NOTICIANTE: SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINDIJU PA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002296.2024.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002400.2024.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RONY DE MOURA DOS REIS, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001831.2024.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LIFE POKE RESTAURANTE LTDA, NOTICIADO(A): THALIA LUANA PAULA NOVAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o indeferimento liminar e determinar que a Origem expeça ofício ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000532.2024.14.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STMOP - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001355.2024.16.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, converte a análise do declínio em homologação da proposição de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do Relator. Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002615.2024.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000080.2023.01.004/9, IC-000343.2023.01.004/5, NF- 002027.2024.01.000/0, NF-004379.2024.01.000/1, NF-004575.2024.01.000/4, NF- 004604.2024.01.000/1, NF-004645.2024.01.000/2, NF-004985.2024.01.000/0, NF- 005563.2024.01.000/5, NF-001143.2024.01.006/0, NF-001248.2024.01.006/4, NF- 001250.2024.01.006/7, NF-000341.2024.01.008/9, NF-000366.2024.01.008/5, NF- 000367.2024.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - PP-005337.2024.02.000/4, PP- 007566.2024.02.000/9, NF-007697.2024.02.000/0, NF-008305.2024.02.000/9, NF- 009081.2024.02.000/4, NF-009494.2024.02.000/6, NF-010052.2024.02.000/6, NF- 010503.2024.02.000/5, NF-010866.2024.02.000/0, NF-011133.2024.02.000/3, NF- 001153.2024.02.001/6, NF-001371.2024.02.002/0, NF-001438.2024.02.002/0, NF- 001476.2024.02.002/5, NF-001477.2024.02.002/0, NF-001508.2024.02.002/9, NF- 001587.2024.02.002/4, NF-000916.2024.02.003/5, NF-000603.2024.02.004/5, NF- 000610.2024.02.004/3, NF-000697.2024.02.004/6, NF-000744.2024.02.004/9, NF- 000938.2024.02.005/4, NF-000011.2025.02.001/3, NF-000105.2025.02.003/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-003598.2024.03.000/7, NF-004866.2024.03.000/7, NF- 004983.2024.03.000/0, NF-005084.2024.03.000/9, NF-005189.2024.03.000/3, NF- 005471.2024.03.000/5, NF-005651.2024.03.000/7, NF-005687.2024.03.000/9, NF- 001094.2024.03.001/0, NF-001252.2024.03.001/9, NF-000631.2024.03.002/4, NF- 000705.2024.03.002/6, NF-000641.2024.03.003/2, NF-000336.2024.03.004/3, NF- 000373.2024.03.004/3, NF-000469.2024.03.005/3, NF-000520.2024.03.005/5, NF- 000531.2024.03.005/9, NF-000541.2024.03.005/6, NF-000574.2024.03.005/7, NF- 000243.2024.03.006/5, NF-000258.2024.03.006/4, NF-000511.2024.03.010/0, NF- 000512.2024.03.010/7, NF-000613.2024.03.010/1, NF-000002.2025.03.001/9, NF- 000004.2025.03.003/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-000356.2024.04.003/7, NF- 000276.2024.04.005/0, NF-000631.2024.