações empregadas e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores
habilitados para o treinamento de ARA e VLA.
Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de credenciamento, com validade de cinco anos, encaminhando
cópia para o Órgão Regional do Escoteiro do Mar.
Notas:
- Para o treinamento visando à emissão da CHA na categoria de veleiro, o
Núcleo dos Escoteiros deverá cumprir a sinopse do curso contido no anexo 5-B e
apresentar na CP/DL/AG a declaração de conclusão do curso para a categoria de Veleiro,
constante no anexo 5-G;
- O responsável pelo curso dos Escoteiros do Mar deverá observar todas as
orientações contidas no artigo 5.4 para a inscrição dos candidatos para a categoria de
Arrais-Amador e 5.5 para a categoria de Veleiro; e
- Ao final do curso, o Núcleo dos Escoteiros solicitará às CP/DL/AG da sua
jurisdição a aplicação do exame escrito para Arrais-Amador.
6.7.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN-A/PF
6.7.1.Para o treinamento visando à emissão do atestado de treinamento para
Arrais-Amador, o instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação nas
categorias de ARA, MSA ou CPA, ou profissional com correspondência, conforme o
estabelecido no inciso 5.3.4 (correspondência com categorias profissionais);
6.7.2.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um
estabelecimento credenciado, devendo, entretanto, seus dados constarem na declaração
do anexo 6-C, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;
6.7.3.As embarcações empregadas no treinamento não precisam,
necessariamente, ser de propriedade do responsável do estabelecimento ou
amador/aquaviário credenciado. O interessado deverá apresentar no ato do
credenciamento o contrato de aluguel, a cessão de uso ou outros documentos
similares;
6.7.4.As embarcações empregadas no treinamento náutico para Arrais-Amador
deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível do costado, com
no mínimo 20 (vinte) centímetros de altura, com a inscrição "TREINAMENTO NÁUTICO" na
cor preta e letras em caixa alta;
6.7.5.A área de atuação dos ETN-A/PF credenciados para o treinamento
náutico para Arrais-Amador limita-se aos municípios pertencentes à jurisdição da
CP/DL/AG que realizou o seu credenciamento. Esta informação deverá constar
explicitamente na Portaria de Credenciamento do ETN-A/PF;
6.7.6.Os ETN-A/PF credenciados deverão informar antecipadamente às
CP/DL/AG a programação dos treinamentos náuticos nas condições e prazos estabelecidos
pela CP/DL/AG na Portaria de Credenciamento;
6.7.7.As CP/DL/AG estabelecerão em suas Portarias de Credenciamento o
número máximo de alunos permitidos para cada embarcação empregada no treinamento
náutico para a categoria de ARA;
6.7.8.Quando em instrução para a obtenção do atestado de treinamento para
Arrais-Amador, o candidato deverá conduzir a embarcação, e o instrutor deverá
supervisioná-lo dentro da própria embarcação onde se encontra o aluno, pois o instrutor
é o responsável direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras
estabelecidas no RIPEAM. Além disso, deverá estar em condições de assumir o comando
da embarcação prontamente. A instrução deverá ser realizada em área que não cause
interferência em outras atividades náuticas e/ou banhistas;
6.7.9.Em hipótese alguma os ETN-A/PF cadastrados poderão utilizar qualquer
outra embarcação para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua
responsabilidade;
6.7.10.O responsável pelo ETN-A/PF credenciado deverá apresentar na
CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-C),
devidamente atualizada, sempre que houver alterações nos dados informados
anteriormente. Não serão aceitos atestados de treinamento para habilitação nas
categorias de Arrais-Amador cujos treinamentos tenham sido realizados e assinados por
instrutores que não constem na declaração retro mencionada;
6.7.11. Os instrutores deverão cumprir rigorosamente o previsto no plano de
treinamento constante do anexo 5-A;
6.7.12. É de total responsabilidade dos ETN-A/PF credenciados a manutenção
da validade de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas,
obrigatórios para o seu credenciamento inicial; e
6.7.13. É de total responsabilidade dos instrutores o fiel cumprimento de
todas as regras de segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima durante o
treinamento náutico.
