PELA LEI Nº 13.467/2017 E PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. ADEQUAÇÃO AO (parte 2 de 3)

In casu, a polissemia abrange duas interpretações: a primeira inclui as nascentes e os
olhos dágua intermitentes como APPs; a segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar
a interpretação que melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando
que o art. 225, §1º, da Constituição Federal, determina que incumbe ao Poder Público
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas, a interpretação mais protetiva deve ser selecionada. O
Projeto de Lei n. 350/2015 (Autoria do Dep. Fed. Sarney Filho), em trâmite perante a
Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo Código Florestal. A proteção das
nascentes e olhos dágua é essencial para a existência dos cursos dágua que deles se
originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca
e de estiagem; Conclusão: interpretação conforme ao artigo 4º, inciso IV, da Lei n.
12.651/2017, com vistas a reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água
intermitentes configuram área de preservação permanente (APP);
(c) Art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A legislação em vigor tão
somente modificou o marco para a medição da área de preservação ambiental ao longo de
rios e cursos dágua, passando a ser o leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais
alto. O legislador possui discricionariedade para modificar a metragem de áreas de
preservação ambiental, na medida em que o art. 225, § 1º, III, da Constituição,
expressamente permite que a lei altere ou suprima espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos; Conclusão: declaração de constitucionalidade do art. 3º,
XIX, do novo Código Florestal;
(d) Art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento dispensado à pequena
propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da
propriedade em módulos fiscais é critério legítimo para a incidência das normas especiais
sobre Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas nos artigos 52 e
seguintes do novo Código Florestal, quanto mais quando em concurso com outras
formalidades, como a inscrição no cadastro ambiental rural (CAR) e o controle e a fiscalização
dos órgãos ambientais competentes. Ademais, o módulo fiscal não consiste em unidade de
medida baseada apenas no tamanho da propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma
série de outros critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções de
razoabilidade e de equidade atinentes às especificidades da agricultura familiar. Por outro
lado, a exigência de demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e
comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime especial,
viola o art. 231 da CF e o art. 68 da ADCT. A demarcação e a titulação de territórios têm
caráter meramente declaratório e não constitutivo , pelo que o reconhecimento dos direitos
respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de
formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia
e da razoabilidade; Conclusão: Declaração de inconstitucionalidade das expressões
demarcadas e tituladas, do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012;
(e) Art. 4º, inciso III e §§ 1º e 4º (Áreas de preservação permanente no
entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento de cursos dágua
naturais e de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até um hectare): As
alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de que o novo Código Florestal teria
extinto as APPs no entorno dos reservatórios dágua artificiais, decorrentes de barramento
ou represamento de cursos dágua naturais. No entanto, esses espaços especialmente
protegidos continuam a existir, tendo a lei delegado ao órgão que promover a licença
ambiental do empreendimento a tarefa de definir a extensão da APP, consoante as
especificidades do caso concreto. Essa opção legal evita os inconvenientes da solução one
size fits all e permite a adequação da norma protetiva ao caso concreto. Por sua vez, a
pretensão de constitucionalização da metragem de Área de Proteção Permanente
estabelecida na lei revogada ofende o princípio democrático e a faculdade conferida ao
legislador pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição, segundo o qual compete à lei alterar,
ou até mesmo suprimir, espaços territoriais especialmente protegidos. Pensamento
diverso transferiria ao Judiciário o poder de formular políticas públicas no campo
ambiental. Conclusão: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do
novo Código Florestal;
(f) Art. 4º, § 5º (Uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses
rurais familiares): O dispositivo em referência admite o uso agrícola de várzeas na
pequena propriedade ou posse rural familiar, assim entendida aquela explorada mediante
o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os
assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei
nº 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras para a permissão legal já
estabelecida, limitando os sujeitos beneficiados a comunidades tradicionais ou até mesmo
proibindo a utilização de agrotóxicos. A possibilidade excepcional do uso agrícola de
várzeas é compatível com a otimização da produtividade sustentável em consonância com
realidade dos pequenos produtores do país, sendo a definição de requisitos gerais e
abstratos tarefa a ser exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo; Conclusão:
Declaração da constitucionalidade do art. 4º, §5º, do novo Código Florestal;
(g) Art. 4º, incisos I, II, e §6º (Permissão do uso de APPs à margem de rios e no
entorno de lagos e lagoas naturais para implantar atividades de aquicultura: O uso de áreas
de preservação permanente à margem de rios (art. 4º, I) e no entorno de lagos e lagoas