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - NF- 002985.2024.05.000/7, NF-003028.2024.05.000/8, NF-003866.2024.05.000/0, NF- 003886.2024.05.000/3, NF-003914.2024.05.000/5, PP-000161.2024.05.004/0, PP- 000235.2024.05.004/2, NF-000329.2024.05.004/9, NF-000657.2024.05.006/4, NF- 000715.2024.05.006/0, NF-000730.2024.05.006/3, NF-000224.2024.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-000570.2023.06.002/1, NF-001978.2024.06.000/0, NF- 002970.2024.06.000/4, NF-003087.2024.06.000/1, NF-003214.2024.06.000/5, NF- 003325.2024.06.000/4, NF-003492.2024.06.000/0, NF-003498.2024.06.000/2, NF- 003634.2024.06.000/7, NF-003644.2024.06.000/3, NF-003818.2024.06.000/0, NF- 003838.2024.06.000/3, NF-000455.2024.06.002/3, NF-000460.2024.06.002/9, NF- 000492.2024.06.002/3 - PRT 7ª Região-CE - NF-003282.2024.07.000/0, NF- 003385.2024.07.000/4, NF-003402.2024.07.000/4, NF-003555.2024.07.000/0, NF- 003810.2024.07.000/9, NF-000211.2024.07.002/2, NF-000146.2025.07.000/4 - PRT 8ª Região-PA - IC-000094.2021.08.001/2, PP-000372.2024.08.000/2, NF- 001528.2024.08.000/0, NF-002326.2024.08.000/3, NF-000010.2025.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-003617.2024.09.000/3, NF-003661.2024.09.000/2, NF- 000547.2024.09.001/1, NF-000695.2024.09.003/5, NF-000224.2024.09.005/7, NF- 000262.2024.09.005/3, NF-000382.2024.09.006/7, NF-000429.2024.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-002173.2024.10.000/8, NF-003145.2024.10.000/8, NF- 003632.2024.10.000/1, NF-003832.2024.10.000/6, NF-003876.2024.10.000/3, NF- 003980.2024.10.000/4, NF-003984.2024.10.000/6, NF-003993.2024.10.000/7, NF- 004023.2024.10.000/5, NF-004123.2024.10.000/2, NF-000166.2024.10.002/8, NF- 000001.2025.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-001180.2024.11.000/8, NF- 001508.2024.11.000/0, NF-000251.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 002093.2024.12.000/0, NF-000857.2024.12.001/8, NF-000487.2024.12.003/3, NF- 000003.2025.12.001/4 - PRT 13ª Região-PB - NF-002159.2024.13.000/2, NF- 002197.2024.13.000/7, NF-002245.2024.13.000/1, NF-000716.2024.13.001/5, NF- 000768.2024.13.001/4, NF-000913.2024.13.001/2, NF-000917.2024.13.001/8, NF- 000923.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000178.2024.14.001/3, NF- 000297.2024.14.001/0, NF-000308.2024.14.001/9, NF-000316.2024.14.001/3, NF- 000484.2024.14.002/8, NF-000533.2024.14.002/3, NF-000019.2025.14.002/6 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000844.2023.15.007/0, NF-006834.2024.15.000/2, NF- 007220.2024.15.000/9, NF-007602.2024.15.000/6, NF-007614.2024.15.000/3, NF- 007644.2024.15.000/2, NF-007966.2024.15.000/8, NF-007967.2024.15.000/3, NF- 001326.2024.15.001/7, NF-001008.2024.15.002/0, NF-001490.2024.15.002/3, NF- 000656.2024.15.003/4, NF-000403.2024.15.004/0, NF-000696.2024.15.005/0, NF- 001321.2024.15.006/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-001478.2024.16.000/8, NF- 001695.2024.16.000/9, NF-000006.2025.16.000/8 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001889.2024.17.000/7, NF-001928.2024.17.000/0, NF-002235.2024.17.000/8 - PRT 18ª Região-GO - NF-002118.2024.18.000/2, NF-000225.2024.18.001/0, NF- 000510.2024.18.002/3 - PRT 19ª Região-AL - NF-001235.2024.19.000/6, NF- 002453.2024.19.000/0, NF-002497.2024.19.000/8, NF-002676.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-SE - IC-002059.2023.20.000/0, NF-002556.2024.20.000/1, NF- 000262.2024.20.001/4, NF-000263.2024.20.001/0, NF-000282.2024.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-000415.2023.21.000/3, NF-001132.2024.21.000/8, NF- 001170.2024.21.000/2, NF-001506.2024.21.000/0, NF-001673.2024.21.000/5, NF- 001813.2024.21.000/1, NF-001834.2024.21.000/0, NF-002007.2024.21.000/7, NF- 000465.2024.21.001/0, NF-000117.2024.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - NF- 000257.2024.22.001/0, NF-000271.2024.22.001/7 - PRT 23ª Região-MT - NF- 001153.2024.23.000/2, NF-001193.2024.23.000/8, NF-001245.2024.23.000/4, NF- 001252.2024.23.000/4, NF-000304.2024.23.003/0, NF-000283.2024.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - NF-000357.2024.24.001/0, NF-000397.2024.24.001/0, NF- 000287.2024.24.002/2, NF-000002.2025.24.000/3, NF-000014.2025.24.000/0, NF- 000032.2025.24.000/2, NF-000002.2025.24.001/5. 7) OUTROS Processo NF-002417.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, NOTICIADO(A): VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-001171.2024.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001217.2011.01.000/2, IC-003367.2013.01.000/1, IC- 003859.2014.01.000/4, IC-000381.2015.01.006/5, IC-000673.2017.01.004/9, IC- 000363.2018.01.000/6, IC-001650.2018.01.000/1, IC-002335.2018.01.000/2, IC- 004181.2018.01.000/4, IC-005973.2018.01.000/5, IC-001043.2018.01.004/0, IC- 000752.2019.01.000/8, IC-000919.2019.01.000/0, IC-001013.2019.01.000/0, IC- 003664.2019.01.000/8, IC-004644.2019.01.000/3, IC-000205.2019.01.004/3, IC- 000500.2019.01.004/6, IC-000933.2019.01.004/0, IC-000288.2020.01.000/6, IC- 007932.2020.01.000/9, IC-000082.2020.01.004/2, IC-001262.2020.01.006/7, IC- 001751.2021.01.000/4, IC-004134.2021.01.000/9, IC-000484.2021.01.004/3, IC- 000524.2021.01.004/8, IC-000642.2021.01.004/8, IC-000700.2021.01.004/4, IC- 000788.2021.01.004/3, IC-000352.2021.01.006/2, IC-000349.2022.01.000/7, IC- 000356.2022.01.000/5, IC-002976.2022.01.000/9, IC-004305.2022.01.000/1, IC- 000007.2022.01.004/7, IC-000163.2022.01.004/0, IC-000333.2022.01.004/5, IC- 000356.2022.01.004/9, IC-000390.2022.01.004/0, IC-000874.2022.01.004/1, IC- 000926.2022.01.004/6, IC-000943.2022.01.004/1, IC-000565.2022.01.006/8, IC- 000719.2022.01.006/3, IC-000127.2022.01.007/0, IC-000312.2022.01.007/7, IC- 000169.2023.01.000/8, IC-000497.2023.01.000/1, IC-000996.2023.01.000/6, IC- 001395.2023.01.000/6, IC-001500.2023.01.000/6, IC-001666.2023.01.000/4, IC- 002022.2023.01.000/1, IC-002311.2023.01.000/1, IC-002739.2023.01.000/7, IC- 002804.2023.01.000/8, PP-002831.2023.01.000/0, IC-002882.2023.01.000/8, IC- 003003.2023.01.000/2, IC-003017.2023.01.000/0, IC-003067.2023.01.000/2, IC- 003276.2023.01.000/8, IC-003947.2023.01.000/5, IC-004429.2023.01.000/5, IC- 005133.2023.01.000/5, IC-005148.2023.01.000/9, IC-005158.2023.01.000/5, PP- 005367.2023.01.000/0, IC-005460.2023.01.000/0, IC-000144.2023.01.001/2, IC- 000566.2023.01.003/4, IC-000195.2023.01.004/8, IC-000344.2023.01.004/1, IC- 000717.2023.01.004/1, IC-000757.2023.01.004/0, IC-000941.2023.01.004/1, IC- 001078.2023.01.004/0, IC-001287.2023.01.004/6, IC-001384.2023.01.004/7, NF- 001466.2023.01.004/2, IC-000111.2023.01.005/5, IC-000213.2023.01.006/7, IC- 000482.2023.01.006/8, IC-000857.2023.01.006/0, IC-000385.2023.01.007/0, IC- 000188.2024.01.000/9, IC-000445.2024.01.000/5, IC-000513.2024.01.000/9, IC- 000603.2024.01.000/0, IC-000608.2024.01.000/1, PP-001708.2024.01.000/6, IC- 001715.2024.01.000/6, PP-001767.2024.01.000/9, IC-001819.2024.01.000/5, PP- 002284.2024.01.000/7, PP-002650.2024.01.000/5, IC-002766.2024.01.000/1, PP- 003015.2024.01.000/1, PP-003179.2024.01.000/9, IC-003197.2024.01.000/0, IC- 003323.2024.01.000/9, NF-003390.2024.01.000/7, IC-003419.2024.01.000/2, NF- 003626.2024.01.000/7, NF-003940.2024.01.000/9, PP-003971.2024.01.000/3, NF- 004013.2024.01.000/9, NF-004036.2024.01.000/8, NF-004045.2024.01.000/9, IC- 004154.2024.01.000/7, NF-004354.2024.01.000/1, NF-004360.2024.01.000/6, NF- 004363.2024.01.000/2, PP-004376.2024.01.000/5, NF-004378.2024.01.000/6, NF- 004573.2024.01.000/3, NF-004592.2024.01.000/0, NF-004666.2024.01.000/0, NF- 004674.2024.01.000/6, NF-004724.2024.01.000/1, NF-004830.2024.01.000/3, NF- 004848.2024.01.000/3, NF-004849.2024.01.000/9, NF-004978.2024.01.000/0, NF- 004995.2024.01.000/6, NF-005001.2024.01.000/0, NF-005023.2024.01.000/3, NF- 005047.2024.01.000/8, NF-005062.2024.01.000/3, NF-005073.2024.01.000/5, NF- 005076.2024.01.000/1, NF-005155.2024.01.000/0, NF-005170.2024.01.000/6, NF- 005177.2024.01.000/4, NF-005237.2024.01.000/6, NF-005245.2024.01.000/1, NF- 005249.2024.01.000/3, NF-005302.2024.01.000/7, NF-005429.2024.01.000/5, NF- 005570.2024.01.000/5, NF-005610.2024.01.000/4, NF-005661.2024.01.000/1, NF- 005744.2024.01.000/2, NF-005833.2024.01.000/8, PP-000246.2024.01.001/6, PP- 000430.2024.01.001/7, NF-000568.2024.01.001/8, NF-000647.2024.01.001/5, PP- 000035.2024.01.002/4, IC-000106.2024.01.002/0, NF-000182.2024.01.002/2, PP- 000215.2024.01.002/9, PP-000260.2024.01.002/3, NF-000277.2024.01.002/5, NF- 000296.2024.01.002/3, NF-000298.2024.01.002/6, NF-000303.2024.01.002/7, NF- 000312.2024.01.002/8, NF-000318.2024.01.002/6, NF-000324.2024.01.002/8, NF- 000346.2024.01.002/5, NF-000348.2024.01.002/8, NF-000352.2024.01.002/7, NF- 000353.2024.01.002/3, IC-000039.2024.01.003/5, IC-000223.2024.01.003/4, NF- 000392.2024.01.003/7, NF-000397.2024.01.004/0, NF-000574.2024.01.004/2, NF- 000621.2024.01.004/5, NF-000679.2024.01.004/2, IC-000706.2024.01.004/0, NF- 000795.2024.01.004/0, NF-000800.2024.01.004/0, NF-000852.2024.01.004/0, NF- 000858.2024.01.004/8, NF-000914.2024.01.004/1, NF-000940.2024.01.004/8, NF- 001024.2024.01.004/9, NF-001049.2024.01.004/9, NF-001110.2024.01.004/8, NF- 001113.2024.01.004/4, NF-001289.2024.01.004/9, PP-000203.2024.01.005/1, NF- 000603.2024.01.005/4, NF-000703.2024.01.005/2, NF-000878.2024.01.006/4, PP- 001003.2024.01.006/7, NF-001115.2024.01.006/1, IC-000051.2024.01.007/0, PP- 000312.2024.01.007/2, NF-000345.2024.01.007/3, NF-000378.2024.01.007/4, NF- 000386.2024.01.008/0, NF-000105.2025.01.000/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000059.2018.02.005/8, IC-000839.2020.02.000/7, IC-004950.2021.02.000/9, IC- 000340.2021.02.005/3, IC-001591.2022.02.000/8, IC-004496.2022.02.000/2, IC- 005991.2022.02.000/0, IC-000695.2022.02.001/5, IC-000323.2022.02.002/8, IC- 000519.2022.02.002/5, IC-000429.2023.02.000/5, IC-001345.2023.02.000/5, IC- 003034.2023.02.000/8, IC-006478.2023.02.000/9, IC-006703.2023.02.000/9, IC- 006926.2023.02.000/2, IC-006932.2023.02.000/7, IC-007915.2023.02.000/9, IC- 008666.2023.02.000/2, IC-008715.2023.02.000/2, IC-009552.2023.02.000/5, IC- 010114.2023.02.000/9, IC-000316.2023.02.002/2, IC-000668.2023.02.002/6, IC- 000931.2023.02.002/4, IC-000894.2023.02.003/0, IC-000973.2023.02.003/7, IC- 000170.2023.02.004/3, IC-000260.2023.02.004/4, IC-000336.2023.02.004/9, IC- 000380.2023.02.005/8, PP-000720.2023.02.005/7, IC-000577.2024.02.000/0, IC- 000811.2024.02.000/2, IC-000989.2024.02.000/2, IC-001163.2024.02.000/4, IC- 001411.2024.02.000/3, IC-001449.2024.02.000/6, IC-001550.2024.02.000/0, PP- 001827.2024.02.000/1, IC-001864.2024.02.000/0, PP-002012.2024.02.000/8, IC- 002124.2024.02.000/2, PP-002310.2024.02.000/9, PP-002392.2024.02.000/0, IC- 002607.2024.02.000/2, PP-002845.2024.02.000/1, IC-003386.2024.02.000/4, IC- 003476.2024.02.000/5, IC-003605.2024.02.000/0, IC-003677.2024.02.000/5, PP- 003733.2024.02.000/5, IC-003879.2024.02.000/0, IC-003923.2024.02.000/3, NF- 004074.2024.02.000/3, IC-004081.2024.02.000/3, PP-004094.2024.02.000/6, PP- 004163.2024.02.000/9, IC-004193.2024.02.000/8, PP-004609.2024.02.000/0, IC- 004727.2024.02.000/9, NF-004958.2024.02.000/8, IC-005001.2024.02.000/0, PP- 005004.2024.02.000/7, NF-005177.2024.02.000/5, IC-005355.2024.02.000/6, NF- 005363.2024.02.000/1, PP-005370.2024.02.000/1, IC-005373.2024.02.000/8, IC- 005711.2024.02.000/8, IC-006149.2024.02.000/5, IC-006265.2024.02.000/3, PP- 006299.2024.02.000/4, PP-006339.2024.02.000/3, PP-006534.2024.02.000/0, IC- 006630.2024.02.000/6, NF-006752.2024.02.000/7, NF-006951.2024.02.000/6, IC- 007009.2024.02.000/0, PP-007057.2024.02.000/1, NF-007085.2024.02.000/0, IC- 007161.2024.02.000/2, PP-007231.2024.02.000/0, IC-007310.2024.02.000/0, NF- 007367.2024.02.000/0, NF-007474.2024.02.000/7, NF-007479.2024.02.000/4, NF- 007523.2024.02.000/7, NF-007533.2024.02.000/3, NF-007654.2024.02.000/9, NF- 007675.2024.02.000/7, NF-007696.2024.02.000/5, PP-007822.2024.02.000/3, NF- 007865.2024.02.000/5, NF-007875.2024.02.000/1, NF-007888.2024.02.000/4, NF- 007914.2024.02.000/5, PP-007935.2024.02.000/3, NF-007952.2024.02.000/0, NF- 007965.2024.02.000/2, PP-008025.2024.02.000/0, NF-008092.2024.02.000/8, NF- 008108.2024.02.000/0, IC-008192.2024.02.000/5, NF-008221.2024.02.000/2, NF- 