SEÇÃO III
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA
A CATEGORIA DE VELEIRO (ETN-VLA)
6.8.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-VLA
As marinas, os clubes, as entidades desportivas náuticas e outros
estabelecimentos que exerçam atividade voltada para o treinamento náutico, poderão
organizar cursos em suas sedes, voltados para a formação na categoria de Veleiro
devendo, entretanto, serem credenciados junto às CP/DL/AG localizada em sua área de
jurisdição. Para o credenciamento, o responsável pelo estabelecimento que atuará como
ETN-VLA deverá apresentar os seguintes documentos:
6.8.1.requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o
credenciamento do ETN-VLA, assinado pelo seu responsável ou representante legal,
conforme modelo contido no anexo 5-H;
6.8.2.declaração de credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento
Náutico para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no (anexo 6-D);
6.8.3.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. Será
aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;
6.8.4.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Estatuto ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No
caso de microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e
para microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de
Microempreendedor Individual (CCMEI);
6.8.5.comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando
como atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem" ou "outras
atividades de ensino não especificadas anteriormente", conforme Classificação Nacional
de Atividades Econômicas/CNAE;
6.8.6.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;
6.8.7.comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente à realização do credenciamento do ETN-VLA (anexo 1-C); e
6.8.8.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no
treinamento (quando aplicável).
Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG e não
havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento
náutico, com o propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições
das embarcações empregadas, realizar uma aula piloto sobre os assuntos teóricos
abordados na sinopse contida no anexo 5-B e realizar um teste prático com pelo menos
um dos instrutores habilitados para este tipo de treinamento.
Após realizada visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG
emitirá uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.
6.9.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN CREDENCIADOS PARA VELEIRO (VLA)
6.9.1.Para o treinamento prático visando à formação na categoria de veleiro,
o instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação na categoria de VLA;
6.9.2.Durante o curso teórico e o treinamento prático, os instrutores deverão
abordar os assuntos contidos na sinopse do curso contida no anexo 5-B;
6.9.3.Após encerrado o curso, o estabelecimento náutico emitirá a declaração
de conclusão do curso de formação para a categoria de Veleiro, constante do anexo 5-H;
6.9.4.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um
estabelecimento cadastrado, devendo entretanto seus dados constarem na declaração
constante do anexo 6-D, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;
6.9.5.As embarcações empregadas no treinamento não necessitam ser de
propriedade do responsável do estabelecimento náutico, devendo entretanto o
interessado apresentar no ato do credenciamento o contrato de aluguel, cessão de uso
ou documentos similares;
6.9.6.A área de atuação desses estabelecimentos náuticos credenciados, para
o exercício da atividade capitulada neste artigo, limita-se aos municípios pertencentes à
jurisdição da OM que realizou o seu credenciamento. Essa informação deverá constar
explicitamente na Portaria de Credenciamento;
6.9.7.Os instrutores deverão cumprir rigorosamente todas as regras de
segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima e primar acima de tudo pela
segurança dos seus alunos durante a instrução, especialmente os menores de idade;
6.9.8.Em hipótese alguma o ETN-VLA poderá utilizar qualquer outra
embarcação para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua
responsabilidade;
6.9.9.O responsável pelo ETN-VLA deverá apresentar na CP/DL/AG responsável
pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-D), devidamente atualizada,
sempre que houver alterações nos dados informados nesse documento. Não serão aceitas
para fins de emissão da CHA na categoria de Veleiro declarações de conclusão do curso
de formação para a categoria de Veleiro cujo curso e treinamento tenham sido realizados
e assinados por instrutores que não constem na declaração retro mencionada; e
6.9.10. É de total responsabilidade do ETN-VLA a manutenção da validade e
vigência de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas,
obrigatórios para o cadastramento inicial.
SEÇÃO IV
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E
NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)
6.10.PROCEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO
6.10.1.Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros
do Mar que tiverem interesse em renovar os seus respectivos credenciamentos poderão
fazê-lo, seguindo os documentos abaixo elencados, específicos para cada tipo de
credenciamento:
a)Requerimento solicitando a renovação do credenciamento (anexo 5-H); e
b)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de credenciamento que deseja renovar (anexo 1-C).
Notas:
1) Credenciamentos cancelados: Caso os ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar tenham tido o seu
credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá
ocorrer após um ano, a contar da data da Portaria de Cancelamento.
2) Renovação do Credenciamento do ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar:
-Do pedido de renovação sem alteração de dados: Caso não tenha havido
qualquer alteração em relação às informações contidas nas suas respectivas Declarações
para Credenciamento, não será exigida a documentação requerida por ocasião do seu
credenciamento inicial. Contudo, essa prerrogativa será disponibilizada apenas para os
ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não
tiveram registro de qualquer irregularidade durante a vigência dos seus credenciamentos.
Tal concessão será avaliada pela CP/DL/AG responsável pelo credenciamento.
-Do ausência de pedido de renovação: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não apresentarem a solicitação
de renovação terá os seus credenciamentos cancelados a partir do trigésimo dia após o seu
vencimento. Nesse sentido, após esse período, para obter novamente o seu credenciamento,
deverão realizar todo o procedimento previsto para o credenciamento inicial.
-Do descredenciamento voluntário: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não desejarem renovar os
seus respectivos credenciamentos, ou desejarem interrompê-los a qualquer tempo,
poderão fazê-lo por meio de requerimento de descredenciamento voluntário, anexo 5-H,
apresentando à CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento. Ao referido serviço não
será exigido o pagamento de GRU.
SEÇÃO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E
CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E
NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)
6.11.IRREGULARIDADES E DISCREPÂNCIAS
Se durante o período vigente do credenciamento dos ETN-A/PF, ETN-VLA e
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar forem observadas quaisquer
irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de
Credenciamento da CP/DL/AG, poderão ser aplicadas sanções administrativas de
advertência, suspensão ou cancelamento.
Nos casos em que o AAM considerar a natureza e a gravidade da conduta
cometida, a aplicação das sanções independerá de aplicações de sanções anteriores.
6.11.1. Da Advertência
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção de advertência por
escrito:
a)negligência na condução das atividades dos instrutores cadastrados, nos
serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das
atribuições previstas na Portaria de Credenciamento, normas complementares expedidas
pela Autoridade Marítima e seus Representantes/AAM, bem como em legislação federal
afeta;
b)deficiência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e
embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução do
aluno;
c)descumprimento das regras de identidade visual, fazendo uso de dados,
informações, logotipos, imagens ou representações gráficas sem autorização legal;
d)permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por
instrutores não cadastrados pela credenciada;
e)recusa injustificada na prestação de informações requeridas pelo AAM;
f)descumprimento da programação estabelecida para a instrução do aluno; e
g)deixar de observar determinações de ordem legal ou regulamentar,
aplicáveis à instrução do aluno.
6.11.2.Da Suspensão
Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das
atividades por noventa dias:
a) a aplicação de três sanções de advertência, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) inexistência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e
embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução,
previamente declarados em processo de credenciamento ou de renovação de
credenciamento;
c) exercício das atividades em local diverso do credenciado; e
d) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por
instrutores não cadastrados como tal.
Durante o período de suspensão das atividades, são vedadas quaisquer
atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para fins de emissão de
atestado de treinamento náutico para Arrais-Amador.
6.11.3. Do Cancelamento
Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de
cancelamento do credenciamento:
a) a aplicação de duas sanções de suspensão, no intervalo de 24 meses,
independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;
b) permitir, a qualquer título ou pretexto, que terceiro ou pessoa estranha ao
credenciado, execute em seu nome a atividade credenciada;
c) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades de
instrução por pessoa não habilitada;
d) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada;
e) praticar, permitir ou facilitar quando da realização de aquisição de
habilitação a utilização de meio indevido ou fraudulento;
f) estando em cumprimento de interrupção imediata das atividades em caráter
de medida acauteladora conforme previsto no inciso 4.4.4, ou de suspensão das
atividades nos termos das infrações do inciso 4.4.2, permanecer com a realização das
atividades, captar novos clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou
exercer quaisquer outras atividades relacionadas ao credenciamento; e
g) praticar fraude de qualquer natureza quando do processo que visa a
emissão de CHA-MTA.
6.11.4. Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora
Ao ser observado perigo iminente para a vida humana, o Agente da
Autoridade Marítima interromperá imediatamente a atividade do ETN-A/PF, ETN-VLA ou
Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, sem a prévia manifestação do
interessado, como providência acauteladora, até que a irregularidade seja sanada,
devendo ser instaurado o procedimento sancionatório previsto no inciso 6.9.5.
Ao ser aplicada a medida acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado
não poderá desempenhar suas atividades durante todo o período da interrupção, como
a realização de aulas e a captação de clientes para novos treinamentos náuticos.
6.11.5. Do Procedimento Sancionatório
A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e cancelamento
será precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
Constatada a infração, a autoridade competente deverá notificar formalmente
o credenciado, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. O
credenciado notificado poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias
úteis contados do recebimento da notificação.
A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do credenciado
processado, poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de
pessoas ou de outras testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à
elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.
Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o
atendimento dos requisitos dos atos processuais, a autoridade competente cientificará o
credenciado processado para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais
escritas.
Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do
processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e
notificada ao credenciado processado.