naturais (art. 4º, II) para atividades de aquicultura não encontra óbice constitucional. O
legislador estabeleceu rígidos critérios para a admissão da referida atividade, a serem
perquiridos em concreto pelo órgão ambiental competente. Havendo autorização legal
restrita a pequenas e médias propriedades, proibição a novas supressões de vegetação nativa,
necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigência de compatibilidade
com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, bem como
imposição de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, é de
concluir-se pela plena legitimidade do regime jurídico criado pelo novo Código Florestal, à luz
do preceito constitucional que consagra a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente (art. 186, II, da CRFB); Conclusão: Declaração de
constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal;
(h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura mínima da APP no
entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e
geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção
permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política
pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das
propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e
eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de
energia (art. 175 da CF). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em
relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à MP nº 2166-
67/2001 se enquadra na liberdade do legislador para adaptar a necessidade de proteção
ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a
Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225,
§ 1º, III). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro
para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis
em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; Conclusão: Declaração
de constitucionalidade dos artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal;
(i) Artigos 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos
ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir
vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador
tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas
consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista
que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica
(art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da
segurança jurídica e do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) ao estabelecer uma
espécie de marco zero na gestão ambiental do país, sendo, consectariamente,
constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das
regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal;
Conclusão: Declaração de constitucionalidade do art. 7º, § 3º, e do art. 17, caput e § 3º,
da Lei n. 12.651/2012 (vencido o Relator);
(j) Art. 8º, § 2º (Possibilidade de intervenção em restingas e manguezais para a
execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas
por população de baixa renda): Ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a
execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas
por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a
proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da
marginalização, e redução das desigualdades sociais (art. 3º, IV, da CRFB); de promoção do
direito à moradia (art. 6º da CRFB); de promover a construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX, da CRFB); de combater as causas
da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos (art. 23, X, da CRFB); e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes (art. 182 da CRFB). Ademais, os empreendimentos respectivos devem sempre vir
acompanhados de estudos de impacto ambiental e medidas compensatórias, além das medidas
de fiscalização administrativa, consoante a determinação constitucional. Ante a previsão legal
desses requisitos estritos e plenamente razoáveis, considerados os interesses em jogo, exige-se
do Judiciário uma postura de autocontenção, em homenagem à função constitucionalmente
garantida ao Legislativo para resolver conflitos de valores na formulação de políticas públicas.
Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 8º, § 2º, do novo Código Florestal;
(k) Art. 11 (Possibilidade de manejo florestal sustentável para o exercício de
atividades agrossilvipastoris em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus): A admissão do
manejo florestal sustentável e do exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas de
inclinação entre 25° e 45° se insere na margem de discricionariedade do legislador,
máxime quando estabelecidos critérios para a autorização dessas práticas, exigindo dos
órgãos ambientais a fiscalização da observância de boas práticas agronômicas, bem como
vedando a conversão de novas áreas para as atividades mencionadas. Além disso, a
legislação anterior já admitia atividades extrativas nessas áreas de inclinação,
estabelecendo como restrição apenas a cláusula aberta da utilização racional. Nesse
particular, as atividades agrossilvipastoris, em aperfeiçoamento das práticas agrícolas
ortodoxas, são destinadas à otimização das vocações produtivas e ambientais na atividade
agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código
Florestal;
(l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50%
da área total do imóvel em face da existência, superior a determinada extensão do
Município ou Estado, de unidades de conservação da natureza de domínio público e de
terras indígenas homologadas): A redução excepcional e facultativa da área de Reserva
Legal em face de existência de unidades de conservação da natureza de domínio público
e terras indígenas homologadas acomoda o atendimento de diversos interesses
igualmente salvaguardados pela Carta Magna, como a proteção do meio ambiente (art.
