Previamente, o infrator será intimado a cumprir a pena imposta, mediante notificação de intimação pessoal, a fim de comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) atinente à multa imposta no Auto de Infração. As CP/DL/AG não darão andamento a qualquer ato ou documento do interessado que estiver em débito com a Fazenda Pública, até que o débito seja quitado, por meio da via administrativa ou judicial. 7.14.DOS CASOS OMISSOS Este capítulo não finda todo o assunto que envolve as atividades de Inspeção Naval e as ações decorrentes das suas fiscalizações. Portanto, o navegante deverá atentar ao conteúdo previsto na NORMAM-301/DPC, no que tange a essa atividade. Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes (Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas efetuadas pelas CP/DL/AG. 1_MD_27_033 1_MD_27_034 1_MD_27_035 1_MD_27_036 1_MD_27_037 1_MD_27_038 1_MD_27_039 1_MD_27_040 1_MD_27_041 1_MD_27_042 1_MD_27_043 1_MD_27_044 1_MD_27_045 1_MD_27_046 1_MD_27_047 1_MD_27_048 1_MD_27_049 1_MD_27_050 1_MD_27_051 1_MD_27_052 1_MD_27_053 1_MD_27_054 1_MD_27_055 1_MD_27_056 1_MD_27_057 1_MD_27_058 1_MD_27_059 1_MD_27_060 1_MD_27_061 1_MD_27_062 1_MD_27_063 1_MD_27_064 1_MD_27_065 1_MD_27_066 1_MD_27_067 1_MD_27_068 1_MD_27_069 1_MD_27_070 1_MD_27_071 1_MD_27_072 1_MD_27_073 1_MD_27_074 1_MD_27_075 1_MD_27_076 1_MD_27_077 1_MD_27_078 1_MD_27_079 1_MD_27_080 1_MD_27_081 1_MD_27_082 1_MD_27_083 1_MD_27_084 1_MD_27_085 1_MD_27_086 1_MD_27_087 1_MD_27_088 1_MD_27_089 1_MD_27_090 1_MD_27_091 1_MD_27_092 1_MD_27_093 1_MD_27_094 1_MD_27_095 1_MD_27_096 1_MD_27_097 1_MD_27_098 1_MD_27_099 1_MD_27_100 1_MD_27_101 1_MD_27_102 1_MD_27_103 1_MD_27_104 1_MD_27_105 1_MD_27_106 1_MD_27_107 1_MD_27_108 1_MD_27_109 1_MD_27_110 REFERÊNCIAS Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA). Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Lei nº 2.180/54, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo. Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1992 (CLC 92). Decreto no 87.566, de 16 de setembro de 1982, que promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias (London Convention-72). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991, referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979, que estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento. Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei no 7.652/88, Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. Lei no 9774/98 Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima. Lei no 9.051/95 :Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 14 de 14)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 27/02/2025