008303.2024.02.000/8, PP-008349.2024.02.000/6, 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IC-003235.2023.03.000/9, IC-004124.2023.03.000/8, IC- 004128.2023.03.000/0, IC-005369.2023.03.000/3, IC-005650.2023.03.000/0, IC- 005750.2023.03.000/7, IC-001373.2023.03.001/2, IC-000171.2023.03.006/3, IC- 000389.2023.03.009/0, IC-001195.2024.03.000/5, IC-001284.2024.03.000/0, PP- 001461.2024.03.000/6, PP-001629.2024.03.000/9, PP-002327.2024.03.000/4, PP- 002797.2024.03.000/8, NF-002846.2024.03.000/8, NF-002902.2024.03.000/8, PP- 002910.2024.03.000/3, IC-003198.2024.03.000/8, IC-003259.2024.03.000/5, IC- 003261.2024.03.000/8, IC-003263.2024.03.000/9, PP-003266.2024.03.000/5, PP- 003268.2024.03.000/6, IC-003269.2024.03.000/1, IC-003274.2024.03.000/0, IC- 003275.2024.03.000/6, IC-003280.2024.03.000/5, PP-003282.2024.03.000/6, PP- 003283.2024.03.000/1, IC-003284.2024.03.000/7, NF-003316.2024.03.000/0, NF- 003319.2024.03.000/7, NF-003375.2024.03.000/3, NF-003495.2024.03.000/3, IC- 003590.2024.03.000/3, PP-003639.2024.03.000/1, NF-003651.2024.03.000/0, NF- 003661.2024.03.000/7, IC-003714.2024.03.000/9, NF-003740.2024.03.000/6, IC- 003897.2024.03.000/3, NF-004104.2024.03.000/7, IC-004111.2024.03.000/7, PP- 004125.2024.03.000/5, NF-004207.2024.03.000/0, NF-004226.2024.03.000/8, NF- 004421.2024.03.000/5, NF-004430.2024.03.000/6, NF-004458.2024.03.000/2, NF- 004461.2024.03.000/0, NF-004514.2024.03.000/2, NF-004554.2024.03.000/8, NF- 004700.2024.03.000/9, NF-004714.2024.03.000/7, NF-004718.2024.03.000/9, NF- 004726.2024.03.000/4, NF-004798.2024.03.000/0, NF-004857.2024.03.000/6, NF- 004911.2024.03.000/5, NF-005066.2024.03.000/7, NF-005095.2024.03.000/0, NF- 005127.2024.03.000/4, NF-005274.2024.03.000/7, NF-005278.2024.03.000/9, NF- 005297.2024.03.000/6, IC-000218.2024.03.001/0, NF-000749.2024.03.001/0, PP- 000844.2024.03.001/6, NF-000991.2024.03.001/1, NF-001259.2024.03.001/7, PP- 000354.2024.03.002/3, PP-000407.2024.03.002/4, PP-000425.2024.03.002/6, PP- 000450.2024.03.002/6, NF-000506.2024.03.002/6, NF-000586.2024.03.002/4, NF- 000591.2024.03.002/0, NF-000684.2024.03.002/0, NF-000747.2024.03.002/8, PP- 000050.2024.03.004/3, NF-000226.2024.03.004/8, NF-000255.2024.03.004/3, IC- 000322.2024.03.004/0, NF-000329.2024.03.004/5, NF-000375.2024.03.004/6, IC- 000389.2024.03.004/9, IC-000326.2024.03.005/7, NF-000457.2024.03.005/3, NF- 000539.2024.03.005/0, NF-000547.2024.03.005/4, NF-000559.2024.03.005/4, IC- 000076.2024.03.006/7, IC-000209.2024.03.006/4, PP-000282.2024.03.006/8, IC- 000138.2024.03.007/2, IC-000232.2024.03.007/2, NF-000265.2024.03.007/3, NF- 000344.2024.03.007/0, IC-000062.2024.03.008/3, NF-000157.2024.03.008/1, NF- 000170.2024.03.008/1, PP-000321.2024.03.010/1, IC-000432.2024.03.010/3, NF- 000593.2024.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000171.2011.04.008/8, IC- 000186.2011.04.008/7, IC-000264.2019.04.000/9, IC-000051.2019.04.002/3, IC- 000792.2020.04.000/8, IC-002614.2020.04.000/6, IC-000247.2020.04.004/5, IC- 002187.2021.04.000/3, IC-002257.2021.04.000/0, IC-000279.2021.04.001/8, IC- 000111.2021.04.006/6, IC-000995.2022.04.000/9, IC-000423.2022.04.001/2, IC- 000266.2022.04.002/1, IC-000151.2022.04.006/8, IC-000240.2022.04.006/2, IC- 000591.2022.04.006/0, IC-000238.2022.04.007/7, IC-000100.2022.04.008/1, IC- 000252.2023.04.000/6, IC-000607.2023.04.000/4, IC-000746.2023.04.000/5, IC- 001645.2023.04.000/8, IC-003011.2023.04.000/0, IC-003044.2023.04.000/6, IC- 003264.2023.04.000/2, IC-003768.2023.04.000/1, IC-003800.2023.04.000/6, IC- 003930.2023.04.000/2, IC-003956.2023.04.000/8, IC-004550.2023.04.000/4, IC- 004744.2023.04.000/4, PP-004774.2023.04.000/3, IC-000298.2023.04.001/8, IC- 000374.2023.04.001/0, IC-000378.2023.04.001/5, IC-000595.2023.04.001/3, IC- 000078.2023.04.003/5, IC-000163.2023.04.003/6, PP-000267.2023.04.003/0, IC- 000306.2023.04.003/8, IC-000346.2023.04.003/7, IC-000019.2023.04.005/9, IC- 000046.2023.04.005/0, IC-000102.2023.04.006/0, PP-000842.2023.04.006/7, PP- 000131.2024.04.000/0, IC-000138.2024.04.000/4, IC-000291.2024.04.000/1, IC- 000329.2024.04.000/3, IC-000424.2024.04.000/0, PP-000452.2024.04.000/5, IC- 000719.2024.04.000/5, IC-000850.2024.04.000/5, PP-000866.2024.04.000/0, PP- 001007.2024.04.000/1, PP-001357.2024.04.000/5, PP-001817.2024.04.000/6, PP- 001863.2024.04.000/6, PP-002102.2024.04.000/0, PP-002109.2024.04.000/8, PP- 002256.2024.04.000/0, NF-002502.2024.04.000/0, NF-002655.2024.04.000/4, NF- 002864.2024.04.000/0, NF-003168.2024.04.000/9, NF-003299.2024.04.000/0, NF- 003487.2024.04.000/9, PP-003557.2024.04.000/6, NF-003590.2024.04.000/4, NF- 003618.2024.04.000/3, NF-003701.2024.04.000/6, NF-003719.2024.04.000/7, NF- 003808.2024.04.000/1, NF-003829.2024.04.000/0, NF-003856.2024.04.000/2, NF- 003904.2024.04.000/7, NF-003935.2024.04.000/1, NF-003971.2024.04.000/6, NF- 004027.2024.04.000/0, NF-004046.2024.04.000/7, NF-004051.2024.04.000/5, NF- 004102.2024.04.000/6, NF-004130.2024.04.000/4, NF-004209.2024.04.000/2, NF- 004308.2024.04.000/3, NF-004401.2024.04.000/2, NF-004422.2024.04.000/0, NF- 004657.2024.04.000/1, 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IC-000858.2023.05.000/9, IC-002146.2023.05.000/7, NF- 002244.2023.05.000/3, IC-000157.2023.05.003/8, IC-000058.2023.05.004/3, IC- 000200.2023.05.005/7, PP-000260.2023.05.005/0, IC-000301.2023.05.006/2, IC- 000318.2023.05.006/4, PP-000637.2023.05.006/7, PP-000725.2023.05.006/5, IC- 000217.2024.05.000/7, PP-000262.2024.05.000/1, IC-000376.2024.05.000/2, PP- 000615.2024.05.000/7, PP-000710.2024.05.000/3, PP-000939.2024.05.000/1, PP- 001169.2024.05.000/0, PP-001285.2024.05.000/8, IC-001315.2024.05.000/0, PP- 001347.2024.05.000/0, PP-001500.2024.05.000/1, NF-001928.2024.05.000/7, NF- 002427.2024.05.000/3, NF-002691.2024.05.000/0, NF-002729.2024.05.000/6, NF- 002868.2024.05.000/3, NF-002889.2024.05.000/1, IC-002901.2024.05.000/4, NF-
PORTARIA COAF Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 5 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Banco Central do Brasil — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Todos os atos de 25/02/2025