225), o reconhecimento dos direitos dos índios (art. 231), o desenvolvimento nacional (art.
3º, II), a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III) e a preservação dos entes
federativos menores (art. 18). O Judiciário não é órgão dotado de expertise ou
legitimidade democrática para definir percentuais de espaços territoriais especialmente
protegidos, à medida que o próprio art. 225, § 1º, III, da Constituição atribui essa
definição ao Executivo e ao Legislativo. A redução da área de Reserva Legal ocorre em
graduação deveras razoável: de 80% (oitenta por cento) para até 50% (cinquenta por
cento). Quando o poder público estadual optar pela redução, deverá ouvir o Conselho
Estadual de Meio Ambiente, órgão estadual responsável pela análise da viabilidade
ecológica dessa iniciativa, e possuir Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado.
Relativamente aos Municípios, as normas impugnadas visam a possibilitar uma alternativa
institucional de manutenção da viabilidade e autonomia da municipalidade que tenha sua
área sensivelmente afetada por iniciativa dos Estados (mediante a criação de unidades de
conservação estadual), ou da União (seja pela instituição de unidades federais de proteção
ambiental, seja pela homologação de terras indígenas). Trata-se, a rigor, de uma cláusula
legal que protege o ente municipal de indevida intervenção estadual para além das
cláusulas taxativas do art. 35 do texto constitucional; Conclusão: Declaração de
constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal;
(m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva legal para exploração de potencial
de energia hidráulica e construção ou ampliação de rodovias e ferrovias): Na hipótese, a
dispensa de reserva legal resulta de opção do legislador amparada pelos benefícios gerados
quanto à satisfação dos objetivos constitucionais de prestação de serviços de energia elétrica
e de aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, b, da CRFB), de exploração
dos potenciais de energia hidráulica (art. 176 da CRFB), de atendimento do direito ao
transporte (art. 6º da CRFB) e de integração das regiões do país (art. 43, § 1º, I). Ademais, o
novo Código Florestal não afastou a exigência de licenciamento ambiental, com estudo prévio
de impacto, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente (art. 225, § 1º, IV, da Constituição); Conclusão: Declaração da
constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal;
(n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários que realizaram supressão de vegetação
nativa respeitando os percentuais da legislação revogada se adaptarem às regras mais
restritivas do novo Código Florestal): A aplicação da norma sob a regra tempus regit actum
para fins de definição do percentual de área de Reserva Legal encarta regra de transição
com vistas à preservação da segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição). O benefício
legal para possuidores e proprietários que preservaram a vegetação de seus imóveis em
percentuais superiores ao exigido pela legislação anterior, consistente na possibilidade de
constituir servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos
congêneres, traduz formato de política pública inserido na esfera de discricionariedade do
legislador; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal;
(o) Art. 13, § 1º (Possibilidade de redução da reserva legal para até 50% da área total
do imóvel rural): A redução ou aumento da Reserva Legal pelo poder público federal, por
indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, para fins de regularização em imóveis
com área rural consolidada na Amazônia Legal, valoriza as particularidades das áreas, com o
intuito de fixar alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do
território, contempladas variadas atividades de preservação e desenvolvimento em níveis
nacional, regional e local; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do
novo Código Florestal;
(p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente
para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas
de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da
vegetação, como restingas, manguezais e margens de cursos dágua. Por sua vez, a Reserva
Legal é um percentual de vegetação nativa a ser mantido no imóvel, que pode chegar a
80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual
integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal,
dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior
fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal,
a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente.
Entretanto, a incidência cumulativa de ambos os institutos em uma mesma propriedade
pode aniquilar substancialmente a sua utilização produtiva. O cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legítimo exercício,
pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-
lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores
constitucionais atingidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CRFB) e o
direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das
áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a
tolher a prerrogativa da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor
forma os valores constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade
do artigo 15 do Código Florestal;
(q) Art. 28 (Proibição de conversão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo no imóvel rural que possuir área abandonada): A ausência de vedação específica à
conversão para uso alternativo do solo em áreas subutilizadas ou mal utilizadas não
ofende a Constituição, mercê de o legislador ter transferido ao órgão ambiental
competente a tarefa de apreciar a forma de utilização do imóvel ao decidir sobre o
requerimento de autorização para a referida conversão; Conclusão: Declaração de
constitucionalidade do artigo 28 do novo Código Florestal;
(r) Arts. 44; 48, § 2º; e 66, §§ 5º e 6º (Cota de Reserva Ambiental CRA): A Cota
de Reserva Ambiental (CRA) consiste em mecanismo de incentivos em busca da proteção
ambiental, não se limitando às tradicionais e recorrentemente pouco efetivas regras de
imposições e proibições (command-and-control), por meio da criação de ativos
correspondentes à preservação dos recursos ecológicos, de modo que qualquer tipo de
degradação da natureza passa também a ser uma agressão ao próprio patrimônio. As
soluções de mercado (market-based) para questões ambientais são amplamente utilizadas
no Direito Comparado e com sucesso, a exemplo do sistema de permissões negociáveis de
emissão de carbono (European Union Permission Trading System ETS). Um grande caso de
sucesso é o comércio internacional de emissões de carbono, estruturado em cumprimento
aos limites de emissões fixados pelo Protocolo de Kyoto. A União Europeia, por exemplo,
estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono,
especificando os limites que cada poluidor deve atender, os quais são reduzidos
periodicamente (European Union Permission Trading System ETS). Ao final de cada ano, as
companhias devem possuir permissões suficientes para atender às toneladas de dióxido de
carbono e outros gases de efeito estufa emitidos, sob pena de pesadas multas. Dessa
forma, a possibilidade de negociação (cap-and-trade) incentiva a redução de emissões
como um todo e, ao mesmo tempo, possibilita que os cortes sejam feitos em setores nos
quais isso ocorra com o menor custo. Nesse sentido, além de atender aos ditames do art.
225 da Constituição, no que se refere à proteção do meio ambiente, esse instrumento
introduzido pelo novo Código Florestal também satisfaz o princípio da eficiência, plasmado
no art. 37, caput, da Carta Magna. Por fim, a necessidade de compensação entre áreas
pertencentes ao mesmo bioma, bem como a possibilidade de compensação da Reserva
Legal mediante arrendamento da área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal,
ou, ainda, por doação de área no interior de unidade de conservação, são preceitos legais
compatíveis com a Carta Magna, decorrendo de escolha razoável do legislador em
consonância com o art. 5º, caput e XXIV, da Constituição; Conclusão: Declaração de
constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código Florestal;
Interpretação conforme a Constituição ao art. 48, §2º, para permitir compensação apenas
entre áreas com identidade ideológica (vencido o relator);
(s) Arts. 59 e 60 (Programas de Regularização Ambiental - PRAs): Os Programas de
Regularização Ambiental (PRAs) promovem transição razoável entre sistemas legislativos,
revelando técnica de estabilização e de regularização das situações jurídicas já utilizada em
outras searas do Direito brasileiro que igualmente envolvem a proteção de bens jurídicos
igualmente indisponíveis. Eventual mora dos entes federados na regulamentação dos PRAs
deverá ser combatida pelas vias próprias, não fulminando de inconstitucionalidade a previsão
do novo Código Florestal. Necessidade de resguardar a interrupção da prescrição punitiva
durante a execução do PRA, mediante interpretação conforme dos dispositivos questionados.
Conclusão: Interpretação conforme do artigo 59, §§4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da
atuação de compromissos subscritos nos Programas de Regularização Ambiental, o risco de
decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja das
sanções dele decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no §1º do art. 60 da Lei
12.651/2012 (vencido o relator); Declaração de constitucionalidade do artigo 60 da Lei n.
12.651/2012 (vencido o relator);
(t) Art. 66, § 3º (Possibilidade de plantio intercalado de espécies nativas e
exóticas para recomposição de área de Reserva Legal): Não existem elementos empíricos
que permitam ao Judiciário afirmar, com grau de certeza, que a introdução de espécies
exóticas compromete a integridade dos atributos de áreas de Reserva Legal. Tampouco há
provas científicas de que utilização de espécies exóticas para o reflorestamento de biomas
sempre prejudica as espécies nativas ou causa desequilíbrio no habitat. A autorização legal
para a recomposição de áreas de Reserva Legal com plantio intercalado de espécies pode
ser justificada em diversas razões de primeira e de segunda ordem: pode ser que o
conhecimento da composição original da floresta nativa seja de difícil apuração; a espécie
exótica pode apresentar crescimento mais rápido, acelerando a recuperação da floresta; a
literatura científica pode conferir mais certeza sobre as características da espécie exótica,
como a sua interação com outras espécies ou resposta a pragas, em contraposição ao
possível desconhecimento do comportamento da espécie nativa etc. Todos esses
elementos devem ser considerados pelo órgão competente do Sisnama ao estabelecer os
critérios para a recomposição da Reserva Legal, consoante o cronograma estabelecido
pelo art. 66, § 2º, do novo Código Florestal. É defeso ao Judiciário, sob pena de nociva
incursão em tarefa regulatória especializada, impor ao Administrador espécies de plantas
a serem aplicadas em atividades de reflorestamento. Conclusão: Declaração de
constitucionalidade do artigo 66, § 3º, do Código Florestal;
(u) Arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 (Regime das áreas rurais consolidadas até
22.07.2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para a criação legal
de regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica
(art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os
artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012 estabelecem critérios para a
recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de acordo com o tamanho do
imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da extensão da
recomposição das Áreas de Preservação Permanente, mercê da legitimidade do legislador
para estabelecer os elementos norteadores da política pública de proteção ambiental,
especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico da
propriedade, em obediência aos artigos 5º, XXII, e 170, II, da Carta Magna, por meio da
adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a
própria lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes realizem a
adequação dos critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico;
Conclusão: Declaração de constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 do
Código Florestal;
(v) Art. 78-A (Condicionamento legal da inscrição no Cadastro Ambiental Rural
CAR para a concessão de crédito agrícola): O condicionamento legal da inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito agrícola é um incentivo para que
proprietários e possuidores de imóveis rurais forneçam informações ambientais de suas
propriedades, a fim de compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Não há norma constitucional que
proíba a concessão de crédito para agricultores sem inscrição em cadastro de cunho
ambiental, enquadrando-se a implementação do aludido condicionamento em zona de
discricionariedade legislativa; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 78-A do
Código Florestal.
23. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 42 julgadas parcialmente procedentes.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 635 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - PSB
ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) | OAB's (073032/RJ,
63551/DF)
INTERESSADO(A/S): Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Educafro - Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes
ADVOGADO(A/S): Wallace de Almeida Corbo | OAB 186442/RJ
AMICUS CURIAE: Justiça Global
ADVOGADO(A/S): Daniela Fichino | OAB 166574/RJ
AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos em Rede
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (252259/SP, 55891/DF)
ADVOGADO(A/S): Caroline Mendes Bispo | OAB 183240/RJ
ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs | OAB 101663/SP
ADVOGADO(A/S): Joao Paulo de Godoy | OAB 365922/SP
ADVOGADO(A/S): Paula Nunes dos Santos | OAB 365277/SP
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Filippi Dornelles | OAB 329849/SP
AMICUS CURIAE: Associacao Redes de Desenvolvimento da Mare
ADVOGADO(A/S): Lucilene Gomes da Silva | OAB 144510/RJ
AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos da Religiao-ISER
ADVOGADO(A/S): Isabel Cristina Martinez de Souza Pereira | OAB 146357/RJ
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (252259/SP, 55891/DF)
AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH
ADVOGADO(A/S): Everaldo Bezerra Patriota - OAB 2040B/AL
AMICUS CURIAE: Municipio de Angra dos Reis
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Angra dos Reis
AMICUS CURIAE: Coletivo Papo Reto
AMICUS CURIAE: Movimento Mães de Manguinhos
AMICUS CURIAE: Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
AMICUS CURIAE: Fala Akari
AMICUS CURIAE: Iniciativa Direito À Memória e Justiça Racial
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (252259/SP, 55891/DF)
AMICUS CURIAE: Instituto Alana
ADVOGADO(A/S): Pedro Affonso Duarte Hartung | OAB 329833/SP
ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS
ADVOGADO(A/S): Isabella Vieira Machado Henriques | OAB 155097/SP
ADVOGADO(A/S): Pedro Mendes da Silva | OAB 473198/SP
AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores - PT
ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão | OAB's (30746/ES, 428274/SP, 04935/DF,
63511/PE)
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do RJ
ADVOGADO(A/S): Thiago Gomes Morani | OAB 171078/RJ
AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB
ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky | OAB's (38672/DF, 095573/RJ)
AMICUS CURIAE: Centro Pela Justiça e o Direito Internacional - Cejil
ADVOGADO(A/S): Maria Beatriz Galli Bevillacqua | OAB 080944/RJ
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim
ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira | OAB 65698/DF
AMICUS CURIAE: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e
Distrital nos Tribunais Superiores - Gaets
ADVOGADO(A/S): Rafael Ramia Munerati | OAB 138992/SP
AMICUS CURIAE: Movimento Negro Unificado
AMICUS CURIAE: Laboratório de Pesquisas Labjaca
AMICUS CURIAE: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - Iara
ADVOGADO(A/S): Humberto Adami Santos Júnior | OAB 000830/RJ
AMICUS CURIAE: Movimento Independente Mães de Maio
ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio | OAB's (252259/SP, 55891/DF)
AMICUS CURIAE: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol
ADVOGADO(A/S): Ophir Filgueiras Cavalcante Junior | OAB's (217486/MG, 3259/PA, 98891/SP,
38000/DF)
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Instituto Anjos da Liberdade - IAL
ADVOGADO(A/S): Flavia Pinheiro Froes | OAB 097557/RJ
ADVOGADO(A/S): Daniel Sanchez Borges | OAB 151465/RJ
ADVOGADO(A/S): Tânia Monique Faial Correa | OAB 133182/RJ
ADVOGADO(A/S): Gilberto Santiago Lopes | OAB 215621/RJ
ADVOGADO(A/S): Ramiro Carlos Rocha Rebouças | OAB 169721/RJ
ADVOGADO(A/S): Karina Oliveira Marinho | OAB 211083/RJ
AMICUS CURIAE: Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin
AMICUS CURIAE: Laboratório de Direitos Humanos (ladih)
ADVOGADO(A/S): Ana Claudia Diogo Tavares | OAB 128986/RJ
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Criminalística - ABC
ADVOGADO(A/S): Rafael Alfredi de Matos | OAB's (296620/SP, 241887/RJ, 23739/BA,
229306/MG, 34072 A/PB, 71438/DF)
ADVOGADO(A/S): Luiz Guilherme Ros | OAB's (463125/SP, 48774/DF)
AMICUS CURIAE: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Gustavo Kelly Alencar | OAB 102509/RJ