PORTARIA COAF Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 4 de 7)

NOTICIADO(A): LINUS PAULING MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001110.2024.15.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RAIA DROGASIL SA (MATRIZ), NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001254.2024.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, NOTICIANTE: JÂNIO GUIMARÃES
RIBEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000089.2024.17.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: APRIGIO DE MELO NETO, INVESTIGADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE
SERVICOS FUNERARIOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001952.2024.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -
CORREGEDORIA SEJUS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001954.2024.18.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): DUOTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002005.2024.18.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE GOIÂNIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000373.2024.18.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÊUTICAS DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE GOIÁS,
NOTICIADO(A): SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000512.2024.18.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: IZABELA KELLY DA SILVA GUERREIRO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS
EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS -
SINDINFORMATICA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação consignadas por Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo PP-000067.2024.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -
CRECI-AL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000395.2024.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FR CALÇAMENTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000421.2024.20.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, INQUIRIDO(A): REDE VISTORIAS ARACAJU LTDA - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002019.2024.20.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.,
INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000213.2024.21.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DO RN - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSU/RN, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE ASSÚ, INQUIRIDO(A): ROSA IRACEMA MONTENEGRO NÓBREGA ARAÚJO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000001.2024.23.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001288.2024.24.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): APM EMEI ALOINA DE OLIVEIRA SOARES, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, e, por maioria,
vencida a Relatora, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000087.2025.17.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-002585.2021.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): FITEL SERVICE LTDA, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A
(PETROBRAS), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
devendo a Origem remeter cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000391.2023.01.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
NILÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,,
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ
DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003563.2023.06.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE:
COORDENADORIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001522.2023.08.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001088.2023.17.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FIOROT , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA
CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000150.2024.01.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE MANGARATIBA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE MANGARATIBA , NOTICIANTE: UNIÃO
FEDERAL/MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO
TRABALHO - COORDIGUALDADE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003732.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, INVESTIGADO(A):
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE EMPREGO - CONAFRET - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003749.2024.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET, NOTICIADO(A): JB CURSOS DE ENFERMAGEM S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003456.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001666.2024.12.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CELMAR MARSARO TRANSPORTES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
TRANS INOVE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000265.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000386.2024.23.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MPMT - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CRIMINAL EM RONDONÓPOLIS - MT - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo PP-003387.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CIDREIRA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001088.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DAS CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ESNINO SUPERIOR
, NOTICIANTE: SINAP - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração formulado como embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-001043.2022.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA
PARAÍBA (COMPLEXO HOSPITALAR DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO
FRAGA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração e decidir pelo
seu acolhimento, com a revisão da decisão anterior e referendar ao declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000470.2023.01.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE ARARUAMA (COMPLEXO MUNICIPAL CIDADE DA CRIANÇA - CRAS DO
OUTEIRO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não homologar e não referendar o declínio, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000348.2023.06.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TACARATU - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000204.2023.07.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Juazeiro do Norte, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de
atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001557.2023.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
ProcessoIC-000630.2023.13.001/0-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002985.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição quanto aos temas: 04.
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 04.01.01. Desvirtuamento de emprego público,
04.01.02. Desvirtuamento de emprego em comissão ou função de confiança, 04.04.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 04.07. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO e 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, determinar
a reinclusão dos temas 01.02.05.01. EPI e EPC Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva e 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, reconhecer
a competência do Ministério Público do Trabalho para atuação e homologar, de ofício, o
indeferimento da instauração de Inquérito Civil quanto aos temas reinseridos, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004887.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO),NOTICIANTE:SOBSIGILO-Relator:Dr.MarceloBrandãodeMoraisCunha.A3ªSubcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005242.2024.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005349.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., NOTICIADO(A):
MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, vota no
sentido de que não seja homologada a promoção de arquivamento em análise bem como,
de ofício, seja declinada a atribuição em favor do MPF, para o qual os presentes autos
deverão ser remetidos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006053.2024.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIADO(A):RENNA-CARAUTOMOVEISLTDA-Relator:
Dr.AugustoGriecoSantannaMeirinho.A3ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000035.2024.01.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE ,
NOTICIADO(A): CASF - CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE
FREITAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE
DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
especificamente em relação aos temas 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica, 04.01.
DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e 01.03. Desvirtuamento na
contratação por meio de terceiros, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000703.2024.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar, parcialmente, a decisão declinatória de
atribuição em favor do Ministério Público Estadual, apenas quanto ao suposto
desvirtuamento da contratação temporária, devolvendo-se os autos à origem para
investigação e referendar o declínio de atribuição quanto às supostas irregularidades
relacionadas à transparência e a convocações do processo seletivo, pelos próprios
fundamentos, acrescido o tema 992 de repercussão geral do STF, para que os autos sejam
remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no
art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001096.2024.01.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
DE BELFORD ROXO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio o declínio de atribuição quanto aos temas 09.04.03.02. Férias, 09.12.07.
Vale-transporte, 09.12.08.06. Outros adicionais (Complemento: Adicional da lei 129/12;
Quinquênios), 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a) e 09.12.14. Outras hipóteses de
irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (Complemento: Contracheques),
e não referendar o declínio em relação aos temas 09.12.08.04. - Insalubridade e 09.12.08.05.
- Periculosidade, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, nos
termos da fundamentação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000783.2024.01.006/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TANGUÁ , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007961.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
- FUNDAÇÃO CASA SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001090.2024.02.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAJAMAR - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004939.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CARLA LAGE DE ALMEIDA CASTRO 05650033641,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RC DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de
fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal
apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos
trabalhistas, com expedição de ofício pela regional de origem ao MPF e à SRTE para
ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001088.2024.03.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: LIVIA GUIMARÃES FREITAS MORETTO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UNIÃO
DE MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000391.2024.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004146.2024.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CHURRASCARIA E RESTAURANTE SAIONARA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor
do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro desemprego e
homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF pela regional de
origem para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003293.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GIOVANNI ANDRADE DE MEDEIROS SANTOS, NOTICIADO(A): MAXSERV
SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, com
determinação de que a Origem expeça ofício ao MPF e à SRFB para ciência e providências
cabíveis, nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000749.2024.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003557.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TIMBAUBA - SECRETARIA DE
SAUDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de
instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho,
com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para
eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003845.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000272.2024.06.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE
DENÚNCIA), INQUIRIDO(A): GERENCIA REGIONAL DE CARUARU, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao
tema 03.01.01 - Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001230.2024.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: HUGO LEONARDO NOGUEIRA, NOTICIADO(A): SEMEC - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001906.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO PARÁ, NOTICIANTE: SEPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001947.2024.08.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: